O membro do Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e relator do Plano Geral de Outorgas (PGO), Walter Faiad, acredita que o desafio do colegiado será elaborar um documento capaz de "dar voz ativa" a todas as representações que participaram dos debates promovidos até então. "Nossas oitivas ouviram um número maior de atores atingidos diretamente com as mudanças no regulamento. Nem o próprio conselho diretor conseguiu ouvir tantas representações", disse Faiad, que ocupa a vaga como representante dos consumidores.

O Conselho Consultivo da Anatel realiza nesta terça-feira (21), às 14h, uma reunião extraordinária para receber oficialmente a versão do PGO aprovada pelo conselho diretor da agência. Faiad lamenta que os debates tenham sido influenciados pelos agentes do mercado interessados na fusão entre Oi e Brasil Telecom. "É uma tarefa bastante difícil. Principalmente pelo contexto de que um fato econômico tenha tanto peso sobre as decisões sobre o novo PGO", afirmou o relator.

Por não ter poder deliberativo sobre as decisões da agência, Faiad considera que o conselho consultivo tem que apresentar um relatório rico em análise para dar suporte às decisões do Ministério das Comunicações e da Casa Civil. "Se o conselho é consultivo, ele dever cumprir o seu papel. Com todas as reuniões que promovemos até agora, foi possível perceber o que dá para exigir das concessionárias como contrapartida", alertou.

Segundo Faiad, a Anatel deve estabelecer metas de qualidades que não sejam baseadas apenas em informações técnicas das empresas, mas que sejam fundamentadas também nas referências de baixos índices de reclamações registrados pelos institutos de defesa dos consumidores. Ele também defendeu que a agência estabeleça um novo modelo de custos para garantir maior transparência sobre os cálculos das tarifas definidas para o usuário.

Um dos maiores desafios que Ronaldo Sardenberg, presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), enxerga no futuro da agência é a ameaça de um duopólio. "O que a gente pensava precisa passar por uma revisão. O que mais me preocupa hoje, na nossa região pelo menos, é uma tendência ao duopólio. Temos que trabalhar de forma a não cair nessa situação, e a mudança no PGO teve isso em mente", admitiu o embaixador em entrevista exclusiva a este noticiário, ao tratar da aprovação do novo Plano Geral de Outorgas. Ele acredita, inclusive, que este não seja um desafio a ser enfrentado apenas pelo Brasil. "Precisamos intensificar fortemente as nossas relações com os demais países, porque as empresas que atuam aqui, atuam nesses países também. Na hora de regular no Brasil é preciso olhar em volta". Sardenberg diz que procurará definir linhas de ação nesse sentido no período em que presidir o Regulatel, que congrega reguladores de toda a América Latina.

Para Sardenberg, a forma como o PGO foi aprovado não reflete casuísmo em relação à possibilidade de compra do controle da Brasil Telecom pela Oi. "Vejo a coisa pelo lado jurídico, e o PGO se dirige a todo o mercado, 'erga omnes'. Então, não é um instrumento destinado a apenas uma transação. Haverá outras, certamente".

Ele lembra que na discussão do PGO houve uma proposta da conselheira Emília Ribeiro para que se eliminassem todas as vedações a aquisições de concessionárias em diferentes regiões do País. "Ela perdeu essa proposta por quatro a um e isso não recebeu destaque", disse o embaixador. "O sentido é que a Anatel sinalizou que não aceitaria o cenário de monopólio total, e por isso foi importante o que aconteceu".

Este noticiário perguntou, então, por que um rearranjo de duas é melhor do que de três, ou porque simplesmente não se deixou da forma como está, sem a possibilidade de concentração entre concessionárias. Diplomático, Sardenberg ponderou: "Houve uma demanda específica do Ministro das Comunicações, ou melhor, uma recomendação fundamentada. É claro que nas teorias econômicas, a situação monopolista é sempre prejudicial ao consumidor. Há casos em que até se pode ter preços mais baixos, mas isso é por um tempo apenas e se perde a qualidade e a concorrência. Essa seria a minha resposta". Ele lembra ainda que se for colocada no plano regional a Oi não será tão grande. "A nova companhia, se houver, e eu sempre coloco um pé atrás, não será uma super-tele, será muito menor do que outras. Talvez, do ponto de vista econômico, ela seja até obrigada a sair do Brasil", disse, alinhando-se com os argumentos que a operadora e seus acionistas vêm defendendo.

E se?

Durante a audiência pública de votação do PGO, os conselheiros foram questionados pela Abramulti (a associação de provedores e prestadores de SCM, que conseguiu a liminar suspendendo parte da análise do documento por quase um dia inteiro) se a agência, na atual crise econômica, optaria por mexer no PGO se não houvesse a recomendação do Executivo e a proposta da Oi pela BrT. "Esta pergunta tem que ser feita na ordem contrária. A Anatel funciona na base de declarações de políticas públicas. Não é ela quem cria essas políticas, e não iria nesse sentido se não houvesse uma indicação por parte do governo. A Anatel é importante, mas não é o governo. Eventualmente ela pode alertar o governo sobre os riscos de uma política, mas isso não tem sido feito", disse Sardenberg, deixando claro que a mudança no PGO partiu, antes de tudo, de uma demanda do Executivo, com a qual a agência concordou, evidentemente. Mas ele faz uma ressalva: "fala-se muito em pressões. Que eu saiba, não houve nenhuma pressão nem por parte do governo, nem por parte das empresas para que se aprovasse o PGO. Isso é um mito que muitos de nós se refugiam. Mas cada um tem que assumir a sua responsabilidade".

Ele lembra que existe uma postura democrática, uma postura técnica e também um componente político dentro do colegiado da agência. "Todos negociaram até onde quiseram, e quando não havia mais negociação, fomos a voto. Há essa característica no trabalho da agência. Há um relacionamento político entre nós e entre nós e o governo, as empresas e os usuários".

Contrapartidas à BrT-Oi

Sardenberg não faz previsões sobre o prazo de anuência prévia para a compra do controle da Brasil Telecom pela Oi, quando o pedido chegar, mas faz uma observação: "Haverá contrapartidas sim e isso vai ser estudado e colocado no momento da anuência prévia. Na verdade, falaria em condicionamentos. O bom modelo é o edital de 3G, em que se oferece preços menores no edital em troca do atendimento de menor atratividade", disse o embaixador. "Na hipótese de haver uma concentração, analisaremos as condicionantes, caso a caso". Ele explica que no caso da aquisição da Brasil Telecom pela Oi, não há nenhuma análise em curso por parte da Anatel. "Há, sim, um acompanhamento, com solicitação de algumas informações pelas superintendências. Porque sabemos que vai chegar o momento, que pode ser muito próximo, em que essa anuência prévia se colocará".

O dia seguinte à votação do novo Plano Geral de Outorgas (PGO) deixou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em um clima de ressaca. Mas as 15 horas de votação parecem não ter abatido o relator da proposta, conselheiro Pedro Jaime Ziller, responsável pelos itens mais polêmicos do texto que acabaram sendo derrubados pela maioria dos demais membros do Conselho Diretor.

Ziller recebeu este noticiário nesta sexta-feira, 17, mais sereno do que há um mês, quando o conselheiro deu entrevista sobre o cronograma de votação do PGO. Com a análise concluída, Ziller está longe de se sentir derrotado por não ter conseguido convencer os demais conselheiros a incluir na proposta medidas mais contundentes como a separação empresarial entre STFC (telefonia fixa) e SCM (internet banda larga) e a separação funcional.

Ao ser questionado se encarava a retirada das separações do texto como uma derrota, Ziller foi direto. "Em absoluto. Essa discussão de separação começou há alguns anos e era vista pelas empresas como uma loucura. Agora todos concordam que de ter uma separação funcional. Todos os pareceres apontam para isso. Se vai estar no decreto ou não, isso é outra discussão. A sensação que tenho é de que cumpri o meu papel de levantar esse debate", avaliou o conselheiro.

De fato, a retirada dos artigos que tratavam da separação não conclui a discussão sobre este tema. A realização de estudos sobre o assunto está no Plano Geral de Regulamentação (PGR) aprovado ontem entre as metas de curto prazo. Além disso, o parecer da área jurídica e o laudo do Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE) apontam a separação funcional e até mesmo a estrutural como boas estratégias para o mercado brasileiro. E alguns conselheiros fizeram ressalvas de que viam a idéia com bons olhos, apesar de não concordar com a inclusão da separação no PGO.

Política pública

Nesse contexto, a polêmica sobre incluir ou não a separação na proposta de alteração do PGO acabou ficando mais no campo da interpretação jurídica do que na adoção concreta da medida, na opinião do conselheiro. As áreas técnica e jurídica da agência, apesar de favoráveis à idéia, interpretaram que o PGO não é o instrumento correto para esta medida por ser um documento do Executivo e não da Anatel, que teria por lei a incumbência de decidir esses assuntos.

Para Ziller, incluir a separação no PGO em nada reduz o poder da agência de regulamentar o assunto e, assim, não haveria confronto com a Lei Geral de Telecomunicações (LGT). A interpretação do conselheiro é que colocar o tema no PGO serviria para consolidar uma política pública voltada para a criação de estímulos à concorrência, o que seria perfeitamente aderente às premissas legais.

Ele lembra que algo idêntico foi feito com a portabilidade numérica: por decreto, o governo reforçou a necessidade de realização dessa medida como um item da política pública de telecomunicações e essa atitude não sofreu nenhuma contestação quanto a sua legalidade. "Eu defendo que a separação dos serviços deveria ser uma política pública", explica Ziller. "Tem coisas que nesses 10 anos que achamos que tem que ter uma política pública para corrigir isso. Há uma competição imperfeita hoje", complementa.

Sem direito adquirido

Um aspecto que ainda pode gerar muita discussão caso a separação continue na agenda da Anatel é a tese de que o STFC e o SCM não podem ser apartados por causa de um direito adquirido gerado pela LGT. O primeiro abalo nessa tese está no parecer da CGEE, onde os especialistas contestam a existência de qualquer direito instituído à prestação conjunta entre STFC e SCM. Em seu voto, Ziller reforça a dúvida usando a seu favor atos da própria Anatel.

Para o conselheiro, a troca das licenças do SRTT para o SCM não mantém o direito expresso no artigo 207 de prestação, no mesmo CNPJ, dos dois serviços. "O SCM não é o mesmo SRTT. Ele agregou outras funcionalidades como mobilidade e a criação de um plano de numeração, que são vantagens frente ao SRTT. A troca foi voluntária e, como toda troca, a concessionária abriu mão de algumas vantagens ao fazê-la", avalia.

Para comprovar seu entendimento, o conselheiro lembra que nem todas as concessionárias fizeram a troca: apesar de já ter solicitado à Anatel a troca pelo SCM, a CTBC ainda possui licenças de SRTT. Ziller não contesta o fato de a LGT permitir a prestação pela concessionária do SRTT. Apenas ressalva que no momento em que se criou um novo serviço (o SCM), as vantagens existentes no SRTT não foram carregadas para esta nova licença.

Outro exemplo usado pelo conselheiro em seu voto é a mudança do SMC pelo SMP. No serviço móvel pessoal, as empresas tinham vantagens de concessionárias: direito a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, correção de tarifas pelo IGP-DI e reajuste periódico da tarifa de interconexão, para citar alguns. Ao migrar para o SMP, as empresas da banda A perderam essas vantagens e não houve qualquer discussão sobre direito adquirido. "Por isso tudo, a tese do direito adquirido não prospera", afirma Ziller.

Escopo do PGO

Nos votos divergentes do relatório de Ziller, o artigo 84 da LGT foi invocado em várias ocasiões. O artigo em questão explicita quais itens devem estar presentes nos PGOs editados pelo Executivo. Este item da lei foi usado para explicar a necessidade de retirada de diversas propostas feitas por Pedro Jaime Ziller porque estas ultrapassariam o escopo definido em lei para o PGO.

Esses argumentos foram contestados pelo conselheiro-relator. Para Ziller, a lei define o que deve estar presente no PGO, mas isso não impede que o documento seja mais vasto do que o descrito na legislação do setor. Um dos pontos de claro atrito está nos artigos 1º e 2º do PGO aprovado, onde estão inseridas definições do STFC e regras de uso das redes. A inclusão dessas definições foi questionada no parecer jurídico da Anatel e considerada desnecessária. No entanto, os dois artigos são reproduções do que já existe nos dois primeiros artigos do PGO em vigor. Assim, se existisse ilegalidade na inclusão desses artigos no novo PGO, automaticamente o plano em vigor também estaria ilegal.

Outro ponto de contestação sobre a leitura do artigo 84 feita por parte dos conselheiros e do corpo da Anatel é que o PGO atual é flexível em alguns itens, especialmente ao criar um sistema de empresas-espelho para concorrer com as concessionárias e dispor sobre a atuação de empresas que não participaram do programa de desestatização (CTBC e Sercomtel). Esses artigos, por ultrapassarem o estabelecimento de regras para as concessionárias pós-privatização seriam uma demonstração, na opinião de Ziller, de que é possível fazer um PGO mais amplo do que o descrito no artigo 84.

"A base da minha lógica é que um decreto presidencial é presumidamente legal. Para dizer que um decreto é ilegal, é preciso que alguém entre com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), o que não ocorreu com o PGO atual", afirmou o conselheiro. Ziller evitou criar polêmica com os demais conselheiros nesse momento pós-votação. Não respondeu, por exemplo, se achava que a Anatel teria perdido uma oportunidade de fazer um novo modelo mais moderno para o setor ao rejeitar sua proposta. Disse apenas que não há como prever quais serão os próximos passos da agência e que só poderia falar sobre a sua visão desta reforma. "O que eu acho é que tinha que ser feito agora. Por isso apresentei este voto."

Enquanto a Telefônica e a Oi/Telemar elogiaram a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pela mudança no Plano Geral de Outorgas (PGO), que abre caminho para a compra da Brasil Telecom pela Oi, associações de pequenos provedores de internet começaram, ontem, a articular um movimento nacional em defesa da concorrência no setor.

A reação dos pequenos é coordenada pelo recém-criado Conselho Nacional de Provedores de Serviços de Internet (Conapsi), que reúne cinco associações representativas das empresas. O objetivo do movimento é pressionar a Anatel a criar o Plano Nacional de Metas de Competição, previsto no texto do novo plano.

A Telefônica e a Oi apoiaram, sem reservas, o novo Plano Geral de Outorgas aprovado anteontem à noite pela Anatel. A Brasil Telecom e a Embratel não se manifestaram. A direção da Oi referiu-se ao novo PGO como uma "prova de maturidade" do setor e disse que manterá investimentos e planos de expansão, para ganhar escala.

Apesar de o novo PGO beneficiar seu concorrente, a Telefônica divulgou nota parabenizando a Anatel pela iniciativa. Na nota, ela reproduz afirmação do presidente mundial do grupo, César Alierta, de que o Brasil é prioridade de investimento e que o grupo confia no potencial de crescimento, na estabilidade econômica e nas regras de atuação empresarial do país.

Críticas ao PGO

Os pequenos provedores criticam a aprovação do Plano Geral de Outorgas sem a separação das redes de telefonia fixa e de banda larga das concessionárias, que havia sido proposta pelo conselheiro da agência Pedro Jaime Ziller, relator do processo. A proposta foi derrotada no conselho da Anatel por três votos a dois.

Fabiano Vergani, presidente da associação Internet Sul (Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul), diz que a compra da BrT pela Oi, sem as medidas de garantia de competição, ameaça o direito de escolha dos usuários e a sobrevivência dos pequenos provedores.

"Dependemos do acesso à infra-estrutura de rede das concessionárias para oferecer o serviço de banda larga a nossos clientes. Como elas também são nossas concorrentes no serviço de banda larga, a Anatel precisa garantir condições isonômicas de competição", afirma Vergani.

A Associação Brasileira dos Prestadores de Serviços de Comunicação Multimídia (Abramulti) e a Global Info recorreram também à via judicial. A Abramulti chegou a obter liminar da 13ª Vara Federal em Brasília que retardou a votação do PGO por algumas horas. A liminar foi cassada pela Anatel.

O presidente da associação, Adelmo Santos, disse à Folha que entrará com nova medida judicial, cobrando a implantação do plano de metas de competição.

O presidente da Global Info, Jorge de La Rocque, diz que os pequenos provedores não se opõem à compra da BrT pela Oi, mas cobram que as teles dêem acesso às suas redes em condições de competição.

Os pequenos provedores sustentam que a compra da BrT pela Oi reduzirá a competição e elevará os preços para os usuários, a longo prazo.

Eles afirmam que, a partir de 1995, o custo do serviço de acesso à internet caiu de R$ 100 para R$ 14,90 ao mês, em conseqüência da competição, enquanto a assinatura mensal do telefone fixo, onde há competição, saltou de R$ 3,74 para cerca de R$ 40 com impostos.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou às 23 horas desta quinta (16), o texto final do Plano Geral de Outorgas (PGO) que será encaminhado ao conselho consultivo e depois ao Ministério das Comunicações. Depois de esperar por horas a decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) 1 derrubando a liminar que impedia a votação do texto, os conselheiros enfim conseguiram deliberar sobre a reforma mais aguardada do setor. O texto aprovado confirmou as expectativas: por três votos a dois os conselheiros aprovaram a flexibilização das regras que permitirá a compra da Brasil Telecom pela Oi.

As principais restrições e contrapartidas colocadas na consulta pública e, depois, no relatório do conselheiro Pedro Jaime Ziller acabaram sendo eliminadas, de modo que a consolidação de concessionárias poderá acontecer sem maiores problemas. Mas os detalhes só serão conhecidos com o texto publicado, já que a votação incluiu contribuição de todos os conselheiros e mudanças de redação de última hora.

3 a 2

Mesmo com a maioria discordando de Ziller – apenas Plínio Aguiar acompanhou integralmente o voto do relator -, os demais conselheiros tiveram dificuldade em ajustar a versão que acabou prevalescendo. Praticamente só concordaram que não queriam as propostas de Ziller em prática, especialmente a obrigação de separar empresarialmente a prestação de SCM (internet) e STFC (telefonia fixa). Mas com relação a itens que pareciam a primeira vista consensuais, os conselheiros Antônio Bedran, Emília Ribeiro e o presidente Ronaldo Sardenberg divergiram, estendendo a conclusão da votação por mais de duas horas após a apresentação dos votos.

As divergências

A conclusão dessa divergência foi a realização de cinco votações em separado sobre os artigos com conflito de redação. No fim, decidiu-se por maioria (3 x 2) a realização de alterações no texto que trata da necessidade de cumprimento das metas de universalização pelas concessionárias. Com o mesmo número de votos, foi decidida a retirada dos textos sobre as separações, empresarial e funcional, e sobre venda obrigatória de licenças em conjunto em caso de alienação da concessão.

A exigência de abertura de capital também foi derrubada por 3 votos a 2. Os votos vencidos em todos os casos foram os dos conselheiros Pedro Jaime Ziller e Plínio Aguiar.

A única votação paralela em que Ziller e Aguiar conquistaram o apoio da maioria foi na proposta de alteração da regra que limita a atuação da concessionária a duas regiões do PGO. Este item foi contestado pela conselheira Emília Ribeiro, que defendia a possibilidade de participação de uma mesma concessionária em todas as regiões, proposta esta em linha com a intenção futura da Anatel de criar uma licença única para o setor e com o parecer da procuradoria jurídica. A sugestão de Emília, no entanto, foi derrubada pelos quatro votos dos demais conselheiros.

Sem contrapartidas

Como já era esperado, foi derrubado do texto final a proposta de separação de serviços defendida por Ziller. Em seu voto, o conselheiro criou um sistema mais sofisticado de dissociação. Em primeiro lugar, Ziller manteve na proposta de exigir a separação, em dois CNPJs distintos, da prestação do STFC e do SCM. A novidade no voto do relator foi a inclusão de uma separação funcional no PGO: o conselheiro propôs a criação de uma unidade de negócios distinta para a rede e outra para a prestação de serviços dentro da concessionária. A este noticiário, Ziller explicou que a inclusão da separação funcional da maneira como estava no texto (com unidades de rede e serviço separadas) poderia funcionar como uma preparação para a separação estrutural no futuro.

A queda desse e de outros itens foi considerada por muitos presentes como o fim completo das contrapartidas ao aumento da concentrarão que futuras uniões entre concessonárias poderá gerar no mercado. O principal pleito das teles, em especial a Oi, foi atendido pela Anatel: a liberação para que concessionárias se unam até o limite de duas regiões. As contrapartidas criadas por Ziller – separação empresarial/funcional, venda conjunta de licenças, abertura de capital – foram extirpadas do texto validado nesta noite.

O texto segue agora para análise do Conselho Consultivo, que tem 15 dias para emitir um parecer. Pelas manifestações de apoio a inclusão de medidas pró-competição no texto feitas pelos órgãos de defesa do consumidor durante a sessão pública, inclusive alguns representados no grupo consultivo, é bem provável que a polêmica continue acompanhando de perto o caminho do novo PGO.