As indicações feitas pelo presidente da República dos futuros diretores-presidentes da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), gestora da TV Brasil, podem passar a ser submetidas ao Senado Federal. A medida consta do Projeto de Lei do Senado (PLS) 529/09, de autoria do senador Renato Casagrande (PSB-ES).

Aprovada no dia 16 de junho em decisão terminativa, pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), a matéria não recebeu recurso para análise em Plenário e seguiu nesta segunda-feira (05) para a Câmara dos Deputados.

O projeto modifica a Lei 11.652/08, que criou a EBC, para incluir um parágrafo ao artigo 19, que trata da composição da diretoria da empresa. Segundo o parágrafo, o diretor-presidente será nomeado pelo presidente da República, após aprovação do Senado, nos termos da alínea f do inciso III do artigo 52 da Constituição. Ou seja, a nomeação do diretor-presidente da EBC passa a necessitar do aval do Senado, da mesma forma que as nomeações do presidente e de diretores do Banco Central e do procurador-geral da República, entre outros cargos.

A inclusão do cargo de diretor-presidente da EBC entre os que precisam de aprovação do Senado permitirá que as futuras nomeações "não sejam resultantes unicamente da vontade soberana do governante ou baseadas em critérios de conveniência política", na opinião do relator do projeto, senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA).

– Pretende-se garantir, portanto, que tais cargos sejam ocupados apenas por pessoas com comprovada idoneidade e capacidade para o exercício das funções a eles afetas – disse o relator.

Atualmente a EBC é presidida pela jornalista Tereza Cruvinel. Formada em Jornalismo pela Universidade de Brasília (UnB), é mestre em Comunicação Social, com orientação para Mídia e Política, pela mesma universidade. Trabalhou na TV Brasília, Jornal de Brasília, Correio Braziliense, Jornal do Brasil e O Globo.

A Empresa Brasil de Comunicação – EBC colocou em consulta pública no dia 28 de dezembro o edital de licitação da concorrência internacional para exploração, mediante concessão administrativa, da rede nacional de televisão pública digital – RNTPD.

O edital escolherá, pelo critério do menor preço, a responsável pelo fornecimento de materiais, meios, serviços e equipamentos indispensáveis à construção, implantação, gerenciamento, operação, monitoramento e manutenção da infraestrutura da rede. Poderão participar da licitação empresas brasileiras ou estrangeiras, entidades de previdência complementar e fundos de investimento, isoladamente ou em consórcio. A concessão será pelo período de 20 anos, sendo que os equipamentos serão, após após o término do contrato, transferidos à EBC. A implantação da rede será financiada pelo BNDES.

O documento em consulta propõe um padrão de nível de serviço para a RNTPD, descrevendo termos e condições que deverão ser atendidos na prestação do serviço de operação da rede em todo o território brasileiro e apresentando os parâmetros que deverão ser atendidos e monitorados para que o serviço se mantenha com a qualidade requerida.

Estão em consulta ainda os requisitos de pré qualificação técnica; requisitos para elaboração da proposta econômica; requisitos técnicos da RNTPD, diretrizes para o licenciamento ambiental.

O cronograma proposto para a construção dos sites e suas ativações está divido em fases, considerando que cada uma das fases terá o prazo de duração de 12 meses, seguindo os anos contratuais, a partir da data de assinatura do contrato. Pelo cronograma, o país estará coberto até junho de 2017.

Como já havia adiantado este noticiário, trata-se de um contrato no modelo de Parceria Público Privado (PPP), pelo prazo de 20 anos, e com valor total estimado em R$ 2,8 bilhões.

O documento em consulta está disponível no endereço www.ebc.com.br/consulta-publica/consulta-publica/

O Brasil tem um sistema de televisão marcado historicamente pela hegemonia do modelo comercial. Os veículos de rádio e TV com finalidade lucrativa hoje compõem 80% dos canais, 95% do faturamento do setor e 95% da audiência. Assinado recentemente, o protocolo para a construção de uma infra-estrutura comum de transmissão no sinal digital que abrigará seis canais do chamado campo público configura-se como uma iniciativa capaz de alterar este quadro, de início em relação à oferta e, potencialmente, nos índices de audiência.

A rede digital servirá para transmitir os sinais da TV Brasil, da TV Câmara, da TV Senado e da TV Justiça, mais um canal de responsabilidade do Ministério da Educação e um do Ministério das Comunicações. Estes dois últimos ainda não estão em funcionamento, mas estão previstos no decreto que instituiu o Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre (5820/2006) sob as denominações de Canal da Educação e Canal da Cidadania.

O plano de parte das emissoras ou órgãos responsáveis é veicular mais de uma programação em seus canais, modelo conhecido por multiprogramação. A TV Brasil pretende carregar as educativas estaduais. O Ministério da Educação quer veicular a TV escola (hoje distribuída por satélite), um canal para os professores, outro com conteúdos das TVs universitárias e um quarto ainda em definição. Já a TV Câmara deve utilizar o seu espaço para viabilizar a criação de uma rede legislativa com os canais de Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores.

Segundo a responsável pelo projeto na TV Câmara e vice-presidente da Associação Brasileira de TVs Legislativas (Astral), Evelin Maciel, há um grande interesse das assembléias e câmaras na viabilização de seus canais no sinal digital. De qualquer forma, a composição do uso do canal destinado à TV Câmara em cada cidade será resultado da articulação entre a Câmara dos Deputados com os legislativos estaduais. As Assembléias, por sua vez, irão organizar a participação das Câmaras de Vereadores.

Já a TV Brasil não tem planos para criar uma outra programação para além do carregamento do sinal das educativas estaduais. A TV Senado e o Canal da Cidadania, cuja criação está até agora sob responsabilidade do Minicom, são outros que também não sinalizaram o lançamento de outras programações.

No caso deste último, ainda há esta possibilidade, uma vez que não há uma definição clara de como funcionará este canal. “Os atuais comunitários, que são veiculados pela TV a cabo, serão partícipes como produtores de conteúdo, mas não vamos apenas fazer a migração deles para o sinal aberto. O canal será uma outorga da União, mas com gestão realizada por meio de um conselho com a participação de vários segmentos”, explica Marcelo Bechara, consultor jurídico do ministério.

Sistema misto

Em uma projeção, os seis canais públicos poderão veicular cerca de 12 programações. Se considerarmos que os radiodifusores comerciais ocupam cerca de 10 canais na maioria das grandes e médias cidades hoje, entre as seis redes mais conhecidas e novas emissoras em UHF, poderemos ter em alguns anos quantidade semelhante ou até superior de programação de mídias públicas na televisão aberta brasileira.

A esta previsão, acrescenta-se o fato de os operadores comerciais terem perspectiva muito reduzida de optar pela multiprogramação. Até agora, tem demonstrado resistência por considerarem que esta traz impactos negativos a seus modelos de negócio em razão da pulverização de audiência que ela gera. Portanto, o número de canais desta modalidade de mídia deve se manter praticamente o mesmo no cenário digital.

Para o professor da Universidade de Brasília (UnB) e autor de livro sobre TV Digital César Bolaño, caso haja a concretização deste operador de rede com este conjunto de programações, cria-se no Brasil um antes impensável sistema dual, comercial e público de televisão. “Com uma política estruturada de garantia de condições para transmissão de cinco ou mais canais públicos em multiprogramação, poderemos ter em pouco tempo um sistema misto de radiodifusão, pelo menos na oferta de programações”, afirmou.

A ressalva justifica-se porque a existência do mesmo número de canais não significará, pelo menos no curto e médio prazo, uma divisão da audiência como ocorre na Europa, onde os canais públicos foram os precursores e operaram sob a forma de monopólio durante décadas. Mas, acrescenta Bolaño, abre-se um cenário radicalmente diferente e que pode gerar alterações estruturais na televisão brasileira.

Na avaliação de Evelin Maciel, a rede única digital dos canais públicos federais será um “divisor de águas”. “O principal diferencial será na diversidade de conteúdo. Hoje, a gente tem seis canais abertos e vamos multiplicar, tornando a oferta muito grande”, analisa. Para a representante da TV Câmara, a complementaridade entre os sistemas público, estatal e privado, prevista no Artigo 223 da Constituição Federal, finalmente “pode sair do papel”.

Redução de custos e PPP

Segundo o coordenador da área de migração para a TV Digital da TV Brasil, Delorgel Kaiser, a opção por este tipo de infra-estrutura compartilhada foi motivada pela redução de custos que ela proporciona. “Se cada uma fosse operar a sua estrutura, a sua torre, gerador de energia etc., o custo para a União seria muito caro, porque estaríamos multiplicando despesas. Optamos então por este modelo para poupar recursos, otimizar investimentos e para podermos implantar de forma mais rápida o sinal digital das emissoras públicas”, explica.

A construção da rede e a sua operação será feita mediante uma parceria público-privada (PPP) com uma empresa que será escolhida em licitação prevista para o início do próximo ano. Segundo Kaiser, a escolha do instrumento da PPP se deveu ao fato de as licitações comuns não poderem contemplar contratos de longo prazo, mas de apenas cinco anos. “Este é um projeto que deverá estender-se por 20 ou 25 anos, uma vez que estamos buscando atender a maior parte da população. Ele irá demorar em função dos investimentos”, diz.

O contrato deve prever a cobertura de todas as capitais e de 230 cidades com mais de 100 mil habitantes. Ao final do longo período, a infra-estrutura construída retornará como patrimônio à Empresa Brasil de Comunicação. A estimativa de custos é de R$ 10 milhões por ano para cada um dos seis órgãos federais que encabeçam a iniciativa.

No entanto, embora o projeto contemple a presença de todos os entes elencados anteriormente, ele será implantado em módulos, com arranjos diferenciados para cada cidade a partir da disposição dos órgãos e dos limites de recursos de cada um deles. “Se algum dos parceiros não quiser ter programação, ele vai poder modular isso. Poderá contratar os serviços e com parte dos recursos para entrar só nas capitais, ou em cidades X ou Y”, diz o dirigente da TV Brasil.

A construção das estruturas de transmissão seguirá o cronograma definido pelo Ministério das Comunicações de migração ao sinal digital. “Em primeiro lugar, implantaremos nas capitais e em seguida vamos para as cidades”, conta Kaiser. Hoje, já há transmissões em sete capitais (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Goiânia, Curitiba, Porto Alegre e Salvador), além da cidade de Campinas. A expectativa é que em dois anos o operador de rede público já esteja na maioria das capitais brasileiras.

Há cerca de um mês, o jornalista e professor universitário Laurindo Leal Filho assumiu a ouvidoria da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Entretanto, pelas projeções do próprio ouvidor, o serviço só deve entrar em pleno funcionamento em 2009.

“Queremos começar a funcionar o quanto antes, mas não quero acenar com algo que não vou poder cumprir. Eu não acredito que a gente consiga colocar tudo no ar antes do final do ano”, avalia.

Segundo Leal, os entraves são de duas naturezas: pessoal e material. A primeira está parcialmente resolvida. Seguindo a legislação, foram indicados três ouvidores adjuntos. A doutora pela UFRJ e funcionária da antiga TVE do Rio de Janeiro Maria Luiza Franco Pusse será responsável pela TV; o professor da UNB Fernando Paulino analisará as emissoras de rádio; e o ex-ouvidor da Radiobrás Paulo Sérgio Machado ficará com a Agência Brasil.

Para o contato com o público, a contratação de uma empresa de call center está em fase final de licitação.

Solucionados esses problemas, falta a questão material. A ouvidoria da EBC possuirá estrutura própria em Brasília, no Rio de Janeiro e em São Paulo. Até o momento, nenhuma delas está pronta.

“Em Brasília já existe uma pequena estrutura que será ampliada. No Rio, ainda estamos montando e em São Paulo vai ser implantada quando mudarmos para a nova sede, provavelmente em outubro”, projeta Leal.

A produção dos programas da ouvidoria que serão transmitidos, semanalmente, pelos veículos da EBC também contribui para a demora no início do pleno funcionamento do serviço. Além da necessidade da estrutura, falta a negociação do horário.

“Ainda estamos estudando o horário na grade, mas eu faço questão que seja no horário nobre. Nós não queremos esconder nada”, diz Leal.

Após quatro reuniões para definição do seu funcionamento interno e conhecimento da situação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), os membros do Conselho Curador da instituição deparam-se com o que consideram sua primeira prova de fogo: a análise das denúncias de intervenção editorial em favor do governo federal feitas pelo jornalista Luiz Lobo ao ser demitido no início de abril deste ano. A avaliação dos conselheiros sobre a instância após seis meses de sua instalação mostra que questões sobre o caráter e a forma de organização do Conselho, ainda alvo de críticas por parte de entidades da sociedade civil, já são consideradas superadas.

“O primeiro grande momento do Conselho será este [o caso Lobo]”, diz o advogado José Paulo Cavalcanti Filho, integrante da instância. O caso é considerado a primeira grande denúncia de práticas de defesa do governo em uma emissora que se pretende pública. De acordo com Maria da Penha, o episódio marca um momento de afirmação do Conselho. “Temos trabalhado para tomar conhecimento sobre o que é a TV pública, sobre o que a EBC faz, mas acho que a partir de agora é que vamos começar a consolidar as nossas opiniões”, comenta.

A próxima reunião, prevista para o início de julho, irá avaliar o relatório feito por uma comissão interna com os resultados da apuração do caso Luiz Lobo.

Segundo Cavalcanti Filho, a comissão ouviu Luiz Lobo e a diretora de jornalismo da empresa, Helena Chagas, e já finalizou o relatório. Em encontro anterior, o Conselho já ouviu o ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Franklin Martins, que considerou pouco provável a existência das atitudes apontadas nas denúncias. Um dos integrantes da comissão, Cavalcanti Filho demonstra confiança na direção da empresa. “Tenho uma boa impressão das pessoas que estão na direção, não tenho dúvida do seu espírito público”, avalia o advogado.

Transparência

Se para conselheiros a garantia da independência da EBC está na proteção interna contra "chapa-branquismos", como os que supostamente teriam motivado a saída de Luiz Lobo, para entidades da sociedade civil ela está na possibilidade da população poder intervir nos destinos da EBC e de seu veículo mais visado, a TV Brasil. Escolhido como espaço privilegiado para acolher a contribuição da sociedade, o Conselho Curador tem sido alvo de questionamentos pela falta de transparência.

“Não dá para conceber que o Conselho Curador de uma TV pública tenha reuniões fechadas e não tenha nem sequer as atas divulgadas”, reclama João Brant, do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social. Para o presidente do Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal, não há como avaliar se o Conselho está cumprindo sua função de representante dos interesses da sociedade se a população não sabe o que se passa nas suas reuniões ordinárias. “É fundamental, para garantir a transparência da gestão, que as reuniões sejam abertas e divulgadas”, defende. Ele questiona por que o Conselho da EBC não pode seguir o exemplo de outros órgãos consolidados do Estado brasileiro. “Se o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional são abertos, por que não o Conselho Curador?”, indaga.

Para o presidente do órgão, Luiz Gonzaga Beluzzo, a cobrança é equivocada e não será atendida em sua gestão. “Não vou fazer reuniões abertas. O Conselho tem legitimidade para tomar suas decisões e há assuntos que têm que ser discutidos com muito cuidado sem que ele seja entregue ao imediatismo”, rebate. Beluzzo considera importante que a instância colha opiniões da população, mas afirma que para isso haverá audiências públicas específicas. Ainda não há nenhuma agendada, mas ele prevê a realização de duas por ano.

A questão do formato das reuniões foi debatida na ocasião da apreciação do regimento interno, mas prevaleceu a concepção de não abrir os encontros pelo receio de que isso poderia atrapalhar o andamento dos trabalhos. “Não sei se seria produtivo no momento pela possibilidade de haver muita interferência. Acho que audiência pública dá mais condições e poderia acontecer de maneira mais organizada do que reuniões abertas ao público”, argumenta a conselheira Maria da Penha.

José Paulo Cavalcanti Filho relativiza o problema apontado. “Quando eu era presidente do Conselho de Comunicação Social este risco não se verificou. Lá, optei por primeiro fazer a pauta e depois abrir palavra para o público e funcionou”, conta. Favorável à abertura, ele lembra que há várias possibilidades, como a participação com ou sem direito à voz. No segundo caso, continua, não haveria o risco levantado. Para Romário Schettino, o Conselho poderia utilizar do expediente de reuniões fechadas para assuntos delicados, mas isto deveria ser a exceção e não a regra.

Na opinião de João Brant, do Intervozes, para assegurar seu caráter efetivamente público, a EBC precisa instituir outros mecanismos de participação para além do Conselho Curador. “É preciso garantir um conjunto de instrumentos que viabilize a participação da sociedade, em suas múltiplas representações. Isso não é favor, é parte da missão da nova empresa”, diz. Alguns possíveis mecanismos citados por Brant são audiências e consultas públicas, conselhos de programação, pesquisas periódicas e instrumentos de diálogo mais cotidiano com caráter independente, como a ouvidoria.

Das iniciativas apontadas, a ouvidoria é a única que está próxima de se tornar realidade. Segundo a presidente da EBC, Tereza Cruvinel, a norma com o desenho final está sendo finalizada, mas já está definido que haverá um ouvidor-geral e outros três ouvidores, sendo um para a TV Brasil, um para a Agência Brasil e um para as emissoras de rádio. Ela acrescenta que o sítio da TV Brasil também tem se constituído em espaço de contato com a população, tendo recebido correspondências eletrônicas freqüentes com reclamações e sugestões sobre a programação.

A discussão deve esquentar nas audiências que serão realizadas pelo Conselho Curador. "As audiências serão públicas, vamos dialogar com a sociedade e nos submeter à critica", avisa Luiz Gonzaga Beluzzo. A disposição é importante, pois junto às sugestões de como abrir o Conselho e a EBC ao público os questionamentos certamente virão.

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