O ministro da Cultura, Juca Ferreira, assinou na manhã de hoje (20) o plano de trabalho do Fundo Nacional de Cultura. A medida libera R$ 300 milhões até o fim do ano para oito fundos da área que foram criados durante a 11ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Cultural, presidida por ele.

Os R$ 300 milhões que comporão o Fundo Nacional de Cultura serão divididos em oito fundos setoriais e o que receberá mais recursos será o de Circo, Dança e Teatro, com R$ 66,88 milhões. Os demais são os seguintes: Ações Transversais e Equalização de Políticas Culturais, R$ 64,6 milhões; Patrimônio e Memória, R$ 33,39 milhões; Artes Visuais, R$ 31,5 milhões; Audiovisual e do Livro, Leitura, Literatura e Língua Portuguesa, R$ 30 milhões; e Acesso e Diversidade, R$ 13,9 milhões.

Os primeiros 15 editais para distribuição de parte dos recursos serão publicados na próxima edição do Diário Oficial da União e somam R$ 87 milhões. As verbas serão distribuídas por meio de prêmios para as diversas modalidades contempladas pelos fundos, como o de Produção Artística, que vai investir R$ 10,8 milhões em projetos nas cinco regiões do país. A meta é democratizar e viabilizar o acesso à montagem de circo, dança e teatro e possibilitar a circulação de espetáculos em excursões de caráter regional, nacional e internacional.

O ministro afirmou que essa verba não poderá ser contingenciada, “mesmo que o governo esteja precisando do dinheiro para pagar dívidas”, o que faz parte do processo de valorização e fortalecimento da dimensão cultural dentro do governo e sua expectativa para o ano que vem é que o fundo chegue a R$ 600 milhões.

Segundo Ferreira, isso será decisivo “para que se possa tirar a cultura da insignificância e colocá-la como um vetor fundamental do desenvolvimento brasileiro”. De acordo com Ferreira, no passado, a cultura não era importante para o governo brasileiro. Dessa forma, o ministério fazia poucas ações com significado importante, mas sem abrangência, sem atingir patamares e escala para ter importância nas decisões governamentais.

Em 2002, o ministério dispunha de apenas R$ 277 milhões das receitas federais (0,27%) e hoje conta com R$ 2,3 bilhões (1,2%). O orçamento da Cultura em 2011, de acordo com o secretário executivo do ministério, Alfredo Manevy, que apresentou os números, ainda não foi concluído, mas “será maior do que o de 2010”.

Segundo Manevy, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011 “fortalece o Ministério da Cultura, ao vetar o famoso contingenciamento de recursos, que é o desaparecimento de uma verba pública prevista no orçamento pelas incertezas da economia. Agora, a blindagem da LDO garante que o que está no orçamento será cumprido”.

Depois de dois anos de sua criação, a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) ainda tem no orçamento o seu principal desafio a ser superado. Organizada para se sustentar a partir de um mix de receitas – que incluem verbas orçamentárias em sua maior parte, recursos obtidos com patrocínios institucionais e de uma contribuição criada especificamente para financiar a rede pública de comunicação – a estatal tem enfrentado cortes no Congresso Nacional, contingenciamentos e ações na Justiça para bloquear o repasse de parte dos recursos. Com todas essas dificuldades, a falta de verbas foi destacada pela presidente da EBC, Tereza Cruvinel, em audiência pública no Senado Federal como um grande desafio para a estatal ainda neste ano.

O maior apelo de Tereza foi para que os senadores aprovem um projeto em tramitação na casa garantindo a recomposição de R$ 41 milhões contingenciados pelo governo federal. Esses recursos são fundamentais para o fechamento das contas da EBC em 2009 e teriam como origem a parte da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública que não foi bloqueada por ações movidas pelas empresas de telecomunicações. Ao todo, apenas R$ 53 milhões dos estimados R$ 200 milhões que seriam recolhidos por meio da contribuição estão disponíveis de fato no caixa da União.

"Neste ano, eu gostaria muito que o Congresso fosse mais parceiro porque os cortes no ano passado prejudicaram muito o orçamento da EBC", declarou a presidente. A proposta orçamentária que será feita ao Congresso Nacional para o ano de 2010 é de destinação de R$ 446 milhões para a EBC. No ano passado, o orçamento proposto foi de R$ 382 milhões. Na lei orçamentária aprovada, este valor caiu para R$ 290 milhões após cortes dos parlamentares. E, depois disso, R$ 91 milhões foram contingenciados pelo governo, fazendo com que o orçamento efetivo de 2009 caísse para quase a metade da previsão original.

A importância de recompor esse caixa e garantir um orçamento mais robusto para o próximo ano vai além do fato de que, por ser uma empresa pública, a EBC tem maiores dificuldades de conseguir recursos por outras vias, como a publicidade, que ela é proibida de fazer. O principal objetivo é garantir a real criação de um sistema público de radiodifusão, congregando as demais emissoras públicas do país.

Mesmo com as limitações de obtenção de recursos alternativos, Tereza Cruvinel frisou que a proposta mais robusta para 2010, de R$ 446 milhões, inclui vários recursos gerados pela própria estatal dentro dos termos permitidos pela lei. Os senadores presentes ofereceram apoio à executiva, entre eles Pedro Simon (PMDB/RS), que fez questão de protestar contra o que chamou de "má vontade generalizada" das televisões e dos jornais com relação à existência da EBC.

Fistel

O imbróglio envolvendo as teles e a EBC também foi discutido na audiência. Desde o início do ano, as empresas de telecomunicações contestam judicialmente a criação da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública. Até o momento, a EBC conseguiu derrubar todas as liminares obtidas pelas companhias para não recolher a contribuição. Mas ainda persiste uma decisão liminar que garantiu às teles o pagamento em juízo do encargo até que o mérito da ação seja julgado.

O atrito com as teles vem do fato de que a contribuição nasce a partir de uma "transferência" de recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) que teve seus valores de recolhimento reduzidos em 5% pela lei que criou a EBC. Esse percentual correspondente a uma queda de aproximadamente R$ 200 milhões. E este valor serviu de parâmetro para a criação da tabela da nova contribuição da radiodifusão pública, paga pelas teles e empresas de radiodifusão nos mesmos moldes do Fistel. Assim, na prática, as empresas agora dividem o montante antes pago apenas ao Fistel para o próprio fundo e para o novo encargos.

Segundo dados da EBC, R$ 160 milhões estão paralisados pela Justiça por conta da disputa com as teles. A estatal continua na batalha para retirar a liminar, mas não tem pressa em resolver a questão ainda neste ano. Isso porque, faltando apenas dois meses para o fim de 2009, reconquistar as verbas agora pode não ser vantajoso, pois não haverá tempo hábil para investir os recursos.

O Ministério da Cultura reescreveu o mais polêmico artigo de seu projeto que revoga e substitui a Lei Rouanet –o que estabelece o direito de uso, pelo governo, de obras produzidas com o incentivo da lei federal.

Na forma anterior, que desencadeou uma onda de reações negativas e a suspeita de ilegalidade por advogados consultados por patrocinadores, o artigo 49 estipulava que "o Ministério da Cultura e demais órgãos da Administração Pública Federal poderão dispor dos bens e serviços culturais financiados com recursos públicos para fins não-comerciais e não-onerosos, após o período de três anos de reserva de direitos de utilização sobre a obra".

O prazo para o usufruto pelo governo de obras financiadas pela lei caía para 18 meses, em caso de "fins educacionais, igualmente não-onerosos".

Novos critérios

A nova redação desse artigo estabelece que "a União poderá exigir, como condição para a aprovação de projetos financiados com o mínimo de 80% de recursos públicos, que lhe sejam licenciados, em caráter não-exclusivo e de forma não-onerosa, determinados direitos de utilização das obras intelectuais resultantes da implementação de tais projetos".

No esforço de atenuar a preocupação de produtores culturais de que essa exigência comprometerá a exploração comercial de seus produtos, o MinC acrescentou dois parágrafos ao artigo.

O primeiro determina que "o uso previsto neste artigo será permitido após decorrido um prazo não inferior a três anos do encerramento do projeto, conforme disposto no regulamento, e deverá ser para fins institucionais e não-comerciais, tais como educacionais, culturais e informativos".

Por fim, o texto afirma que "a licença de que trata este artigo refere-se a uma autorização voluntária restrita a certos direitos de utilizar a obra intelectual, nos termos e condições fixados, sem que se caracterize transferência de titularidade dos direitos".

O projeto do Ministério da Cultura (MinC) de revogar e substituir a Lei Rouanet, que canaliza cerca de R$ 1 bilhão por ano à produção cultural, via subvenção fiscal, empacou no calendário.

O objetivo era enviar o documento ao Legislativo em junho. "Há uma questão de tempo político. O projeto precisa chegar ao Congresso no máximo até o meio do ano", afirmou à Folha, em março, o secretário-executivo do MinC, Alfredo Manevy. Agora, o ministério estabelece agosto como novo prazo para submeter a proposta a deputados e senadores.

O atraso, segundo o MinC, deve-se ao fato de que tornou-se mais complexo do que se supunha o processo de ajustes que estão sendo feitos no texto, levando-se em conta as cerca de 2.000 sugestões recebidas na consulta pública realizada entre março e maio passados.

Embora a chamada Nova Lei Rouanet ainda esteja na gaveta ministerial, o Congresso deverá receber, nesta quinta (23), um outro projeto de lei do MinC. Trata-se de um desmembramento das medidas previstas na Nova Rouanet, com as quais o ministro Juca Ferreira (Cultura) pretende reconfigurar o modelo de financiamento à produção cultural no país.

O ponto a ser antecipado ao Congresso institui o Vale Cultura, um mecanismo semelhante ao do Vale Refeição, que subsidia o consumo, no caso, de produtos culturais. Segundo o MinC, essa é uma proposta "consensual", que tem, portanto, chances de tramitação e aprovação velozes. Daí a explicação para o fato de ser apresentada em separado e antecipadamente à Nova Rouanet.

Outro aspecto leva a crer que o MinC prevê embate no Congresso em relação ao projeto de modificar a Lei Rouanet, que dá mais poder ao ministério de decidir onde aplicar o dinheiro. A pasta prepara para breve uma reunião para discutir o projeto com os representantes das empresas que mais investem em cultura no país.

De um lado, o MinC gostaria de obter dos patrocinadores o compromisso de que investirão mais dinheiro privado e menos "recursos incentivados" na cultura. Os empresários, por sua vez, argumentam que muitas das mudanças previstas na lei a tornam menos atraente e acenam com menos patrocínios.

Dedos e anéis

A Folha apurou que o MinC adotará na reunião a estratégia de não ceder a pressões. Avalia que "o risco é perder os anéis agora, e os dedos lá na frente".

Negociando em diversas frentes simultaneamente, o ministro Juca Ferreira divulgou ter obtido neste mês uma moção de apoio de governadores do Nordeste e do de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), além da promessa de que irão pressionar as bancadas de seus respectivos Estados para aprovar o projeto da Nova Rouanet.

Diante do atraso no cronograma de substituição da Lei Rouanet –objetivo declarado do MinC desde a primeira gestão do governo Lula–, o ministério diz ter optado por "consertar o avião enquanto ele voa", conforme diz Manevy.

Uma das iniciativas para aperfeiçoar o funcionamento do mecanismo foi tomada na semana passada, quando o MinC lançou edital para a contratação de avaliadores.

A medida é, de acordo com o MinC, uma tentativa de profissionalizar e qualificar o método de avaliação dos projetos que aspiram ao benefício da lei. "O ministério tem pareceres hoje, mas são ruins. O sistema não funciona bem", diz o secretário-executivo da pasta.

O uso de parte dos recursos do Fistel (Fundo de Fiscalização de Telecomunicações) para o financiamento do TV pública tem o apoio do ministro das Comunicações, Hélio Costa, desde que sejam aumentados os recursos destinados para a sua finalidade principal. “Sempre defendi o uso dos recursos do fundo para aumentar a fiscalização, mas ainda não consegui isso”, lamentou.

O remanejamento de 10% do Fistel para a Contribuição da Radiodifusão Pública, previsto na lei que criou a EBC (Empresa Brasil de Comunicação) está sendo contestado na justiça pelas operadoras de telefonia. O Sindetelbrasil entrou com ação no Tribunal Regional Federal contra o repasse, que deveria ter sido feito na sexta-feira passada, com pedido de liminar.

A juíza do caso, determinou na sexta-feira que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), órgão responsável pelo recolhimento dos recursos, explique esse repasse no prazo de 72 horas. Somente depois disso irá decidir sobre a concessão ou não de liminar para as operadoras. As operadoras recolheram os valores em juízo.

O presidente da Telefônica e da Telebrasil (Associação Brasileira de Telecomunicações), Antonio Carlos Valente e o presidente da Abrafix (Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado), José Pauletti, disseram hoje que não são contra a TV pública, mas taxam de ilegal o remanejamento de parte do fundo para financiar outra coisa que não seja a fiscalização do setor.

“Esta é a primeira vez que se pega diretamente dinheiro do Fistel para em outra finalidade”, disse Valente. Pauletti defende a redução das alíquotas do fundo ou que se crie uma superestrutura de fiscalização. Eles, entretanto, acham natural que o governo utilize o excedente do fundo para aumentar o superávit fiscal.

As contribuições das operadoras de telefonia para o Fistel chegam a mais de R$ 2 bilhões ao ano, enquanto os recursos destinados à Anatel não passam de R$ 300 milhões. As prestadoras móveis pagam a maior parte do valor total do fundo.