A regulação do setor de telecomunicações ainda tem muito o que evoluir quando se trata da proteção aos consumidores. Esta foi a conclusão dos palestrantes que se apresentaram nesta quinta-feira (9) no curso de "Regulação – Teoria e Prática" realizado pela Casa Civil para o aperfeiçoamento dos especialistas em regulação. O encontro contou com a presença de representantes do Ministério Público Federal (MPF), do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

A atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi alvo de críticas dos participantes, que a citaram como exemplo na prática de várias ações que não se alinham com as necessidades do consumidor. O contraponto ficou com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), bastante elogiada pelo coordenador executivo adjunto do Idec, Marcos Vinícius Pó. Para a coordenadora-geral do Sistema Informatizado de Defesa do Consumidor (Sindec) do DPDC, Juliana Pereira da Silva, os problemas verificados na gestão da Anatel podem ser resumidos como reflexo da falta de transparência da autarquia.

"Sabe o quê eu acho que falta? É transparência. E dizer: 'Você quer universalização? Então vai pagar tanto. Quer aparelho de telefone barato? Vai pagar R$ 2 reais por minuto na tarifa telefônica, o que é um absurdo", declarou Juliana. Para a responsável do Sindec, há um problema cultural nas agências, que acreditam que o consumidor é sempre contra o desenvolvimento econômico. Segundo Juliana, essa visão afasta a regulação dos interesses do consumidor e não representa a verdade sobre os interesses da sociedade.

Direitos do consumidor

Representando o MPF, o procurador da República Duciran Farena reclamou da falta de harmonização da regulação das agências ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e aceitar que o usuário é a parte mais vulnerável nas relações comerciais. "A agência assumir a vulnerabilidade do consumidor não significa que todas as vezes a regulação terá que tomar o partido do consumidor. O importante é respeitar e agir em prol do consumidor e adequar a regulamentação ao Código de Defesa do Consumidor", analisou Farena.

O procurador também criticou o fato de as agências não imporem medidas de defesa do consumidor quando as empresas falhas em suas atuações no setor. E citou como exemplo o caso recente envolvendo a Telefônica, que têm tido recorrentes panes no serviço de banda larga em São Paulo. Para Farena, a agência não precisa esperar a ação do Procon, do Idec ou outros órgãos de defesa do consumidor para exigir medidas que defendam os direitos dos usuários. "Quer dizer que o direito do consumidor se aplica ao quitandeiro, ao verdureiro, mas não a Telefônica? Se for para os direitos do consumidor só se aplicarem ao quitandeiro e ao verdureiro, melhor que não tenha o código", protestou.

Uma funcionária da Superintendência de Serviços Privados (SPV) da Anatel presente no curso fez considerações ao final da apresentação defendendo a atuação da Anatel. Segundo a funcionária, a medida cautelar expedida pela agência suspendendo as vendas do Speedy foi uma ação totalmente voltada para a defesa dos consumidores e a Anatel tem estado atenta aos aspectos relacionados com os direitos dos usuários de telecomunicações.

Captura

Para Farena, o alinhamento das agências aos direitos dos consumidores é algo salutar para os setores regulados e, inclusive, protege os administradores públicos da captura pelos agentes econômicos. "Até porque não existe captura do consumidor. Sejamos francos, nenhum dirigente de agência reguladora saiu para trabalhar no Idec ou no Procon", comentou o procurador, arrancando risos da platéia.

Além da falta de incorporação dos direitos do consumidor na regulamentação, a dificuldade de os usuários entenderem as regras impostas pela Anatel foi outro item de crítica dos participantes. Foram citadas como exemplo as polêmicas em torno do ponto extra de TV por assinatura, do backhaul de banda larga e a falta de maior divulgação da portabilidade numérica como instrumento de estímulo à concorrência.

Grandes divergências marcaram a reunião da última quinta-feira (18) da Comissão de Desenvolvimento Econômico, que discutiu a proibição da propaganda de produtos infantis – medida prevista no Projeto de Lei 5921/01. Foram 13 palestrantes e uma variedade de opiniões: aqueles que são contra qualquer tipo de controle da publicidade dirigida às crianças, os que acreditam em mais regulamentação e os que querem a proibição total dessas propagandas.

Um exemplo é a representante do Instituto Alana, Isabella Henriques. Ela afirma que proibir essas propagandas não é censura. "Essa discussão sobre censura, sobre liberdade de expressão, não cabe nessa discussão da publicidade", sustenta. "A publicidade é venal, existe única e exclusivamente para vender produtos e serviços, ela não se confunde com a expressão artística, com a liberdade do pensamento, com a atividade jornalística", argumenta Isabella

Proteção à família

Autor do projeto, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), argumenta que os valores da sociedade hoje estão "invertidos" e o projeto é uma tentativa de "proteger a família".

Já o deputado Guilherme Campos (DEM-SP), no entanto, é contra o projeto. Ele disse que o texto mais recente sobre o assunto – o substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor – "conseguiu piorar o que já era ruim", ao aumentar as restrições previstas. Segundo Campos, o cidadão tem o "livre arbítrio" para mudar de canal e evitar que seu filho assista a propaganda.

O relator do projeto na Comissão de Desenvolvimento Econômico, deputado Osório Adriano (DEM-DF), que analisa a matéria no momento, elogiou o substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, mas disse que poderá propor ajustes ao texto.

Frustração

A psicóloga Roseli Goffman, representante do Conselho Federal de Psicologia na audiência, disse que a publicidade gera frustração nessas 21 milhões de crianças que não têm brinquedo. Para ela, essa frustração e os conflitos familiares dela resultantes são formas de violência contra a criança.

O presidente da Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos (Abrinq), Synésio Batista da Costa, é contra a proposta. Segundo ele, a indústria de brinquedos não abusa da inocência das crianças e obedece às leis brasileiras.

Costa disse que cabe à indústria de brinquedos "miniaturizar" o mundo adulto para a criança, o que vai ajudar a preparar o seu futuro. Ele ressaltou, no entanto, que há 50,4 milhões de crianças no Brasil e, desse total, 21 milhões não têm brinquedo.

O projeto que proíbe a propaganda de produtos infantis está na Comissão de Desenvolvimento Econômico. Se for aprovado lá, ainda será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Autor da representação que provocou o Tribunal de Contas da União (TCU) a investigar o contexto em que foi produzido os informes sobre multas altas aplicadas nas concessionárias, o procurador do Ministério Público Federal na Paraíba, Duciran Farena, voltou à carga contra a Anatel esta semana. Farena atacou o comando da agência reguladora e disse que a produção dos informes demonstra que a autarquia está "fora de controle".

Em suas palavras, impera hoje na Anatel "a regra do cada um por si e o mercado (isto é, os futuros empregos nas empresas reguladas) por todos". Duciran, que é coordenador do Grupo de Trabalho sobre Telefonia do Ministério Público Federal (MPF), contou com o apoio de outros três procuradores na contestação dos informes encaminhada ao TCU.

Retrocesso

As declarações foram feitas durante workshop organizado pelos órgãos de defesa do consumidor Indec e Proteste, nessa segunda-feira, 25, em São Paulo. Segundo Farena, a Anatel "retrocedeu cerca de dez anos em termos de acessibilidade e transparência, na presidência do embaixador Sardenberg" e reforçou que os funcionários responsáveis pela produção dos informes que sugerem a falta de razoabilidade das multas aplicadas pela própria agência podem ser processados por improbidade administrativa. Este noticiário solicitou à assessoria da Anatel o contraponto da agência às críticas, mas não teve resposta até o fechamento da edição.

O procurador chama o documento de "informe da vergonha", e afirma que a iniciativa comprometeu a legitimidade de todo o processo de aplicação das multas pelo órgão regulador.

A introdução de novos conceitos na regulamentação, como o de "backhaul", "bloqueio" e "ponto extra" também foi criticada pelo procurador por conta da imprecisão das definições dadas pela agência. "A Anatel não tem competência para mudar conceitos e institutos da lei civil e, no entanto, o faz com frequência quando, por exemplo, conceitua cooperativa em desacordo com o conceito previsto no Direito Civil".

Choque de gestão

Em entrevista a este noticiário, Farena reforçou as críticas à falta de transparência da agência citando como exemplo a dificuldade da autarquia em esclarecer os componentes do backhaul. "No caso do backhaul, acho que eles também não querem que ninguém saiba direito o que ele é. Porque pegam uma palavra em inglês e não esclarecem. Porque não dizer logo que o backhaul é tronco ou outra coisa? Isso resolveria inclusive a discussão sobre reversibilidade", analisou.

As críticas voltadas à gestão do atual presidente, embaixador Ronaldo Sardenberg, se explicam em parte pela dificuldade de diálogo que o MPF tem tido com o comandante da Anatel. "A regressão da Anatel é nítida. Antes, o Ministério Público tinha um diálogo com os presidentes da agência. Hoje, o presidente não nos atende; é tido como inacessível. Ele não aparenta ter disposição para dialogar", afirmou o procurador, lembrando que as reuniões que teve até agora na agência contaram apenas com a presença de técnicos.

Uma das preocupações mais fortes de Farena é a sensação de que há um "descontrole" na agência e que as áreas técnicas estão agindo por conta própria em vários momentos, sem um comando atuante. Para ele, uma saída para melhorar a atuação da autarquia seria a contratação de uma consultoria especializada para auditar o trabalho feito. "Eles gostam tanto de 'planos', não é? Fizeram até um plano de atualização da regulamentação recentemente. Acho que eles podiam aproveitar para fazer um plano de avaliação da eficácia da regulamentação atual. Isso seria muito bom para a agência." Este noticiário ainda aguarda uma manifestação da agência sobre as críticas do procurador.

Uma reunião cheia de mistério entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ronaldo Sardenberg, marcou esta quinta-feira (19). Sardenberg foi sozinho ao encontro com o presidente da República e não contou nem mesmo com o apoio de assessores, como é praxe nessas visitas ao Palácio do Planalto. O tema da conversa não foi revelado, mas os comentários dentro e fora do Planalto são de que o presidente da Anatel teria ido negociar uma posição em alguma embaixada.

No entanto, segundo fontes palacianas, o presidente Lula teria aproveitado o encontro, solicitado pelo próprio Sardenberg com a intermediação do ministro das Comunicações, Hélio Costa, para cobrar explicações sobre uma série de atos da Anatel que estaria comprometendo a execução de políticas públicas do governo. O ponto principal do incômodo seria o atraso no cumprimento das metas do programa "banda larga nas escolas", projeto do governo de levar internet em alta velocidade a todos os centros de ensino públicos localizados nas capitais.

As explicações dadas pelas empresas de que o atraso teria relação com a suspensão liminar da implantação de backhaul como uma meta de universalização incomodaram o governo, que quer saber quando a Anatel resolverá esse impasse. A cobrança é para saber quando a agência pretende regulamentar o backhaul, exigência esta que deveria ter sido cumprida em agosto do ano passado.

Assim, Sardenberg teria sido questionado se a Anatel pretende fazer uma consulta pública sobre esta nova regulamentação e em quanto tempo isso seria iniciado. Nesse processo a agência reguladora poderia definir a natureza do backhaul e esclarecer de uma vez por todas o alcance da reversibilidade desta rede. É a existência de dúvidas sobre o retorno desta infraestrutura à União ao fim das concessões (2025) que fizeram a Justiça suspender a expansão do backhaul como uma meta de universalização.

Segundo informações passadas à Casa Civil, a Oi já teria concordado em assinar a cláusula assegurando a reversibilidade do backhaul e a Telefônica deve dar uma resposta ao governo neta sexta (20).

Prorrogação sem preço

As ações da Anatel com relação ao serviço de MMDS também estão sendo questionadas pelo Planalto. O tema já chamou a atenção da Casa Civil, que teria encaminhado ao presidente Lula dois pontos problemáticos mais aparentes nas execuções da agência de telecomunicações. O primeiro ponto que o Planalto quer ver esclarecido é por que a Anatel decidiu prorrogar por 15 anos as licenças de MMDS mesmo sem ter ainda um preço definido para a remuneração das radiofrequências usadas por este serviço.

A decisão de prorrogar 11 licenças de uso de radiofrequências sem o preço para sua exploração foi tomada na sexta-feira passada (13) pelo Conselho Diretor e os atos confirmando o alongamento do prazo foram publicados no Diário Oficial da União de segunda-feira, 14. A Anatel definiu um prazo de 12 meses para apresentar os valores a serem cobrados das empresas que substituirão o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência (PPDUR) em vigor atualmente. Para o Planalto, esse "deslize" da Anatel pode abrir espaço para que o Tribunal de Contas da União (TCU) conteste a prorrogação.

WiMAX

Outro item envolvendo o MMDS é a insistência da Anatel em não certificar e homologar equipamentos que funcionam com tecnologia WiMAX na faixa de 2,5 GHz, fatia esta do espectro destinada ao MMDS. Há pelo menos oito meses a Anatel não homologa os pedidos de certificação de produtos da família WiMAX, mesmo não tendo tomado nenhuma decisão oficial que justifique a suspensão.

A ordem para não homologar nem certificar esses produtos, teria partido informalmente do Conselho Diretor e jamais foi revisada. O tema voltou à pauta do comando da Anatel há duas semanas com um pedido da área técnica para que a Anatel formalize a suspensão caso deseje mantê-la. A relatora do processo, conselheira Emília Ribeiro, votou para que as homologações sejam retomadas imediatamente, mas a análise foi suspensa por duas vezes por pedidos de vistas de Sardenberg. E, na última reunião, o presidente da Anatel pediu mais 30 dias para reapresentar o caso aos demais conselheiros.

Para o Planalto, esta atitude da Anatel tem prejudicado empresas e fabricantes, inclusive nacionais, ao impedir o início da oferta de WiMAX no Brasil. E já começam a surgir comentários que esta "barreira burocrática" poderia ser usada contra o Brasil junto à Organização Mundial do Comércio (OMC).

Esse cenário tem sido interpretado por parte do governo como uma infração às atribuições da agência: em lugar de se portar como um órgão técnico executor das políticas públicas, a Anatel estaria, ela própria, fazendo política ao decidir qual serviço será ou não prestado no país e por quais empresas.

Depois de meses de trabalho na construção do Plano Geral de Atualização da Regulamentação (PGR) e de um no Plano Geral da Outorgas (PGO), a Agência Nacional Telecomunicações (Anatel) tem um novo desafio ainda em 2008. E não se trata da análise da anuência prévia à compra da Brasil Telecom pela Oi. O desafio desta vez é como atender a demanda do Ministério das Comunicações para adiar a consulta pública sobre a revisão dos contratos de concessão das concessionárias do STFC [telefonia fixa].

Apesar de a idéia ter sido comentada publicamente pelo ministro das Comunicações, Hélio Costa, o assunto ainda não ganhou ares "oficiais" dentro da agência reguladora. Mas na área técnica da agência reguladora e nos gabinetes dos conselheiros já se discutem alternativas para atender a nova demanda.

Quebra de contrato

A principal preocupação é um entendimento que começa a crescer dentro da agência de que o adiamento puro e simples da consulta pública pode ser considerada uma quebra de cláusula contratual por parte da União.

TeleTime News apurou que há dúvidas sobre a viabilidade da prorrogação e o tema não seria consensual dentro do conselho diretor caso se coloque em discussão um adiamento sumário da consulta. O problema está no fato de os contratos de concessão em vigor citarem claramente quando os contratos poderão ser revisados e o calendário de sugestão das mudanças.

O problema estaria na cláusula 3.2, que diz o seguinte: "O presente contrato poderá ser alterado em 31 de dezembro de 2010, 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade (…)". No parágrafo subseqüente, que a "Anatel, 24 meses antes das alterações previstas nesta cláusula, fará publicar consulta pública com sua proposta (…)".

Opções

O entendimento de alguns conselheiros é que adiar simplesmente a consulta poderia abrir espaço para contestações no futuro, sob a alegação de uma quebra contratual por conta do que está redigido nesta cláusula. Mesmo que as próprias empresas concordem.

Um caminho seria a exclusão da cláusula antes de realizar o adiamento, mas esta pode não ser uma medida simples. Teoricamente, para mexer nos contratos, seria necessária uma consulta pública. Com poucos dias para uma decisão, a consulta teria que ser bastante rápida para funcionar; por dez dias, por exemplo. A exclusão funcionaria porque a legislação do setor permite que os contratos sejam revistos "a qualquer tempo" pela Anatel desde que haja entendimento com as concessionárias.

Outra opção é não adiar efetivamente o início da consulta, mas alongá-la. Dentro desta vertente, a Anatel colocaria uma proposta prévia em consulta até o dia 31 de dezembro de 2008, como manda o contrato. E procederia alterações e inclusões, caso os ajustes se façam necessários, ao longo de 2009. Em uma primeira análise, esta opção poderia dar certo porque não há nenhuma restrição regulatória ou legal para que a Anatel mexa no texto proposto depois da primeira consulta, desde que essas mudanças sejam também discutidas publicamente.

Sobrecarga ou BrT-Oi?

Vale lembrar que o que levou o Minicom a pedir o adiamento foi a sobrecarga de tarefas que a Anatel teve neste ano e a análise, ainda em curso, do pedido de anuência prévia à compra da Brasil Telecom pela Oi, segundo declarou o ministro Hélio costa a este noticiário. Ele alegou também que até agora nenhuma proposta foi encaminhada ao Minicom para análise.

Contudo, há meses os técnicos da agência vêm trabalhando na proposta de revisão contratual, inclusive em reuniões com a participação de membros do conselho da agência. Como a área técnica já teria ao menos parte da proposta de revisão contratual pronta e em discussão interna, a alternativa de fazer uma consulta "light" neste ano e aparar as arestas em 2009 não aumentaria inicialmente o trabalho da agência.

Do ponto de vista técnico, o adiamento completo sem a exclusão da cláusula contratual precisaria de justificativas mais profundas do que a sobrecarga de tarefas. Como a ação afeta os contratos de concessão de um serviço público, o Tribunal de Contas da União (TCU) pode analisar uma eventual quebra de contrato se assim desejar. Além de fiscalizar a concessão de outorgas públicas, cabe ao TCU acompanhar a execução dos contratos resultantes dessas outorgas e o desempenho das agências reguladoras. E um adiamento sem uma motivação técnica poderia ser objeto de análise por parte do tribunal em consonância com essas duas últimas atribuições do órgão de fiscalização.

TCU

O entendimento sobre acompanhamento de revisões contratuais é que a Anatel, assim como as demais agências reguladoras, pode fazer revisões contratuais extraordinárias, ou seja, fora do calendário pré-estabelecido. Nestes casos, no entanto, as mudanças devem servir para recuperar o equilíbrio econômico-financeiro da concessão e podem partir tanto da agência quanto por provocação das empresas.

No caso da revisão em questão, as empresas não teriam reclamado de desequilíbrio. Questionadas pela Anatel, as concessionárias apresentaram suas opiniões sobre o tema. As últimas cartas chegaram nessa quarta-feira (3), e em linhas gerais, segundo fontes, as teles não vêem problemas no adiamento.

Essa concordância, no entanto, demonstra que não há um aparente desequilíbrio nos contratos. Fora a alternativa das revisões extraordinárias, as agências teriam a obrigação de seguir o calendário de revisão contratual estabelecido previamente com as concessionárias. Assim, caso o adiamento seja feito sem a exclusão da cláusula, seria possível concluir que a Anatel rompeu a previsão de revisão e, ao executá-la mais tarde, estaria lançando mão de uma "revisão extraordinária".

Nessas circunstâncias, é possível que o TCU peça explicações no futuro sobre qual o "desequilíbrio econômico-financeiro" foi constatado para justificar a mudança fora do calendário. E, se havia desequilíbrio, o que teria levado a Anatel a não fazer a revisão agendada como previsto no contrato? Por todas essas questões, o pedido do Minicom para adiar a consulta pode acabar dando mais trabalho à agência do que o previsto. A Anatel ainda não começou a deliberar oficialmente sobre o assunto e não há nenhuma reunião interna agendada para essa sexta-feira (5). Assim, o tema só deve começar a ser discutido formalmente na próxima semana.