O departamento de banda larga do Ministério das Comunicações recebeu a incumbência de criar um serviço móvel de banda larga e telefonia para aqueles consumidores que não podem pagar sequer os R$ 35 do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). De acordo com o diretor do departamento, Artur Coimbra de Oliveira, o Minicom articula um plano que gozará de incentivos fiscais para que o valor da mensalidade fique abaixo de R$ 35 e com financiamento de longo prazo para a aquisição de smartphones. Os beneficiários do programa serão aquelas famílias inscritas no CadÚnico do governo federal.

"O ministro pediu prioridade a esse projeto. O PNBL atende parte da classe C, agora queremos atender o resto da classe C e um pedaço da classe E", explica Coimbra. Internamente, o plano está sendo chamado de "Aice móvel", mas o diretor reconhece que esse não é um bom nome, já que o Aice é um serviço exclusivamente de voz.

Em relação aos terminais, a ideia é que o governo, junto com a indústria, chegue a um conjunto limitado de aparelhos que poderão ser financiados a prazos mais alongados. O foco em um número reduzido de aparelhos também contribui para que eles ganhem escala de produção, explica Coimbra.

Durante debate sobre o novo marco regulatório para as comunicações realizado nesta sexta, dia 25, em Brasília, durante a Conferência do Desenvolvimemto CODE/Ipea 2011, o presidente executivo do SindiTelebrasil, Eduardo Levy, sinalizou a necessidade de que esse debate inclua, também, uma reflexão sobre o futuro do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), hoje o único serviço público de telecomunicações e que carrega em sua regulamentação obrigações de continuidade, universalização e regime tarifário controlado.

Segundo Eduardo Levy, o momento é oportuno para se pensar no futuro do serviço, cujas concessões terminam em 2025 e não podem, por lei, ser renovadas. Além do debate sobre o futuro do serviço, o SindiTelebrasil pede para que o novo marco ajude a criar um ambiente de estímulo a investimentos e à inovação.

O que está por trás da manifestação da entidade, que representa as operadoras de telecomunicações, é o entendimento de que o modelo por trás do STFC, que inclui a reversibilidade dos bens e uma complexa estrutura regulatória, está se tornando inviável. As teles, desta forma, sinalizam que estão dispostas a trocar algumas obrigações e responsabilidades atuais por outras trazidas por um marco legal mais convergente.

Mas não foi apenas o SindiTelebrasil quem sinalizou positivamente pela necessidade de uma revisão do marco legal. Rodolfo Machado Moura, diretor jurídico da Abert, lembrou que o setor de radiodifusão obedece hoje a cerca de 40 leis diferentes, sendo as referências mais importantes da década de 60. Ele criticou o excesso de burocracia e controles anacrônicos trazidos por essa regulamentação e sugeriu que o novo marco ajude a eliminar esses problemas "e que sirva para o futuro, preparando o ambiente para os novos desafios".

Também Bia Barbosa, do Coletivo Intervozes, defendeu a elaboração urgente do marco, mas ressaltou que nesse debate é preciso não apenas pensar no cenário de convergência e no futuro dos serviços, mas também resgatar e corrigir antigas dívidas que o setor de comunicação em geral, especialmente a radiodifusão, têm com a Constituição. "Hoje, nem tudo o que prega a Constituição está sendo respeitado", disse, lembrando da regulamentação sobre conteúdo regional e a questão da concentração.

Para Manoel Rangel, presidente da Ancine, os debates sobre o novo marco legal da TV paga, materializados na Lei 12.485/2011, foram importante para expor claramente os diferentes pontos de vista sobre a questão. "Hoje o jogo é transparente, as posições são claras, e isso é positivo para que se discuta um marco legal mais amplo, cujo protagonismo cabe ao Ministério das Comunicações e ao Executivo em um primeiro momento, e depois ao Congresso Nacional", disse.

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou hoje uma norma para implantação e acompanhamento de regime de liberdade tarifária no serviço de telefonia fixa na modalidade Longa Distância Internacional prestado em regime público.

Conforme a nota divulgada pela agência, a norma estabelece que a liberdade tarifária das chamadas internacionais poderá ser implementada a partir de 1º de janeiro de 2016. No entanto, haverá uma fase de transição até 31 de dezembro de 2015, em que a concessionária deverá encaminhar à Anatel as propostas de estruturas tarifárias a fim de comprovar que estas se encontram em conformidade com a norma. A medida tem como finalidade preservar, no mínimo, as condições atuais de preço, diz a Anatel.

Ainda de acordo com o comunicado, a agência entende que o mercado de telefonia fixa de longa distância internacional está em um patamar competitivo o suficiente para iniciar a implantação de um regime de liberdade tarifária neste tipo de chamadas, conforme permitido pela Lei n.º 9.472/1997.

"Entre os benefícios esperados, está a possibilidade de a concessionária oferecer preços melhores nestas chamadas por meio da oferta de planos de serviço mais flexíveis, de acordo com a demanda de mercado. Dessa forma, propicia-se um aumento no grau de competitividade entre as empresas que oferecem esse serviço", diz a Anatel.

A proposta de liberdade tarifária não atinge as chamadas telefônicas locais, nem de longa distância nacional (interurbanos) para as quais permanece o regime de controle tarifário atual.

A possibilidade de recurso à Justiça contra algumas propostas do Plano Geral de Metas de Competição – PGMC consideradas ilegais foi levantada na reunião do SindiTelebrasil nesta semana e será submetida a análise pela assembleia da entidade marcada para a segunda feira, 22, como revela a newsletter Tele.Síntese Análise publicada hoje.

O motivo da insatisfação das operadoras se concentra em três pontos do PGMC, colocado em consulta pública pela Anatel. De acordo com executivos de operadoras e especialistas em defesa da concorrência, a Anatel adotou um conceito equivocado do que é empresa com Poder de Mercado Significativo (PMS), interfere na atividade privada ao direcionar os investimentos das empresas com PMS na prestação de serviços que não são objeto de concessão e cria um sistema de homologação que pode paralisar o mercado.

A insatisfação com o PGMC é tão grande que conseguiu colocar lado a lado as concessionárias — Oi, Telefônica e Embratel são as mais atingidas  por terem Poder de Mercado Significativo (PMS) em quase todo o território nacional, em diferentes serviços –, as celulares, algumas operadoras de TV a cabo e até a entrante GVT. Também irritou as empresas o fato de a Anatel ter deixado de fora do PMS apenas a TIM, a única grande operadora que é contra o eventual recurso à Justiça.

Conceito equivocado

Em palestra no 27º Encontro Tele.Síntese, realizado na terça-feira, 16, em São Paulo, o professor Arthur Barrionuevo, da FGV-SP, especialista em defesa da concorrência, afirmou que a Anatel apresentou um entendimento equivocado do que é PMS, ao estender o conceito para os mercados das operadoras móveis e das operadoras de TV por assinatura, onde considera que existe elevada competição. Ele diz que a adoção do conceito é importante para combater mercados monopolistas, mas que o PGMC está peca pelos excessos.

Também os executivos de operadoras contestam os critérios de PMS da Anatel. Segundo eles, ela não seguiu nem os parâmetros internacionais, nem os adotados pelo Cade, do Ministério da Justiça, e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), da Fazenda, com base na portaria 50. “Se fossem adotados os critérios do Cade e da Seae, os mercados com PMS não seriam os mesmos definidos pela Anatel”, diz um executivo.

O segundo ponto de conflito está no fato de o PGMC obrigar as empresas com PMS a liberar, nos territórios onde têm poder de mercado,  50% de sua rede para terceiros. “Isso é direcionamento do investimento privado, o que é inconstitucional”, observa outro executivo, insistindo que as empresas não são contra regras que obriguem o compartilhamento mas não podem aceitar esse nível de interferência no negócio. Além disso, observa, essa obrigação determina investimentos de baixa produtividade, pois serão feitos em lugares de pouca ou nenhuma concorrência, portanto, de demanda muito reduzida.

Este ponto também é questionado por Barrionuevo: “Tenho dúvidas até da legalidade dessas obrigações, de obrigar alguém a ceder 50% de sua capacidade, e se já usa parte desse percentual?”. Segundo ele, o sistema de homologação de ofertas estabelecido pela Anatel, seja no varejo seja no atacado, é outro item problemático e que caracteriza intervenção no mercado. “Como uma oferta comercial de uma empresa vai ter que passar pela homologação de suas concorrentes?”, pergunta um diretor do SindiTelebrasil.

Para massificar o acesso aos serviços de telecomunicações, as operadoras brasileiras precisam aumentar as iniciativas de compartilhamento de redes, prevê Ricardo Distler, da consultoria Accenture.

Na visão dele, a construção e o uso conjunto de redes de telecom reduz os custos das empresas, possibilitando a oferta de serviços a preços mais baixos. “O Brasil tem 50 mil estações radiobase (ERBs), mas apenas 20% da infraestrutura é compartilhada”, comentou.

Ele observou que o uso conjunto de redes é mais comum na telefonia móvel, “porque na fixa só há compartilhamento em transmissão”. O pensamento de Distler está em linha com o pensamento das operadoras e do governo. Segundo o secretário-executivo do Ministério das Comunicações, César Alvarez, o governo pretende incentivar esse modelo de operação porque acredita que ele trará benefícios ao mercado. “Faz a competição entre as operadoras ficar apenas na melhor prestação do serviço”, afirmou.

Eduardo Levy, presidente do Sinditelebrasil, entidade que representa as operadoras de telefonia fixa e móvel, disse que vê o compartilhamento de redes como uma tendência mundial, boa para o setor. Entretanto, ele ressaltou que a iniciativa privada é refratária quanto à implantação de redes em conjunto porque “temem a forma como o regulador vai encarar se todas usarem uma rede só”.

Já a diretora de relações institucionais da Telefônica, Leila Loria, disse que a empresa avalia a possibilidade de construir redes em conjunto com as demais operadoras. No entanto, ela ressaltou que o grupo ainda não tem um modelo de negócios formatado para atuar com redes compartilhadas. “De qualquer forma nos interessa, pois, avaliamos com atenção todas as possibilidades de reduzir custos”, conclui.