A promessa foi assumida ontem por Ara Minassian, superintendente de serviços de comunicação de massa da Agência Nacional de Telecomunicações, Anatel, diante de representantes de operadoras de telefonia e de empresas de TV por assinatura: "Podem anotar e cobrar depois. A Anatel vai licitar novas outorgas de TV por assinatura até o fim do segundo semestre", disse Minassian. "Assumi esse compromisso semana passada, diante dos senadores, na audiências sobre os canais comunitários. Nesse momento nós queremos que o mercado tenha o maior número de empresas operando no maior número de municípios do páis, fomentando a competição", completou.

Até julho a agência deve terminar o novo planejamento de outorgas de TV por assinatura e lançar um chamamento público. E a intenção do superintendente é não impor limites, além daqueles legais e técnicos (caso de disponibilidade de freqüência no local). Mas isso dependerá da deliberação do Conselho da agência.

A Telefonica, dona da TVA, e a Net, gostaram do que ouviram. A Oi e GVT nem tanto. E o motivo é simples. As novas licitações cumprirão a leglislação vigente (a Lei do Cabo), que veta às operadoras de telefonia a prestação do serviço de TV por assinatura onde existam outras empresas interessadas na exploração do serviço. A única exceção é para áreas onde inexistam interessados na licitação, como aconteceu com a Oi, recentemente.

A intenção da superintendência de serviços de comunicação de massa da Anatel é começar por licenças locais, por municípios ainda não atendidos. A área de Minassian tem hoje 700 pedidos de outorgas parados, feitos por aproximadamente 300 empresas, aguardando deliberação. A maioria para minicípios com mais de 200 mil assinantes. Há também pedidios para áreas limítrofes, casos de cidades separadas por ruas, onde de um lado é possível prestar o serviço e do outro não, por falta de licença da Anatel para isso. A TVA é uma das operadoras de TV a cabo com novos pedidos de outorgas parados na Anatel.

Unificação das regras

Minassian está convencido de que a Anatel não pode aguardar mais um ano para dar condições de expansão para o mercado de vídeo. E mais: de que é necessário unificar as licenças para serviços de vídeo.

"O mais importante para nós, da Anatel, é que se o PL 29 não avançar até o terceiro trimestre deste ano, já estamos prontos para atualizar a regulamentação dos três serviços de televisão por assinatura, das tecnologias de cabo, MMDS e DTH", afirmou Minassian. A Anatel já está trabalhando em um único regulamento para TV por assinatura. "Quando o PL 29 sair, na semana seguinte tenho condições de entrar com a consulta de u regulamento único", disse.

Já as mudanças no processo de outorgas, liberando as empresas interessadas da participação de licitações, independem da liberação do PL29 e estão propostas no planejamento para julho. Essa mudanças estão baseadas no entendimento da Anatel de que a outorga de TV por assinatura é uma "concessão com características de autorização". Uma consulta foi feita à Procuradoria a Agência. Mas Minassian garante que esse detalhe não vai atrasar as novas outorgas. "Se for o caso, transformaremos o chamamento em licitação", completou.

O superintendente participou nesta terça-feira (18/5), em São Paulo, do 22º encontro Tele.Síntese.

No processo de novas outorgas de TV a cabo, a Anatel deverá ainda aguardar até julho pelo PL 29/2007, pode estabelecer condições concorrenciais na liberação das outorgas e vai desconsiderar a lista de quem já fez pedidos. E haverá um novo chamamento, segundo apurou este noticiário.

Assim, a decisão da Anatel de acabar, em caráter cautelar, com o Planejamento de Mercado de TV por Assinatura, instrumento regulatório estabelecido em 1997 e que estabelece o limite de outorgas de cabo e MMDS em cada cidade, deverá ter poucos efeitos práticos imediatos.

Conforme a própria decisão cautelar deixou claro, nada será outorgado até que outro planejamento esteja no lugar. O novo planejamento é parte de um processo que está em análise na procuradoria jurídica da agência e que é relatado pela conselheira Emília Ribeiro. Mas mesmo que esse novo planejamento (que também não terá limites ao número de outorgas) saia tão logo a procuradoria se manifeste, ainda há alguns aspectos importantes a serem observados.

Primeiro passo

Segundo apurou este noticiário, nada acontece antes de julho. É o prazo que a superintendência de comunicação de massa aguardará para saber se, de fato, o PL 29/2007 não tem chances de ser aprovado este ano. O PL 29 mudaria sensivelmente o marco legal do setor, e exigiria adaptações da Anatel.

Havendo a percepção de que o projeto só será discutido no Senado em 2011, a superintendência iniciará o processo de abertura de novas outorgas. Se houver sinal de aprovação rápida do PL 29, a Anatel deverá aguardar isso acontecer. Isso já foi dito publicamente pelo superintendente de comunicação de massa da Anatel, Ara Minassian, em audiência pública recente no Congresso Nacional. E esta ainda é a diretriz da agência, apurou TELETIME.

Segundo passo

No caso de o PL 29 ficar para 2011, a agência terá como primeira medida a publicação dos novos regulamentos de cabo, MMDS e DTH, unificando as regras dos setores na medida do possível, corrigindo distorções (como parâmetros analógicos para as redes) e acabando com algumas obrigações atuais.

Ao mesmo tempo, a Anatel fará um chamamento público para saber quem quer outorga e onde. Ou seja, a agência desconsiderará os mais de mil pedidos de outorgas já feitos, pois muitos deles são antigos e não se sabe se o interesse permanece. Na interpretação da Anatel, o chamamento público é necessário pois se trata do mais simples mecanismo formal de distribuição de outorgas, e a Lei do Cabo exige que haja um ritual para a distribuição das concessões. Isso significa que não haverá uma fila de prioridades nos pedidos.

Quem já fez alguma solicitação não terá preferência.

Terceiro passo

Assim que receber as manifestações de interesse, a Anatel dará início à análise dos pedidos, com a solicitação de documentos, estudos de mercado e outros papéis de praxe. Paralelamente, publicará a lista de cidades sem interesse para, mais uma vez, verificar se há interessados. Não havendo interesse, estas cidades serão consideradas vazias.

A Anatel também deverá impor limitações concorrenciais no chamamento, com a idéia de fomentar o surgimento de novos grupos. E deverá fazer o chamamento por regiões, privilegiando cidades e áreas onde ainda não há licenças de cabo ou onde a competição é limitada. Esse escalonamento é uma forma de a Anatel evitar um volume muito grande de processos simultâneos.

Teles

Sobre a presença das teles, fontes da Anatel lembram que há o limite de capital estrangeiro na Lei do Cabo; o artigo 15 da Lei do Cabo, que a própria agência considera de interpretação controversa e que impede "concessionárias de telecomunicações" de prestarem o serviço onde houver interesse de "empresas privadas"; o limite da cláusula 14.1 do contrato de concessão do STFC, que proíbe as coligadas, controladas e controladoras de deterem outorgas de cabo; e o artigo 86 da Lei Geral de Telecomunicações, que proíbe a concessionária de STFC de operar diretamente qualquer outro serviço além do STFC, sendo necessária uma subsidiária. Ou seja, ainda é cedo para dizer como as teles entrarão no mercado no ambiente atual, mas é certo que há muitos obstáculos.

Esta semana, a Anatel deu sinais de que prepara uma ampla reforma nos regulamentos e normas do setor de TV por assinatura, com vistas à abertura de novos editais antes mesmo da aprovação do PL 29/2007. Mas não são apenas estes novos documentos que prometem movimentar o setor. Estão em fase final de elaboração dentro da agência os contratos de concessão de 87 operadoras de cabo, que substituirão os contratos de 15 anos assinados em dezembro de 1996 e que vencem no final de 2011. São as primeiras operadoras de cabo que originalmente operavam como DISTVs e que ganharam as suas concessões automaticamente após a regulamentação da Lei de TV a Cabo. Entre estas concessões estão todas as mais importantes, incluindo outorgas nas cidades de São Paulo, Rio, Curitiba, Brasília, Belo Horizonte, Porto Alegre, Goiânia, diversas cidades no interior paulista e em Minas. A operadora mais afetada pela renovação das outorgas é a Net Serviços, que acabou consolidando grande parte dessas primeiras concessões, mas a TVA/Telefônica também é bastante afetada, assim como alguns operadores médios. Só não passarão por esse processo de revisão contratual aquelas empresas de cabo que ganharam as concessões no processo de licitação realizado a partir de 1998, já que os contratos são de 15 anos e só começam a vencer em 2014.

Mudanças e compromissos

Mas as mudanças para as 87 concessões pioneiras serão grandes. Primeiro, porque haverá pagamento por estas outorgas, e a definição do preço cabe ao conselho diretor da agência. Não se sabe ainda se a Anatel buscará cobrar valores equivalentes aos que foram pagos pelas outorgas no processo licitatório realizado a partir de 98 ou se usará outros critérios. Só é certo que algo será pago.

Outra mudança é que os contratos de concessão serão, em boa parte, equalizados em relação aos contratos das operadoras de cabo mais recentes. Isso porque as concessões dos primeiros operadores são simples e praticamente não têm obrigações além do que está previsto na lei do cabo. Já os operadores mais novos, que estabeleceram compromissos de cobertura e de percentuais de programação quando disputaram os editais, têm contratos bem mais amplos. A ideia da Anatel é pelo menos exigir dos operadores pioneiros compromissos de cobertura, que devem ser estabelecidos de acordo com o potencial econômico de cada cidade.

Apesar da renovação dos contratos só ser necessária no final de 2011, o processo de discussão pública deve começar ainda este ano. Internamente, os documentos estão praticamente prontos, segundo apurou este noticiário.

A Anatel pode retomar ainda neste ano o processo de concessão de licenças para a oferta de serviços de TV a cabo, paralisado há anos. Para que a agência reguladora garanta a entrada de novas empresas nesse mercado, no entanto, algumas grandes mudanças no sistema de licenciamento ainda precisam ser acertadas dentro da autarquia. Uma delas é que a Anatel pretende acabar com o método de leilão para esse ramo, concedendo licenças a todos os interessados que se apresentarem a partir de um chamamento público, conforme revelado na edição de dezembro de 2009 da Revista TELETIME.

A ideia de flexibilizar o sistema de licenciamento de cabo surgiu há alguns anos, por conta do interesse das concessionárias do STFC em entrar nesse segmento. Alguns técnicos da Anatel interpretaram, de início, que o sistema de chamamento público poderia suplantar os impedimentos legais e contratuais que pesam sobre as empresas de telefonia fixa quando o assunto é a prestação de TV por assinatura via cabo. Pelas regras em vigor, "concessionárias" não podem prestar o serviço de cabo, a não ser que não exista nenhum outro interessado em oferecer o serviço na região.

O entendimento de alguns setores da Anatel é que, adotando um processo de chamamento público – no qual todos os interessados são contemplados com licenças -, esses impedimentos não teriam mais função prática. Isso porque, bastaria fazer uma rodada de liberação de licenças a todos os interessados e aguardar um chamamento onde apenas as teles comparecessem. Assim, ficaria configurado que não existiriam outros interessados e a licença poderia
ser liberada para as concessionárias do STFC.

Ocorre que essa nova disposição da Anatel de ampliar o mercado de TV a cabo pode ser colocada em prática sem que as concessionárias do STFC se beneficiem verdadeiramente da iniciativa. Isso porque técnicos da Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa (SCM) interpretam que a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) impede completamente as concessionárias de telefonia fixa de operar outros serviços. A restrição está no artigo nº 86 e, mesmo que as barreiras da Lei do Cabo e dos contratos de oferta de TV por assinatura sejam derrubadas, sem uma reforma da LGT as concessionárias não teriam o direito de operar qualquer serviço fora a telefonia fixa.

A análise dessas questões está na pauta prioritária da Anatel e deve exigir uma avaliação mais apurada da área jurídica da autarquia. Mais detalhes sobre os planos da Anatel para o setor de TV a cabo podem ser conferidos na edição impressa da TELETIME.

As empresas interessadas em entrar na área de TV a cabo terão que esperar mais um pouco para saber como ficou o novo planejamento do serviço e quais serão as regras dos futuros editais. Como este noticiário já havia antecipado, o tema foi retirado de pauta na reunião [do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)] desta quinta (29). A conselheira Emília Ribeiro, que tinha suspendido a deliberação no ano passado com um pedido de vistas, solicitou 40 dias para a análise do tema.

A conselheira pretende conversar com o Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a questão da precificação das outorgas e com os interessados para fazer ajustes na modelagem da licitação. O pedido dos radiodifusores, que querem regras que garantam a retransmissão dos sinais locais, mesmo que das retransmissoras, nas novas outorgas que estejam em regiões sem geradoras, deve ser contemplado.

Mas além desta questão, existe uma preocupação entre grandes grupos de comunicação sobre as condições em que empresas de telecomunicações entrarão no mercado de TV paga. Segundo apurou este noticiário, empresas de mídia e teles já estão se falando, no alto nível, para pacificar os pontos de atrito antes que a Anatel abra os chamamentos públicos para novas outorgas.