A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) novamente recebeu duras críticas do Tribunal de Contas da União, que apontou sérias deficiências no acompanhamento das metas de universalização da telefonia fixa.  As constatações foram aprovadas nesta semana pelo órgão e têm como base o resultado de uma auditoria operacional. De acordo com o monitoramento, a maioria das determinações firmadas em 2006 ainda não foram cumpridas.

Em julho do ano passado, o TCU já havia recomendado à agência a elaboração de um plano de trabalho e estipulado prazos para a apresentação de medidas mais efetivas para o cumprimento do que havia sido determinado seis anos antes. Em abril, o jornal Folha de São Paulo também havia divulgado um relatório em que o TCU previa dificuldades para concluir projetos que visam garantir a segurança e o funcionamento do setor de telecomunicações durante a Copa de 2014.

Marcello Miranda, diretor do Instituto Telecom, duvida da capacidade da agência de cumprir as suas funcionalidades. “O relatório do TCU, além de ir ao encontro das reclamações dos usuários e das mais de 15 CPIs instaladas no Brasil, coloca a Anatel na obrigação de responder às perguntas que não querem e não podem calar: se a Anatel não consegue sequer responder as demandas do TCU,  o que esperar em relação às metas de universalização e aos novos contratos de concessão que devem vigorar a partir de 2015?”

Segundo Miranda, que também faz parte do conselho consultivo da agência, “a Anatel informa que está trabalhando em três regulamentos com vistas a aperfeiçoar a fiscalização sobre a qualidade dos serviços. Ocorre que isso é feito num ritmo tão lento que só piora a já precária qualidade dos serviços”.

De acordo com o relator do processo, ministro José Jorge, a equipe de auditoria concluiu que os elementos apresentados pela agência não permitiam inferir com razoável nível de certeza que houve uma efetiva redução na ocorrência de descumprimentos de obrigações de universalização, bem como em que grau a materialidade das multas garante a prevenção e a correção no cumprimento das respectivas metas. Jorge propôs a autuação de processo apartado para apuração dos fatos.

Com relação aos Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pados), foram aplicadas multas no valor de R$ 146 milhões e arrecadados R$ 1.4 milhão, o equivalente a 0,972% das multas. Em 2011, os processos referentes a multas de R$ 121,3 milhões encontravam-se em fase de recurso e de R$ 8 milhões em fase de cobrança, passados mais de cinco anos de instauração.

A Anatel foi procurada para se pronunciar sobre o caso e afirmou que “está avaliando as considerações do TCU e se manifestará a respeito do assunto após esta avaliação”.

Com informações do site Telesíntese

Os brasileiros fizeram 169 mil reclamações por mês nos órgãos de defesa do consumidor no ano passado. Destas, segundo os dados divulgados ontem pelo Ministério da Justiça, a maior parte era relativa à telefonia celular: foram 9,17% dos 2,03 milhões de atendimentos realizados pelos 236 Procons ligados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec). Em seguida, informou a secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira, vieram queixas sobre bancos comerciais (9,02%), cartão de crédito (8,23%), telefonia fixa (6,68%) e financeiras (5,17%).

O número de atendimentos nos Procons cresceu 19,7% em relação a 2011. As queixas diziam respeito, sobretudo, a cobranças indevidas, oferta de bens e serviços, contratos e má qualidade dos produtos. Entre as empresas, a operadora de telefonia Oi respondeu pelo maior número de reclamações, com 120.374 demandas. Em seguida, estão Claro/Embratel (102.682), Itaú (97.578), Bradesco (61.257) e Vivo/Telefônica (44.022).

Na análise por setores, o que teve mais registros foi o financeiro (banco comercial, cartão de crédito, financeira e cartão de loja), com 23,85%. O segmento de telecomunicações (telefonia celular e fixa, TV por assinatura e internet) passou de 17,46% dos registros em 2011 para 21,7% no ano passado. O de produtos (como aparelho celular, móveis e eletrodomésticos) respondeu por 16,2% das queixas.

Juliana destacou que, juntos, esses três setores foram responsáveis por 61,7% da agenda dos Procons ao longo de 2012 e, portanto, serão prioridade na formulação de políticas públicas da secretaria ao longo deste ano. Ela afirmou, ainda, que encaminhará os dados ao Banco Central (BC) e à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), para que sejam estudadas medidas a serem tomadas em parceria com estes.

– Entendemos que respeitar o consumidor não é só uma obrigação do sistema de defesa do consumidor, mas de todos, até porque a proteção do consumidor é um direito constitucional.

A secretária atribuiu o aumento no número de reclamações não apenas ao fato de os brasileiros procurarem mais seus direitos, mas à ampliação da base da pesquisa: o número de Procons que integram o Sindec passou de 162 para 236.

"Enquanto não doer no bolso, atenderão mal"

Maria Inês Dolcci, coordenadora institucional da Proteste, diz que falta mais pressão para que as empresas mudem seu comportamento:

– Enquanto não doer no bolso, as empresas vão continuar atendendo mal.

A Oi informou que prevê investimentos de R$ 24 bilhões de 2012 a 2015, com foco na qualidade de serviços. A Claro/Embratel disse estar "atendendo no prazo praticamente a totalidade das demandas" apresentadas aos Procons. A Vivo/Telefônica disse ter "o melhor índice de acordos em atendimentos às demandas". A TIM destacou que, em 2012, foi a operadora de celular "menos demandada nos Procons".

A Sky informou estar adotando medidas para reduzir as reclamações. A Via Varejo, controladora de Ponto Frio e Casas Bahia, disse investir "constantemente na qualidade de atendimento". A Ricardo Eletro informou que em 2012, frente ao ano anterior, reduziu em 19% o volume de reclamações.

O Itaú disse que o índice de solução de reclamações é de 85%, "o melhor de todo o setor bancário". Já o Bradesco informou que reduzir os índices de reclamação é seu foco permanente. O Santander não retornou o contato.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aprovou financiamento de R$ 5,4 bilhões para o grupo Oi, destinados ao plano de investimentos relativo ao triênio 2012-2014. O projeto inclui investimentos na expansão e melhoria da capacidade instalada das redes de acesso de dados (banda larga), fixa e móvel, e na infraestrutura de TV por assinatura, além de investimentos em tecnologia da informação.

O financiamento prevê apoio à aquisição de R$ 1,4 bilhão em equipamentos nacionais, dos quais 55% (R$ 675 milhões) de fornecedores que investem em inovação no país. Espera-se que a iniciativa contribua para o fortalecimento de um setor intensivo em tecnologia, que exige investimentos constantes em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Na planta fixa, os investimentos serão voltados para a conclusão da migração para a tecnologia NGN (Next Generation Network), especialmente indicada para a transmissão de dados, voz e mídia. Também estão previstas melhorias na rede de acesso, com a implantação de tecnologias voltadas para o aumento da velocidade de conexão, baseadas em fibras ópticas.

Na rede móvel, o objetivo é melhorar a qualidade em áreas já atendidas e aumentar a cobertura do serviço de internet móvel 3G para novos municípios, além da implantação da tecnologia 4G nas principais cidades do país. O banco financiará 34% do investimento total do projeto, de R$ 15,9 bilhões, e contribuirá para a criação de 4,7 mil empregos até dezembro de 2014.

Investimentos sociais

O BNDES financiará investimentos de R$ 27 milhões do grupo Oi em ações sociais, desenvolvidas pelo Instituto Oi Futuro em projetos ligados à educação e à cultura.  Um dos principais programas educacionais do Oi Futuro é o Núcleo Avançado em Educação, que tem como objetivo formar jovens para atuar com novas tecnologias, utilizando programação de games, elaboração de roteiros e web design como ferramentas de aprendizado.

O programa é desenvolvido em parceria com os governos estaduais, atualmente no Rio de Janeiro e em Pernambuco. Os projetos culturais visam, em sua maioria, à manutenção de centros culturais e museus já apoiados pelo Oi Futuro. (Fonte: assessoria de imprensa).

Depois de 14 anos da privatização da telefonia, a Anatel começou a apresentar informações relacionadas aos bens reversíveis – ou seja, imóveis e equipamentos utilizados nas concessões que devem retornar ao controle da União ao fim dos contratos, em 2025. Apesar de importante, esse capítulo das telecomunicações brasileiras é recheado de polêmicas.

Nas contas da Anatel – ou ainda, nas contas que as concessionárias repassaram à agência – até o fim do ano passado foram investidos R$ 108,3 bilhões nas concessões da telefonia fixa. No entanto, 85% desse valor já teria sido amortizado ou depreciado, resultando em um valor contábil de R$ 17,3 bilhões. Em tese, esse ainda seria o quanto a União deve às empresas pelos aportes feitos no sistema.

Pelo menos uma dúvida surge dessa disparidade. Visto que as concessionárias são obrigadas a manter a atualização tecnológica para a prestação dos serviços, poderia se esperar valores mais próximos. “Antes os equipamentos eram maiores, mais caros”, explica o conselheiro Jarbas Valente. “Não significa que um equipamento depreciado não atenda a seus fins”, emenda o superintendente de Serviços Públicos, Roberto Pinto Martins.

Espera-se que cumpram mesmo. Afinal, das informações fornecidas pelas empresas, depreende-se que mesmo com o avanço tecnológico, a Telefônica/Vivo indica que apenas 7% de seus meios de transmissão – dentre os bens reversíveis – são cabos ópticos. Na Telemar, o mesmo percentual é de meros 13%. Mesmo assim, a Anatel reafirmou não ter dúvidas de que o backhaul é reversível.

Nas cerca de 360 mil páginas, já disponíveis na página da Anatel na Internet, a agência não sabe dizer qual era o patrimônio no momento da privatização do setor. “Não temos esse valor na agência”, reconheceu Pinto Martins. Na tentativa de sanar essa dúvida, a agência esclarece que, há duas semanas, encaminhou um ofício pedindo tais informações ao BNDES. Em tempo: a privatização completou 14 anos no último 29 de julho.

No máximo, é possível chegar a um montante aproximado do patrimônio privatizado a partir das informações hoje divulgadas. Segundo a agência, até julho de 1998, o patrimônio consolidado do setor era de R$ 25,9 bilhões. Mas, segundo a Anatel, tal montante não pode ser tomado como o que foi repassado às empresas privadas. “O que a gente pode dizer é que pode ser igual ou maior que isso no momento da privatização”, disse o superintendente de Serviços Públicos.

As dificuldades da Anatel são compreensíveis. Como admitiu nesta sexta-feira, 21/9, as fiscalizações relacionadas aos bens reversíveis só tiveram início em 2006, a partir de regras definidas em 2005 sobre o controle daqueles bens. Desde então, a agência sustenta que passou a conferir as listas que as empresas são obrigadas a entregar a cada 12 meses. “São relações como o Imposto de Renda, autodeclaratórias”, explica o presidente da Anatel, João Rezende.

O fato de serem autodeclaratórias, por sinal, já provocou uma auditoria ampla da agência sobre tais informações. O resultado foi de que as listas das concessionárias continham diversos erros, o que motivou uma série de medidas cautelares determinadas pela Anatel em janeiro do ano passado. As concessionárias foram obrigadas a realizar inventários completos em seus bens. No caso da Telefônica/Vivo e da Embratel, os dados já fazem parte do que foi divulgado hoje. A Oi tem prazo até meados do próximo ano.

Finalmente, vale lembrar que o tema dos bens reversíveis incomoda a Anatel há tempos. A divulgação das informações está diretamente relacionada a uma ação judicial ainda em curso – promovida pela associação de defesa dos consumidores Proteste. Há três meses, a Justiça Federal deu 180 dias para que a agência apresentasse a relação dos bens. Mas, como se viu, a agência ainda não tem os dados relativos a 1998.