A Anatel e o Ministério das Comunicações começaram a discutir, na semana passada, as diretrizes do novo modelo de telecomunicações que a agência prepara e que acompanharão a proposta de revisão do Plano Geral de Outorgas. A idéia é afinar o discurso antes que o Minicom publique a sua própria consulta, no formato de perguntas e respostas.

Um dos pontos da reforma geral da regulamentação que a Anatel deve propor é a possibilidade de fusão das concessionárias. Não apenas de duas, atendendo assim a um eventual pedido da Brasil Telecom e Oi. Mas a fusão inclusive das três concessionárias.

As primeiras idéias

Dentro da agência, há preocupação sobre o impacto disso sobre o mercado, e a solução que deve ser apontada é a obrigatoriedade de uma separação estrutural, proibindo a mesma empresa de explorar rede e serviço. Ou pelo menos uma separação funcional, obrigando que cada coisa seja prestada por uma pessoa jurídica distinta, facilitando o compartilhamento de infra-estrutura e a fiscalização. São propostas como esta que ainda precisam ser azeitadas com o governo antes de virem a público.

Outros pontos que estão sendo discutidos: a obrigação de compartilhamento de backhaul, com regras tarifárias (e não com tetos de negociação, como é hoje com a regra do unbundling); a adoção do plano de metas de competição, obrigando a expansão das áreas de atuação; e a vinculação de todo o grupo empresarial e dos demais serviços (como banda larga) à concessão de telefonia fixa, para evitar que o serviço público seja deixado de lado com o tempo. Com isso, inclusive os serviços privados explorados pelo grupo da concessionária de telecomunicações ficariam sujeitos ao controle da Anatel.

A Pro Teste – Associação de Consumidores ajuizou nesta sexta-feira, 11, ação civil pública na 6ª Vara da Justiça Federal em Brasília, contra as mudanças nas metas de universalização exigidas das concessionárias de telefonia fixa. Para a entidade as medidas beneficiam mais as operadoras do que os consumidores e podem prejudicar a competição porque as empresas vão usar o dinheiro da assinatura básica, que serviria para universalizar a telefonia fixa, para investir em banda larga. A medida judicial é contra a União, Anatel e as operadoras Telefônica, CTBC, Oi e Brasil Telecom.

Foi pedida liminar à Justiça contra o decreto nº 6424/08 que viabiliza a troca de metas, publicado na edição de 7 de abril do Diário Oficial da União. A universalização ocorreria com a construção de rede de infra-estrutura de banda larga em todos os municípios brasileiros. A associação Pro Teste, reclama que não há, no decreto, a obrigação de instalação do trecho final da rede de banda larga que chegará às escolas. Além disso, não há garantia para que os potenciais competidores no mercado de banda larga tenham acesso à infra-estrutura de backhaul construída pelas concessionárias em igualdade de condições. De fato, o acesso às escolas não está no decreto, mas nos termos aditivos às licenças de SCM que as teles têm.

Para Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da entidade, haveria um aumento da assinatura básica para financiar um serviço que é privado (banda larga) e não público. “Além disso, o procedimento correto para o provimento de banda larga nas escolas seria a licitação”, diz.

Para a Pro Teste há fragilidade jurídica neste novo plano de metas de universalização, já que a legislação atual prevê metas para serviços de telecomunicações prestados em regime público – e apenas a telefonia fixa encaixa-se nessa descrição. Banda larga é um serviço prestado em caráter privado. Segundo a entidade, a medida do governo aumenta o poder econômico das concessionárias, que têm mais de 70% do mercado de banda larga.

Nem telefonia fixa, nem televisão paga, nem dados. O que precisa de nova e efetiva política pública de universalização é a banda larga, forma de acesso às redes de comunicações que permite ao usuário ter serviços de voz (telefonia fixa), conteúdo audiovisual (TV paga) e navegação na rede mundial de computadores, Internet (dados em alta velocidade).

Nesse aspecto, a nova edição do Plano Geral de Metas para Universalização (PGMU) dos serviços de telecomunicações da telefonia fixa local, editada pelo governo Lula por decreto publicado na segunda-feira (8), é visto como instrumento fundamental à perseguição de um futuro da banda larga, em que o acesso das classes menos privilegiadas será custeada por recursos do Fust (Fundo para Universalização dos Serviços de Telecomunicações).

Essa é a conclusão a que chegaram os palestrantes do seminário “O futuro das telecomunicações”, José Leite (professor e ex-conselheiro da Anatel), Luiz Cuza (presidente da Telcomp), e o jornalista Rubens Glasberg (editor das revistas Teletime, PayTV e Tele Viva). A Telcomp é uma associação que reúne pequenos (900), médios (CTBC, Intelig, GVT e Nextel) e um grande (Embratel) prestador de telecomunicações, na defesa de mais competição no setor.

Durante quase quatro horas, os palestrantes expuseram e debateram, na Câmara dos Deputados (Auditório Freitas Nobre), os principais temas que no momento concentram o foco das preocupações políticas e regulatórias no País: o processo de revisão do Plano Geral de Outorgas, para acomodar a compra da Brasil Telecom pela Oi; e o Projeto de Lei 29/07. O evento foi iniciativa do Instituto Teotônio Vilela (PSDB) e Astrojildo Pereira (PPS) e reuniu na platéia parlamentares como Roberto Freite e José Aníbal.

O PL29 abre às teles o mercado de distribuição de conteúdo audiovisual e impõe cota às emissoras pagas de 3h30 semanais para veiculação de produções nacionais (metade disso oriunda de produtores independentes). O projeto também cria fundo anual de R$ 300 milhões para estimular a produção genuinamente brasileira, a partir da aplicação de alíquota de 10% sobre o Fistel (Fundo de Fiscalização dos serviços de telecomunicações), responsável pela arrecadação de R$ 3 bilhões anuais das empresas do setor.

No caminho tinha a tecnologia

Para Leite, o esgotamento do modelo de mercado de serviços de telecomunicações, criado há dez anos no governo Fernando Henrique Cardoso, deu-se devido ao veloz avanço tecnológico e a telefonia móvel celular, que trouxe o conforto e a pessoalidade das comunicações para dentro do bolso. A tecnologia permitiu o desenvolvimento da internet, atropelou o acesso discado (que dava os primeiros passos em meados da década passada, no decorrer da discussão da Lei Geral de Telecomunicações) e produziu meios de transmissão de dados com taxas de compressão sempre mais elevadas, veiculando sinais digitais capazes de trafegar em velocidades inimagináveis. E tanto no ambiente da telefonia fixa quanto na móvel.

“Não prevíamos que (a internet) fosse ficar tão importante em tão pouco tempo e que o acesso fosse ficar banda larga”, admitiu Leite, que participou de todo o debate da lei e ajudou a tornar a Anatel uma realidade, nos dez anos que foi seu conselheiro. Ele acaba de cumprir período de 120 dias de quarentena pelo afastamento da Agência (em 4 de novembro). Sua participação no debate de hoje foi a primeira aparição pública que faz após o desligamento.

A universalização da banda larga necessitaria, segundo Leite, de mudanças na Lei Geral de Telecomunicações (LGT), já que não existe esse serviço – a BL é apenas uma tecnologia de acesso – e da lei do Fust, que só pode ter seus quase R$ 6,5 bilhões destinados a programas e políticas públicas que integram obrigações e metas de  atendimento exclusivas das concessionárias.

Para ele, a conversão das metas de instalação de PSTs (postos de serviços de telecomunidações) por backhaul (infra-estrutura de transporte  de serviços de telecomunicações), feita  no PGMU,  é "muito boa" e "ardilosa", já que, sendo a banda larga um serviço prestado em regime privado, não poderia ser prestado dentro do contexto da LGT e em regime público, o das concessionárias fixas. A troca espontânea das metas, numa negociação direta entre governo e prestadoras, driblou a restrição legal.

A Anatel vai criar uma superintendência de Defesa de Consumidor, como parte de sua reestruturação, para atender melhor os usuários. A informação foi dada hoje pelo conselheiro da agência, Plínio Aguiar, durante audiência pública sobre regulamentação de call centers, coordenada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça. Ele disse que a medida mostra a preocupação do órgão com os usuários dos serviços de telecomunicações, que encabeçam as listas de queixas dos consumidores em todo o país.

Plínio Aguiar adiantou também o interesse da Anatel em firmar convênio com o DPDC para que os dois órgãos trabalhem efetivamente em favor do consumidor. A idéia é aproveitar a experiência do DPDC para aprimorar a  fiscalização da Anatel. “O assunto foi tratado informalmente na reunião de hoje do Conselho Diretor da agência e já foi objeto de conversa entre o presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, e o ministro da Justiça, Tarso Genro”, disse. Ele acredita que o convênio saia num prazo de 60 dias.

Segundo o conselheiro, a Anatel necessitaria fazer um milhão de horas por ano de fiscalização para avaliar bem todos os serviços, mas consegue realizar apenas 600 mil horas. Ele acredita que uma orientação melhor da fiscalização tornará a ação mais eficiente. Ele também espera uma redução de 90% das reclamações contra cancelamento nos serviços de telefonia quando for totalmente implantado a portabilidade numérica, em março do próximo ano.

Sugestões Os dados sobre o atendimento ao consumidor pela  Anatel foram apresentados por Rúbia Marise de Araújo, da assessoria de relações com o cliente, que reconheceu ser a questão do atendimento um dos principais motivos de queixas dos usuários. Ela apresentou também sugestões para aprimorar a normatização dos SACs, que está sendo proposta pelo DPDC. Entre as sugestões apresentadas está a obrigatoriedade do fornecimento do número do protocolo para acompanhamento, independentemente do tipo de solicitação; a racionalização da URA (as informações de navegação antes do atendimento); opção de atendimento por humano, independente do motivo da ligação; estabelecimento de um prazo máximo de espera e de resolução do problema e obrigatoriedade de disponibilizar formas alternativas de cancelamento, oferecendo no mínimo os mesmos modos de adesão. A audiência pública de hoje, que ouviu representantes de órgãos do governo, é a segunda realizada pelo DPDC, como forma de subsidiar a sua proposta de regulamentação dos call centers. Outras duas audiências estão previstas: uma com os fornecedores (29/04) e outra com todos os envolvidos (14/05). Paralelamente, a proposta de normatização dos serviços de atendimento ao consumidor está em consulta pública desde o dia 10 do mês passado. Sua conclusão foi prorrogada para o dia 5 de maio, conforme determinação do diretor do DPDC, Ricardo Morishita.

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, disse que encaminhou nesta terça-feira, 8, para publicação no Diário Oficial da União, o texto da consulta pública que balizará a criação de nova política para o setor de telecomunicações. Costa explicou que o atraso na divulgação da consulta, que estava prevista para iniciar no dia 27 de março, aconteceu porque o ministério não quer que seu texto trate de questões que já estão sendo estudadas pela Anatel. Assim, de acordo com os esclarecimentos do ministro, o ponto mais polêmico entre as propostas de alteração regulatória e legal no setor, a mudança no Plano Geral de Outorgas (PGO), não deverá constar na consulta pública do Minicom.

Do lado da Anatel, continua indefinido qual o cronograma de divulgação da consulta pública de alteração do PGO e, eventualmente, de outros regulamentos da agência. O presidente da Anatel, embaixador Ronaldo Sardenberg, disse que as áreas técnica e jurídica ainda estão avaliando as mudanças e que a apresentação da proposta acontecerá em “questão de semanas e não de dias”. O embaixador disse ainda que sua equipe está analisando a mudança do marco regulatório também com base na promoção da expansão da banda larga no País. Mas não deu detalhes de quais documentos poderiam ser alterados nesse contexto.

Contrapartidas

Sobre um eventual interesse da agência tentar negociar novas contrapartidas com as teles em troca de mudanças nos regulamentos, o presidente da Oi, Luiz Eduardo Falco, lembrou que a Anatel tem autoridade para exigir qualquer coisa. “Desde que mantenha o equilíbrio econômico-financeiro do contrato”, ponderou. Falco, no entanto, não acredita que exista tanto espaço assim para contrapartidas em alguns temas, como a mudança do PGO.

Para o executivo, essa alteração – que deverá extinguir a regionalização na prestação do STFC, permitindo a união de concessionárias, como o caso da compra da Brasil Telecom pela Oi – não mexe nos contratos do STFC. Assim, Falco entende que novas metas só podem surgir (como eventual contrapartida pela mudança no PGO) nas revisões periódicas dos contratos de concessão, que ocorrem de cinco em cinco anos. Mariana Mazza