Em mensagem enviada nesta quinta-feira (2) na reabertura dos trabalhos do Congresso Nacional, a presidente Dilma Rousseff afirma que dará continuidade em 2012 ao Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), inclusive com a contratação do satélite geoestacionário brasileiro e investimentos em infraestrutura de cabos submarinos permitindo a expansão e diversificação das conexões de dados internacionais para América do Norte, América Latina, África e Europa. Prometeu também concluir o projeto do novo marco regulatório da mídia eletrônica.

Para este ano, a expectativa do Planalto é de que a Telebras disponibilize infraestrutura de banda larga para 150 municípios e promova o aumento contínuo da capilaridade da rede de transporte até que se complete o atendimento de 4.283 municípios brasileiros em 2014. “Com vistas a acelerar a implantação da infraestrutura necessária, encontra-se em fase de conclusão a criação de um regime tributário especial para o PNBL (REPNBL), que possa, por meio de renúncia fiscal, antecipar investimentos adicionais da ordem de R$ 10 bilhões nos próximos cinco anos”, ressalta Dilma na mensagem.

Em relação à infraestrutura necessária para os grandes eventos esportivos, a presidente destacou a licitação da faixa de 2,5 GHz, que permitirá levar o serviço 4G em abril de 2013, em tempo para ser utilizado e testado na Copa das Confederações em algumas das cidades-sede da Copa do Mundo de 2014: Brasília, Belo Horizonte, Fortaleza, Rio de Janeiro, Recife e Salvador.

Regulação

A presidente destacou os avanços na regulação das telecomunicações, com a emissão de 11 resoluções pela Anatel com grande impacto sobre os direitos dos usuários e a qualidade dos serviços prestados, dentre as quais destacou o estabelecimento de padrões de qualidade para o serviço de suporte à banda larga fixa.

Para 2012, assegurou que Plano Geral de Metas de Competição será concluído, assim como outros importantes instrumentos regulatórios, com destaque para o Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), o Regulamento de Sanções Administrativas, o Regulamento de Fiscalização, o Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), o Regulamento de Obrigações de Universalização, a Norma de Condições de Operação de Satélites Geoestacionários em Banda Ka com Cobertura sobre o Território Brasileiro e a Norma de Licenciamento de Estações Terrenas.

Radiodifusão

Para radiodifusão, a presidente prometeu a conclusão do projeto de revisão do marco regulatório, “com o objetivo de integrar em um único regulamento os procedimentos relativos a todos os serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares, bem como outras evoluções visando à simplificação dos processos de outorga e pós-outorga”, assegurou.

Quanto à radiodifusão comunitária, a mensagem da presidente informa que para o período 2012-2013, o governo, objetivando agilização e maior eficiência, combinou dois conjuntos de ações: a de universalização, possibilitando o alcance de municípios ainda não cobertos pelo serviço, e a de atendimento de demanda reprimida, o que totalizará 1.425 municípios com emissoras comunitárias.

No que diz respeito à TV digital, a presidente disse que serão intensificados este ano os esforços de atração de outros países ao padrão nipo-brasileiro, sobretudo na América Central e na África. Também pretende fortalecer o diálogo com os países que já adotaram o padrão.

Leia aqui a íntegra da mensagem presidencial.

Para tentar combater a disseminação das drogas lícitas no país, o relatório final da subcomissão sobre drogas, criada no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais do Senado, sugere a proibição da propaganda de bebidas alcoólicas, a restrição da comercialização do produto, o aumento de impostos e também a integração entre os diversos níveis de governo.

Criada há sete meses, a subcomissão ouviu diversos especialistas sobre assunto, representantes de entidades que atuam na recuperação de viciados e pessoas que conseguiram deixar o vício. O relatório final, elaborado pela senadora Ana Amélia (PP-RS), será votado na próxima terça-feira (6). Além de sugerir diversas medidas a serem adotadas pela União, estado e municípios, o documento propõe diversas alterações na atual legislação.

“Estamos recomendando a proibição da propaganda de drogas. Qualquer bebida alcoólica acima de 5 graus [Gay-Lussac (GL)] é considerada prejudicial à saúde. Não quer dizer que vamos proibir, mas não podemos estimular, incentivar. Imagine uma propaganda para o consumo de maconha ou de cocaína. Todos achariam um absurdo. Mas acham natural o estímulo a outras drogas”, disse o presidente da subcomissão, Wellington Dias (PT-PI).

Segundo ele, apesar do aumento do consumo das drogas consideradas ilegais, o abuso do álcool é ainda mais preocupante. “A própria Organização Mundial da Saúde (OMS) aponta que álcool é o mais grave dos problemas relacionado às drogas em todo o mundo, e recomenda que todos os países possam adotar, até 2012, políticas para redução do consumo”.

De acordo com o presidente da subcomissão, aproximadamente 1% da população brasileira está envolvida com drogas ilícitas, como maconha, cocaína e crack, enquanto um percentual muito maior, cerca 10%, fazem uso sistemático do álcool.

Além disso, de acordo com Dias, a OMS estima que o Brasil tenha um prejuízo anual aproximado de R$ 30 bilhões devido à falta de uma política adequada de combate às as drogas. “Se adotarmos uma medida eficaz e reduzirmos pelo menos 20% [do prejuízo], teremos um lucro equivalente ao que se deve investir. Acredito que é o momento de agir porque as drogas interferem na economia, na família e na qualidade de vida da população”.

Segundo Wellington Dias, são necessários cerca de R$ 3 bilhões para desenvolver no país uma rede de enfrentamento às drogas e de tratamento aos dependentes. A ideia, de acordo com o petista, é obter esse recurso da própria venda das drogas consideradas legais, como álcool e cigarro.

“Defendo que se tire do que já se arrecada com os impostos sobre bebida e cigarro ou, como outros países fizeram, se amplie a taxação”, disse o senador. Segundo ele, atualmente as bebidas alcoólicas no país são taxadas em aproximadamente 35% e o cigarro em 70%. “Na Europa uma cerveja vale, em média, 14 euros, cerca de R$ 40, enquanto no Brasil não passa de R$ 3. Há um espaço grande para que o país tenha a receita sem jogar nas costas da sociedade esse ônus”, declarou.

Além de sugestões, segundo Dias, o relatório vai propor diversas mudanças na legislação. “Para que a gente possa proibir a propaganda, a exigência de uma licença especial para venda de bebidas e cigarros, teremos que alterar a lei. Portanto, haverá um conjunto de regras que depende de lei. Outras dependem apenas de vontade política, e é isso que vamos cobrar”, disse. “Tem que ter um tratamento especial. Para vender remédios, que é uma droga, temos todo o controle, a exigência de farmacêuticos. A mesma coisa precisa ser feita em relação ao álcool”, completou.

Conforme o senador petista, o relatório aponta ainda para a necessidade de o Brasil lidar com o tema das drogas de forma integrada, inclusive com os países da América Latina. “Estamos propondo a criação do Conselho das Américas de Políticas Sobre Drogas, como foi criado o Conselho da Comunidade Europeia, o Conselho da Comunidade Asiática, entre outros, para que a América, dentro da sua particularidade, consiga enfrentar o problema.”

Para os pequenos provedores de acesso à Internet, a mudança na Norma 4/95, conforme provocação feita pelo Ministério das Comunicações à Anatel, teria um resultado claro no mercado: maior concentração dos serviços nas grandes operadoras, em especial, nas concessionárias de telefonia.

“Unir o serviço de telecomunicações com a camada lógica é verticalizar ainda mais esse mercado em benefício das concessionárias, é, na prática, a opção pelo monopólio privado”, destacou o presidente do conselho consultivo da Abranet, Eduardo Parajo, durante audiência na Câmara dos Deputados, realizada nesta terça-feira, 29/11.

Ele lembra que “um dos pontos chave da Norma 4 é a determinação de condições isonômicas de acesso às redes. Isso significa que as condições oferecidas para o provedor do mesmo grupo econômico da detentora de infraestrutura deve ser mantido para alguém de fora do grupo”.

“Ainda que faça sentido analisar uma regra estabelecida em 1995, portanto há 16 anos, temos medo, e esperamos que o governo também, que a revisão gere um cartel”, afirmou o deputado Paulo Folheto (PSB-ES), autor do requerimento para discutir o assunto na Comissão de Ciência e Tecnologia.

O delicado equilíbrio do tema transpareceu nos posicionamentos defensivos do governo e da Anatel. “Não estamos falando em regulação da Internet pela Anatel. Não se trata de regulação de conteúdo”, insistiu a secretária adjunta de Telecomunicações do Minicom, Miriam Wimmer.

A secretária destacou que a questão exige avaliação de alternativas, como os provedores de acesso se tornarem operadores de SCM ou mesmo revendedores de capacidade. “Sabemos que há modelos de negócio baseados na norma. Nada será decidido na canetada”, completou Wimmer.

De sua parte, a Anatel – que chegou a ter questionada pelos parlamentares a competência para tratar do assunto – sustentou sua apresentação no que podem ser chamadas de medidas compensatórias aos pequenos provedores, como a revenda de capacidade ou a redução no preço das licenças de SCM.

O secretário de Políticas de Informática do MCT e coordenador do CGI, Virgílio Almeida ressaltou a necessidade de ser mantida a diferenciação entre o Serviço de Valor Adicionado que é a oferta de acesso à Internet, e o serviço de telecomunicações. “A distinção é fundamental”, sustentou.

“Ainda que seja importante revisar, é importante que ela não leve a perdas. É importantes termos empresas brasileiras capazes de gerar tecnologia, empresas que criam empregos qualificados no país, que façam conteúdo nacional”, destacou Almeida.

Os pequenos provedores lembraram ainda que o Brasil é um dos países de forte demanda por conteúdos nacionais na rede – na verdade, mais da metade do que é acessado aqui está em servidores localizados no país e em língua portuguesa.

O Projeto de Lei nº 595, de 2003, que estabelece a flexibilização da transmissão do histórico programa radiofônico A Voz do Brasil (VB) encontra-se à beira da aprovação pelo Congresso Nacional. Após um silencioso trâmite, a versão atual do projeto, de autoria da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), permite que a VB seja veiculada entre as 19 e 22 horas – e não mais somente às 19 horas – pelas rádios privadas. As emissoras de órgãos públicos seguem com a antiga obrigação, com exceção aberta às transmissões ao vivo do plenário das casas legislativas. 

“A VB foi importante no momento em que a rádio era o único meio de comunicação. Mas, com a internet, com a notícia em tempo real, não faz mais sentido impor ao cidadão o que ouvir. Quem está no trânsito às 19 horas quer notícias do momento. E 19 horas em Brasília não são19 horas em qualquer lugar do Brasil. Às vezes são 16 horas no Acre”, afi rma a deputada acreana, que diz não ser contra a VB e vê em seu projeto um incentivo para o programa se renovar. A parlamentar utiliza uma pesquisa encomendada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), de 2008, para afi rmar que a audiência das rádios cai de 19,42 para 2,44% quando a VB entra no ar.

Interesse comercial

Interessada em explorar comercialmente o horário que atualmente é ocupado pela VB, a Abert joga todas as suas fi chas para combater o que considera autoritarismo. A entidade gravou uma declaração da deputada Almeida que será veiculada em mais de 400 rádios para dar prosseguimento a sua campanha em defesa da mudança. Para a deputada, não há contradição nesta aliança com os donos dos grandes meios de comunicação. “Acho que a gente não tem que ter medo das alianças desde que elas sejam para democratizar a informação”, salientou.

Entretanto, há diversas críticas que apontam que o projeto só reforça a histórica predominância do interesse comercial, em detrimento do interesse público, na área da comunicação brasileira.

“Quem tem feito um lobby forte são os donos dos meios de comunicação, com uma predominância da região sudeste, que querem que a audiência se adeque aos interesses de sua programação. Eles não se submetem a nenhuma fiscalização e tudo é pretexto para dizer que se atenta contra a liberdade de expressão, da qual eles nunca foram defensores, a não ser a liberdade deles. Mas esse é um serviço público e não pode depender do mercado. É um dos programas de caráter mais democrático e universal desse país. Eu sou do nordeste e sei bem”, rebate a deputada e coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa da Liberdade de Expressão, Luisa Erundina (PSB-SP).

De acordo com a pesquisa Hábitos de Informação e Formação de Opinião da População Brasileira II, disponível no site da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), realizada em dezembro de 2010, 75,9% da população afi rma ser ouvinte de rádio, dos quais 56,3% consideram importante ou muito importante a veiculação da VB e 22,7% (mais de 31 milhões de pessoas) costumam acompanhar o programa.

Quanto à obrigatoriedade de sua transmissão, a maioria, 47,4%, discorda. Entretanto, há uma grande discrepância entre as regiões do país. No Norte, 60,1% concordam com a obrigatoriedade, no Nordeste 49,8%, no Centro-Oeste 50,8%, no Sul 36,1% e no Sudeste 31,4%. Ou seja, quanto mais rica a região, menor o interesse, como sugeriu Erundina.

O deputado Valmir Assunção (PT-BA), oriundo das lutas do campo, vai na mesma linha: “Para quem vive no interior, no meio rural, nos assentamentos da reforma agrária, esse programa, exatamente no horário veiculado, é praticamente a única forma de ter notícias de Brasília, do poder público. As concessões de rádio e TV são públicas e a sociedade tem o direito de manter esse instrumento no horário que lhe é pertinente.”

O pesquisador associado do Núcleo de Mídia e Política da UnB, Chico Sant’Anna, alerta que é falso pensar que a alteração do horário da VB só nas cidades resolveria a questão. “São as grandes rádios transmitidas de São Paulo que são ouvidas de Porto Alegre a Manaus. As rádios nos pequenos municípios não têm potência. E se passar um programa às 21 ou 22 horas no interior já é tarde”, explica.

Serviço público

O jornalista e presidente da TV Comunitária Cidade Livre, do Distrito Federal, Beto Almeida, destaca o papel que só a VB cumpre hoje: “Você sabe que os seringueiros sabem o preço da borracha pela VB? Assim como o prefeito, os Conselhos de Educação Municipais ficam sabendo da liberação da verba do FNDE [Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação], assim como os pescadores ficam sabendo dos recursos para os períodos de defeso. É serviço público, um instrumento de transparência, que pode ser aperfeiçoado. Já a imprensa comercial transmite informações contra os poderes públicos, contra os programas de saúde, contra projetos sociais”.

Apesar de afetar diretamente os interesses do governo, a Secom – procurada diversas pela reportagem – não enviou qualquer posicionamento sobre o projeto.

Beto Almeida lembra ainda a importância do programa para a diversidade de informação no país: “Durante todo o período da ditadura militar o único veículo que não foi submetido a censura prévia no Brasil foi a VB. Ali as oposições podiam falar aquilo que a imprensa tradicional não falava, porque ou estava censurada ou pactuava com o poder. Ao contrário do que dizem seus críticos, a VB tem muito mais pluralidade do que o noticiário do Jornal Nacional.”

Risco de extinção

Um manifesto lançado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag), a Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e a Federação Interestadual de Trabalhadores em Empresas de Rádio e TV (Fitert) alerta que a fl exibilização da VB pode ser o primeiro passo para sua extinção, “considerando a inexistência de qualquer capacidade fiscalizadora dos órgãos competentes”.

Para Sant’Anna, a Abert pretende diminuir a audiência do programa, preparando o terreno para pedir sua extinção no futuro, se eximindo da última das três obrigações contratuais – contrapartidas da concessão pública – que as emissoras de rádio tinham que cumprir no Brasil. “A primeira foi o Projeto Minerva, um programa de 30 minutos de educação à distância, transmitido depois da VB. A Abert conseguiu trocar uma obrigação legal por spots de TV para fazer a campanha institucional do MEC. A outra contrapartida abolida foi a veiculação de campanhas de caráter social, que todas as emissoras de rádio e TV tinham que fazer durante 20 minutos por dia. Hoje, para fazer uma campanha de vacinação do sarampo, por exemplo, o governo é obrigado a gastar milhões. Assim, as emissoras foram pouco a pouco deixando de cumprir seu papel social”, concluiu.

Versão inicial previa transmissão na TV

A primeira versão do Projeto de Lei (PL) 595, da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), apresentado à Câmara dos Deputados em 1º de abril de 2003, tinha como foco “estender a obrigatoriedade de transmissão da Voz do Brasil às emissoras de televisão”. “Para tornar factível a proposta” – dizia o texto do PL – a flexibilização de seu horário de exibição foi prevista para o período das 19:30 às 00:30 horas.

Em 2004 e 2005 mais dois PLs (o 4.250 e o 5.123) que também pretendiam a afrouxar as regras sobre a VB foram acrescidos a este trâmite. Ainda em 2005, o relator do trâmite na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), José Rocha (PR-BA) condensou estes PLs, desconsiderando a extensão da obrigatoriedade para a TV, tratando apenas da flexibilização: agora a VB poderia ser transmitida das 19 às 22 horas. “Não vemos necessidade de ampliar a veiculação da Voz do Brasil, uma vez que, nos últimos tempos, foram criados outros mecanismos de divulgação das ações dos Poderes da República, tais como a TV Câmara, a TV Senado e a TV Justiça, sem falar que a Radiobrás já dispõe de canais de televisão há muitos anos”, justifi cou o relator.

No ano eleitoral de 2006, o PL foi aprovado pela CCTCI, em 10 de maio, e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em 11 de julho. Este período é conhecido como “recesso branco” no Congresso Nacional, uma vez que muitos deputados já estão tratando de suas reeleições.

Para evitar que o projeto passasse diretamente ao Senado, o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) apresentou o requerimento 303, solicitando a apreciação da matéria pelo plenário da Casa, com a assinatura de 62 deputados – de acordo com o regimento interno, eram necessárias 51, ou seja, um décimo da Câmara. Entretanto, antes de ser considerado pela Mesa Diretora, 13 deputados solicitaram a retirada de suas assinaturas, inviabilizando o requerimento. De acordo com uma fonte de dentro do Congresso Nacional, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) utilizou todos os seus mecanismos de pressão e sedução em ano eleitoral para convencê-los, com atuação destacada de sua ala sulista. Destes 13 deputados, seis eram do Rio Grande do Sul e Santa Catarina: Alceu Collares (PDT-RS), Enio Bacci (PDT-RS), Érico Ribeiro (PP-RS), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Pastor Reinaldo (PTB-RS) e Zonta (PP-SC).

Até o fechamento desta edição, três Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia – cujo objetivo é colocar a matéria na pauta de votação do plenário – foram apresentados. Jaime Martins (PRMG) apresentou o primeiro requerimento em 28 de agosto deste ano, Eliane Rolim (PT-RJ) fez o segundo em 22 de setembro e Jerônimo Goergen (PPRS) o terceiro, em 5 de outubro. Georgen e Martins salientam em seus requerimentos que tal projeto “conta com a chancela das emissoras de rádio e televisão do meu Estado” e “de todo o Brasil”. De acordo com a autora do projeto, a deputada Almeida, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), prometeu votar o texto até o próximo dia 20 de outubro.

 [publicado no Jornal Brasil de Fato ]

A Comissão de Defesa do Consumidor realiza audiência pública, na quarta-feira (27), para discutir a proposta de implementação do Plano Nacional de Banda Larga elaborada pelo Ministério das Comunicações. A reunião foi proposta pelo deputado Weliton Prado (PT-MG). Ele lembra que o objetivo do plano é reduzir os preços dos serviços de banda larga no País, para ampliar a oferta de acessos à internet e a capacidade da infraestrutura de telecomunicações.

Weliton Prado diz que o governo federal pretende acelerar a inclusão digital da população para que ela tenha acesso aos serviços estatais online. A meta é chegar a 2014 com 90 milhões de acessos à banda larga no País. Além disso, o plano também deverá contribuir para o desenvolvimento industrial e tecnológico do País, especialmente do setor de tecnologias de informação e comunicação.

Outro destaque do plano lembrado pelo deputado é a revitalização da Telebrás, que oferecerá serviços de banda larga em áreas com pouca oferta de conexões, como a Região Amazônica. “A intenção é clara: oferecer os serviços de internet de banda larga com preços mais baratos a toda a sociedade, com uma estatal operacionalizando uma política de tarifas que forçaria a redução de preços das outras operadoras”, afirma a deputado.

Segundo dados das Nações Unidas, o brasileiro gasta em média 9,6% da renda com internet, enquanto esse gasto é de 5,3% no México e de apenas 0,7% na Dinamarca.

Foram convidados para a audiência:

– o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo Silva;
– o ministro da Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante;
– o presidente da Telecomunicações Brasileiras S.A., Rogério Santanna dos Santos; e
– a coordenadora-executiva do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Lisa Gunn.

A audiência será realizada às 14h30, no plenário 8.