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Comissão aprova capítulo sobre crime cibernético no Código Penal

A comissão de juristas que discute a reforma do Código Penal no Senado aprovou ontem a criação de um capítulo sobre crimes cibernéticos. A proposta final de atualização será entregue no fim de junho para discussão no Senado.

A comissão propõe a criação do crime de "intrusão informática": quem invadir um site, por exemplo, mesmo que não divulgue os dados ali presentes, seria condenado a uma pena de prisão de seis meses a um ano ou multa.

O risco de divulgação ou utilização indevida seria suficiente para a condenação.

Se o invasor obtiver conteúdo de comunicações privadas, segredos comerciais e informações sigilosas, a pena sobe para um a dois anos.

Outro crime criado pela comissão é o de "sabotagem informática", definido como a ação de interferir, sem autorização, no funcionamento de um sistema de informática.

A pena é de prisão de um a dois anos ou multa. Caso o crime seja cometido contra a administração pública, a pena sobe para dois a quatro anos.

Atualmente, não há previsão específica de crimes cibernéticos e a Justiça acaba aplicando as definições dos crimes "comuns".

A comissão sugere ainda que algumas condutas como a violação de correspondência eletrônica aumente a pena de crimes previstos na lei.

Em caso de furto de documentos eletrônicos e do sinal de televisão a cabo ou de internet, o criminoso estaria sujeito às mesmas penas de um furto comum: três a seis anos de prisão.

O assunto foi muito debatido pelos juristas, especialmente por causa da aprovação pela Câmara, na semana passada, de projeto de lei que também cria crimes cibernéticos.

"O projeto nos serviu de guia, mas fizemos um texto mais amplo", afirmou o procurador Luiz Carlos Gonçalves, relator da comissão.

Pai da ‘mordaça digital’ presidirá comissão de Tecnologia da Câmara

O deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG) foi eleito nesta quarta-feira, 7, por unanimidade, presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática. A escolha de Azeredo provocou reações entre ativistas da liberdade da internet porque o tucano foi o relator no Senado de um projeto chamado de “mordaça digital” por este movimento. A proposta polêmica de Azeredo está pronta para votação justamente na comissão que será presidida por ele.

Para os ativistas, o projeto traz uma supressão de direitos dos usuários da internet. Na visão deles, os provedores passariam a ter função policial por serem obrigados a manterem informações de navegação e poderem repassar esses dados ao Ministério Público mesmo sem ordem judicial.

“O projeto tem ações que são inaceitáveis no mundo real e que se deseja implantar na internet. É a mesma coisa de se permitir às companhias telefônicas fazer grampos ou aos Correios abrir correspondências sem ordem judicial”, diz Marcelo Branco, ex-diretor da Campus Party e assessor para internet da campanha da presidente Dilma Rousseff em 2010.

Idealizador de um movimento chamado de “Mega Não” em oposição ao projeto, o publicitário João Carlos Caribé vê na indicação uma estratégia dos que desejam a aprovação da proposta. “O Azeredo é o pai do projeto. Ele desencarnou do Senado e reencarnou como deputado para fazer esse projeto andar. Com ele na presidência da comissão vai ser impossível impedir a aprovação”, afirma o publicitário. “Ele foi o autor da maior ameaça à liberdade civil de todos os tempos, então essa escolha nos traz tristeza e preocupação”, complementa Marcelo Branco.

O projeto tem como principal objetivo criar uma legislação contra crimes cibernéticos. Azeredo destaca que ações recentes feitas por hackers contra sites governamentais e de bancos reforçam a necessidade da proposta. “O governo tem sido omisso”. Ele diz, porém, não pretender usar o cargo para acelerar a tramitação. “É um assunto que será tratado no tempo certo”. O líder do PSDB, Bruno Araújo (PE), diz que a indicação do colega deve-se a sua história no Congresso. “A história dele é muito maior do que isso, mas este projeto tem boas qualidades e precisa avançar”.

A mobilização dos ativistas levou o então líder do PT, Paulo Teixeira, a apresentar no ano passado outro projeto sobre o mesmo tema. Essa nova proposta tem apoio de deputados do PMDB, PSB, PC do B e PDT. Para o petista, esta articulação enterrará o projeto de Azeredo. “O projeto dele perdeu força, morreu. A reação da sociedade foi muito grande.
Essa colocação dele como presidente não mudará isso”. O tucano chegou a ser convidado a aderir ao projeto de Teixeira, mas recusou. “É um projeto incompleto e que ainda teria passar pelo Senado. Não dá para esperar mais dez anos por isso”.

Além do questionamento ao mérito da proposta de Azeredo, ativistas defendem ser necessária a definição de um “marco civil para a internet” antes de se definir uma lei de crimes. Projeto nessa direção foi enviado ao Congresso no ano passado pela presidente Dilma Rousseff. Uma comissão especial foi criada para analisá-lo, mas não chegou a ser instalada porque PSDB, PMDB e PSOL ainda não indicaram seus representantes.

Qualidade dos veículos de comunicação do Senado é enfatizada em seminário

O Senado Federal realizou na tarde desta segunda-feira (22) seminário para discutir o papel dos meios de comunicação da Casa. Professores e jornalistas de várias instituições relataram sua visão e responderam a perguntas dos profissionais do Senado que participaram do evento, prestigiado pelo presidente da Casa, senador José Sarney (PMDB-AP).

Todos os convidados ressaltaram a qualidade e a exatidão da informação dos meios de comunicação do Senado. A colunista do jornal Folha de S. Paulo, jornalista Eliane Cantanhede – mediadora do evento – enfatizou a qualidade e a quantidade de informações prestadas pela Agência Senado:

– A mídia do Senado é muito importante e poderosa. Somente a Agência Senado teve 19,2 milhões de acessos [na internet] em 2009. Produz cerca de mil reportagens por mês, uma média de 50 por dia, chegando a 80 nos dias de pico. São 23 mil fotos por mês. Mais de 1.500 matérias são republicadas Brasil afora. São 2.500 citações de senadores por mês – afirmou a jornalista, ao abrir o encontro.

Cantanhede afirmou que a mídia privada perdeu a discussão sobre assuntos temáticos, tratando preferencialmente da disputa política partidária. Citou o exemplo da lei de transplantes, que só foi noticiada pela imprensa privada quando de sua aprovação, pelos Plenários do Senado e da Câmara dos Deputados, depois de passar oito anos em debate.

A diretora da TV Globo em Brasília, Silvia Faria, disse que tem um aparelho em seu escritório permanentemente ligado na TV Senado. Ela também afirmou que utiliza a Agência Senado para apurar detalhes de projetos aprovados pela Casa, e qualificou a informação de "extremamente confiável".

Tecnologia

Já o jornalista e empresário Manoel Fernandes, da Revista Bytes, chamou a atenção para o pouco aproveitamento, pelo Senado e seus meios de comunicação, das novas tecnologias disponíveis. Ele sugeriu que esses veículos atuem com mais organização na rede mundial de computadores, a internet. Para ele, é necessário ver esse novo mundo tecnológico "de maneira estruturada".

Para o jornalista, é preciso "apropriar a lógica" das novas tecnologias. Sugeriu, por exemplo, criar bons conteúdos e anexá-los ao portal de buscas Google. Disse que a palavra "Senado" é buscada no Google 200 mil vezes todo mês. Também citou que, na Wikipedia, um dos artigos na página destinada ao Senado tem o título "vergonha nacional".

No artigo, há um alerta de que ele não respeita o princípio da imparcialidade e a sugestão para que algum leitor-colaborador tente torná-lo mais imparcial, o que ninguém ligado ao Senado aparentemente tentou fazer.

O colunista do jornal Correio Braziliense Alon Feuerwerker lembrou que as mídias próprias do Senado assumiram parte da cobertura institucional que era realizada pela mídia privada. Esta, agora, tenta encontrar seu caminho em reportagens mais críticas, ou analíticas. Ele também destacou a qualidade da informação dos veículos do Senado.

Alon ressalvou, no entanto, a importância de o Senado ter, de forma bem distinta, o trabalho de assessoria de imprensa dissociado do trabalho informativo de seus meios de comunicação institucionais. Isso é necessário para manter a credibilidade, afirmou. Silvia Faria se queixou de não ter conseguido mais detalhes de determinada informação, quando precisou. O Senado não possui hoje uma assessoria de imprensa institucional formal.

O jornalista Gustavo Krieger, da FSB Comunicações, exaltou a credibilidade adquirida pelos veículos de comunicação da Casa. Ele afirmou que os meios de comunicação do Senado só manterão essa credibilidade se não transparecerem para o público que suas notícias e reportagens tentam fazer algum tipo de propaganda ou publicidade.

Conselho Editorial

Os palestrantes se manifestaram contrariamente à criação de um conselho editorial para estipular diretrizes ao trabalho dos meios de comunicação do Senado. O professor Murilo Ramos, da Universidade de Brasília, disse que a criação de um conselho editorial seria um complicador, embora ressalve que a hipótese não deva ser descartada. Para ele – que faz parte do Conselho Curador da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) -, a existência de várias correntes políticas, de todos os matizes, no Senado, funciona como uma ferramenta de auto-correção de rumos.

Para Alon, a criação do conselho poderia deixar a sociedade confusa sobre quem deve ser cobrado a respeito dos meios de comunicação do Senado. Para ele, não há problema em que a Mesa do Senado seja responsável pelo conteúdo editorial de seus veículos.

A professora Mariângela Furlan, da Universidade de São Paulo, afirmou que o seminário tratou muito do planejamento estratégico, mas nada sobre o objetivo dos meios de comunicação do Senado. Ela lembrou que o Brasil tem 200 milhões de habitantes e os meios de comunicação do Senado acessam somente uma elite. Murilo Ramos disse que as TVs por assinatura chegam a apenas 7,5 milhões de lares e Manoel Fernandes afirmou que 50 milhões de pessoas têm acesso à internet. Todos os palestrantes foram favoráveis à divulgação do sinal da TV Senado em canal aberto em todo o país.

O jornalista Cássio Politi, do site Comunique-se, afirmou que a hora para discutir o planejamento estratégico do Senado é muito boa, já que os veículos estão em funcionamento há cerca de 15 anos e se quer pensar o que fazer nos próximos oito anos. Ele sugeriu que se criem formas de medir o desempenho de cada um dos veículos, de acordo com os objetivos almejados.

PNBL e reativação da Telebrás são temas de três audiências públicas

O Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) e a reativação da Telebrás serão temas de três audiências públicas na Câmara, a começar dessa quarta-feira (24), na Comissão de Defesa do Consumidor. O objetivo é discutir o acesso a banda larga e suas implicações na garantia do direito à informação da população brasileira.

O autor do requerimento, deputado Ivan Valente (PSol-SP), defende que modelo de regime público para a internet, que vem sendo discutido há alguns anos pela Anatel e pelo TCU, nos moldes do que acontece hoje com o serviço telefônico fixo comutado , pode facilitar o acesso. “Se o mesmo ocorresse com a internet, recursos do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) poderiam ser utilizados para ampliar o acesso dos brasileiros à internet”, argumenta.

Para o parlamentar, as diretrizes para as políticas de inclusão digital devem ir além dos limites traçados pelo mercado, de forma a garantir o acesso ao conhecimento pela população brasileira e, consequentemente, o aumento das perspectivas de superação da exclusão econômica e social. Para o debate foram convidados o ministro das Comunicações, Hélio Costa; o presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg; a representante do Idec, Lisa Gunn; o professor da UFRJ e especialista em telecomunicações, Marcos Dantas; a advogada da Pro Teste, Flávia Lefrève; o representante do CGI.br, Gustavo Gindre; e o presidente da Abranet (Associação Brasileira da Internet), Eduardo Parajo.

No dia 30, a audiência pública será na Comissão de Ciência e Tecnologia, sob o tema “Os efeitos, as implicações e a viabilidade técnica e financeira da implementação do Plano Nacional de Banda Larga”. O debate foi proposto pela deputada Luíza Erundina (PSB-SP),  e argumenta que o PNBL, em construção pelo governo, traz várias dúvidas que precisam ser apreciadas e acompanhadas pelo legislativo, especialmente nas questões relacionadas com a administração da rede pública, a participação estatal no processo e o papel reservado à iniciativa privada.

Para essa audiência foram convidados, além do presidente da Anatel Ronaldo Sardenberg, o secretário de Telecomunicações do Minicom, Roberto Pinto Martins; o presidente da Telebrás, Jorge da Motta e Silva; o Secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Rogério Santanna; o presidente da Abrafix, José Fernandes Pauletti; o presidente da Abranet, Eduardo Parajo; o presidente da Abrappit, Ricardo Sanchez; e o presidente da Ima (Informática dos Municípios Associados), Pedro Jaime Ziller.

No dia 6 de abril, nova audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor vai debater a situação atual da Telebrás sob o ponto de vista dos seus acionistas e dos usuários dos serviços de telecomunicações do país. O objetivo é analisar a alta expressiva do preço das ações da estatal, depois de reiterados anúncios da reativação da empresa pelo governo para gerir a rede de banda larga pública.

Para essa audiência foram convidados os ministros Dilma Rousseff (Casa Civil) e Hélio Costa (Comunicações), além do presidente da Telebrás, Jorge da Motta e Silva; o secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Rogério Santanna; o proprietário da Star Overseas, Nelson dos Santos; e a presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Maria Helena Fernandes de Santana.

Nessa última audiência, deverão participar os ministros interinos da Casa Civil e das Comunicações, já que os titulares terão se desincompatibilizado para disputar as eleições.

Requerimentos

Há, ainda, dois requerimentos para serem aprovados. Um na CCT, da deputada Solange Amaral (DEM-RJ), solicitando informações ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, acerca de operações envolvendo ações da Telebrás. E o outro, na CDC, do deputado Elismar Prado (PT-MG), requerendo a realização de conjunta desta Comissão com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para debater a reativação da Telebrás no Brasil e os impactos para os consumidores com a possibilidade de reduzir o preço dos serviços de internet banda larga no País. Os dois requerimentos devem ser votados nessa semana.

Deputados decidem divisão das comissões; PSDB reassume CCTCI

Os deputados decidiram na tarde desta terça-feira (17) a nova configuração partidária das comissões da Câmara. Responsável pela análise dos principais projetos envolvendo o setor de telecomunicações, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) voltou para as mãos de PSDB. O partido ainda está discutindo quem assumirá a presidência do grupo, mas o nome mais cotado no momento é do deputado Eduardo Gomes (TO). No entanto, ainda há chances de que Júlio Semeghini (SP) reassuma o comando da CCTCI.

Outra comissão relevante para o setor – e que hoje está analisando o PL 29/2007, que altera as regras de TV por assinatura e do audiovisual – é a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). Este grupo ficou sob a responsabilidade do PSB, que também tem dois candidatos no momento para a presidência: Ana Arraes (PE) e Júlio Delgado (MG). Alguns nomes para as comissões já estão sendo anunciados pelos partidos, mas a expectativa é que a composição final de todas as comissões só seja definida depois do Carnaval. As lideranças têm até o dia 3 de março para fazer as indicações de presidentes.

As comissões mais disputadas pelos partidos ficaram com o PMDB (Constituição e Justiça – CCJ) e com o PT (Finanças e Tributação – CFT). O líder do PMDB, deputado Henrique Eduardo Alves (RN) anunciou após a reunião partidária que Tadeu Filippelli (DF) assumirá a CCJ. O PT também se antecipou e o líder Cândido Vaccarezza (SP) indicou o deputado Vignatti para a presidência da CFT. O Senado Federal ainda discute a divisão de suas comissões.

Veja a lista completa da distribuição das comissões entre os partidos da Câmara dos Deputados:

* Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – DEM
* Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional – PSC
* Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – PSDB
* Constituição e Justiça e de Cidadania – PMDB
* Defesa do Consumidor – PSB
* Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – PSB
* Desenvolvimento Urbano – DEM
* Direitos Humanos e Minorias – PT
* Educação e Cultura – PT
* Finanças e Tributação – PT
* Fiscalização Financeira e Controle – PSDB
* Legislação Participativa – PP
* Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – PSDB
* Minas e Energia – PMDB
* Relações Exteriores e de Defesa Nacional – PDT
* Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado – PPS
* Seguridade Social e Família – PMDB
* Trabalho, de Administração e Serviço Público – PTB
* Turismo e Desporto – PP
* Viação e Transportes – PR