A Anatel e a União serão mais uma vez polos passivos de uma ação da ProTeste envolvendo a questão dos bens reversíveis. Dessa vez, o alvo da associação são os termos de compromisso assinados pelas concessionárias que não fazem qualquer alusão à reversibilidade. No entendimento da ProTeste, uma vez que o governo definiu o backhaul como rede de suporte do STFC no decreto que trocou as metas de PSTs por backhaul e colocou expressamente que esse backhaul é reversível nos contratos de concessão do PGMU 2,5, é preciso agora manter a coerência e o entendimento jurídico anterior. “O governo precisa ser coerente”, diz a advogada Flávia Lefévre, representante da associação.

A expectativa de Lefèvre é que até o final de agosto a ação seja impetrada na Justiça de Brasília. “Estamos estudando os termos e reunindo as provas. Poderemos até esperar as ofertas para provar a venda casada, mas não sei se será necessário porque os termos são claros ao permitir a venda casada”, afirma.

Quando confrontados sobre a ausência de cláusula de reversibilidade nos termos de compromisso, representantes do governo argumentam que a oferta negociada com as teles é uma oferta de planos de serviço, não de infraestrutura, por isso não há o que se falar em reversibilidade. Mas é certo que as empresas precisarão construir backhaul para o cumprimento de parte das metas. Esse ponto foi questionado nesta sexta, 22, por Marcelo Miranda, membro do conselho consultivo da Anatel, e a resposta do consultor jurídico do Minicom, Rodrigo Zerbone, não foi definitiva. Para ele, é reversível à União toda a rede essencial para a prestação do serviço de STFC, mas ele não disse se esse backhaul que será construído poderá ou não ser essencial para o STFC.

Inventário

A ProTeste conseguiu a adesão do Ministério Público ao seu pleito para que se tenha acesso ao inventário de bens reversíveis das teles e para que seja interrompido o processo de criação de um novo regulamento de bens reversíveis pela Anatel. Em parecer do dia 13 de julho, o procurador Marcus Marcellus Gonzaga Goulart adere integralmente a ação civil pública da ProTeste de maio de 2011.

O procurador afirma que a alteração do regulamento dos bens reversíveis antes que a Anatel demostre que possui o inventário de tais bens e que efetivamente os fiscaliza, constitui medida “deveras temerária para o erário”. O procurador faz ainda duras críticas ao tratamento dado pelo Ministério das Comunicações, especialmente pelo secretário executivo Cezar Alvarez, ao tema. Leia a íntegra da manifestação do procurador.