O Ministério das Comunicações publicou, nesta segunda-feira (22), o Projeto de Implantação e Manutenção de Cidades Digitais com o objetivo de construir redes de comunicação nos municípios brasileiros, promover a produção e oferta de conteúdos e serviços e facilitar a apropriação de tecnologias da informação e comunicação pela gestão pública local e pela população. Os municípios beneficiados serão selecionados anualmente com base em um edital público. Serão priorizados os municípios com menores níveis de desenvolvimento humano e com maiores dificuldades de acesso à internet.

As ações de implantação das Cidades Digitais ficarão sob responsabilidade do Ministério das Comunicações, por meio da Secretaria de Inclusão Digital, em parceria com outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal. Já a gestão e a manutenção das Cidades Digitais ficarão a cargo das prefeituras dos municípios atendidos. A responsabilidade pelo planejamento, elaboração de editais, acompanhamento e avaliação da implementação da infraestrutura de conexão será compartilhada com a Telebras, com a qual será firmado um acordo de cooperação técnica renovável a cada ano. Outros órgãos públicos e entidades sociais poderão participar do projeto por adesão.

Entre as ações previstas no programa estão a implantação de infraestrutura de conexão entre órgãos e espaços públicos à internet, instalação de pontos públicos de acesso à internet para uso livre e gratuito pela população em espaços de grande circulação e qualificação e apoio a espaços públicos e comunitários de uso das tecnologias digitais, tornando-os centros irradiadores de informação e de integração das comunidades nas áreas onde são instalados, promovendo a comunicação comunitária.

O projeto prevê também formação e pagamento de bolsas para Agentes de Inclusão Digital, para que estes atuem como monitores e multiplicadores em espaços públicos e comunitários de uso das tecnologias digitais; apoio à formação continuada de servidores públicos na apropriação de tecnologias da informação e da comunicação como ferramentas de uso na gestão pública para a promoção da cidadania; e promoção de iniciativas conjuntas de capacitação, em parceria com outros programas sociais e institucionais do governo federal, voltadas para garantir a usabilidade dos equipamentos instalados por meio da adoção de metodologias que aproximem os indivíduos digitalmente excluídos de tecnologias da informação e da comunicação.

Está previsto ainda o apoio a Projetos de Inovação de Conteúdos Criativos e Aplicações Digitais para utilização em governos eletrônicos municipais e em espaços públicos e comunitários de uso de tecnologias da informação e da comunicação, privilegiando iniciativas que permitam adaptar tais conteúdos e aplicações aos padrões de linguagem compatíveis com as diversas realidades culturais locais.

A portaria do MiniCom instituindo o projeto foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União.

Apesar do atraso no cronograma de implantação da rede de fibras ópticas do Plano Nacional de Banda Larga, a Telebras calcula que ainda será possível conectar cerca de 150 cidades até o fim do ano, graças a acordo para o uso de infraestrutura de terceiros – no caso, empresas do setor elétrico nas regiões Norte e Sul do país.

Liberada pelo Tribunal de Contas da União a retomar as contratações de instalações, a estatal está refazendo seu planejamento – a ser concluído até a próxima semana – de forma a orientar os fornecedores e informar o Ministério das Comunicações. “Agora estamos trabalhado com carga máxima”, diz o presidente da empresa, Caio Bonilha.

"Essa paralisação que o TCU nos solicitou causou um atraso de aproximadamente 75 dias no nosso cronograma. Não ficamos parados e buscamos acordos e alternativas para usar outras redes para mitigar esse atraso. A região Norte será atendida e também vamos chegar no Sul, inicialmente com rede de terceiros, depois fechando o anel com a nossa rede", explica Bonilha.

O TCU aceitou os resultados das negociações da estatal com fornecedores para a redução dos preços apresentados no pregão 2/2010, realizado no fim do ano passado, com relação a infraestrutura básica – um ajuste de aproximadamente R$ 40 milhões. A exceção se deu na região Norte, onde a ata de registro de preços foi anulada.

O cancelamento da ata, porém, se deu a pedido do próprio fornecedor – nesse caso, a redução do valor chegaria a R$ 8 milhões. Mas lá a Telebrás não chegou a fazer nenhum pedido e, agora, cogita desistir de uma nova licitação. “Fizemos um acordo com a Eletronorte e pode ser que não façamos novo pregão”, explica Caio Bonilha.

Já na região Sul, pelo menos parte das aquisições deverá ser contratada, exatamente como mencionou o executivo, para fechar o anel de fibras ópticas. “Estimamos que, mesmo com o atraso, podemos chegar a 150 cidades este ano, além das capitais, não necessariamente com a nossa rede”, avalia. Para isso, os aportes que estão sendo feitos pelo Tesouro Nacional, que somam R$ 300 milhões, serão suficientes.

Velocidades

Os consumidores que acessarem a internet indiretamente pelas redes da Telebrás – ou seja, contratando conexões de provedores que adquirem da estatal os links no atacado – serão os primeiros a experimentar as novas regras de qualidade, conforme previstas na proposta de regulamento que a Anatel colocou nesta semana em consulta pública.

No novo regulamento de qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, a agência estabelece que as velocidades dos acessos deverão garantir, no mínimo, 20% daquela que foi contratada, sendo que a média mensal não poderá ser inferior a 60%, percentuais que, em dois anos, serão elevados para 40% e 80%, respectivamente.

Embora a Anatel preveja um prazo de “carência” de nove meses a partir da aprovação final da norma, na Telebrás o critério já faz parte dos contratos firmados com os provedores. Em ambos os casos, a base é o trabalho realizado pelo Comitê Gestor da Internet, Inmetro e a própria Anatel.

"Os contratos que nós fizemos com os provedores já prevêem o atendimento daquela metodologia desenvolvida pela Anatel, NIC.br e Inmetro, que é velocidade mínima de 20% e média de 60%. Todos os contratos que nós assinamos têm essa premissa", lembra o presidente da estatal, Caio Bonilha.

Ficou ainda mais distante conhecer a relação de bens reversíveis sob controle das concessionárias de telefonia. A Anatel, que determinara às empresas que apresentassem um inventário completo, reviu os prazos e deu mais tempo para o cumprimento da tarefa. No lugar dos seis meses previsto em atos publicados pela agência em janeiro, o período foi esticado para um ano, no melhor dos casos, e em até 29 meses no mais distante.

Isso porque a Anatel resolveu atender o pedido das operadoras por mais tempo. A Embratel ganhou até 31 de março do próximo ano para cumprir a determinação. Já a Oi – inclusive a Brasil Telecom – só vai apresentar a lista em junho de 2013.

O adiamento em si alimenta a interpretação do Ministério Público Federal, para quem há “negligência” do órgão regulador no trato dos bens reversíveis. Afinal, a legislação determina que as concessionárias apresentem listas atualizadas desse patrimônio todos os anos.

A exigência de inventário completo foi publicada em 10 de janeiro, em atos conjuntos das superintendências de Fiscalização e de Serviço Públicos, especificamente, para a Oi (e a Brasil Telecom), além da Embratel – a Telefônica se comprometeu a fazer o inventário antes da publicação das ordens.

Essas determinações foram fruto de uma auditoria realizada pela própria Anatel, concluída no ano passado, que identificou erros nas listas de bens reversíveis – e, pior, descobriu que as empresas alienaram patrimônio público sem anuência prévia do órgão regulador.

Não é por menos, portanto, que o Tribunal de Contas da União, a Câmara dos Deputados, o Ministério Público Federal e entidades de defesa do consumidor, como a Proteste, pressionem – inclusive na Justiça – a agência para que apresente a relação de bens que devem ser devolvidos à União ao fim das concessões.

Com evidente dificuldade para que a própria agência tenha acesso aos inventários, não será surpresa se o Judiciário acatar os pedidos da Proteste e do Ministério Público para que seja suspenso o processo de modificação do regulamento que trata dos bens reversíveis – pelo qual a Anatel propõe flexibilizar o tratamento e permitir que sejam vendidos bens mesmo sem o conhecimento da agência.

A Anatel e a União serão mais uma vez polos passivos de uma ação da ProTeste envolvendo a questão dos bens reversíveis. Dessa vez, o alvo da associação são os termos de compromisso assinados pelas concessionárias que não fazem qualquer alusão à reversibilidade. No entendimento da ProTeste, uma vez que o governo definiu o backhaul como rede de suporte do STFC no decreto que trocou as metas de PSTs por backhaul e colocou expressamente que esse backhaul é reversível nos contratos de concessão do PGMU 2,5, é preciso agora manter a coerência e o entendimento jurídico anterior. “O governo precisa ser coerente”, diz a advogada Flávia Lefévre, representante da associação.

A expectativa de Lefèvre é que até o final de agosto a ação seja impetrada na Justiça de Brasília. “Estamos estudando os termos e reunindo as provas. Poderemos até esperar as ofertas para provar a venda casada, mas não sei se será necessário porque os termos são claros ao permitir a venda casada”, afirma.

Quando confrontados sobre a ausência de cláusula de reversibilidade nos termos de compromisso, representantes do governo argumentam que a oferta negociada com as teles é uma oferta de planos de serviço, não de infraestrutura, por isso não há o que se falar em reversibilidade. Mas é certo que as empresas precisarão construir backhaul para o cumprimento de parte das metas. Esse ponto foi questionado nesta sexta, 22, por Marcelo Miranda, membro do conselho consultivo da Anatel, e a resposta do consultor jurídico do Minicom, Rodrigo Zerbone, não foi definitiva. Para ele, é reversível à União toda a rede essencial para a prestação do serviço de STFC, mas ele não disse se esse backhaul que será construído poderá ou não ser essencial para o STFC.

Inventário

A ProTeste conseguiu a adesão do Ministério Público ao seu pleito para que se tenha acesso ao inventário de bens reversíveis das teles e para que seja interrompido o processo de criação de um novo regulamento de bens reversíveis pela Anatel. Em parecer do dia 13 de julho, o procurador Marcus Marcellus Gonzaga Goulart adere integralmente a ação civil pública da ProTeste de maio de 2011.

O procurador afirma que a alteração do regulamento dos bens reversíveis antes que a Anatel demostre que possui o inventário de tais bens e que efetivamente os fiscaliza, constitui medida “deveras temerária para o erário”. O procurador faz ainda duras críticas ao tratamento dado pelo Ministério das Comunicações, especialmente pelo secretário executivo Cezar Alvarez, ao tema. Leia a íntegra da manifestação do procurador.

O governo aposta que as diretrizes que serão colocadas na nova política industrial em relação ao regime tributário especial para a construção de novas redes, aliado às medidas que serão estabelecidas pela Anatel no Plano Geral de Metas de Competição e às metas que serão impostas às concessionárias nas regras de qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, a serem estabelecidas até outubro, terão forte papel indutor na construção de novas redes de telecomunicações e recuperação dos níveis de investimento do setor privado em infraestrutura.

A principal política, já antecipada superficialmente pelo ministro Paulo Bernardo, é o regime especial de tributação que prevê isenção de PIS e Cofins na construção de novas redes. Mas essa política terá um prazo estabelecido, de três anos no máximo, segundo apurou este noticiário.

Com isso, quem quiser se beneficiar desses incentivos que serão dados pelo governo (a política industrial deve sair em agosto) terá que antecipar investimentos previstos para médio e longo prazo. Com isso, a aposta é que as operadoras acelerarão suas previsões de expansão de rede, ao mesmo tempo em que novos investidores se sentirão estimulados a investir em novas infraestruturas.

Ao mesmo tempo, a determinação da presidência da República é para que a Anatel trabalhe com uma meta de ter pelo menos 50% de qualidade garantida nos serviços de banda larga fixa. Se a proposta que prevalecer for nessa direção, a aposta do governo é que isso também demandará mais investimentos em infraestrutura.

Por fim, o Plano Geral de Metas de Competição, que deve ser aprovado para consulta pública esta semana pela Anatel, trará medidas importantes na regulação do mercado de atacado que também pressionarão as operadoras a investirem em rede. Na teoria, o plano para estimular o mercado de redes de telecom é esse.