Um pedido feito pelo senador Marcelo Crivella (PRB/RJ) pode fazer com que o PLC 116/2010 (antigo PL 29/2007), que cria novas regras para o mercado de TV por assinatura, torne-se ordinário. Ou seja, teria que ser votado pelo Plenário do Senado, e não apenas pelas comissões, como ocorre com o regime atual de tramitação do projeto (terminativo).

Mas se o iminente fim do regime terminativo para o PLC 116 pode, à primeira vista, assustar os defensores de uma tramitação rápida do projeto no Senado, por outro lado cria uma possibilidade de tramitação ainda mais rápida do texto. Esse efeito decorre de uma peculiaridades na tramitação das propostas no Senado em comparação com o rito na Câmara, que podem fazer com que se acabe acelerando a tramitação. São dois os motivos para esse efeito.

No Senado, um projeto ordinário passa por um período inicial de apresentação de emendas onde qualquer senador (mesmo os que não fazem parte das comissões por onde a proposta passará) podem se manifestar. É como se o Plenário fosse uma grande comissão para o recebimento de emendas, coisa que não ocorre na Câmara.

Isso pode fazer com que as polêmicas em torno da proposta surjam já no início da tramitação, dando maior espaço para negociação e ajustes nas comissões o que, em última analise, pode facilitar a tramitação. O segundo fator é mais sutil e envolve a possibilidade de apresentação de pedidos de urgência.

Agilização

No Senado, ao contrário da Câmara, não existe a "urgência urgentíssima", instrumento capaz de levar sumariamente um projeto à Plenário, onde as comissões apresentariam direto ao pleno seus pareceres sobre uma proposta. Essa ausência faz com que os pedidos de "urgência" sejam mais contundentes no Senado. Na prática, toda urgência no Senado tem efeito de "urgentíssima", facilitando profundamente o encaminhamento de um projeto ao Plenário no meio de sua tramitação.

O detalhe é que os senadores só podem pedir urgência sobre propostas que tenham tramitação ordinária. Assim, se o PLC 116 se mantiver terminativo, a urgência não pode ser usada para agilizar a tramitação. Pelo perfil político do Senado, o encaminhamento ao Plenário não costuma "soterrar" as matérias na pauta, como ocorre na Câmara. Entre os senadores, se um projeto não tem acordo, a praxe é deixá-lo em debate por tempo indefinido nas comissões.

Fazer com que a maioria dos brasileiros tenha acesso à internet de forma rápida e por um preço justo será uma das prioridades da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) em 2010. A proposta foi feita pelo presidente da comissão, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), na primeira reunião do ano, realizada nesta quarta-feira (03). Ele informou que a discussão do tema será norteada pelo projeto de lei a ser encaminhado pelo governo nos próximos dias e que institui o Plano Nacional de Banda Larga, com vistas à universalização da rede no país.

O senador lembrou que este será um ano atípico no Congresso, por conta da realização das eleições e da Copa do Mundo no segundo semestre, o que, disse, irá demandar a intensificação das discussões e votações no primeiro semestre. Por esse motivo, Flexa Ribeiro sugeriu a concentração dos trabalhos da comissão sobre três pontos: a questão da internet, a discussão dos projetos de lei que tratam da regulação da convergência de mídias e a defesa da elevação de recursos para a área de ciência e tecnologia.

No caso da internet, além do plano de expansão proposto pelo governo, a comissão deverá discutir também projetos que versam sobre os fundos de telecomunicações. Flexa Ribeiro comunicou que apresentou, na última terça-feira (2), projeto de lei que sugere a reformulação do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) e do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações). Ele propõe a instituição de um fundo que tenha destinação exclusiva para desenvolvimento e oferta dos serviços de telecomunicações prestados à população, notadamente a internet em banda larga.

– Não podemos continuar a ter essa situação em que os recursos dos fundos são desviados para outros fins, como o contingenciamento pelo governo para compor o superávit primário – criticou o senador.

Já o tema da convergência das plataformas de mídias, afirmou o parlamentar, será tratado pela análise de dois projetos que tramitar conjuntamente. Um deles (PLS 280/07) é do próprio senador Flexa Ribeiro e o outro está ainda sob exame da Câmara (PLC 29/07), mas com perspectiva de rápida chegada ao Senado.

– A tecnologia está avançando muito rapidamente e essas inovações impõem a regulação do setor, pois podem gerar situações conflituosas – advertiu Flexa Ribeiro.

Confecom

Ainda nesse contexto, o senador informou que pretende formar um grupo de trabalho que possa avaliar as diversas sugestões apresentadas ao final da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (1ª Confecom), realizada em dezembro de 2009. O presidente da CCT sugere que esse grupo selecione assuntos tratados no encontro que possam ser transformados em proposições legislativas.

Sobre o tema da ciência e tecnologia, o senador alertou para a necessidade de o Congresso se empenhar na luta por maiores investimentos no setor, em especial para pesquisas científicas e tecnológicas. Em sua avaliação, não há como o país se desenvolver se não estimular a permanência de seus especialistas.

No que depender de projeto que tramita na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), o acesso de interessados pela exploração de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens poderá ser ampliado. A proposta, de autoria da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), pretende democratizar o setor, proibindo parentes de atuais detentores de licenças de rádio e televisão aberta de também explorar esses serviços.

O projeto (PLS 71/08), que tem como relator o senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), determina ainda que as emissoras de rádio e de televisão divulguem, por meio de pelo menos dez inserções diárias, informações sobre sua condição de concessionárias, permissionárias ou autorizadas do Poder Público.

Na justificação da proposta, Marisa Serrano avalia que a União, por ser o poder concedente, deve agir em nome do público receptor, garantindo que a exploração de tais serviços seja sempre exercida em função do interesse público. A senadora diz considerar importante que a população seja informada de "que rádio e televisão não são empreendimentos meramente comerciais, mas um serviço público que pressupõe o atendimento às suas demandas e interesses".

Também em função do interesse público, Marisa Serrano diz entender que o espectro eletromagnético não pode ser objeto de apropriação por poucas famílias. Ela lembra, em defesa da proposta, que até a década passada a exploração dos veículos de grande parte da mídia no Brasil esteve concentrada nas mãos de apenas nove grupos familiares, número que caiu para cinco, com a derrocada de alguns desses grupos que deixaram de exercer o controle sobre seus antigos veículos. O projeto pretende ampliar o acesso à exploração do espectro magnético a outras pessoas ou grupos sociais.

Para mudar essa situação, a senadora propõe o acréscimo de dispositivo na lei que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62) com a finalidade de proibir a exploração dos serviços de radiodifusão por cônjuges ou companheiros e pelos parentes, consanguíneos, afins ou por adoção, até o segundo grau, de detentores de concessão, permissão ou autorização.

O projeto será votado na CCT em decisão terminativa.

Encontra-se em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei de autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) que revoga a Lei nº 5250/67, conhecida como Lei de Imprensa, elaborada durante a ditadura militar, regulando a liberdade de manifestação de expressão e pensamento de forma mais adequada à atual realidade da sociedade brasileira.

Ao revogar a Lei de Imprensa, a senadora prevê a liberdade de expressão nos meios de comunicação, sem censura prévia, vedando o anonimato, mas determina que o autor ou órgão de divulgação responderá, nos termos da lei, pelos excessos ou abusos que cometer.

Segundo Serys, a proposição (PLS 357/08) foi apresentada por conta da decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a eficácia de uma série de dispositivos da Lei de Imprensa, trazendo à tona o debate sobre a aplicação do preceito constitucional da liberdade de expressão e pensamento. A decisão do Supremo refere-se à Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130-7, proposta pelo PDT. Apesar de ainda não ter votado o mérito da ação, em setembro o Supremo renovou por mais seis meses a suspensão de vários dispositivos da Lei de Imprensa decidida ao conceder a liminar, em fevereiro.

A fim de criar mecanismos de defesa a quem for prejudicado com a informação veiculada, a senadora prevê, no projeto, que a sentença que julgar procedente a ação por erro, culpa ou dolo no direito de resposta será veiculada pelo triplo de vezes da ocorrência do agravo. Além disso, o projeto possibilita o aumento do valor da indenização pelo juiz. Na justificativa, Serys explica que essas alterações visam a criar mecanismo de peso e contrapeso a uma garantia de informação que, como lembra a senadora, não é absoluta, nem nos regimes mais fundamentalistas.

"Havendo dolo ou fundada má-fé, mediante prova colhida em instrução processual, a malversação desse fundamental direito de expressão deve merecer severa reprimenda, capaz de reprimir práticas desse jaez", alerta a senadora na justificativa.

Na justificativa da matéria, Serys sustenta ainda que a prerrogativa de imprensa livre deve estar associada à responsabilidade dos jornalistas. Segundo a senadora, qualquer publicação que não corresponda à verdade e ao interesse público e cause dano a particular poderá gerar direito de indenização a quem reclamar perante o Judiciário.

Por outro lado, Serys explica que, no âmbito criminal, somente a hipótese de dolo poderá ser reclamada em juízo, a fim de evitar que o jornalista trabalhe com receio de que um deslize culposo (imprudência, negligência ou imperícia) possa lhe trazer sanções criminais.

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), em conjunto com a Subcomissão Permanente de Cinema, Teatro, Música e Comunicação Social, fará uma audiência pública, na terça-feira (20), para discutir questões relativas aos direitos autorais nas áreas de cinema e de música. A reunião, que está marcada para as 10h, também irá tratar do desempenho do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).

Foram convidados a participar da audiência o presidente executivo da Associação Brasileira de TV (Abta), Alexandre Annenberg; o diretor tesoureiro da Associação Brasileira de Músicas e Artes (Abramus), José de Araújo Novaes Neto; o presidente da Associação Paulista de Cineastas (Apaci), Ícaro Martins; o coordenador-geral de direito autoral da Secretaria de Políticas Culturais do Ministério da Cultura, Marcos Alves Souza; o professor da PUC/SP e especialista nas áreas de propriedade intelectual, audiovisual e comunicação social, Marcos Alberto Sant'anna Bitelli; e o vice-presidente da Associação Brasileira de Música Independente (Abmi), Francisco João Moreirão de Magalhães.

No requerimento que solicita a audiência, os autores Raimundo Colombo (DEM-SC), Flávio Arns (PT-PR) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA) afirmam que a cobrança dos direitos autorais tem sido objeto de polêmica por parte dos usuários desse serviço, particularmente nas áreas de audiovisual, cinema e música. Os parlamentares dizem que tem havido questionamentos, dentre outros assuntos, quanto a cobranças de direitos autorais por músicas incluídas em filme e da cobrança de direitos autorais de hotéis, motéis, restaurantes, cabeleireiros, repartições públicas e pequenos estabelecimentos que sintonizam emissoras de rádio.

O Ecad é uma sociedade civil administrada por dez associações de música, que tem como função realizar a arrecadação e a distribuição de direitos autorais decorrentes da execução pública de músicas nacionais e estrangeiras. Sediada no Rio de Janeiro, a entidade conta com 23 unidades arrecadadoras e 240 agências autônomas instaladas em todos os estados. De acordo com informações do site do escritório central, o controle de informações é realizado por um sistema de dados totalmente informatizado e que possui cadastrados 262 mil titulares diferentes. Atualmente, o Ecad tem catalogados 1,15 milhão de obras e 581 mil fonogramas, que contabilizam todas as versões registradas de cada música, e envia por mês entre 40 a 50 mil boletos bancários de cobrança de direitos autorais.