O ponto mais polêmico da discussão realizada nesta sexta (31) no Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre a proposta do novo PGO não foi sobre concentração de mercado, sobre separação STFC/SCM (telefonia fixa/banda larga) ou mesmo sobre o conceito do serviço de telefonia fixa.

O item que mais chamou a atenção dos conselheiros foi a recomendação feita pelo conselheiro Walter Faiad, relator da matéria, para que as teles sejam proibidas de prestar o serviço de autenticação no acesso à Internet. "Esse item deve ser objeto de muita discussão. Isso (a função dos provedores), no ambiente da banda larga, é um golpe no consumidor. Quem autentica os acessos, em muitos casos, é a operadora. Não faz sentido o usuário pagar R$ 15 por isso", disse Átila Souto, diretor de serviços de telecomunicações do Ministério das Comunicações e representante do Executivo no Conselho Consultivo (empossado, aliás, nesta sexta).

Para Luiz Fernando Fauth, outro novo membro do conselho consultivo, este representando o Senado, esta questão do provimento de acesso é controvertida e existem discussões na Justiça sobre o tema, inclusive com decisões opostas à sugerida pelo relator.

Também Luiz Francisco Perrone, vice-presidente da Brasil Telecom e recém-empossado representante das prestadoras de serviços de telecomunicações no conselho, criticou a sugestão de Faiad para que se crie impedimentos às concessionárias de atuarem no setor de internet. Para Perrone, hoje as concessionárias são as únicas que precisam colocar um provedor para fazer a autenticação, o que cria um desequilíbrio competitivo com empresas de TV paga ou SCM. "Esse é um assunto que precisa ser discutido, mas fora do âmbito do PGO."

Perrone lembrou que existe uma tendência de que todas as questões polêmicas sejam trazidas para dentro do debate do Plano Geral de Outorgas. "Mas o PGO tem que ser o mais simples possível, porque ele diz respeito. Felizmente existe o PGR, que agora pode tratar de todas estas polêmicas." Para Perrone, o PGO tem que recepcionar, de maneira neutra, qualquer situação que decorra da nova redação. "Ele tem que tratar qualquer fusão que possa vir a acontecer de maneira equivalente."

Faiad explicou que a inclusão da recomendação se deve às conclusões das apresentações feitas pelos diferentes setores ao Conselho Consultivo, e que até segunda (3/11), quando será votado seu relatório, os argumentos em favor desta idéia.

Objeto

A questão do objeto da outorga de STFC, se não foi polêmica, foi levantada pelas empresas: para Francisco Perrone, o objeto da concessão não deve incorporar a banda larga e não deve misturar o provimento de acesso à internet com telefonia fixa. "Por isso, apóio a idéia do relator de inserir a definição existente no PGO atual", disse o conselheiro. Já o conselheiro Átila Souto pediu para que o Conselho Consultivo, ao encaminhar a questão, não seja específico sobre o que estará nas definições do STFC, deixando esse trabalho para os técnicos do Ministério das Comunicações. O conselheiro Marcelo Bechara, consultor jurídico do Minicom, também pediu para que o Conselho Consultivo encaminhe suas contribuições de maneira apenas descritiva, sem a apresentação de um substitutivo.

Os conselheiros José Zunga e Israel Bayma fizeram ponderações gerais sobre as recomendações que poderiam ser encaminhadas. Zunga sugere mais rigor nos Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADOs) da Anatel, que hoje, segundo ele, são "um presente da Anatel para as operadoras", já que é mais barato para a concessionária arcar com o procedimento administrativo do que cumprir com suas obrigações. Zunga também chama a atenção para o risco de que as empresas de telecomunicações sejam vendidas, depois da fusão, para grupos estrangeiros, e para o risco de perda de empregos qualificados na eventualidade de uma fusão.

Para Israel Bayma, as recomendações do conselheiro Walter Faiad são fundamentais em um ambiente em que existe uma fusão entre concessionárias sendo colocada. O conselheiro chamou a atenção para o que chama de desenvolvimento soberano, a necessidade de garantir a possibilidade de competição no mercado brasileiro e a necessidade de fortalecer a Anatel como órgão regulador.

Mudança

O único conselheiro a propor uma mudança efetiva no texto do PGO aprovado pelo Conselho Diretor foi Luiz Fernando Fauth. Ele acredita que a Anatel não deva exigir das concessionárias a atuação fora de suas regiões como autorizadas. "Não me parece que haja base legal para uma imposição como essas", disse o conselheiro, ao propor a exclusão do inciso I do parágrafo 1º do artigo 6 do novo PGO.

Pelo teor dos comentários (e elogios) feitos ao parecer de Faiad, tudo indica que o parecer sobre o PGO proposto será aprovado sem grandes problemas na votação de segunda (3/11). Os dois únicos conselheiros ausentes na reunião desta sexta, foram Flávia Lefèvre e Ricardo Sanchez, que foram os mais críticos ao PGO proposto pelo Conselho Diretor.

O parecer do conselheiro Walter Faiad de Moura, que relata a proposta de um novo Plano Geral de Outorgas no Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), não entra em nenhuma grande polêmica. Basicamente, o texto, que será votado no próximo dia 3, ratifica o que foi aprovado pelo Conselho Diretor da agência, com pequenas alterações, e endossa a posição majoritária tomada pela Anatel em relação às principais polêmicas. Segundo documento obtido por este noticiário, Faiad propõe apenas algumas mudanças no texto do PGO.

1) Para o conselheiro, o conceito mais amplo do STFC [serviço de telefonia fixa] existente no PGO atual, que vai além da simples definição das modalidades proposta no novo PGO, seria mais adequada. Para Faiad, a simplificação do conceito de STFC transferiria para a agência essa tarefa, o que ele considera salutar. Mas entende que o PGO não pode deixar de ter uma conceituação pronta e acabada, por se tratar do instrumento que rege a outorga de STFC. Nesse sentido, a proposta de Faiad está em linha com o que quer o Ministério das Comunicações e as concessionárias locais.

2) A outra alteração proposta por Walter Faiad em seu relatório é a reinclusão da referência ao Plano Geral de Metas de Competição no artigo 9º e a obrigação de que ele seja editado no prazo não superior a um ano.

Onde o parecer de Faiad avança um pouco mais sobre temas polêmicos é na questão das recomendações. Aliás, as principais sugestões feitas pelo conselheiro estão justamente no conjunto de seis recomendações genéricas e não necessariamente vinculadas ao prosseguimento do PGO. Ou seja, o governo e a Anatel cumpririam estas recomendações se quiserem. São elas:

1) Reforçar a agência em seu aparato fiscalizatório e em relação à análise dos Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADOs), visando celeridade e efetiva recuperação dos débitos constatados.

2) Que as concessionárias de STFC atendam às metas de compartilhamento de centrais de pontos de controle e presença de interconexão, desagregação de elementos de rede com precificação transparente, desagregação total de elementos e venda de capacidade de rede, na forma de regulamento a ser editado pela Anatel. O conselheiro critica a demora da agência na edição do regulamento de unbundling, aliás.

3) Adequação do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) à percepção real de satisfação do consumidor, com base nos procedimentos do Departamento de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.

4) Recomendação para que, em caso de fusão entre concessionárias, se mantenha o padrão de qualidade daquela que estiver prestando o melhor serviço em relação, entre outros, aos níveis de atendimento e reclamação.

5) Impedir que as concessionárias de STFC explorem, em sua área de concessão, o serviço de autenticação de usuário acesso à Internet, oferecendo aos provedores preços justos e condições de acesso às redes.

6) Edição do PGMC no prazo de um ano (único item que deve ser incluído no PGO, segundo Faiad).

Ao longo de seu relatório, Faiad faz questão de reforçar o discurso pró-consumidor, com frases contundentes como "a ponta final deste mercado está ocupada por pessoas físicas que precisam ter aumentados, em relação aos serviços de telecomunicações, tratamento consigno e direito de acesso".

Além da regulamentação do unbundling, Faiad cobra da Anatel a definição do Fator X, mas diz que o PGO não pode ser o "repositório de todas as demandas". Ele diz que a proposta de separar empresarialmente a exploração do STFC e do SCM, colocada pelo conselheiro Pedro Jaime Ziller, carece de estudos econômicos e tem a sua legalidade questionada.

Novos conselheiros

Os três novos integrantes do conselho consultivo da Anatel tomam posse na próxima sexta, e devem, portanto, votar na segunda, dia 3. Serão empossados conselheiros Luiz Francisco Tenório Perrone (Brasil telecom), Átila Souto (Ministério das Comunicações) e Luiz Fernando Fauth (Senado).

O governo está preocupado com a tendência que começa a surgir de que o conceito do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) deve ser "atualizado". A possibilidade de que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) embarque nesse pensamento e flexibilize o conceito do único serviço prestado em regime público fará com que o Ministério das Comunicações mexa na proposta de um novo Plano Geral de Outorgas (PGO) redigida pela agência reguladora. A principal alteração será a inclusão do conceito de STFC já estabelecido no plano de outorgas em vigor.

O texto aprovado pelo Conselho Diretor da Anatel contém apenas uma definição geral do serviço, excluindo o detalhamento de como ele é provido e suas características técnicas. Uma característica na definição contida no PGO atual é considerada fundamental pelo governo: a que a prestação do STFC é entre pontos fixos.

Apesar de o texto final da Anatel não falar sobre o método de prestação, a agência reguladora já teria dado sinais de que apóia uma flexibilização no conceito. Antes de ir para consulta pública, a proposta da agência continha o conceito, mas retirava a expressão "entre pontos fixos" da redação.

Segundo fontes governamentais, o conceito mais amplo beneficiaria atualmente a Embratel. Longe de ser uma retaliação aos interesses da concessionária, a preocupação do governo está na divisão de poder com a agência reguladora. O entendimento é que, por ser um serviço prestado em regime público, cabe ao Executivo a definição e conceituação do STFC. À agência reguladora caberia a classificação de serviços privados.

Competência legal

O governo respalda-se não só no atual PGO mas também na própria Lei Geral de Telecomunicações (LGT) para garantir sua prerrogativa de conceituar o STFC. Pelo artigo 18 da LGT, o Executivo pode, por decreto, criar outros serviços públicos. Por uma questão de lógica, se o Executivo pode criar novos serviços públicos, caberia também a ele conceituá-los.

Mas nem todos concordam com esta leitura da legislação. Em seu parecer sobre a proposta de PGO, a procuradoria especializada da Anatel sugeriu a retirada do conceito, daí o texto final ter ficado apenas com a definição mais geral do STFC. O entendimento da procuradoria é que a LGT dá à Anatel o poder de conceituar os diversos serviços e, portanto, esses detalhes da prestação não devem estar contidos no PGO, um documento do Executivo.

"Quanto ao artigo 1º da proposta de revisão, que define o STFC e as diversas modalidades desse serviço, esse dispositivo extrapola o conteúdo delimitado para o PGO, pois o Poder Executivo não tem competência para apresentar essas definições, uma vez que o art. 69 da LGT prevê que cabe à agência a definição das diversas modalidades de serviços de telecomunicações, em função de sua finalidade, âmbito de prestação, forma, meio de transmissão, tecnologia empregada ou de outros atributos", avalia a procuradoria.

Limites do STFC

Outro aspecto que gera preocupações ao deixar com a Anatel a definição do STFC é a possibilidade de se mexer, no futuro, do conceito de "processos de telefonia". É neste conceito que se encontra o limite de velocidade de 64 kbps na transmissão de dados que caracteriza o STFC. O temor é que, sem qualquer provocação do Executivo, a agência altere mais profundamente esses conceitos, mudando assim a natureza da telefonia fixa no Brasil. Para o governo, uma discussão sobre aumentar ou não o escopo do STFC é válida, mas deve ser feita por provocação do Executivo e com a devida consulta à sociedade.

Capital aberto

As tais "gordurinhas" a que o ministro das Comunicações Hélio Costa se referiu ao dizer que poderia mexer no texto do PGO proposto pela Anatel são, na verdade, apenas uma: retirar a obrigatoriedade de que as concessionárias mantenham seu capital aberto. Segundo fontes, manter este artigo (7º da proposta final) seria uma intervenção desnecessária na livre iniciativa, uma vez que já existiriam regras de transparência e gestão aplicáveis inclusive para empresas limitadas ou sociedades anônimas de capital fechado.

A retirada deste artigo também não afetaria as limitações já previstas no processo de desestatização. Quando houve o leilão da Telebrás, as empresas tinham que ter capital aberto para participar da disputa. Foi dentro deste entendimento que a Anatel negou o pedido da Telmex de fechar o capital da Embratel há alguns anos.

Além do mais, se a medida visa dar mais transparência à gestão das concessionárias, existiriam outros meios para o controle das contas destas empresas no âmbito da regulação. O entendimento do governo é que a separação contábil prevista nos contratos e a criação de um modelo de custos são ferramentas regulatórias eficazes para garantir a fiscalização das companhias.

O Ministério das Comunicações deve retirar do texto do Plano Geral de Outorgas (PGO) a obrigatoriedade de que as concessionárias oriundas do processo de desestatização mantenham o capital aberto no Brasil. A imposição, contida em parágrafo único do artigo 7º, é considerada exagerada pelos técnicos da pasta e atende, principalmente, aos anseios do grupo mexicano Telmex, que já tentou fechar o capital da Embratel Participações, mas teve que recuar diante da negativa da Anatel.

O ministro Hélio Costa não confirma a mudança, mas reconhece que o texto do PGO aprovado pela agência sofrerá alterações no Minicom, antes de ser encaminhado ao Palácio do Planalto. Segundo o ministro, são “gordurinhas” que precisam ser retiradas do texto. “Entendemos que há algumas observações a serem feitas pelos nossos técnicos. São gordurinhas”, disse Hélio Costa em entrevista à imprensa na noite da segunda-feira, 27, logo após participar da abertura do Futurecom, em São Paulo.

O ministro acredita que o PGO será aprovado a tempo de contemplar os prazos previstos no acordo de compra da Brasil Telecom pela Oi. O contrato prevê o pagamento de uma multa de quase R$ 500 milhões à BrT caso o negócio não seja concretizado até 19 de dezembro. O Minicom só receberá oficialmente na semana que vem o texto aprovado pelos conselhos diretor e consultivo da Anatel. Mas, segundo Costa, ele deve receber um texto extra-oficial nesta quarta-feira. “Mas os técnicos do ministério já trabalham no assunto”, disse ele.

Com o trabalho adiantado, Costa prevê que será possível encaminhar a proposta final do PGO ao Palácio do Planalto em até 48 horas após o recebimento oficial do documento. Ele destacou que o conselho consultivo estará praticamente completo para a apreciação da matéria depois das três nomeações feitas pelo governo esta semana. Na segunda-feira foi publicada no Diário Oficial a nomeação de Luiz Francisco Perrone, atual diretor de regulação da Brasil Telecom, para a vaga do representante das empresas de telecomunicações; Átila Souto, diretor de serviços de universalização do Minicom, assume na vaga do representante do Minicom; e o consultor jurídico Luiz Fernando Fauth representará o Senado.

Nesta terça-feira (21), o Conselho Consultivo recebeu oficialmente o novo Plano Geral de Outorgas (PGO), aprovado na última quinta pelo Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O grupo tem 15 dias para analisar o material, que inclui os relatórios técnico e jurídico, além do estudo realizado pelo Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE), contratado pela agência reguladora. Como o prazo é curto, o grupo já agendou a data de apresentação do relatório e de votação do texto final.

O relator no Conselho Consultivo, Walter Faiad de Moura, se comprometeu a apresentar seu voto na próxima terça-feira, 28. O Conselho Consultivo agendou uma reunião para discutir a proposta no dia 31 de outubro, última sexta do mês. E a votação está pré-agendada para o dia 3 de novembro, dois dias antes do final do prazo para análise do grupo consultivo.

Apoio

O conselheiro Pedro Jaime Ziller, relator do PGO no Conselho Diretor, foi o enviado para entregar oficialmente a documentação sobre a proposta. Ziller recebeu apoio explícito de dois membros do Conselho Consultivo: Flávia Lefèvre, advogada da Pro Teste; e Ricardo Sanchez, presidente da Abrappit; representantes das entidades de defesa do consumidor e das empresas de telecomunicações, respectivamente.

Ambos elogiaram o relatório produzido por Ziller e que acabou sendo rejeitado no Conselho Diretor. "Parabenizamos o senhor por ter sustentado a separação até o fim, assim como outras garantias", afirmou Flávia em nome de todas as demais entidades de defesa do consumidor. Em nome dos provedores de internet, Sanchez também elogiou a postura do conselheiro-relator, defendendo que a separação é um dos caminhos de defesa do interesse público.

Os demais conselheiros presentes também fizeram comentários positivos sobre o trabalho do Conselho Diretor, especialmente sobre a iniciativa de fazer a sessão aberta ao público. Mas evitaram fazer comentários sobre o mérito do voto de Ziller. Em resposta aos elogios, Ziller também manteve a linha diplomática e ressaltou a importância do trabalho da agência na análise do PGO. Reiterou que não se sente derrotado com o resultado no Conselho Consultivo pois o mais importante já aconteceu: colocar o tema da separação na pauta do setor.

Dúvidas

Apesar de informalmente já estar atuando como relator do processo no Conselho Consultivo, Walter Faiad ainda não formou uma opinião sobre o que deve estar ou não contido no PGO. Até mesmo o presidente do conselho, Vilson Vedana, declarou que esperava uma prévia do voto do relator nesta terça, o que não ocorreu. Faiad argumentou que algumas peças do processo ainda não eram conhecidas do conselho e, portanto, ainda precisam ser analisadas. É o caso do relatório do CGEE que, apesar de estar na página da Anatel há uma semana, só chegou oficialmente no conselho consultivo hoje.
Faiad disse que, como representante do consumidor, está atento para a criação de medidas que reduzam preço e aumentem a qualidade dos serviços, que é o que os usuários mais demandam.

No entanto, ele entende que a compra da Brasil Telecom pela Oi, conseqüência direta da alteração no PGO em pouco ou nada afeta os consumidores, mas sim a outros conjuntos econômicos do setor. No fim, Faiad não respondeu se o PGO está ou não aderente aos interesses dos consumidores ou do próprio setor em sua visão.

Com relação às contrapartidas, o relator demonstrou uma tendência de concordar com as restrições às propostas mais ousadas sugeridas por Ziller em seu relatório. "Eu entendo que não foram apreciadas várias contrapartidas por limitação legal", afirmou Faiad, que possui formação jurídica.

Nova proposta

Apesar de o Conselho Consultivo não ter poder efetivo de mudar o PGO aprovado pelo Conselho Diretor – ele pode apenas opiniar sobre a proposta sem, no entanto, ter a capacidade de exigir alterações – existe uma corrente no grupo que aposta na oportunidade de se fazer um relatório paralelo ao aprovado pelo Conselho Diretor. Ainda é dúvida se esse grupo tem votos suficientes para fazer essa proposta paralela prevalecer.

A idéia seria reapresentar algumas idéias do relatório de Pedro Jaime Ziller, especialmente as consideradas como "contrapartidas" à concentração no setor. A sugestão da separação é bem vista por esse grupo. O entendimento é que, ao produzir uma versão diversa da aprovada pela diretoria, o Conselho Consultivo estaria ajudando na decisão do Executivo, mostrando as diferentes correntes sobre a reforma do PGO.