Hoje, terça-feira, 24 de janeiro, a Anatel promove uma audiência pública sobre o regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) que, de acordo com a Lei 12.485/2011, sucederá os atuais serviços de TV por Assinatura. O regramento inclui disposições acerca da outorga do serviço, instalação e licenciamento de estações e canais de programação de distribuição obrigatória, favorecendo a competição, com foco nos pequenos prestadores de serviço.

Face à importância do debate, o Conselho Consultivo da Agência mudou a sua agenda e estará presente à audiência. O Instituto Telecom, na condição de membro do Conselho, apoiará o regulamento proposto pela Anatel e cobrará a realização de um número maior de audiências.

Sim, porque embora seja positivo que a agência chame a sociedade para o debate, é muito ruim que essa seja a única audiência marcada, e em Brasília, o que limita a efetiva participação popular.

O Instituto Telecom tem insistido que deveria haver pelo menos uma audiência pública por região, o que significa dizer que seriam pelo menos cinco encontros. Mas a Anatel continua dizendo que realiza poucas audiências por falta de recursos, pois o governo contingencia quase todo o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). É uma desculpa esfarrapada, ainda que seja realmente absurdo o contingenciamento executado pelo Executivo.

O fato é que são muitas as cobranças e poucas as reais novidades no setor de telecomunicações no Brasil, especialmente quando se tenta analisar o que é feito.

Um exemplo? O marco regulatório. Parece que o governo esqueceu realmente este tema em alguma gaveta. Já são 13 meses do governo Dilma e nada de aparecer a proposta. Especula-se que antes da formulação da proposta serão apresentadas perguntas à sociedade. A verdade é que, apesar de toda cobrança da sociedade, dos 20 pontos propostos pelo FNDC, o Executivo nada fez. O que está esperando o governo? Que forças impedem a apresentação da proposta?

E o Plano Nacional de Banda Larga? Quase nada do que foi escrito na apresentação do Plano, em maio de 2010, saiu realmente do papel. O governo seguiu o caminho de excluir a sociedade acabando com o Fórum Brasil Conectado.

Na semana passada, o SindTelebrasil, que reúne as operadoras de telecom, divulgou dados espetaculares. A banda larga fixa teria crescido 20,6% e a móvel 99%. Teríamos, então, 16,7 milhões de residências com banda larga fixa e 41,1 milhões de usuários móveis.

Alguém acredita que a banda larga móvel, por exemplo, tenha realmente tal desempenho se as operadoras computam como acessando a banda larga móvel aparelhos que têm a facilidade mas o usuário efetivamente não utiliza a internet? Quem fiscaliza a veracidade desses números? Legalmente, a Anatel. Mas quando a Agência fiscalizará realmente as operadoras?

Poderíamos citar ainda muitos exemplos da falta de novidade: as empresas não querem que as metas de qualidade da banda larga sejam efetivadas; as Organizações Globo contra qualquer regulamentação das comunicações – a empresa, aliás, ganhou um round junto à Ancine. Pleiteou e será considerada uma programadora independente.

A lista é longa.

A discussão sobre governo eletrônico e conteúdo inexiste. Pesquisa e Desenvolvimento, Política Industrial continuam sem uma proposta articulada. A proposta de edital, produzida pela Anatel, de leilão das frequências de 450 Mhz e 2,5Ghz, contém, é verdade, percentuais de compras de equipamentos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. Mas é muito pouco para ser chamada de uma política industrial. Até porque a proposta deve vir do Ministério das Comunicações para ser discutida com a sociedade.

O Ministério fala no Regime Especial de Tributação para o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL). A proposta prevê desoneração do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para o investimento das empresas de telecomunicações em infraestrutura de redes. Ocorre que não é colocada nenhuma contrapartida para ser assumida pelas empresas. Se o governo abre mão de tributos, deveria exigir das operadoras a universalização dos serviços.

E, para não esquecer, insistimos: qualquer discussão sobre banda larga será pequena se o serviço não for prestado em regime público. Esta é a discussão essencial.

Embora a resposta pareça óbvia, a pergunta é necessária diante da recente ação da operadora, de pedir a anulação de diversos artigos dos regulamentos de gestão de qualidade da banda larga e da telefonia móvel. Estes regulamentos são derivados das Consultas Públicas 45 e 46 da Agência, o que significa dizer que antes de ser implementados passaram pelo crivo da sociedade em consulta e audiência públicas.

Na realidade, a pergunta sobre as intenções da Oi está sendo feita desde 1998, quando houve a privatização das telecomunicações e a Telemar foi arrematada por um consórcio montado para inglês ver, oferecendo o menor ágio da época – apenas um por cento acima do preço mínimo estabelecido pelo edital de licitação.

Nas primeiras semanas pós-privatização, o consórcio vencedor demitiu milhares de trabalhadores com a desculpa de que os mesmos não tinham o perfil para continuar na nova empresa.

Dez anos depois, em 2008, a Oi comprou a Brasil Telecom. Para que o negócio fosse viabilizado, o governo mudou o PGO (Plano Geral de Outorgas) e exigiu várias contrapartidas da Oi. Uma delas, descrita no item 9.1 do Ato nº 7.828/08 da Anatel, define que a Telemar (Oi) “deverá realizar, nos próximos dez anos, investimentos em P&D em valores anuais correspondentes a, até, 100% do total recolhido ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel), respeitado o compromisso mínimo de 50% do total, incondicionalmente, ficando os restantes 50% condicionados à liberação proporcional pelo governo.”

Alguém viu ou tem informação de que a Oi está cumprindo as contrapartidas assumidas?

Em agosto de 2010, a Oi e a Portugal Telecom firmaram uma parceria internacional, assim apresentada pelos sócios: “a aliança terá por fim o desenvolvimento de um projeto de telecomunicações de projeção global que permita a cooperação em diversas áreas buscando, dentre outros, partilhar das melhores práticas, alcançar benefícios de escala, potencializar iniciativas de pesquisa e desenvolvimento (…) ampliar a presença internacional das partes, notadamente na América Latina e África, diversificar os serviços, maximizar sinergias e reduzir custos.”

Algum desses objetivos foi alcançado pela Oi? Aumentou o investimento em pesquisa e desenvolvimento?  Aumentou a presença da Oi na América Latina ou na África? Se houve redução de custos os consumidores foram beneficiados? Houve redução tarifária ou continuamos com uma tarifa absurda na telefonia fixa e preços exagerados na telefonia móvel?

Em 2010/2011 a Oi, junto com as demais concessionárias, fez de tudo para retirar do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III) as cláusulas que tratavam da expansão da banda larga. Acabou vitoriosa e assinou um Termo de Compromisso com o governo.

O fato é que quando da edição do Decreto nº 7.512, que instituiu o Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III), as operadoras concordaram com o artigo 2º: “A Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel deverá adotar, até 31 de outubro de 2011, as medidas regulatórias necessárias para estabelecer padrões de qualidade para serviços de telecomunicações que suportam o acesso à Internet em banda larga, definindo, entre outros, parâmetros de velocidade efetiva de conexão mínima e média, de disponibilidade do serviço, bem como regras de publicidade e transparência que permitam a aferição da qualidade percebida pelos usuários”. Mas durante as consultas públicas combateram as metas e, justiça se faça, só não foram mais numa vez vitoriosas porque a Anatel se manteve firme e aprovou o regulamento.

Agora a Oi, sempre ela, volta à carga contra os regulamentos afirmando que não há referência internacional nesse sentido. Não é verdade.

Vários países europeus vêm adotando indicadores para Banda Larga, submetidos à análise da sociedade via consultas públicas. É o caso da Irlanda em seus documentos “Consultation on the Introduction of Key Parameters Indicators”, emitidos pelo Comission for Communications Regulation desde setembro de 2010. Itália, França, Alemanha, Noruega, Dinamarca, Estônia, já implementaram ou estão em fase de elaboração de parâmetros de qualidade a serem disponibilizados e acompanhados pelos usuários.

Nós, do Instituto Telecom, apoiamos os regulamentos de qualidade para banda larga e telefonia móvel. Está mais do que provado que a regulação é essencial para que o consumidor não seja lesado e receba aquilo que foi contratado.

Sobre o comportamento da Oi, fica uma constatação. O seu histórico demonstra que o caminho trilhado pela operadora é sempre contrário aos interesses da sociedade. E, sendo assim, é o caso do usuário dizer: Oi e  tchau.

Todo final e início de ano é a mesma ladainha. O mercado faz a habitual indicação do que deve ser seguido pelo governo e sociedade no setor de telecomunicações. E o que deveria ser apenas sugestões, na prática tem se mostrado uma espécie de lista de determinações quase sempre seguida pelo governo. Que poucas vezes é convergente com os interesses civis.

Em 2011, a receita bruta das operadoras de telecom alcançou cerca de 200 bilhões de reais. Deste valor, nem mesmo 10% foram revertidos em investimento em infraestrutura e melhorias nas telecomunicações do país. Por isso mesmo, o Instituto Telecom, ao retomar suas atividades em 2012, considera relevante alertar para pontos que devem ser observados por todos: governo, mercado e sociedade civil.

1) TV por Assinatura
A lei 12485, de setembro de 2011, mudou as regras para a TV por assinatura e apresentou avanços importantes no sentido de democratizar o acesso ao serviço como a instituição da obrigatoriedade de cotas de conteúdos nacionais, uma luta antiga da sociedade. A sua implementação está prevista para março ou abril, mas pouco valerá se não houver atenção às reivindicações da sociedade e se os movimentos sociais não participarem ativamente da elaboração de seu conteúdo no processo de regulamentação que está sendo proposto pela Anatel e pela Ancine.

Para se ter ideia da necessidade de se acompanhar de perto o processo, a Rede Globo, por meio da Globosat, já iniciou o seu bombardeio de absurdos – quer ser tratada como produtora independente pela Ancine. Uma situação grave, já que a legislação proíbe que radiodifusores sejam enquadrados nesta categoria. Uma produtora brasileira independente não pode ser controladora ou controlada ou coligada a programadores, empacotadoras, distribuidoras ou concessionárias de serviço de radiodifusão de sons e imagens.

A Anatel fala em realizar apenas uma audiência pública, em Brasília, para discutir a regulamentação proposta. Um absurdo.

2) TV e Rádio Digital
Criado em 2003, o Decreto Lei 4.901, que trata da TV digital, traz grande contribuição ao país com relação à produção industrial, à pesquisa e à multiprogramação. No entanto, assim como a Rádio Digital, a TV Digital parece ter sido esquecida pelo governo. Até agora, sua discussão foi reduzida pelos radiodifusores a uma questão tecnológica de qualidade de imagem quando o verdadeiro enfoque é a possibilidade tecnológica de criação de mais espaços de conteúdos, expressão e informação capazes de promover uma representação mais democrática das comunicações brasileiras. A exemplo do que ocorre com o Ginga, é importante investir em tecnologias que permitam a interação e o acesso a conteúdos, educação e serviços de interesse público.

Com relação à rádio digital a situação é ainda mais preocupante, já que durante todo o primeiro ano do governo Dilma não houve qualquer debate sobre o tema. Esse “esquecimento” resulta também da pressão de grupos internacionais. O padrão americano (Iboc) e o europeu (DRM) estão no centro deste debate. O risco, é que mais uma vez, o padrão escolhido vá ao encontro dos radiodifusores e não da população em geral. Promover a inclusão social, a diversidade cultural, incentivar a indústria regional e local na produção de instrumentos e serviços digitais, propiciar a criação de rede de educação à distância, viabilizar soluções para transmissões em baixa potência, com custos reduzidos são elementos que estão na portaria 290/2010 que criou o Sistema Brasileiro de Rádio Digital e não podem ser esquecidos.

3) Plano Nacional de Banda Larga
O ano mudou, mas a distância entre governo e sociedade na discussão sobre os rumos da banda larga no país continua a mesma. O Instituto Telecom mais uma vez chama a atenção para a necessidade de criação de fóruns de debates e para a retomada do Fórum Brasil Conectado. Criado em 2010, o Forum foi esvaziado, mas é essencial para que o tão necessário PNBL não seja reduzido a um mero termo de compromisso entre o governo e as teles. E embora seja frequentemente descartado pelo Estado, o debate sobre a prestação do serviço de banda larga em regime público é urgente e precisa ser feito. O próprio presidente da Anatel, João Rezende, declarou recentemente que não há mais razão para a telefonia fixa continuar sendo o único serviço prestado em regime público. Defendeu, inclusive, que o governo acione o Congresso para mudanças na legislação das telecomunicações. Para a sociedade, o serviço em regime público é a garantia de usufruir uma internet com tarifas justas e qualidade.

4) Marco Regulatório das Comunicações
Este, certamente, é o item mais importante não só para 2012, mas há quase 50 anos, uma vez que a última discussão sobre o tema ocorreu em 1962. Esperado e intensamente reivindicado no país, o Marco Regulatório das Comunicações poderia facilmente abranger todos os pontos citados acima se houvesse disposição do governo de encarar o mercado e promover o debate.

Depois de um ano inteiro esperando que a promessa governamental de apresentação da proposta para o marco fosse cumprida, e de a sociedade civil ter se colocado ativamente na promoção do debate, em especial através do FNDC (Fórum Nacional de Democratização da Comunicação), com a apresentação de um conjunto de 20 diretrizes escolhidas por consenso civil, fica a interrogação para o Minicom: quando o governo vai dar novos rumos às nossas tão antigas reivindicações?

Feliz 2012 Dilma, para você e para a sociedade

O Instituto Telecom deseja que neste ano velhas lacunas como a falta de banda larga, telefonia celular sem cobertura e a preços impraticáveis, telefonia fixa com tarifas proibitivas possam ser sanadas e ter um final feliz para a sociedade, e não apenas para o mercado. Que tanto o Minicom como a Anatel cumpram o seu papel junto à sociedade, assegurando espaços efetivamente participativos. Que chegue ao fim a falta de informação sobre os fundos de investimentos para as telecomunicações, 90% dos quais contingenciados para gerar superávit primário, quando deveriam servir à sociedade com investimentos na universalização da banda larga, em pesquisa e desenvolvimento tecnológico e na promoção de fóruns e audiências públicas.

O Conselho Consultivo da Anatel aprovou e encaminhou para o Conselho Diretor, na reunião realizada na última sexta-feira, dia 18 de novembro, uma proposta relevante na busca por transparência e democracia nas comunicações do país: todas as Audiências Públicas realizadas pela agência deverão ser transmitidas online e por todos os veículos de comunicação da EBC (Empresa Brasileira de Comunicação). Agora a Agência deverá analisar o documento e se posicionar a respeito.

A proposta prevê ainda que as audiências públicas promovidas pela Anatel poderão ser transmitidas ao vivo ou gravadas, e deverão ter uma ampla divulgação nas redes sociais. Havendo transmissão ao vivo deverão ser disponibilizadas aos cidadãos ferramentas de participação em tempo real por meio de perguntas realizadas por telefone, e-mail ou redes sociais. A ampliação do uso de recursos interativos para a comunicação com o cidadão, por meio do site e da internet em geral, também foi prevista.

O intuito é potencializar o acesso da população civil às atividades da Agência, enfraquecido pela carência de consultas e de audiências sobre as principais decisões e regulamentos criados para as telecomunicações nacionais. Debates e determinações que, infelizmente, acabam concentrados apenas nas mãos das operadoras e do governo.
Além disso, foi sugerido que as próprias reuniões do Conselho Consultivo – responsável por representar os diferentes setores sociais na Anatel – também fossem transmitidas online, da mesma forma como autorizada para o Conselho Diretor da Anatel, na portaria 982, divulgada no dia 9 de novembro de 2011.

Mas, a medida que vem ao encontro da última decisão do novo presidente da Anatel, João Rezende, de dar mais transparência às ações do órgão, vai muito além das telecomunicações e coloca em voga uma questão pontual no exercício da cidadania brasileira. Como ser ativo nas decisões políticas, econômicas e sociais do país se espaços e instrumentos de participação social importantes, como as audiências públicas, têm sido cada vez mais esvaziados e limitados pelo poder público?

Para se ter ideia, a Anatel realizou apenas uma audiência pública antes de decidir e divulgar as novas metas de qualidade para o serviço de banda larga fixa e móvel brasileiro, no mês passado. E já preocupa a previsão de uma única audiência aberta à sociedade para a Anatel apresentar e discutir a nova regulação para a TV paga, que está sendo reformulada após a aprovação da Lei 12.485/2011 e deverá ser colocada em prática até março de 2012.

E por que isto acontece? A resposta dada pela Anatel para justificar o número insuficiente de audiências públicas é sempre a mesma, a histórica falta de recursos para promover encontros que visem a esclarecer e ouvir a população.

No entanto há um fundo, o Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações), criado para ser aplicado exclusivamente no custeio do aperfeiçoamento do serviço de fiscalização das telecomunicações existentes no país, assim como na aquisição de material especializado e nas atividades que fiscalizam a elaboração e execução de planos e projetos referentes às telecomunicações.

O fundo arrecada cerca de R$ 3 bilhões por ano e a Agência recebe apenas R$ 300 milhões, ou seja 10% ou até menos do que é arrecadado. Em 2008, a arrecadação chegou a mais de R$ 6 bilhões de reais.  Em 2011, até junho, já foi arrecadado mais de R$ 3 bilhões e apenas R$ 147 milhões foram repassados à Anatel. Todo o restante fica nas mãos do governo federal para compor as metas de superávit primário. Ou seja, há um desvio de recursos que boicota a participação efetiva da sociedade civil nas decisões políticas do país .

Ao contrário das concessionárias, que também criticam o desvio da verba, mas desejam única e simplesmente a redução do Fistel, o Instituto Telecom defende que o Fundo deve ser utilizado para cumprir a natureza a que se destina em lei e permitir que a Anatel fiscalize efetivamente os serviços de telecomunicações com autoridade legitimada pelas consultas e audiências feitas junto à sociedade civil.

Audiência Pública é um instrumento fundamental para o exercício da democracia no país e deve ser uma das reivindicações da luta pelo acesso e representação da população nos grandes veículos de mídia através do Marco Regulatório das Comunicações.

O Conselho Consultivo da Anatel acerta ao reivindicar instrumentos que possibilitem uma maior participação da sociedade, através das audiências públicas. Cabe ao Conselho Diretor aprovar a proposta e ao governo garantir os recursos necessários para que esse processo democrático possa se efetivar.

A demora do governo em apresentar à sociedade a proposta para um Marco Regulatório das Comunicações tem dado cada vez mais espaço, aos que já dominam todos os espaços, para demonizar o debate sobre a regulação da mídia com a pecha de "censura".  Aos poucos, vai ficando claro o que está se configurando no país: uma guerra, supostamente em defesa da liberdade de expressão.

Coincidência ou não os ataques recentes às novas atribuições da Ancine dispostas na MP 545 são feitos exatamente pelos mesmos grupos formados pela Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) e  ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura),  liderados  pela Rede Globo, que pressionaram e conseguiram, primeiro, impedir durante anos que o Conselho de Comunicação Social fosse instituído e, depois, que ele não funcionasse – há cinco anos o Conselho não se reúne.

São os mesmos que durante muito tempo dificultaram a aprovação de medidas importantes defendidas por entidades civis como o ex-PL 29, posteriormente PLC 116 e finalmente Lei 12.485/10, responsável pela criação de cotas para a produção e distribuição de conteúdo nacional e veiculação de publicidade na TV paga, entre outras determinações.

Todas essas críticas, feitas pelos que praticam diariamente a censura escondendo da população notícias de interesse público e vendendo espaços para interesses escusos, têm apenas um intuito: impedir que se faça o debate sobre a regulação da comunicação.

As Organizações Globo, por exemplo, chamam de "contrabando" na MP 545 justamente o principal item, de mudanças na Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) cujo objetivo é incentivar a produção audiovisual brasileira. Uma das mudanças previstas é a que determina o fim da obra audiovisual estrangeira adaptada, que passa a ser enquadrada como obra publicitária estrangeira para o cálculo da Condecine, e ainda estabelece que todas as obras estrangeiras deverão ser adaptadas ao idioma português por empresa produtora brasileira registrada na Ancine. Para se ter uma ideia, entre janeiro de 2010 e junho de 2011, 746 obras foram enquadradas como estrangeiras adaptadas e passarão a ser consideradas somente estrangeiras a partir do ano que vem, quando a MP entra em vigor.

Nas mãos dos coronéis da imprensa e da política, o Marco Regulatório das Comunicações, ou qualquer outra tentativa de se regular a mídia, como a MP 545, têm sido claramente desenhados como monstro regulatório.  O deputado ACM Neto (BA), líder do DEM na Câmara, já avisou que o partido deve obstruir a votação das mudanças.

Não é preciso ir muito além para entender o que querem políticos como ACM Neto, que repercutem com quase total verossimilhança bandeiras históricas de determinadas classes econômicas e famílias. É a defesa de seus interesses próprios, abalados por um processo de mudança nas comunicações e telecomunicações do país liderado pela sociedade civil e fortalecido na realização da I Confecom (Conferência Nacional de Comunicação), em dezembro de 2009.

Regras que defendem uma democratização na comunicação e o direito de expressão já são realidade há muito tempo em países considerados modelos de democracia. Na França, por exemplo, uma das funções do Conselho Superior para o Audiovisual (CSA) é acompanhar a programação e zelar para que haja sempre uma pluralidade dos discursos presentes no audiovisual francês. Já em Portugal, uma das funções da Entidade Reguladora para Comunicação Social (ERC), é fazer regulamentos por meio de consultas públicas à sociedade e ao setor. Medidas como obrigar que 25% das canções nas rádios sejam portuguesas, só podem ser alteradas por lei. Além disso, o órgão também presta o serviço de ouvidoria da imprensa, a partir de denúncias apresentadas por meio de um formulário no site da entidade. Reclamações que podem ser feitas por pessoas ou por meio de representações coletivas.

A própria União Europeia aprovou recentemente o estabelecimento de um limite de 12 minutos ou 20% de publicidade para cada hora de transmissão. Foi banida totalmente a veiculação de publicidade da indústria do tabaco e farmacêutica, e a da indústria do álcool ficou extremamente restrita. Há ainda medidas relevantes como direito de resposta e regras de acessibilidade.

A guerra pela liberdade de expressão está estabelecida. Mas, ao contrário do que dizem os coronéis da mídia, passa pela adoção de práticas de regulação e o Brasil não pode e não deve mais permitir que se fuja,  ou evite este debate.

FNDC realiza plenária para debater Marco Regulatório

Nos dias 9 e 10 de dezembro de 2011, em São Paulo, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), realizará seminário com o tema “20 Anos, 20 Pontos – Propostas para um Marco Legal da Comunicação no Brasil”. O evento fará um balanço das duas décadas do FNDC e debaterá a plataforma com as propostas lançadas para o Marco entregues ao ministro Paulo Bernardo, em outubro.