A Anatel decidiu mudar a metodologia de escolha dos conselheiros que serão os relatores dos processos que demandam consulta pública. Agora, o sorteio do conselheiro a emitir o voto final sobre uma norma ficará restrito aos nomes daqueles que não elaboraram a proposta submetida à consulta pública. Até então, era constumeiro que o próprio dirigente que analisou a matéria lançada à consulta pública fosse quem também desse a versão final da proposta, acatando ou não as contribuições da sociedade. Agora, somente um novo conselheiro, que não teve contato com a formulação inicial , poderá emitir o relatório final.

Há também intenção do conselho diretor de promover mudanças no segundo escalão da agência, com a troca de superintendentes. O presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, chamou para si esta tarefa e irá propor aos demais pares do conselho uma nova estrutura. Esse poderá ser o primeiro passo para a reforma mais ampla demandada pela agência há alguns anos. O conselheiro Plinio de Aguiar, cujo mandato se encerra agora em novembro, é quem tem feito mais pressão para a substituição de alguns superintendentes.

A reforma mais abrangente – quando se promoveria uma completa reengenharia na atual organização da Anatel – precisaria do crivo da Presidência da República que teria que publicar um decreto com as novas atribuições dos cargos técnicos da agência.

Há quem acredite que a proposta de reestruturação da Agência, formulada há alguns anos, com o apoio de uma consultoria externa, e que reorganizava a estrutura por função e não por serviços, também já estaria defasada, obrigando a um novo repensar organizacional.

Tendo em vista a série de críticas recebidas por ocasião da divulgação de relatório do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, a Anatel divulgou um comunicado na tentativa de mostrar que está comprometida com os direitos dos consumidores de serviços de telecom. A agência enumera uma série de ações e práticas voltadas à melhoria contínua do atendimento por parte das operadoras, a começar pela oferta de canais por meio dos quais os assinantes podem encaminhar reclamações.

Na terça-feira, 28, a Anatel foi chamada de ineficiente pelo Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Ricardo Morishita, ao anunciar a abertura de ação contra as operadoras Claro e Oi/BrT por mau atendimento. Morishita chegou a ser aplaudido pelos diretores de Procons presentes ao evento do Ministério da Justiça. Nas palavras de Morishita, “a eficácia regulatória com relação ao consumidor é precária, é ineficaz”.

A Anatel pondera que no período consolidado no relatório do Sindec, resolveu 99,24%, (3,87 milhões) das 3,9 milhões de reclamações recebidas – sendo 2,83 milhões (72%) solucionadas em até cinco dias úteis. O órgão regulador destaca que vem realizando reuniões periódicas com as prestadoras e que criou o Índice de Desempenho de Atendimento das Prestadoras (IDA) para medir a resposta das operadoras às reclamações. Entre as ações enumeradas pela Anatel consta ainda a investigação de falhas nos serviços e no atendimento dispensado aos usuários, instauração de processos e, quando necessário, aplicação de sanções às prestadoras.

O governo quer aumentar a participação da sociedade no processo de regulação e escolheu a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para um projeto-piloto que visa a troca conhecimentos técnicos por informações sobre defesa do consumidor. O projeto tem a participação do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, mas faz parte das ações do Pro-Reg (Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação), da Casa Civil, mais conhecido como uma espécie de supervisão das agências reguladoras.

As ações do projeto começam já no mês de agosto, com o treinamento previsto de 50 servidores da Anatel pelos técnicos do Idec, em assuntos relacionados com o direito do consumidor. Em contrapartida, no mês de setembro, a agência irá capacitar técnicos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, em temas ligados ao mercado de telecomunicações.

Segundo uma fonte do governo, a inclusão da Anatel no projeto-piloto, que deverá ser estendido para as outras oito agências, se deveu à forte percepção do Planalto na incapacidade do órgão intervir no setor que regula em favor do consumidor. Dados do relatório que o Ministério da Justiça divulga oficialmente hoje, mostra que um terço das reclamações registradas nos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor vem do setor de telecomunicações. “São números crescentes que a Anatel, mesmo com instrumentos regulatórios adequados, não consegue reduzir”, disse.

Para a superintendente-executiva da Anatel, Simone Scholze, o projeto não representa uma interferência do governo, mas sim uma das muitas ações que a agência vem adotando em favor da promoção de parcerias com órgãos oficiais e entidades representativas da sociedade, voltadas para a promoção e defesa do consumidor. A iniciativa faz parte das metas de curto prazo do PGR (Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações), aprovado pela agência em outubro do ano passado.

Outra ação nesse sentido, cita Simone, é a portaria conjunta com o Ministério da Justiça, estabelecendo um convênio entre a Anatel e o DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor). “Esse convênio vai dar um escopo maior, institucional, para diversas ações junto ao DPDC e os Procons. O texto está pronto para assinar, mas depende do Ministério da Justiça”, disse.

Ficou para agosto a votação do Projeto de Lei 3337/04, que estabelece novas regras para as agências reguladoras. A pauta trancada por medidas provisórias impediu que a proposta fosse analisada antes do recesso parlamentar, como queria o relator, deputado Ricardo Barros (PP-PR).

Barros busca um acordo de líderes para garantir a votação da matéria. Ele avalia que o único ponto de desacordo será a transferência do poder de outorga de serviços como os de telefonia, energia elétrica e transportes das agências para os ministérios de cada área. O deputado acredita que esse artigo será disputado no voto.

Ele afirma, entretanto, que está aberto a negociar com a oposição quais os tipos de serviços serão outorgados pelos ministérios e quais pelas agências. "Nós decidiremos isso na reunião de líderes que será feita para discutir o texto na véspera da votação", acrescenta.

Concessões

A legislação define quais serviços são considerados públicos. No caso das telecomunicações, por exemplo, só a telefonia fixa é pública. Celular, internet em banda larga e TV por assinatura são serviços privados. Os públicos, no entanto, podem ser explorados pela inciativa privada por meio de uma concessão, após licitação.

Segundo o projeto em debate na Câmara, a definição dos critérios das licitações será dos ministérios e a operacionalização das agências. Barros disse ainda que incluiu em seu substitutivo a possibilidade de um ministério delegar o poder de outorga dos serviços que desejar às agências reguladoras.

O projeto, de 2004, tramita em regime de urgência e está pronto para votação em Plenário.

A convergência tecnológica, quando o telefone celular, por exemplo, deixa de ser apenas um instrumento para fazer ligações e passa a ser usado para acessar e-mails e internet, jogos e até televisão, vai exigir dos operadores do Direito reflexões atentas nos próximos anos. É a conclusão dos palestrantes do seminário As mudanças no setor de telecomunicações e sua repercussão no Direito, organizado pela Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio e Espírito Santo) na sexta-feira (10).

Marcelo Bechara Hokaiba, consultor jurídico do Ministério das Comunicações e um dos palestrantes do seminário, entende ser necessário um marco legal adequado que fortaleça o modelo regulatório e de defesa da concorrência. Hokaiba constata que o domínio de empresas de telefonia faz com que elas tenham um poder econômico relevante, enquanto o domínio de empresas de comunicação faz com que elas tenham um poder social relevante. Como, atualmente, serviços de infraestrutura, como de telefonia, e os de conteúdo, como radiodifusão, estão se fundindo, a preocupação, na visão do consultor, é a maneira como se dará essa convergência.

Para ele, a grande ameaça é o aumento de poder de mercado. Por outro lado, diz, pode haver um atraso de implantação do modelo convergente por conta de um mercado tradicional, com postura conservadora. O consultor cita o exemplo da Itália, que optou pelo modelo em que há uma separação estrutural, ou seja, a empresa tem de se dividir em uma só de estrutura e outra só de conteúdo. Hokaiba explicou que eles entendem que esse modelo gera competição. “É o modelo que virou coqueluche”, diz. Ele acredita que, nos próximos três anos, a discussão sobre esse assunto vai se intensificar no Brasil. “A convergência é irreversível.”

Regulação necessária

O conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) Carlos Ragazzo disse que até pouco tempo a regulação era vista como algo anticompetitivo. “Hoje não é assim. Há uma mudança de como pensar a regulação”, diz. Ele cita a regra da portabilidade, em que o consumidor pode “levar consigo” o número do telefone ao trocar de operadora. “Esse é um exemplo de como a regulação pode aumentar a rivalidade.”

Ragazzo observa que o cenário de convergência tecnológica está fazendo com que haja uma mudança e um desafio na análise da concorrência no setor. A preocupação levou o Cade a debater em audiências públicas a questão, mas em termos de julgamentos do conselho, Ragazzo afirma que o órgão, em geral, não tem levado em conta a convergência. Em 2002, por exemplo, entendeu que o serviço de conexão à internet por meio do celular não pode ser considerado substituto das formas tradicionais de acesso, como telefonia fixa.

Em 2004, o Cade chegou a levantar a questão, constatando que a convergência é relevante e pode mudar a maneira como os casos são analisados.

Marcelo Hokaiba e a economista Lucia Helena Salgado, que também participou do seminário, entendem que a regulação por setor ou por tecnologia já está ultrapassada por conta da convergência que pode incluir vários serviços e tecnologia em um único aparelho. “A estrutura regulatória tem de evoluir com a rapidez e flexibilidade para dar conta das mudanças”, diz Lucia Helena. Por outro lado, os palestrantes também entendem que a regulação tem de garantir segurança jurídica.