Agentes da Polícia Federal, em Niterói, com auxílio de fiscais da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), fecharam ontem três emissoras que funcionavam clandestinamente em São Gonçalo, na Região Metropolitana. Três pessoas foram presas e os equipamentos apreendidos.

As rádios piratas, de acordo com as investigações da PF, estavam interferindo na freqüência usada por pilotos da aviação civil para se comunicar com as torres de controle dos aeroportos Internacional Tom Jobim e Santos Dumont.

Responsável pela investigação, o delegado Victor Poubel, chefe da delegacia da Polícia Federal de Niterói, afirma ter recebido 150 informações relacionadas aos danos provocados pelas rádios piratas em São Gonçalo. Poubel ressalta que a região está na rota dos vôos comerciais, colocando em risco as operações de pouso e decolagem nos dois principais aeroportos do Rio.

— São freqüentes as reclamações do setor aéreo sobre interferências provocadas por essas rádios nas faixas exclusivas de comunicação entre pilotos e torres de controle.

Elas acabam colocando em risco a vida de passageiros e tripulação — diz ele.

Acusados podem cumprir seis anos de prisão A operação, batizada de “Vôo Limpo”, levou às prisões de Ricardo Barchilon, Rogério de Oliveira Ferreira e Marco Aurélio Feijó.

Os três, segundo o delegado, foram indiciados e poderão ser condenados a penas que variam de três a seis anos de prisão.

Com o objetivo de combater os crimes na rede mundial de computadores e facilitar a identificação do criminoso, o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, sancionou uma lei que obriga as empresas a fornecerem acesso à internet apenas a usuários cadastrados. A Lei estadual 5.132, de autoria da deputada Graça Pereira (DEM-RJ), que já está em vigor, prevê multa aos estabelecimentos que descumprirem a exigência.

Para o advogado Nehemias Gueiros Júnior, a iniciativa ajuda a combater práticas criminosas. Gueiros conta que defende dois clientes em uma ação que pretende obrigar uma provedora de acesso à internet a fornecer dados de um usuário. Isso porque uma pessoa tem usado um dos computadores da empresa, através de um e-mail anônimo, para difamá-los e caluniá-los. “Com a decisão judicial determinando a quebra do sigilo telemático, poderemos descobrir a pessoa que praticou o ilícito e adotar as medidas judiciais cabíveis”, explicou.

O advogado Alexandre Atheniense também considera a lei necessária, já que as lan houses têm sido utilizada para práticas ilícitas. Segundo ele, a tecnologia favorece o anonimato e o Estado precisa estabelecer meios que detectam a autoria dos crimes praticados na rede. “Com o cadastro, a lan house vai colaborar com a Justiça”, afirmou.

Atheniense desconhece outro estado que tenha adotado uma lei com o propósito da sancionada no Rio. “Estamos ajudando em um projeto de lei do vereador Fred Costa, na Câmara Municipal de Belo Horizonte”, informou. Mas Minas Gerais não possui uma lei que obrigue as lan houses a cadastrarem seus usuários. Alguns municípios também já possuem legislação para regular as casas de acesso à rede.

O projeto de lei da capital mineira esmiúça mais as obrigações das empresas. Os cadastros e as informações obtidas, por exemplo, só podem ser fornecidos mediante autorização judicial ou expressa do próprio usuário.

Para o coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade, da FGV Direito Rio, Ronaldo Lemos, esse é mais um exemplo de regulamentação burocrática que dificulta a formalização das casas de internet. Lemos acredita que esse tipo de lei é praticamente ineficaz. “O usuário que quiser cometer um crime consegue através de um software que não permite a identificação do IP do computador”, afirmou.

A PPP da Banda Larga – que prevê a realização de licitação pública para equipamentos e serviços até março de 2008 – fará do Rio de Janeiro o primeiro estado brasileiro inteiramente conectado à internet até 2010. Em que pese o pioneirismo do estado fluminense na conexão à Internet em 100% de seu território, especialistas levantam alguns aspectos ainda não transparentes na iniciativa e que devem ser levados em conta na hora de concretizá-la.

A necessidade de produção de conteúdos locais e do correto dimensionamento do que será considerado banda larga foram algumas das ressalvas apontadas no Fórum "Rio Digital", realizado no Rio de Janeiro, para discutir o papel da TIC no desenvolvimento econômico e social do estado.

Com a conexão à internet assegurada nos 92 municípios fluminenses, o Rio tende a ficar atraente para a instalação de novas empresas e para investimentos externos, conforme ressaltou o secretário da Casa Civil, Regis Fichtner. Ele observou que o fator de atratividade do estado não será a guerra fiscal, prática comum nos últimos anos entre estados brasileiros, mas sim, essa rede que está se formando a partir da PPP.

E, neste contexto, segundo Fitchner, é fundamental avançar na formação de mão-de-obra para atender a demanda que novas empresas vão gerar. "Estamos convencidos, aqui no Rio de Janeiro, que um dos principais fatores de atração de investimentos será a mão-de-obra qualificada".

O secretário da Casa Civil acrescentou ainda que o Rio de Janeiro é considerado um dos estados com melhor atratividade neste quesito, mas ainda é preciso avançar na preparação e na qualificação de pessoas. "Como se faz isso? Dando acesso à internet. Não só criando redes digitais como essa, mas também colocando conteúdo nessa rede".

Para isso, Regis Fichtner afirma que a Secretaria da Casa Civil já negocia com a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia para oferecer conteúdo de qualidade na rede e, neste processo, poderão ser usados recursos da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj).

Diversidade

Benito Paret, presidente do Sindicato das Empresas de Informática do Rio de Janeiro (Seprorj),organizador do forum Rio Digital, salientou que é preciso tomar cuidado para que o Rio de Janeiro não se torne apenas um estado de passagem. "Essa estrutura, através de uma parceria público-privada, não deve se transformar num mecanismo apenas de passagem, com os conteúdos sendo gerados fora daqui. É claro que ninguém vai proibir que conteúdos externos sejam veiculados. Porém, é fundamental que as empresas do Rio de Janeiro tenham a oportunidade, na hora de modelar a PPP, de fazer com que elas possam participar de modo mais ativo", argumentou.

Henrique Faulhaber, representante das empresas de bens de informática, de telecomunicações e de software no Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.Br), concordou. "Esse projeto de cidades digitais é muito importante no sentido de incentivar que as cidades sejam fonte de upload, e não só de download. É realmente possível gerar conteúdos, sejam mídias, sejam jornais, seja na ponta, seja nos centros de cultura etc., para que esses municípios não sejam meramente consumidores de conteúdo", defendeu.

Faulhaber destacou ainda que a definição de "banda larga" no âmbito do projeto também deve ser um ponto de atenção. "Que banda larga é essa?", indagou ao defender que um dimensionamento da banda que será necessária em cada cidade, levando em consideração fatores como o número de habitantes.

Complexidade: Provedores x Operadoras

"Para cada cidade dessa, precisamos considerar qual a banda que se espera, quais os patamares de acesso que se pretende atingir nesses locais", diz. Ele aponta que uma banda de 128 kbps certamente é melhor do que conexão discada, mas que já não suporta a maioria de aplicações de banda larga existentes atualmente. "A televisão por IP, que está por vir, funcionará bem de 1Mbps para cima", completou Faulhaber.

Também membro do CGI.Br, Carlos Afonso, diretor de estratégias da ONG de inclusão digital Rits, ressaltou que ainda não está transparente como os usuários de baixa renda, provedores locais e a diversidade de municípios vão estar contemplados na PPP.

"Há uma grande disparidade de escala entre os municípios. Não se pode comparar Rio das Flores com Macaé ou Campos. E a área metropolitana da cidade do Rio precisa de um projeto especial. Como contemplar essa diversidade?", questionou, esperando ver a resposta para alguns desses pontos no texto que estará disponível para consulta pública a partir de dezembro.

Afonso destacou a necessidade de evitar que um monopólio (uma grande operadora de telecomunicações) venha a ganhar a PPP da Banda Larga. Caso uma concessionária vença "pode-se correr o risco de perpetuar a ausência de competição na oferta de banda larga no estado". alertou aos participantes do Fórum.

O diretor da Rits salientou que é fundamental negociar com essas operadoras uma boa relação preço-benefício na oferta de conexão dos municípios digitais às espinhas dorsais, além de garantir participação dos pequenos provedores locais. Posição compartilhada por José Carlos Lourenço Rêgo, diretor da Federação Nacional das Empresas de Informática.

Ele conta que "o histórico não é bom da relação dos pequenos provedores com as teles" e argumenta que é preciso criar um modelo que não reproduza os vícios e a concentração vistos atualmente no setor de telefonia. "Normalmente, as pessoas não estão satisfeitas com a telefonia no país. Se a gente criar um modelo igual para a internet e deixar na mão de quatro ou cinco grupos, nós vamos ter com a internet o que temos hoje com a telefonia", concluiu.

Ao passo em que o governo federal começa a definir qual será o modelo de gestão da futura emissora de tevê pública, que deverá se chamar TV Brasil, cresce nos estados a corrida por um lugar de destaque na estrutura a ser implantada. Exemplo dessa disputa foi o ato público que reuniu na noite de segunda-feira (23) mais de 200 pessoas no auditório da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) para pedir ao governo que faça da TVE Brasil, emissora federal com sede no Rio de Janeiro, a cabeça da futura rede nacional. 

Segundo o ministro da Comunicação Social, Franklin Martins, a intenção do governo é construir uma rede de alcance nacional que tenha como base a emissora oriunda da fusão das estruturas da Radiobrás, que hoje opera a TV Nacional em Brasília, e da TVE, que é exibida no canal 2 da tevê aberta no Rio de Janeiro.  Cientes de que a tendência natural do governo federal é situar em Brasília a sede e a cabeça de rede da futura emissora, algumas entidades criaram o Comitê Pró-TV Pública no Rio de Janeiro. No primeiro ato de grande porte realizado pelo comitê, jornalistas, políticos, empresários, estudantes e sindicalistas aprovaram o texto de um manifesto que será encaminhado nos próximos dias ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

Participaram da organização do ato em defesa da escolha da TVE como cabeça de rede, além da própria ABI, três sindicatos (dos Jornalistas, das Empresas de Informática do Rio de Janeiro e dos Radialistas) e outras entidades, como o Fórum Nacional de Professores de Jornalismo e as organizações Viva Rio, Ibase (Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas) e Pacs (Política Alternativas para o Cone Sul), entre outras. 

Os principais argumentos em defesa da cabeça de rede da TV Brasil no Rio são: o acúmulo de conhecimento existente na TVE após trinta anos de funcionamento, a presença no estado de universidades e centros de pesquisa na área de tecnologia da informação, a possibilidade de o estado se tornar também um pólo de excelência em termos tecnológicos (softwares, etc) com a chegada da tevê digital e, finalmente, a salutar distância do centro do poder em Brasília, que ajudaria na independência do trabalho da futura emissora. 

O manifesto que será enviado a Lula afirma que a estrutura já existente no Rio ajudará a futura rede de tevê pública a não repetir velhos erros do passado: “Com a escolha da TVE Brasil como cabeça da TV Pública, o presidente fortalecerá o conceito de uma tevê cidadã e aberta, com um jornalismo e uma produção cultural distantes do conceito de chapa branca que, por décadas, comprometeu a imagem das emissoras estatais no país, limitando seu alcance, influência e compromisso com a pluralidade”, diz o documento. 

Sem citar a “rival” Radiobrás, o manifesto sugere ainda que a distância entre a futura sede da TV Brasil e a capital federal poderá ajudar o governo a refutar as acusações de que estaria criando um veículo de propaganda em benefício próprio: “Ao reconhecer o pioneirismo da TVE na mudança do conceito de emissora pública no Brasil do século XXI, o governo federal deixará claro aos céticos e críticos da nova TV que, de fato, o Brasil não está erguendo mais uma estrutura para agir como porta-voz do Palácio do Planalto. Ao contrário, constrói uma rede verdadeiramente pública e independente para colocá-la a serviço da imensa riqueza cultural brasileira”. 

Apoio de Cabral, silêncio no Planalto 

Até agora, nem Lula nem Franklin Martins emitiram nenhum sinal de apoio ao pleito vindo do Rio de Janeiro. Tampouco se manifestaram de maneira contrária, fato que alimenta as esperanças de alguns defensores da TVE, como o líder da bancada do PT na Assembléia Legislativa do Rio, Gilberto Palmares: “O ministro Franklin está sendo cauteloso, pois sabe que a proposta de criação da tevê pública não é uma coisa pacífica e que as grandes emissoras não estão encarando esse processo com alegria. Mas, minha leitura pessoal, pelas conversas que já tivemos, é de que ele considera correto nosso pleito”, diz o deputado. 

Durante o ato, Palmares entregou à jornalista Neise Marçal, representante dos trabalhadores da TVE, uma moção de apoio à vinda da cabeça de rede da TV Brasil para o Rio assinada por 56 dos 70 deputados estaduais fluminenses: “O apoio da Alerj é quase total. Assim que acabar o recesso parlamentar, vamos discutir formas práticas de levar adiante esse apoio”, disse o deputado. Também estiveram presentes ao ato o deputado federal Marcelo Itagiba (PMDB), o deputado estadual Alessandro Molon (PT) e os vereadores Eliomar Coelho (PSOL) e Aspásia Camargo (PV). 

A ansiada presença do governador Sérgio Cabral Filho no ato da ABI não se confirmou. Nem o secretário estadual de Cultura, Luiz Paulo Conde, que havia sido escalado para representar o chefe, apareceu. Apesar da ausência das autoridades do Executivo estadual, os dirigentes do Comitê Pró-TV Pública no Rio de Janeiro garantem já ter conversado com o governador e dizem estar tranqüilos quanto ao apoio do Palácio Guanabara: “O governador está ciente da importância de consolidar o Rio como pólo do audiovisual no país”, diz Palmares. Em relação ao governo federal, o parlamentar petista acha que, quando for o momento, Lula e Franklin Martins irão também se manifestar favoráveis à vinda da cabeça de rede para a TVE: “Se o governo quer mesmo criar uma emissora que seja controlada pela sociedade civil e se transforme num contraponto ao que é feito nas grandes redes, a cabeça de rede não pode ficar em Brasília. Ela tem que ser no Rio”.