A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira proposta que obriga as operadoras de TV a cabo a veicular programas nacionais e independentes. A medida também autoriza as empresas de telefonia fixa a entrar no mercado de televisão paga. O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ao Projeto de Lei 29/07, do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC).

O texto aprovado pela CCJ estabelece um novo marco legal para o tema no Brasil. Hoje, a regulamentação da TV paga é feita com base na tecnologia de distribuição – cabo, satélite, micro-ondas, entre outras. A proposta unifica as regras de todos os tipos de televisão por assinatura.

De acordo com o texto, a Agência Nacional do Cinema (Ancine) será a entidade reguladora e fiscalizadora para as atividades de programação e empacotamento de conteúdo audiovisual. Já as atividades de distribuição de conteúdos serão regulamentadas e fiscalizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O relator da proposta na CCJ, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi favorável ao substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia e apresentou três emendas ao texto. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta segue agora para o Senado, a menos que haja recurso para análise em plenário.

Cotas de conteúdo brasileiro

O texto aprovado prevê que pelo menos um a cada três canais de filmes, documentários, séries, novelas ou programas de variedades deve ser brasileiro, até o máximo de 12 canais nacionais. A proporção é válida para todos os pacotes ofertados pelas operadoras de TV por assinatura.

Entre os canais brasileiros, pelo menos dois deles devem veicular, no mínimo, 12 horas diárias de conteúdo de produtora brasileira independente – ou seja, aquelas produtoras sem ligação com empresas de programação, empacotamento ou distribuição de conteúdo ou com concessionárias de serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão aberta).

O texto aprovado também estabelece cota de conteúdo brasileiro e independente para cada canal da TV paga. Segundo a proposta, os canais deverão veicular pelo menos três horas e meia semanais, no horário nobre, de conteúdos brasileiros. Metade dessa cota deve ser produzida por produtoras independentes.

Conheça outras determinações da proposta:
Financiamento público da produção nacional
Abertura do mercado de TV paga
Proteção aos canais religiosos

Edição – Carolina Pompeu

Se a votação do PL 29/2007 ficou para a próxima semana, pelo menos o processo de discussão da matéria foi encerrado nesta quarta, dia 5, com manifestações de amplo apoio ao texto que veio da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática. As manifestações de apoio mais contundentes vieram do DEM. Coube ao deputado Felipe Maia (DEM/RN) fazer a defesa da constitucionalidade do texto, a despeito de votos em separado de membros do seu partido.

"Aqui temos que nos ater aos aspectos constitucionais da matéria. As questões de mérito foram debatidas e modificadas nas outras comissões", disse o deputado. Ele falou especificamente em relação às cotas, e leu os artigos 221 e 222 da Constituição, que falam em programação de carater educativo, cultural e independente em todos os meios de comunicação eletrônica. "Do que se depreende dos artigos 221 e 222 a Constituição, está assegurado espaço para a produção da cultura nacional e regional, assim como a regionalização. Não há o que se falar em relação à constitucionalidade nesse ponto", afirmou

Para o deputado, a CCJ deve seguir o relatório da CCTCI, inclusive no que diz respeito aos papeis da Ancine. "A MP 2.228 de 2001 estabeleceu que a Ancine é uma agência de regulação, e não há o que se opor ao aumento das atividades e atribuições da agência, o que está colocado desde a sua criação".

A deputada Solange Amaral, do DEM do Rio de Janeiro, que já havia defendido o projeto na Comissão de Comunicação, voltou a defendê-lo na CCJ. Para a deputada, o projeto não interfere nos conteúdos. "O assunto foi longamente discutido, ao longo de três anos, e não existe mais polêmica sobre esse aspecto".

Julio Semeghini (PSDB/SP) reforçou que as negociações do projeto foram feitas envolvendo diferentes grupos de comunicação e telecomunicações (citando as empresas nominalmente), em conjunto com produtores de conteúdo e produtores independentes, e pediu a aprovação do texto negociado na CCTCI. "Esse projeto trata da convergência, que já está acontecendo e que está sendo tratada com contratos de gaveta, em acordos entre gupos econômicos e setores. Esse projeto dá transparência a esse processo", disse. Ao ser questionado pelo deputado Gerson Peres (PP/PA) sobre o fato de que o excesso de cotas talvez engesse a sua aplicação, Semeghini disse que o assunto foi muito debatido e que o projeto "garante a preservação das empresas de comunicação brasileiras".

Ele disse que o projeto também assegura que o conteúdo brasileiro "chegue às pessoas de maneira igual" e promove a pluralização dos conteúdos nacionais, que são hoje concentrados na mão de poucos grupos, segundo o deputado. "Para isso criamos um fundo de R$ 300 milhões para que se produza conteúdos nacionais e independentes, para não ficarmos nas mãos dos grandes grupos de comunicação".

Já há um consenso para votação do PL 29/07 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara sem a necessidade de alterar a política de cotas. O acordo prevê alteração no artigo 32, que trata da obrigatoriedade de carregamento de canais públicos e regionais, de forma a dificultar que as operadoras de TV pagam recorram ao argumento de “limitação tecnológica”, previsto no artigo, para negar o carregamento.

Ainda não há uma definição de como ficará o texto, mas a nova redação deve estar concluída até amanhã de manhã, quando a comissão voltará a discutir a matéria, podendo até proceder a votação. Tudo dependerá da proposta do “Ficha Limpa” que, caso não seja solicitada a urgência, terá prioridade na CCJ.

O acordo para votação do PL 29/07, que unifica as regras da TV por assinatura e permite a entrada das teles no setor, prevê a rejeição das emendas saneadoras apresentadas pelo relator da matéria na CCJ, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), menos a que impede a renovação das licenças de TVA que estejam expressamente revogadas. A nova emenda impedirá as renovações das licenças vencidas.

Ainda hoje haverá uma reunião entre os deputados Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), Jorge Bittar (PT-RJ) e Júlio Semeghini (PSDB-SP), que trabalharam para fechar o acordo que permitiu a votação da matéria na Comissão de Ciência e Tecnologia, e a bancada evangélica, que luta para assegurar o espaço dos canais religiosos no “must carry”, para definir o texto da emenda.

Uma das possibilidades que está em estudo é de excluir as operadoras de DTH (Satélite) da obrigatoriedade do carregamento dos canais regionais. Isto porque, aecnologia impede a distribuição do “must carry” por região. “Essa opção somente será usada se não encontrar outro caminho, uma vez que o texto prima pela neutralidade tecnológica”, defende Bittar.

A apresentação de destaque da bancada do DEM solicitando a exclusão dos artigos que tratam da política de cota de produção nacional, não está afastada, mas há possibilidade de ser derrubada no voto. Segundo Lustosa, tudo está sendo feito para evitar que a matéria seja levada para apreciação do plenário da Câmara, o que inviabilizaria a conclusão da matéria ainda este ano.

Hoje, durante a discussão da matéria na CCJ, o deputado José Genoino (PT-SP) apresentou voto em separado, defendendo a votação da matéria da forma como foi aprovada na CCT. Ele ressaltou que a política de cotas está prevista na Constituição Federal.

[Título original: CCJ continua hoje discussão sobre lei de TV paga]

A Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania deve dar continuidade, na reunião de hoje, às 14h30, à discussão sobre a proposta que abre o mercado de televisão a cabo para as concessionárias de telefonia fixa e cria cotas de conteúdo nacional e independente nos canais e pacotes de TV por assinatura. A votação do PL 29/07, do deputado Paulo Bornahusen (DEM-SC), está prevista para a reunião desta quarta-feira (4).

O parecer do relator na CCJ, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), é favorável ao substitutivo aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), com emendas. As emendas retiram condições especiais estabelecidas no texto aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia para os atuais prestadores do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) – uma das modalidades de televisão paga.

O substitutivo da CCTCI, formulado pelo deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), cria um novo marco legal para a televisão por assinatura no Brasil, com regras iguais para qualquer tecnologia de distribuição. Hoje a regulamentação da TV paga no Brasil é feita com base na tecnologia, e há regras diferenciadas para as diversas modalidades.

A Lei do Cabo (Lei 8.977/95) estabelece restrições para a participação de capital estrangeiro e para a participação das concessionárias do Serviço de Telefonia Fixa Comutado (STFC) no mercado de TV a cabo. Essas restrições não existem para as outras tecnologias – MMDS (Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanais), em que a distribuição de sinais para os assinantes é feita por microondas; DTH (Direct To Home), em que a distribuição é feita através de satélites; e TVA (Serviço Especial de TV por Assinatura), que utiliza canais da televisão aberta em UHF para prestar o serviço de TV paga.

No PL 29/07, um novo serviço de telecomunicações é criado para substituir os serviços de TV paga existentes hoje: o Serviço de Acesso Condicionado (SAC), isso é, o serviço de distribuição de conteúdo audiovisual no formato de “canal”, ofertado mediante assinatura por qualquer tecnologia, inclusive pelo telefone celular ou pela internet. As operadoras de telefonia fixa poderão oferecer esse serviço sem necessidade de constituição de empresa coligada, a partir de alteração feita, pelo PL 29, na Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97).

Regras para conteúdo

O substitutivo prevê obrigações relativas ao conteúdo divulgado pelas prestadoras de televisão por assinatura. Entre essas regras, está a previsão de sistema de cotas de conteúdos audiovisuais brasileiros e de conteúdos produzidos por produtoras independentes. Hoje as prestadoras não têm obrigação de divulgação de conteúdo nacional.

Outra regra estabelecida pela proposta é a fixação de limite de tempo destinado à publicidade comercial nos canais de TV por assinatura, que deve ser igual ao estabelecido na TV aberta. Isso significa que no máximo 25% do tempo da programação poderá ser de propagandas.

O texto da CCTCI determina ainda que os canais de programação da TV paga deverão observar o mecanismo da classificação indicativa dos conteúdos. Antes de cada programa, as operadoras deverão indicar a natureza do conteúdo e a recomendação das faixas etárias. O mecanismo atualmente já é previsto em portaria do Ministério da Justiça, mas não em lei.

Financiamento

Para financiar a produção de conteúdos audiovisuais nacionais, o substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia prevê recursos adicionais, estimados de forma preliminar em mais de R$ 300 milhões por ano, para a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). Os novos recursos para a Condecine serão obtidos por meio da redução de 11% da contribuição das operadoras de telecomunicações ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). De acordo com a proposta, 30% desse montante deverão ser destinados a produtoras estabelecidas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 10% deverão ser destinados ao fomento da produção independente veiculada primeiramente em canais comunitários, universitários e de programadoras brasileiras independentes.

Conforme o texto, a Agência Nacional do Cinema (Ancine) será a agência reguladora e fiscalizadora das regras estabelecidas pelo PL 29 para as atividades de programação e empacotamento de conteúdo audiovisual. A atividade de distribuição de conteúdos será regulamentada e fiscalizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Tramitação

O PL 29/07, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovado pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI).

Edição – Paulo Cesar Santos

A Agência Nacional de Cinema não costuma dar declarações frequentes sobre o mercado de TV por assinatura nem sobre o PL 29/2007 (projeto de lei que cria novas regras para a TV paga). Mas esta semana, durante a convenção da associação NeoTV, que aconteceu em Campinas, a Ancine foi incisiva sobre os dois temas. Para Manoel Rangel, presidente da agência, o PL 29/2007 está em sintonia com tudo o que está sendo feito no mundo em relação à atualização do marco regulatório de serviços convergentes e de valorização da produção nacional. "A penetração de TV paga cresceu no Brasil nos últimos anos e hoje é de cerca de 14%, mas isso é muito pouco em relação a outros países", disse. "Em um ambiente de convergência, há em todo o mundo um esforço de atualização regulatória, com foco em neutralidade das redes e uma regulação por camadas, separando redes e serviços", afirmou. "O Brasil está atrasado em relação a essa matéria".

Para Manoel Rangel, a Lei do Cabo vem sofrendo "dribles" e os regulamentos do setor de TV paga são discrepantes, tudo em função dessa defasagem regulatória. "Vivemos um momento de grandes oportunidades, que depende de um novo marco regulatório, com forte presença de conteúdos brasileiros e preços competitivos. O entendimento desses pontos permite compreender o PL 29", afirmou. Manoel Rangel, ressaltou que não só a TV por assinatura no Brasil é a mais cara do mundo, mas também a banda larga.

Cotas

A Ancine também voltou a defender os mecanismos de cotas para conteúdos nacionais estabelecidos no PL 29/2007. Segundo Rangel, o desafio dos conteúdos nacionais é lidar com a realidade de conteúdos internacionais amortizados. Ele destacou a importância dos mecanismos que têm assegurado conteúdos brasileiros em canais estrangeiros, como o artigo 39 e o artigo 3A, que permitem investimentos em coprodução. "Mas o desafio é maior e é preciso garantir que o conteúdo brasileiro tenha presença assegurada na TV por assinatura", disse.

Outro desafio da TV paga no Brasil, disse Rangel, é assegurar preços mais competitivos ao consumidor, o que passa por uma atuação regulatória e concorrencial mais forte.

"O PL 29 agrada a todos e desagrada a todos, mas, sobretudo, atende aos interesses dos cidadãos. Os problemas que o setor enfrenta hoje não desaparecerão com o fim do PL 29, nem com o seu atraso. Ao contrário, os problemas vão se agravar", disse.