A inclusão de cotas explícitas no PL 29/2007 – que unifica as regras de produção, programação e distribuição de conteúdos audiovisuais e os serviços de TV por assinatura – pela Comissão de Desenvolvimento Econômico praticamente não alterou os planos do próximo relator da medida, deputado Jorge Bittar (PT/RJ). Em entrevista a este noticiário, Bittar confirmou que irá apresentar um novo substitutivo à proposta e não apenas um parecer. A hipótese de ser apresentado um parecer – para os casos onde o texto do projeto não é alterado – agilizaria a tramitação ao evitar a espera por emendas ao substitutivo.

A necessidade de apresentar um novo texto se dá por duas razões. Bittar pretende "aperfeiçoar" a definição de cotas sugerida pelo deputado João Maia (PR/RN) e aceita pelo presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, deputado Wellington Fagundes (PR/MT). Para o relator, a proposta de Maia – empacotadoras devem garantir 50% de produção nacional nos canais, sendo que 10% devem vir de produtoras independentes – não está distante de sua idéia original.

"O conceito das cotas já vinha sendo apresentado por nós (Comissão de Ciência e Tecnologia) há algum tempo. E se for reparar, a definição do deputado João Maia não é muito diferente da que propus, de 40% no caso das empacotadoras. Falta o refinamento", explicou. Existe apenas uma ressalva do parlamentar: ele insiste em estabelecer cotas também para as programadoras, o que implicaria cotas de conteúdo dentro de cada canal individual.

Produção nacional

Bittar entende que há espaço para fixar cotas mais específicas que estimulem a criação de uma indústria de produção audiovisual no Brasil. "É importante encontrar um ponto de equilíbrio nessa questão. Também é preciso definir melhor o que é produção nacional, dentro dos parâmetros que já existem na Ancine", afirma.

"Entendo que é importante ter uma cota na programação. Acho que mesmo os canais internacionais, de filmes, por exemplo, são capazes de ter um mínino de conteúdo nacional", complementa. Em seu relatório preliminar, apresentado no dia 27 de setembro, Bittar sugeriu que 10% da programação sejam reservados para produções nacionais.

Caso o relator mantenha essa linha, o percentual será escalonado para os diferentes tipos de programação veiculada pelas TVs por assinatura. A proposta inicial é 17% para teledramaturgia; 6% para conteúdo regional; 17% para produção independente; e 7% para conteúdo educativo.

Mais produtoras

O relator também questiona a restrição criada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico às operadoras telefônicas de entrarem no mercado de produção de conteúdo. "Vamos ter que discutir essa coisa rigorosamente. É importante evitar que o mercado seja dominado por uma ou duas empresas, mas também não podemos criar normas que impeçam o financiamento da produção. Até porque, ampliar esse financiamento é importante para conseguir cumprir as cotas que vamos definir", pondera o deputado.

Pelo texto aprovado nesta quinta-feira, 22, as operadoras do SMP e as concessionárias de telecomunicações não podem realizar a aquisição de direitos de exploração de imagens de eventos nacionais e contratação artistas brasileiros, nem participarem com mais de 30% de empresas produtoras ou programadoras. Na opinião de Bittar, essa regra é uma limitadora à entrada de novos concorrentes no mercado.

Senado apenas em 2008

No que depender do relator do PL 29 na Comissão de Ciência e Tecnologia, a análise do projeto não deverá se alongar em sua próxima parada. O deputado Jorge Bittar (PT/RJ) acredita que a missão de discutir o texto da proposta que define novas regras de produção, programação e distribuição de conteúdos audiovisuais e os serviços de TV por assinatura já foi cumprida em audiências conjuntas realizadas nos últimos meses com a Comissão de Desenvolvimento Econômico. "Nós já fizemos diversas audiências conjuntas e não acho que seja necessário reabrir o debate. Agora, é tocar a matéria e apresentar o substitutivo", afirmou Bittar a este noticiário.

Caso o relator convença seus colegas de comissão a abrir mão de fazer novas audiências, o projeto deve ter uma tramitação rápida na Ciência e Tecnologia. Mesmo assim, Bittar não é otimista quanto à aprovação plena da proposta em todas as comissões da Câmara em tempo hábil de encaminhar o PL 29 para o Senado ainda neste ano. "O calendário está apertado e votar até o dia 21 de dezembro (quando acaba o ano legislativo) está complicado", afirmou Bittar. Segundo o parlamentar, o ideal era passar pela Ciência e Tecnologia e pela CCJ (Constituição e Justiça) e deixar apenas o Senado para 2008. "Mas os prazos regimentares acabam tornando isso muito difícil de acontecer", afirmou. Esses prazos são os períodos para as emendas parlamentares: um primeiro, aberto logo após a chegada do projeto; e um segundo, caso o relator apresente um substitutivo à proposta. Ambos os prazos são de cinco sessões da comissão.

Pressa

Temendo deixar o projeto parado por uma semana inteira, o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Júlio Semeghini (PSDB/SP), já assinou despachos ratificando a escolha de Jorge Bittar para a relatoria e abrindo o processo de emendas à proposta. Semeghini estará fora do País na próxima semana e acertou com Bittar a preparação dos despachos, que devem ser apresentados na terça-feira, 27, (relatoria) e na quinta-feira, 29 (emendas).

Uma reunião fechada entre os integrantes da Comissão de Ciência e Tecnologia já está pré-agendada para a próxima quinta-feira, 29, onde o relator deverá discutir suas idéias sobre o projeto com os demais deputados. Apesar de defender que o projeto não precisa mais ser debatido publicamente, Bittar organizou uma audiência sobre o tema no Rio de Janeiro e distribuiu convites para os interessados. O encontro batizado de "Uma nova legislação para a TV por assinatura" será na próxima segunda-feira, 26, às 18h no Palácio Gustavo Capanema.

Acordo

A tramitação acelerada faz parte de um acordo com a presidência da Câmara dos Deputados, que nas últimas semanas passou a se envolver diretamente na questão. Até a complementação do texto aprovado nesta quinta-feira, 22, foi acertado com o presidente, deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP). Para evitar que o deputado João Maia (PR/RN) apresentasse um voto separado – o que comprometeria a votação realizada hoje -, o próprio Chinaglia ligou para o parlamentar e articulou com o relator Wellington Fagundes (PR/MT) a inclusão das cotas.

Bittar também está comprometido em ajudar na tramitação rápida da proposta, apesar de achar que o calendário está muito estreito para que a Ciência e Tecnologia aprove o conteúdo a tempo de ser analisado ainda neste ano pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso os deputados consigam fazer essa análise relâmpago até o dia 21 de dezembro, o projeto sairia da CCJ diretamente para o Senado Federal, pois sua tramitação é terminativa, liberando a proposta de passar pelo crivo do Plenário.

A mais significativa mudança na terceira versão do substitutivo do deputado Wellington Fagundes (PR/MT) para o PL 29/2007, que cria novas regras para o setor de TV por assinatura, é a completa supressão do conceito de Poder de Mercado Significativo, um conceito que veio nas versões anteriores aplicado tanto ao mercado de distribuição quanto ao mercado de produção, programação e empacotamento. No texto apresentado aos deputados nesta quarta, 21, o conceito desaparece, assim como desaparecem quaisquer obrigações de compartilhamento de rede ou unbundling para empresas prestadoras do futuro serviço de comunicação audiovisual eletrônica por assinatura. Hoje, no serviço de TV a cabo, a lei que regula o setor obriga a reserva de uma parcela da capacidade da rede para uso compartilhado (ainda que esse mecanismo nunca tenha sido usado na prática, ao que se tem notícia). Vale lembrar que no substitutivo original, constava inclusive o mecanismo de unbundling para empresas de telecomunicações, o que já havia deixado de existir na segunda versão do texto.

Teles fixas, celulares e TVs ganham limites

Como já havia adiantado esse noticiário, existe agora uma clara divisão de espaço entre radiodifusores e teles. Em essência, empresas de produção de conteúdo brasileiro ou radiodifusores não podem deter maioria simples do capital votante de empresas "concessionárias de telecomunicações", ou seja, nenhuma TV ou empresa de conteúdo brasileiro, ou suas coligadas, podem controlar concessionárias de telefonia fixa (único serviço prestado mediante concessão, além do serviço de TV a Cabo). Note-se que anteriormente a limitação era de participação em prestadoras de serviços de telecomunicações, o que é muito mais amplo.

Da mesma maneira, concessionárias de telecomunicações ou empresas prestadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP) não podem ter mais do que 30% do capital votante de empresas de radiodifusão, nem de empresas de programação ou produção de conteúdo. Também não podem ter nenhum tipo de influência ou administração sobre estas empresas e, mais importante, não podem adquirir ou financiar a aquisição de direitos sobre eventos (não especifica se nacionais ou estrangeiros) se eles se destinarem a brasileiros ou contratar talentos artísticos nacionais (exceto para publicidade). A única exceção é a Internet, território que segue mantido longe de qualquer restrição, pelo substitutivo de Fagundes.

O texto do substitutivo, nessa terceira versão, é mais cuidadoso, e trata de limitar que empresas produtoras de conteúdo nacional controlem concessionárias de telecomunicações, e não qualquer empresa de telecomunicações, como era antes, o que impedia, por exemplo, que a News Corp. ou a Liberty Media controlassem a Sky, por exemplo. Outro cuidado foi limitar apenas às concessionárias de telecomunicações a presença no mercado de conteúdo. Com isso, uma empresa que preste serviço de Comunicação Multimídia ou mesmo uma autorizada no serviço de telefonia fixa, como a GVT, podem livremente investir na produção de conteúdos. A surpresa foi a limitação colocada às empresa de telefonia celular, que pelo substitutivo, se igualam às concessionárias de telefonia local nas limitações.

Uma discreta mas importante alteração na terceira versão do substitutivo ao PL 29/2007, que cria novas regras para o setor de TV por assinatura, pode ter impacto significativo para o mercado de produção de conteúdo. O texto amplia a definição de produção independente.
Pela MP 2.228/2001, que criou a Ancine, produção independente é toda a produção audiovisual que não tenha vínculos diretos ou indiretos com empresas de radiodifusão ou operadora de comunicação eletrônica de massa por assinatura (serviço, aliás, inexistente). Na definição de produção independente brasileira trazida pelo substitutivo ao PL 29/2007, esse vínculo não pode existir com nenhuma empresa de telecomunicações, qualquer que seja o serviço. Isso é relevante porque, na hipótese de serem estabelecidas cotas de conteúdos independentes, estes não poderão ser financiados pelas próprias teles. Vale lembrar que existe no mesmo projeto, ainda, uma limitação a que concessionárias de telecomunicações ou empresas de telefonia celular (SMP) adquiram eventos ou contratem talentos artísticos brasileiros, a não ser para fins publicitários.

Must carry

As regras para o must carry dos sinais das TVs abertas no serviço de comunicação audiovisual eletrônica por assinatura seguem, nessa terceira versão do substitutivo, as mesmas dos textos anteriores: as operadoras de TV paga devem levar o sinal, a não ser que a geradora decida cobrar por eles. Mas há agora uma inovação: o sinal deve ser levado na mesma qualidade daquele que pode ser recebido pelo ar. Isso foi colocado a pedido dos radiodifusores, certamente preocupados com a qualidade da distribuição dos sinais digitais.

A vontade do deputado João Maia (PR/RN) de discutir mais profundamente a indústria de produção de conteúdo nacional comprometeu mais uma vez a votação do PL 29/2007 e seus apensados. O pacote de projetos que tratam da produção, programação e distribuição de conteúdos audiovisuais e dos serviços de TV por assinatura foi retirado novamente da pauta, desta vez por um requerimento de Maia, autor de um dos projetos. A Comissão de Desenvolvimento Econômico já convocou os parlamentares para reunião nessa quinta-feira, 22, às 9h, onde se espera, enfim, conseguir votar a medida e encaminhá-la à Comissão de Ciência e Tecnologia.

A iniciativa de Maia em suspender a votação partiu do incômodo do parlamentar sobre o tratamento que a comissão tem dado às questões relacionadas com a produção de conteúdo nacional. Um acordo com a Comissão de Ciência e Tecnologia teria garantido que o tema não seria tratado pelo grupo do Desenvolvimento Econômico. Assim, assuntos polêmicos como a aplicação de cotas para a veiculação de conteúdo nacional pelas TVs por assinatura e o método de estimular uma indústria genuinamente nacional de produção ficariam a cargo da Ciência e Tecnologia.

Sem fatiar

Maia não concorda com essa decisão. Para o deputado, a Comissão de Desenvolvimento Econômico não está cumprindo totalmente o seu papel ao deixar para o outro grupo um debate com grande potencial econômico. "Se criar uma indústria nacional de produção de conteúdos não é fator de desenvolvimento econômico, eu não sei o que é", afirmou o deputado a este noticiário. A argumentação de Maia é muito parecida com o discurso de setores ligados à indústria audiovisual e à Agência Nacional do Cinema (Ancine).

Outra preocupação do parlamentar é a série de atribuições passadas à Anatel e que seriam da alçada da Ancine, como questões relacionadas à regulamentação de conteúdo. Maia, que apresentou diversas emendas ao substitutivo do relator e presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, deputado Wellington Fagundes (PR/MT) sobre este tema, promete levar a questão de volta ao plenário da comissão amanhã pela manhã.

O deputado pretende apresentar ressalvas em três níveis, todos relacionados com a indústria de conteúdo. Ainda há dúvidas quanto ao formato da apresentação: se será por voto em separado ou emendas ao último substitutivo divulgado por Fagundes. O presidente da comissão disse estar aberto a novas propostas, mas insiste que o natural é a Comissão de Ciência e Tecnologia tratar desse aspecto do novo marco legal. "O meu substitutivo não é fechado. Já disse várias vezes que, até a hora de votar, ele está aberto a mudanças", afirmou a este noticiário.

O relator na Ciência e Tecnologia, deputado Jorge Bittar (PT/RJ), chegou a comparecer na reunião da comissão vizinha nesta manhã, tentando demover o deputado João Maia da idéia de antecipar a discussão sobre conteúdo. A conversa não surtiu efeito e Maia garante que pode, inclusive, apresentar um modelo de cotas para a veiculação de conteúdo, idéia defendida por Bittar e que era seu grande trunfo na tramitação do PL 29/2007.

Os conflitos em torno do projeto de lei 29/2007 e seus apensados, que tratam da produção, programação e distribuição de conteúdos audiovisuais e dos serviços de TV por assinatura, resultaram em mais um adiamento da aguardada votação. A análise da proposta foi antecipada para às 10h desta terça-feira, 13, por conta do cancelamento da audiência pública com a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff. Mas nem por isso houve falta de representantes das empresas interessadas, que lotaram a sala da comissão. Os deputados agendaram o retorno do projeto à pauta para o dia 21, quarta-feira da próxima semana.

Até lá, o presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico e relator da medida, deputado Wellington Fagundes (PR/MT), espera conseguir criar um cenário mais favorável para a votação. A justificativa utilizada por Fagundes para adiar novamente a votação foi o início da ordem do dia no plenário da Câmara. Regimentalmente, nenhuma comissão pode votar qualquer matéria durante a apreciação de projetos no plenário. A ordem do dia veio a calhar uma vez que não há qualquer consenso sobre o texto final do PL 29/2007 entre os diversos setores afetados pela proposta.

Mesmo que a reunião não tivesse sido interrompida pela convocação da presidência da Câmara, existiam poucas chances de que o projeto fosse votado nesta terça. Wellington Fagundes confirmou que o deputado Guilherme Campos Júnior (DEM/SP) estava pronto para apresentar um requerimento para adiar a apreciação da proposta. O parlamentar foi instruído pelo próprio autor do PL 29, deputado Paulo Bornhausen (DEM/SC), a pedir retirada do projeto da pauta, segundo informações do presidente da comissão.

Mudança no texto

Parte da controvérsia ainda está centrada na emenda 30, que altera o artigo 9º do substitutivo apresentado por Fagundes. A emenda impede qualquer tipo de propriedade cruzada entre empresas de telecomunicações e produtoras e programadoras. Fagundes confirmou que a estratégia para solucionar o impasse será o acatamento parcial da emenda e que as mudanças necessárias serão feitas no próprio texto do novo substitutivo, como foi antecipado por este noticiário.

Preocupação com prazos

Pela primeira vez, o deputado demonstrou preocupação com o andamento das negociações. "Não adianta eu me precipitar e apresentar algo que não tem como votar", afirmou. O motivo da precaução de Fagundes é que, nos últimos dias, novos conflitos surgiram em torno do texto, fazendo com que questões que aparentemente estavam conciliadas voltassem a apresentar problemas na negociação. Um exemplo são as mudanças no artigo 27º, que acrescentaram uma ressalva para o início da vigência das novas regras.

Novas polêmicas

Na última versão do texto, ficou definido que as mudanças no mercado só entrarão em vigor após a regulamentação da lei. As teles não gostaram da regra, que pode atrasar indefinidamente sua entrada real no mercado de televisão por assinatura. Outro ponto em que surgiram novas polêmicas é a divisão de atribuições entre Anatel e Ancine, fortemente alterada em relação ao primeiro substitutivo com a aceitação de diversas emendas assinadas pelo deputado João Maia (PR/RN).

Atraso no cronograma

Para Fagundes, o fato de tantas polêmicas surgirem apenas agora se deve ao atraso na articulação das próprias empresas interessadas na proposta. "Muitos setores que estavam dormindo, despertaram", brincou o deputado. Mesmo assim, o parlamentar ainda tem esperanças de conseguir encaminhar o projeto para a Comissão de Ciência e Tecnologia ainda neste ano e de que a tramitação continue sendo terminativa. Projetos terminativos não precisam ir ao plenário para serem aprovados na Casa, valendo apenas a apreciação nas comissões.

No entanto, isso exige um esforço bem maior de conciliação entre os setores, para que o texto siga o trajeto nas comissões sem grandes mudanças. Mesmo esperançoso, Fagundes admite que a previsão original de encaminhar o projeto para a próxima comissão ainda neste mês pode já estar comprometida.

Reuniões fechadas

Tão logo foi concluída a reunião desta manhã, o relator começou as negociações com as empresas descontentes com passagens da proposta. A portas fechadas, Fagundes encontrou-se com representantes da Rede Globo, da Oi/Telemar e da Brasil Telecom. Assessores das associações representativas do setor e dos órgãos envolvidos no processo não foram aceitos dentro da reunião, sob o pretexto de que a negociação agora é exclusivamente entre as empresas interessadas. Caso o relator venha a acatar os pedidos de todos os setores, o novo substitutivo promete chegar à comissão no dia 21 com novas surpresas.