Os interessados em contribuir com a elaboração do projeto de lei com o qual o Ministério da Cultura irá propor mudanças na Lei de Direito Autoral têm até sábado (30) para enviar as sugestões à Diretoria de Direitos Intelectuais do ministério.

O anteprojeto de lei que o ministério abre para consulta pública a partir desta segunda-feira (25) indica sete pontos que, segundo a diretoria, necessitam ser aperfeiçoados para regulamentar o uso não apenas de textos literários, de composições musicais, fotografias, mas também de obras intelectuais como sermões, conferências, programas de computador. A finalidade também é aumentar a proteção dessas obras.

Os sete pontos em destaque tratam das limitações aos direitos do autor; usos das obras na internet; reprografia das obras literárias; gestão coletiva de direitos autorais; supervisão estatal das entidades de cobrança e distribuição de direitos; unificação de registro de obras e controle de obras feitas sob encomenda.

Após o fim do prazo da consulta, o anteprojeto será debatido no Conselho Nacional de Políticas Culturais (CNPC), em audiências públicas nas comissões de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados e do Senado e em ao menos um evento público que o ministério promete realizar no final de maio. A previsão é que o projeto de lei resultante de todo o debate público seja enviado à Casa Civil em 15 de junho para, então, ser encaminhado ao Congresso Nacional.

As contribuições deverão ser encaminhadas em formulário específico disponível no site do ministério para o e-mail revisao.leiautoral@cultura.gov.br. Quem preferir pode enviar o formulário para a Diretoria de Direitos Intelectuais (DDI/MinC), no endereço SCS Quadra 09, Lote C, Ed. Parque Cidade Corporate – Torre B, 10º andar, CEP: 70.308-200, Brasília (DF).

De acordo com uma pesquisa divulgada há uma semana pela Consumers International, o Brasil tem a quarta pior legislação de direitos autorais entre os 24 países avaliados. Segundo a organização composta por órgãos de defesa do consumidor de vários países, o Brasil ficou à frente apenas da Tailândia (a pior situação), Chile e Reino Unido. Na avaliação da entidade, nesses lugares, as leis de propriedade intelectual castigam os consumidores, dificultando-lhes o acesso a serviços e produtos culturais. No Brasil, o levantamento foi feito com a contribuição do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

O relatório da Consumers International destaca que os países em desenvolvimento são os que detêm as leis mais prejudiciais ao consumidor. Uma das críticas feitas é a punição excessiva prevista aos consumidores considerados infratores da lei quando realizam tarefas cotidianas como, por exemplo, transferir arquivos de um equipamento para o outro, para uso pessoal. Por outro lado, não há qualquer punição prevista aos fornecedores que cerceiam os direitos do consumidor.

A Secretária de Cidadania e Diversidade do Ministério da Cultura (Minc), Marta Porto, endossou suas críticas a gestão e princípios do Programa Cultura Viva desenvolvido durante o governo Lula. Durante atividade em Salvador, nesta terça-feira (12), a secretária centrou o discurso nos problemas operacionais do programa, em especial a transparência, prestação de contas e repasse dos recursos aos pontos de cultura. Marta também colocou em xeque a lógica social dos pontos, defendeu visão "existencial" da cultura e uma maior correlação com os direitos humanos.

Por diversas vezes a plateia do auditório do Conselho de Cultura da Bahia perguntou para a representante do Minc sobre a continuidade ou fortalecimento do programa. Após mais de 90 dias da gestão de Ana de Hollanda à frente do Minc, a secretária se limitou a declarar que a posição do Minc era favorável ao programa, mas que precisa de uma análise técnica para melhor avalia-lo.

Para ela, o Minc precisa se posicionar em relação ao marco legal das suas atividades. "Outros Ministérios tiveram avanços superiores, já o Minc precisa aprofundar seus mecanismos de participação e transparência", explanou Marta. Nos próximos dias irá se encontrar com a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) a fim de discutir os encaminhamentos no Congresso Nacional para qualificar a sua legislação.

Quanto prestação e repasse das verbas, ela foi enfática ao afirmar que "apesar de ser prioridade, [o Cultura Viva] ficou dois anos sem pagar" e defendeu que o Estado não pode transpor a responsabilidade aos beneficiados, já que em muitos locais a população não tem instrumentos para passar pelos trâmites burocráticos. A Secretária também alegou que é preciso fazer uma formação interna, pois muitos funcionários do ministério são jovens e distantes do público do Cultura Viva.

Apesar de citar a importância das conferências e a necessidade de refletir sobre o legado dos ministros do governo Lula, a secretária preferiu caracterizar as políticas culturais como as mesmas há 30 anos, voltadas basicamente no apoio a produção, e declarou: "O Minc pode realizar fomento, mas tem que politizar o discurso, pautar os direitos humanos". Ao responder sobre o estudo do Instituto de Pesquisas Aplicadas (IPEA), que avaliou os pontos de cultura de forma positiva por se entrelaçar com as políticas sociais, Marta Porto disse que o Estado se "enfraquece ao estar numa visão assistencial" e que o "social, nesse sentido, mata a luta histórica [da cultura]".

Avaliação

A pesquisadora Sophia Rocha defendeu dissertação de mestrado intitulada "Programa Cultura Viva e seu processo de estadualização na Bahia", no Centro de Estudos Multidisciplinares em Cultura da UFBA. Aprovada com distinção, Sophia parte do pressuposto que são governos diferentes [Lula e Dilma] e preferiu não aprofundar posição sobre as ações do atual Minc. "É muito recente a gestão. Achei ela [Marta Porto] clara, objetiva, demonstrou que conhece o programa. Mas fica difícil comparar o discurso sem a prática. Só com o orçamento ficará clara a condução".

No que foi realizado até o momento, a pesquisadora avaliou de forma positiva a junção das Secretarias da Identidade e Diversidade com a de Cidadania. Para Sophia o público abrangido por ambas era "muito parecido", mas as ações dialogavam pouco.

Sophia aponta fragilidades no Cultura Viva, em especial, "uma legislação inadequada e administração incompatível" que impediram a institucionalização de um Programa reivindicado pela sociedade civil. Para ela, isso se dá pela formação do Estado brasileiro, que foi feito para dialogar com a "elite", utilizando a mesma Lei (8666/93) para construtoras e pontos de cultura.

Em relação a experiência local analisada, a pesquisa indica avanços na gestão, pois a Procuradoria Geral do Estado (PGE) entendeu que não havia necessidade de licitação e a Secretaria Estadual de Cultura investiu em cursos de formação e revisão: "Mesmo assim dá problemas porque a legislação é inadequada", defende Sophia.

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O fim da "política do balcão" no Ministério da Cultura

Em seu atual modelo, a Lei Rouanet raramente beneficia um circo itinerante ou grupo circense. A afirmação é do responsável pela Coordenação de Circo da Fundação Nacional de Artes (Funarte), Marcos Teixeira, e reforça as atuais críticas feitas à lei de estímulo à produção artística criada em 1991.

Procurado pela Agência Brasil para comentar, por telefone, algumas das críticas e reivindicações feitas por artistas e representantes da classe circense, Teixeira defendeu que as mudanças na lei propostas pelo Ministério da Cultura, ao qual a Funarte é vinculada, mudaria a “lógica perversa” pela qual as empresas que decidem investir em cultura em troca de isenção de impostos priorizam os espetáculos ou iniciativas aprovadas pelo Ministério da Cultura que lhes dê maior retorno publicitário.

“O circo vive exclusivamente de sua bilheteria. Raramente ele consegue algum patrocínio e ele não se utiliza da Lei Rouanet. É necessário vender o almoço para comprar o jantar. Se não há espetáculo, não há dinheiro sequer para deixar uma cidade e seguir viagem”, declarou Teixeira, garantindo que a Funarte tem aumentado ano a ano os recursos destinados à produção, fortalecimento, capacitação e valorização das atividades circenses.

Teixeira mencionou, por exemplo, o auxílio aos circos que, em 2008, foram prejudicados pelas fortes chuvas que alagaram o estado de Santa Catarina. E as oficinas que desde 2009 já capacitaram mais de 350 profissionais de todo o país. Realizadas em uma capital de cada uma das cinco regiões brasileiras, as oficinas já abordaram aspectos como elaboração de projetos, planejamento estratégico, legislação, segurança, direção cênica, expressão corporal, figurino e iluminação.

Além disso, Teixeira garante que, desde 2007, a Funarte já distribuiu, por meio de editais públicos, mais de 150 lonas novas a circos de todo o país. E, para ele, os valores disponibilizados por meio de editais não são pequenos. Citando como exemplo o Prêmio Carequinha, um dos mais importantes do segmento, cada contemplado na categoria de circo itinerante de pequeno porte, com capacidade de até 600 pessoas, recebe R$ 25 mil. O médio, até mil lugares, R$ 40 mil. Mesmo valor entregue ao beneficiado na categoria grande porte, com capacidade para receber mais de mil pessoas.

“Isso é um estímulo, uma ajuda para que o circo possa comprar sua lona. Não significa que temos que pagar por ela. Precisamos levar em consideração quem nós de fato vamos beneficiar, pois a realidade é que a maioria dos circos brasileiros é de pequeno e médio porte”.

Quanto às críticas de que falta uma política nacional para o setor, Teixeira concorda em partes. Diz que as atividades de estímulo à cargo da Funarte beneficiam grupos de todo o país, mas reconheceu que não há leis federais que estabeleçam, por exemplo, a obrigatoriedade da realização de editais anuais ou que tratem da questão da aposentadoria. “Não há, por exemplo, uma lei que garanta a aplicação de recursos. Nem que trate da questão da aposentadoria, que é um problema sério. Mas isso extrapola o universo circense. Isso atinge as manifestações artísticas em geral”.

O coordenador também garantiu que embora caiba às prefeituras oferecer condições atraentes para os circos, a Funarte tem uma campanha nacional para sensibilizar os prefeitos para que eles resguardem terrenos adequados onde um circo possa se instalar. “Mostramos que o circo é uma atividade cultural. Muitos prefeitos acham que o circo chega a sua cidade para levar o dinheiro embora. Nosso papel é demonstrar que o circo é uma atividade cultural que traz benefícios à população, que tem o direito de recebê-la”.

Durante a campanha da presidente Dilma Rousseff (PT) à Presidência da República, em 2010, um dos setores sociais que mais se mobilizaram por sua candidatura foi aquele ligado à produção cultural. A política implementada pelos ministros da Cultura durante o mandato do ex-presidente Lula, Juca Ferreira e Gilberto Gil, era vista como um dos braços mais progressistas do governo. Considerando o forte enraizamento social dos produtores de cultura que apoiavam o governo, sua organização, nas ruas, em apoio a Dilma, e o significativo acesso dos militantes da Cultura Digital às mais variadas formas de comunicação, não há como negar o papel imprescindível desse setor na eleição da candidata do PT. Quando a campanha de José Serra (PSDB) adotou uma tática difamatória pela internet, por exemplo, foram essas pessoas que, por militância, saíram em defesa da petista.

Eleita, Dilma demorou a escolher o responsável por assumir o MinC. Mais de 20 nomes foram cogitados, e o movimento cultural pressionava pela manutenção de Juca, ou de outro nome próximo à mesma política. A presidente surpreendeu quando anunciou a escolha de Ana Buarque de Hollanda para a pasta. Com experiência administrativa de pouca expressão, teria sido escolhida pela proximidade com o grupo político que orbita em torno do ator petista Antônio Grassi, além de ser mulher e carioca – até então, o Ministério tinha pouca presença do Rio de Janeiro. Grassi foi nomeado por Ana presidente da Fundação Nacional das Artes (Funarte), onde já havia atuado na gestão anterior, e de onde foi demitido por Gilberto Gil, em 2007. Movimentos como os de Software Livre, Cultura Digital e Pontos de Cultura estranharam a escolha de Ana, mas mantiveram o apoio tácito ao governo. Desde que assumiu, entretanto, a nova ministra tem sinalizado em direções que têm sido consideradas, por parte do movimento, mais conservadoras.

Primeiro, ela deu declarações de que a Reforma na Lei dos Direitos Autorais “foi discutida com a sociedade, mas não se chegou a consensos. Precisa ser novamente colocada em discussão”. O processo de discussão da reforma tomou, pelo menos, seis anos. Diversos seminários e congressos foram realizados com a participação de uma ampla gama de setores sociais. Juca deixou um projeto pronto ao novo governo. Ana de Hollanda já dera pistas de ter um posicionamento menos ousado no texto que, em 2008, ela escreveu no blog de Grassi. “Com o surgimento da internet, celulares, com seus provedores, softwares, empresas de telefonias e grandes grupos que englobam tudo acima, a criação é o elo mais fraco e fácil de se neutralizar com o irônico discurso de ‘democratização do acesso’”, postou.

Uma segunda sinalização considerada negativa pelo movimento de Cultura Digital foi a declaração de que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) não precisa de supervisão estatal. O Ecad é uma instituição privada criada por lei federal (5.988/73), o que para muitos significa uma aberração jurídica. Detém o monopólio da arrecadação e da distribuição dos direitos autorais. Pratica a cobrança rigorosa do dinheiro – inclusive em eventos como festas juninas ou infantis – e é pouco transparente na utilização desses recursos. Há setores que defendem sua extinção ou substituição. Os mais moderados apoiam apenas o óbvio, a supervisão estatal, que a ministra agora diz ser desnecessária.

No início deste mês, a ministra se reuniu com o advogado Hildebrando Pontes, vinculado ao Ecad. O encontro foi visto com muita preocupação pelos setores mais progressistas da discussão do direito autoral, ainda não recebidos pela ministra. De posições muito conservadoras, Hildebrando é cogitado para chefiar a secretaria de direito autoral. “Seria como nomear o Ronaldo Caiado [deputado federal da bancada ruralista] para o Ministério da Agricultura”, compara Pablo Ortellado, coordenador do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação da Universidade de São Paulo (GPOPAI/USP). Hildebrando já declarou que, para ele, não deveria existir o domínio público – o direito autoral deveria durar para sempre. Ele fez a defesa do Ecad em centenas de processos em distintos tribunais, entre os quais o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Foi, entretanto, uma outra medida de Ana de Hollanda a que mais polêmica gerou entre os setores culturais. O MinC substituiu, repentinamente, a mensagem de rodapé em seu site. O Ministério retirou a referência ao Creative Commons, modelo de licenciamento alternativo escolhido na gestão Gil, substituindo-a pelo texto: “O conteúdo deste site, produzido pelo Ministério da Cultura, pode ser reproduzido, desde que citada a fonte”. Sem grandes consequências práticas, a medida tem valor simbólico, com implicações políticas e eventualmente jurídicas. “Essa frase causa diversos problemas. A nossa lei de direitos autorais é uma das mais restritivas do mundo e diferencia a ‘reprodução’ da ‘publicação’. A frase trata apenas do direito de reprodução de modo que alguém que republique os conteúdos do site do MinC no seu próprio site não está coberto por ela e viola direitos autorais”, explica Ronaldo Lemos, diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV e do Creative Commons Brasil.

Importante considerar que o Ministério de Gil e Juca era famoso, na esplanada, pelos gastos além do orçamento. O programa de maior projeção social e política do período, o Cultura Viva, por exemplo, frequentemente gastava além do planejado. Em 2010, em parte devido à campanha eleitoral, que inviabiliza certos gastos, vários pontos de cultura (unidades de produção cultural vinculadas ao programa) ficaram sem pagamento. Ana visa corrigir essas distorções, profissionalizando a pasta. E o governo Dilma deu sinalizações aos ministérios de que em seu primeiro ano pretende conter gastos.

Ortellado considera que, nesse enfrentamento, uma das ameaças mais graves seria um possível revés na política externa brasileira. “O Brasil era, de longe, o mais progressista no que diz respeito a Direito Autoral. Passou a pautar mundialmente, através do Itamaraty, a discussão do Direito Autoral vinculada ao direito de acesso, e não ao direito do autor. Até a Secretaria de Estado dos EUA chegou a criar um seminário para discutir as questões colocadas pelo Brasil”, lamenta. Os militantes já criaram um “blog protesto” na internet e buscam se mobilizar, articulando-se inclusive com os Pontos de Cultura.

Em carta aberta enviada à ministra da Cultura, Ana de Hollanda, o CBC (Congresso Brasileiro de Cinema) dá boas vindas à nova ministra, envia as resoluções do VIII CBC – Congresso Brasileiro de Cinema e do Audiovisual, realizado em setembro do ano passado e cobra participação na definição da estrutura de formulação das políticas voltadas ao audiovisual. Na carta o CBC aponta "preocupações diante de notícias 'extra oficiais' acerca de que, sem qualquer conhecimento prévio e participação das entidades representativas do setor, estariam sendo estudadas a implementação de medidas que, caso concretizadas, provocariam profundas mudanças nas atuais estruturas destinadas a formulação das políticas públicas, ao gerenciamento de programas, ações e projetos, enfim, ao atendimento geral das questões relacionadas ao setor audiovisual".

A diretoria do CBC pede na carta uma audiência com a ministra, "dentro do menor prazo possível".

Veja a íntegra do documento:

"Excelentíssima Senhora, Ana de Hollanda

DD. Ministra de Estado da Cultura

O CBC – Congresso Brasileiro de Cinema, entidade nacional a qual são associadas setenta e duas (72) entidades dos diversos segmentos do audiovisual brasileiro, vêm através desta lhe dar as boas vindas e saudar sua nomeação para o importante cargo de Ministra de Estado da Cultura.

Manifestamos ainda que, diante de sua trajetória de vida e de lutas pela cultura brasileira, nutrimos as melhores expectativas quanto ao seu sucesso e a certeza de que durante sua gestão, o permanente, democrático e cordial diálogo, bem como, as parcerias desenvolvidas pelo Ministério da Cultura, pela ANCINE e pela SAV – Secretaria do Audiovisual com o CBC e com diversas outras instituições do audiovisual brasileiro, não só serão mantidas, mas aprimoradas e fortalecidas.

Informamos que estamos encaminhando, em anexo, o documento final resultante do VIII CBC – Congresso Brasileiro de Cinema e do Audiovisual realizado em setembro do ano passado, em Porto Alegre (RS), registrando que o mesmo contou com a participação de mais de uma centena de entidades e de cerca de quinhentas pessoas do audiovisual. E que os entendimentos que vinham sendo mantidos junto ao MinC para a implementação de muitas das resoluções, propostas, sugestões e recomendações aprovadas tenham continuidade.

Por outro lado, gostaríamos infelizmente de também externar nossas preocupações diante de notícias “extra oficiais” acerca de que, sem qualquer conhecimento prévio e participação das entidades representativas do setor, estariam sendo estudadas a implementação de medidas que, caso concretizadas, provocariam profundas mudanças nas atuais estruturas destinadas a formulação das políticas públicas, ao gerenciamento de programas, ações e projetos, enfim, ao atendimento geral das questões relacionadas ao setor audiovisual. Informamos que tais especulações tem ganhado força e trazido intranquilidade ao setor, sendo agravadas pela compreensível indefinição quanto aos nomes que serão nomeados para a SAV – Secretaria do Audiovisual.

Neste contexto, como um primeiro gesto de aproximação e visando criar as condições para que o desejável e permanente diálogo entre Governo e Sociedade Civil, tenha continuidade, solicitamos que Vossa Excelência se digne a receber em audiência, dentro do menor prazo possível, uma comissão formada por diretores e membros de nosso conselho consultivo.

Certos da atenção de Vossa Excelência, renovamos nossos votos de estima e consideração e do mais pleno sucesso desta gestão que se inícia.

Atenciosamente,

Pela Diretoria
Rosemberg Cariry
Presidente do CBC – Congresso Brasileiro de Cinema Da Redação.