O ministro das Comunicações Paulo Bernardo disse a este noticiário que nos próximos dias, assim que terminar o recesso dos conselheiros da Anatel, deve marcar uma reunião com o comando da agência para definir a estratégia de negociação com as empresas de telecomunicações em torno do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMUIII). Uma novidade é que esta reunião deve ter a opinião de alguns órgãos externos. “Vou pedir para o Tribunal de Contas da União também participar dessa discussão, porque eles estão acompanhando o assunto”, disse Bernardo. A ideia, segundo ele, é que haja uma posição definitiva sobre o tema. Confrontado com o fato de que a própria Anatel mostrou muitas divergências internas sobre a questão do PGMU, Bernardo disse que isso é normal e que muitos podem ter opinião, mas que “o importante é a gente sair com um discurso fechado”. Para Paulo Bernardo, o importante agora é encontrar uma solução juridicamente possível dentro da regulamentação atual, mas ele não descarta a hipótese de, no futuro, pensar em uma política de universalização da banda larga mais ampla. Até porque, nesse momento, o ministro prefere ser cuidadoso e tratar o tema apenas como massificação da banda larga.

Ele explicou que esta semana, na reunião que teve com a Oi, já sinalizou que a negociação do PGMU tratará de banda larga. “Foi a primeira reunião com uma empresa. Na próxima semana teremos outras. O que eu disse a eles é que queremos tratar da banda larga também”, revelou a este noticiário.

Telebrás

Paulo Bernardo lembrou também que acompanha a discussão do PNBL há muito tempo e que esse é um projeto sobre o qual a presidenta Dilma Rousseff tem pleno domínio, e não precisa mais ser convencida da importância. “Há uns dois anos, quando fechamos no Planejamento o projeto de uma rede de banda larga para uso do governo, fui falar com a então ministra Dilma e depois levei o Rogério (Santanna) para uma reunião com ela”, disse. O projeto do Planejamento se somou a outras discussões que já existiam e nasceu o PNBL, explica.

As restrições orçamentárias a que a Telebrás está submetida, diz o ministro, não devem atrapalhar os trabalhos da Telebrás. “Até porque ela vai fazer parcerias. O importante é que precisamos de banda larga melhor, mais barata e precisamos disso rápido”, afirmou. “Não importa a cor do gato, desde que ele cace o rato”.

O desfecho das negociações entre as concessionárias e a Anatel com relação ao novo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III) está cada vez mais incerto. Após o presidente da agência, embaixador Ronaldo Sardenberg, admitir na última segunda-feira, 26, que o plano poderia ser alterado para que se atinja um meio termo com as teles, o conselheiro Jarbas Valente assegurou que as negociações, por ora, visam apenas a solução do impasse econômico em torno do projeto. "Só estamos discutindo fontes de financiamento", declarou o conselheiro após debate na edição 2010 da Futurecom.

Segundo Valente, todas as superintendências técnicas uniram-se em um grande esforço para tentar pacificar as polêmicas envolvendo as novas metas. O tempo é curto para que se encontre uma solução: a renovação dos contratos ocorrerá em 31 de dezembro de 2010 e a lógica do modelo faz com que o PGMU tenha o mesmo prazo de edição, já que o plano funciona como uma contrapartida à sociedade das concessões públicas em telecom.

Jarbas Valente acredita que as negociações chegaram a um bom resultado, exatamente por tratarem apenas das fontes de financiamento do plano e não do mérito das metas impostas. O conselheiro, no entanto, fez um comentário que pode preocupar as empresas. Para Valente, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) não pode ser usado para financiar o PGMU III. No entendimento do conselheiro, o fundo só pode ser aplicado no Plano de Metas para Universalização da Telefonia Fixa (PMU), um programa de massificação de serviços tal qual o PGMU, mas com foco na implantação de TUPs.

Desde a divulgação do memorial econômico do PGMU, as teles, especialmente a Oi, têm criticado o alto custo de implementação das novas obrigações sem que a Anatel especifique de onde sairá os recursos para equilibrar as contas das concessionárias. Pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT), a administração pública pode impor qualquer nova meta às concessionárias desde que aponte claramente os recursos que serão usados para sua execução, caso os investimentos extrapolem o que pode ser assumido pela própria empresa. Pelas contas da Anatel, o PGMU custará aproximadamente R$ 1 bilhão às concessionárias. Segundo as empresas, esse custo seria pelo menos quatro vezes maior do que o apontado pelo governo.

[Título original: Proteste: Anatel não pode incluir banda larga nas metas de universalização]

Em documento encaminhado ao presidente da Anatel, a Proteste se alinha com as operadoras ao sustentar que a inclusão de metas de universalização relacionadas a banda larga – backhaul – é ilegal, representa subsídio cruzado em relação à telefonia fixa e faz parte das controvérsias que podem impedir a concretização do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) antes da renovação dos contratos do Serviço de Telefonia Fixa Comutada (STFC).

“O backhaul não é essencial para o STFC, como sustentam as próprias concessionárias, e, portanto, não se justificam como metas de universalização deste serviço”, diz a entidade de defesa dos consumidores.

A Proteste também quer que a agência disponibilize, em caráter de urgência, as minutas dos novos contratos, “a fim de que a sociedade possa participar de forma efetiva do processo, uma vez que as circunstâncias de fato, que se materializaram desde a consulta pública ocorrida em março de 2009 até agora, mudaram substancialmente”.

Segundo a entidade, “as contribuições apresentadas pelas concessionárias à Consulta Pública 34∕2010, que trata do denominado PGMU III, deixam claro que não há consenso sobre dois pontos fundamentais, quais sejam: a) o backhaul não é essencial para o STFC e b) a cobertura do custeio correspondente à implantação desta infraestrutura não pode ter como origem a tarifa do STFC”.

“Entendemos que o subsídio cruzado, indiscutível neste cenário, como está assumido pelas concessionárias, inclusive na ação judicial ajuizada pela ABRAFIX contra os arts 13 e 27, da Resolução 539∕2010, para evitar a tarifação da exploração do acesso ao backhaul, representa grave distorção do modelo, que se revela além de ilegal, altamente ameaçador para o desenvolvimento seguro das concessões, que tem ainda longos anos de vigência – até dezembro de 2025.”

A Proteste argumenta que havendo pendência e desacordos entre o Poder Concedente e as concessionárias quanto às metas de universalização, faltará elemento essencial ao contrato de concessão, o que inviabilizará a sua revisão. “Será temerário que os aditivos aos contratos de concessão do STFC sejam assinados, para vigorarem por mais cinco anos, sem que as metas de universalização estejam fixadas.”

Nesse sentido, defende que as controvérsias a respeito das metas de universalização propostas pela Anatel e seus respectivos custos “reforçam os fundamentos de fato e de direito que levaram a Proteste a apresentar o pedido de revisão da estrutura tarifária do STFC, com a finalidade primordial de reduzir o valor dos itens que compõem o Plano Básico”.

Até por isso, a Proteste também questiona a proposta da Anatel de reformulação do AICE (Acesso Individual Classe Especial) e, novamente, concorda com as concessionárias de que o tema fere a Lei Geral de Telecomunicações ao criar uma categoria especial de tarifas.

“Ainda que não fosse pelo aspecto legal, o AICE, pelo aspecto comercial é a1solutamente sem sentido no atual contexto, ma medida em que o Serviço Móvel Pessoal SMC, na modalidade pré-paga continua a ser muito mais atraente para os cidadãos de baixa renda”, sustenta a advogada da Proteste, Flávia Lefèvre.

Não é por menos que no mesmo documento encaminhado à Anatel a Proteste reitere o pedido formulado ainda no ano passado para que a agência “promova as alterações necessárias para a redução da assinatura básica para R$ 14, incluídos os impostos, para que o consumidor possa realizar chamadas locais na rede da concessionária sem limites, pagando o excedente apenas das chamadas de longa distância e as realizadas para celulares”.

A Anatel publicou nesta quarta-feira, 24, o Regulamento do Plano Geral de Metas de Universalização, também chamado de PGMU II, onde a agência explicita as regras de implantação de backhaul em substituição à obrigação de instalação de Postos de Serviços de Telecomunicações (PSTs). A edição do regulamento (Resolução nº 539) tem potencial para surpreender as empresas do setor uma vez que a Anatel alterou sensivelmente o documento em comparação com a proposta apresentada à consulta pública em março de 2009. O documento final retira ou altera conceitos propostos na proposta original e traz novidades que sequer chegaram a ser sugeridas na consulta.

Uma das mudanças atinge o conceito de backhaul e pode fomentar as polêmicas em torno da existência de uma rede de banda larga pública e outra privada. No capítulo que trata da implementação da meta de rede, a Anatel fez uma alteração na abrangência do backhaul que deve ser oferecido preferencialmente para o atendimento às políticas públicas de telecomunicações. No regulamento editado hoje, a referência é à capacidade de backhaul "para fins de universalização". O texto original falava em backhaul "objeto da troca de obrigações".

A sutil mudança reforça a visão de que existe uma rede voltada para a universalização do serviço de banda larga, provavelmente pública e reversível, e uma outra semelhante que não tem como alvo a universalização e, portanto, pode ser considerada privada e não-reversível. Apesar de a Anatel ter confirmado em mais de uma ocasião essa interpretação de que há diferentes naturezas para esta mesma rede, a agência não detalha no regulamento qual o critério efetivo para a diferenciação entre a infraestrutura pública e a privada.

Contas

Outra alteração no regulamento, esta sim bastante evidente, é a reorganização de como se dará o cálculo das "sobras" financeiras no encontro de contas entre os gastos economizados com a extinção da meta dos PSTs e a troca pela implementação do backhaul nas sedes municipais. A agência inseriu uma lista mais detalhada da prestação de contas que as concessionárias deverão fazer para a apuração do saldo residual, que deverá ser reinvestido na expansão da rede a novas localidades ou no aumento da capacidade de transmissão da rede.

A agência alterou, inclusive, a fórmula de cálculo do saldo. Na versão apresentada em consulta pública, a sobra seria obtida subtraindo o Valor Presente Líquido (VPL) dos PSTs do VPL calculado a partir da oferta de backhaul. No documento oficial esses fatores foram invertidos. A Anatel também incluiu no texto regras temporárias para a cobrança da tarifa de uso dessa nova rede. Foi confirmado o uso do primeiro degrau de cobrança estabelecido pelo Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), o D0, como parâmetro para a cobrança. A Anatel inseriu um parágrafo deixando claro que "a oferta de EILD não se confunde com a comercialização da capacidade de backhaul", apesar de o parâmetro tarifário ser o mesmo por enquanto. De acordo com o regulamento, a agência deverá editar ato específico para definir a tarifa final do backhaul, mas a autarquia não estipulou prazo para isso.

Exclusões dos TAPs

Uma seção inteira da proposta colocada em consulta pública foi retirada na versão final do regulamento. Trata-se da meta de acessos coletivos atendidos com Terminais de Acesso Público (TAPs). Esse conjunto de regras estabelecia o atendimento em regiões de fronteira e deixava claro que a implantação dos TAPs não substituía a colocação dos Telefones de Uso Público (TUPs) previsto no PGMU, item que gerou bastante polêmica na consulta. Procurada por esta reportagem, a Anatel não explicou o motivo da exclusão dessas regras.

Outro lote de dispositivos retirado completamente da proposta é o que trata das regras de estímulo à concorrência. Essa exclusão já havia sido anunciada pelo conselheiro Jarbas Valente em coletiva à imprensa realizada há duas semanas, quando o Conselho Diretor aprovou o texto final do regulamento. A justificativa dada por Valente na ocasião é que o local correto para esses itens é o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), em fase de elaboração pela Anatel.

O PGMC está sendo coordenado pela assessoria da presidência da agência, sob a tutela do técnico José Bicalho. Esta semana, Jarbas Valente garantiu que o material deve ficar pronto ainda neste semestre.

Dúvidas

A agência executou outras mudanças pontuais no regulamento, como o estabelecimento de regras mais claras para o atendimento às solicitações de instalação de equipamentos de telecomunicações adaptados a necessidades especiais e como deve ser o procedimento de implantação de Unidades de Atendimento de Cooperativas (UACs). Mais uma alteração visível é a agência ter reduzido sensivelmente a lista de "definições" do documento, deixando de fora, por exemplo, os conceitos de backhaul satélite e terrestre, de rede de telecomunicações e do próprio saldo de troca de obrigações.

No caso do backhaul satélite, conceito apresentado anteriormente pela agência como "backhaul implementado com tecnologia satelital", a Anatel parece ter abandonado a ideia de diferenciar a nova rede. A nova versão apresenta apenas a possibilidade de "implantação de backhaul com uso de satélite", mas mantém intacta a lista de municípios que poderão ter a meta de implantação atendida com oferta via satélite. A mudança não foi justificada oficialmente pela agência reguladora, mas pode ter relação com a possibilidade de reversão de bens de terceiros, conceito apoiado pelos dirigentes da agência em suas últimas aparições públicas. Em princípio, há um entendimento na Anatel de que a infraestrutura usada para o cumprimento de metas de universalização é automaticamente reversível à União, mesmo que ela seja privada por natureza.

Esse conceito não está explícito em documento algum da Anatel e o debate do assunto ainda gera muita polêmica. Na interpretação de especialistas dentro e fora da Anatel, o estabelecimento de um conceito de "backhaul satélite", por exemplo, poderia assegurar regulatoriamente a reversibilidade dos contratos de uso de transponders em satélites lançados com verbas privadas, o que poderia gerar problemas com as empresas desse ramo. Agora que o conceito não existe mais, a dúvida permanece sobre qual será o tratamento dado ao fim da concessão para as áreas atendidas via satélite como forma de cumprimento de uma meta do PGMU.

Contestações

Algumas mudanças também podem gerar contestações das concessionárias por incluírem itens com repercussão no setor sem a devida apresentação prévia à sociedade. É o caso das regras de acompanhamento econômico da exploração do backhaul e o estabelecimento de uma tarifa de referência. Sabe-se que executivos das teles já ameaçaram tomar medidas para evitar a vigência plena do regulamento usando como justificativa o fato de a Anatel não ter exposto todo o texto na consulta pública.

Outra mudança pode desagradar as empresas autorizadas. Os artigos referentes à competição, onde a Anatel impunha regras claras de oferta do backhaul a empresas que não pertençam ao seu grupo econômico, vinham sendo elogiadas pelas autorizadas e suas associações, mas acabaram ficando de fora da versão final do regulamento.

A audiência pública em Brasília para discutir a proposta da Anatel para os contratos do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e o Plano Geral de Metas de Qualidade (PGMQ), que entrarão em vigor em 2011, teve baixíssima participação da sociedade. As duas etapas de debate terminaram bem antes do previsto – o debate sobre os contratos durou apenas duas horas e o do PGMQ, somente uma hora. E as contribuições ao vivo para a melhoria do texto também foram tímidas.

Com relação aos contratos, a Anatel ouviu cobranças da Telcomp para que a agência agilize a produção do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), considerado pela entidade um instrumento obrigatório e necessário para a regulação daqui em diante no setor de telecomunicações. Em resposta, o gerente-geral de Competição da Superintendência de Serviços Públicos (SPB), José Golçalves Neto, assegurou que a Anatel está trabalhando no tema e que o PGMC estará vigente bem antes de os novos contratos começarem a valer, em 2011.

À tarde, o debate sobre a proposta do novo PGMQ se resumiu a dois pontos levantados pela Legião da Boa Vontade (LBV) e pela Fittel. A LBV pediu à Anatel tratamento diferenciado para as entidades filantrópicas, eximindo-as da exigência de confirmação, por escrito, das doações faturadas nas contas telefônicas.

O gerente de acompanhamento e controle de qualidade da SPB, Rui Hiroshi, recordou que este é um pedido antigo das entidades que recolhem doações, mas sinalizou que não há intenção da agência em alterar a proposta neste aspecto. "Não há a menor obrigação de ser cobrada (a doação) no documento de cobrança do STFC. Mas, se for usado o documento de cobrança, as entidades têm que usar os parâmetros de qualidade definidos para o STFC", afirmou.

Os comentários da Fittel foram relacionados à necessidade de a Anatel prestar maior atenção aos níveis de terceirização no setor e, se possível, incorporar ações de prevenção na regulamentação. Hiroshi concordou que esta é uma "questão muito séria" e confirmou que o método usado pela agência analisa o resultado final das prestadoras do STFC, sem avaliar se o cumprimento das metas se deu por meio da terceirização dos serviços. Mesmo assim, não houve uma indicação clara de que este aspecto levantado pela Fittel será atacado pela agência nos novos documentos do STFC.