O Governo Federal vai trabalhar para que até o fim de 2012 todos os municípios brasileiros tenham pelo menos uma rádio comunitária. Para isso, este ano ele vai lançar 11 avisos de habilitação – que permite o pedido formal de uma emissora pela entidade – que vão atender a 431 cidades, o que já abrangeria 85% municípios (hoje o serviço chega a 76,9% deles). A medida foi divulgada na quinta-feira (17) e está dentro do Plano Nacional de Outorgas para Radiodifusão Comunitária do Ministério das Comunicações (Minicom).

Uma das novidades do Plano é que pela primeira vez os avisos de habilitação serão divulgados com bastante antecedência. O objetivo do Ministério com isso é fazer com que as entidades interessadas possam se preparar para solicitar a autorização de funcionamento para o serviço, que vale por dez anos. Atualmente, é muito comum a prorrogação dos avisos abertos, que geralmente duram a princípio 45 dias.

A medida busca evitar essas prorrogações. “Queremos reduzir o tempo de tramitação de um processo para menos de um ano”, afirma Octavio Pieranti, que atualmente é assessor da Secretaria Executiva do Minicom, mas que deve ocupar em breve o posto de coordenador de Radiodifusão Comunitária na pasta. Outra novidade é que sete avisos serão coordenados pela delegacias regionais do Minicom.

Segundo o Ministério, o plano também define com mais clareza as cidades contempladas pelos avisos. Os 431 municípios que terão avisos abertos este ano foram escolhidos sob os seguintes critérios: avanço da universalização da forma concomitante em todas as macro-regiões do país (85% de cidades em todas elas), atendimento de cidades já incluídas no Plano Básico de Frequências (e pedido para que a Anatel inclua as demais), prioridade para cidades onde entidades já manifestaram interesse na exploração do serviço, atendimento prioritário as mais populosas e preservação da diversidade de estados em um mesmo aviso.

A Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço) entende que essas ações anunciadas atendem parte das reivindicações das rádios. Mas diferente do Minicom, a entidade acredita que possibilitar a criação dessas emissoras em todos os municípios não pode ser considerada uma universalização do serviço. “Segundo levantamento feito pela Abraço Nacional, existem cerca de 30 mil localidades em todo o país que são excluídas dos meios de comunicação e que tem o direito de requerem o seu canal”, divulgou a entidade, em nota.

Na mesma nota, a Abraço relaciona outras 13 reivindicações ao Ministério das Comunicações. A primeira delas é que o Minicom suspenda o procedimento de arquivamento sumário de pedidos de autorização de emissoras que iniciaram suas transmissões sem a outorga, motivadas pela omissão, burocracia e falta de informações concretas por parte do Estado.

O assessor do Minicom, Octavio Pieranti, disse que o assunto está sendo avaliado, mas no momento não há como mudar essa situação pois esse procedimento partiu de uma solicitação do Ministério Público Federal e deve ser cumprida. Portanto, se o Minicom receber denúncia de que alguma rádio com pedido de autorização esteja no ar ela vai ter seu pedido arquivado.

Existem mais de mil solicitações de autorização para criação de rádios comunitárias no país. São mais de 4.200 outorgas, porém não não há emissoras em mais de duas mil cidades. Muitas dessas que não possuem o serviço (1.268) já tiveram avisos de habilitação abertos em outro momento, demonstrando que são necessárias políticas complementares aos avisos para difusão das comunitárias. Apenas 13 municípios do país nunca foram contemplados.

Sustentabilidade

Um dos principais problemas para as rádios comunitárias desde que surgiram é a dificuldade em se manterem financeiramente. Como elas não existem em razão do lucro, a Lei 9.612/98 (que regula o serviço) proíbe que elas veiculem publicidade, com exceção de patrocínios na forma de apoios culturais. Ao mesmo tempo, a lei não prevê maneiras de garantir a sustentabilidade desses veículos.

Uma das bandeiras Abraço é, além de lutar para mudar a lei, garantir que as rádios possam receber publicidade institucional dos governos. O Governo Federal, por exemplo, entende que não pode anunciar nas rádios comunitárias (ao contrário das TVs comunitárias). Segundo Pieranti, essa questão está sendo discutida pelo setor jurídico da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, que é a responsável pela publicidade governamental. E por lá deve ser decidida.

Fiscalização

Por enquanto, o Governo Federal também não propôs mudanças no modelo de fiscalização das rádios comunitárias, uma das principais reclamações daqueles que prestam o serviço. No entanto, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, deu a entender que algo pode mudar nessa área. Ele acredita que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deve ser mais justa nesse sentido e que poderia fazer uma espécie de plano de fiscalização, que tratasse os veículos comerciais com o mesmo rigor que são tratados os comunitários. “Tem que fiscalizar todos os segmentos”, disse Bernardo.

Mudanças legais

Apesar de concordar com a necessidade da revisão legal para o setor de rádios comunitárias, o ministro Paulo Bernardo não garantiu que haverá propostas de mudanças no projeto de revisão do marco regulatório, que está sendo preparado pelo Executivo. Mas afirmou que se elas não vierem por esse caminho, o governo pode optar por fazer essa discussão aproveitando projetos que já tramitam no Congresso sobre o tema.

Um dos vários projetos que tramitam na Câmara sobre o assunto descriminaliza as operações de rádios comunitárias – ou seja, retira da esfera penal a forma de punir as infrações cometidas e estabelece sanções administrativas pelo mau uso do serviço. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Fernando Marroni (PT-RS) ao PL 4549/98, do ex-deputado Salvador Zimbaldi.

O ministro também diz ser favorável ao aumento do limite da potência permitida para as rádios comunitárias. Principalmente em regiões de baixa densidade populacional, como a Amazônia. Atualmente, o trasmissor dessas rádios – também por obrigação da Lei 9.612/98 – pode ter até 25w apenas, o que é considerado outro impeditivo para o desenvolvimento de um bom trabalho por parte dessas emissoras.

Entenda como funcionam os avisos de habilitação

O aviso de habilitação é o meio utilizado para tornar público o chamamento das entidades que desejem executar o serviço de radiodifusão comunitária em determinadas localidades. Permite a participação tanto das entidades que já manifestaram interesse em operar o serviço quanto daquelas que ainda não enviaram ao ministério o formulário de demonstração de interesse, disponível no site.

Após a publicação do aviso, as entidades têm um prazo para apresentar toda a documentação solicitada pelo ministério.  A seleção é feita a partir da análise desses documentos. Depois de publicada a portaria de autorização, a entidade deve aguardar a emissão de uma licença de funcionamento para iniciar o serviço.

Fonte: Ministério das Comunicações

O novo secretário de comunicação eletrônica do Ministério das Comunicações, Genildo Lins de Albuquerque Neto, estabeleceu uma prioridade central para sua gestão. "Precisamos modernizar e agilizar todos os nossos processos internos. É isso que fará com que não sejamos apenas um cartório, como é hoje, e possamos nos dedicar também à formulação de políticas", disse o novo secretário a este noticiário. Albuquerque tem duas metas traçadas: uma de curto prazo, que é eliminar redundâncias e etapas desnecessárias nos procedimentos que hoje são seguidos pela secretaria na análise dos milhares de pedidos e processos. Nesse caso, existe uma data interna de trabalho até 31 de março para que sejam apresentados os primeiros estudos do que pode ser melhorado, e como. "A implementação desses novos procedimentos deve acontecer até maio, e se tudo correr bem, no segundo semestre podemos ter de forma mais clara as demandas e retomar as atividades de outorgas", diz o secretário. Até lá, tudo deve ficar suspenso, explica, "para não aumentar a fila".

A segunda etapa é bem mais complexa e envolve digitalizar os processos internos, torná-los acessíveis para os interessados pela Internet e eliminar a burocracia em papel. Esse trabalho deve levar pelo menos os quatro anos do governo Dilma Rousseff. "Espero pelo menos colocar a semente desse novo projeto". Genildo Albuquerque teve uma experiência semelhante quando atuava no Ministério do Planejamento, que foi a informatização dos processos de convênios entre o Governo Federal e as prefeituras. "Lá, levou dois anos, mas o Ministério do Planejamento tinha muito mais recursos do que aqui". O resultado, diz, foi a eliminação quase que completa de todo o fluxo de papel. "Não pretendemos que a burocracia seja substituída por cópias escaneadas de documentos. Teremos que mudar toda a estrutura de tramitação dos pedidos". Uma das dificuldades dessa informatização, diz Genildo Albuquerque, é a integração entre os processos de outorgas e as demandas pós-outorgas. Outro problema é em relação ao acesso público. "Quanto mais aberto forem esses processos na Internet, mais segurança precisaremos colocar, estabelecer hierarquias, e tudo isso consome tempo. Por isso não posso dizer que tudo estará aberto ao público imediatamente".

Ele diz que hoje o ministério não consegue manter um registro preciso de quantos pedidos de todas as naturezas estão sendo analisados ou do tempo que eles levam para ser processados. Estes pedidos vão desde a solicitação de outorgas até alterações técnicas, societárias e contratuais, sem falar no processamento dos editais de outorga e nos processos sancionatórios.

Sem mudança nas outorgas

A nova secretaria de comunicação eletrônica do Minicom comemora a transferência total das funções fiscalizatórias e sancionatórias para a Anatel como uma forma de desafogar os trabalhos internos. "Nas questões técnicas, isso está previsto em lei. A mudança é uma forma de fazer a lei ser cumprida mais rapidamente", diz. Mas o novo secretário rechaça veementemente qualquer hipótese de alteração do papel de outorga de radiodifusão, especificamente uma transferência dessa função para a Anatel. "Quem faz a análise e concede outorgas é o Ministério das Comunicações e isso está expresso na legislação. Não pretendemos mudar", diz Genildo Albuquerque, deixando claro que se essa discussão acontecer será no âmbito do debate de um novo marco legal das comunicações. "Nada disso ainda está sendo tratado agora", diz.

Problemas futuros

Genildo Albuquerque reconhece que hoje o Ministério das Comunicações tem pouco conhecimento econômico sobre o setor de radiodifusão. Ele se refere às relações entre as empresas (por exemplo, contratos de afiliação), bem como dados sobre empregos, faturamento e programação das emissoras de TV. Uma parte destas informações, sobretudo as de natureza geográfica e contratual, diz o secretário, pode ser conseguida quando tudo estiver informatizado, mas um acompanhamento mais minucioso seria impossível agora e, se for feito, é uma meta de longo prazo, explica.

Sobre as constantes demandas que chegam na secretaria de comunicação eletrônica, sobretudo de parlamentares, o secretário diz acreditar que elas diminuirão quando a tramitação for automatizada e ágil. "Hoje existem demandas que deixarão de fazer sentido nesse novo cenário", explica Samuel Possebon.

Foi publicada, no dia 14 de outubro, a portaria nº 950/2010, que formaliza novos procedimentos de outorgas para exploração de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens com fins exclusivamente educativos.

O documento estabelece que, além da documentação exigida pela legislação atual, será solicitado também o que recomenda o Ato Normativo nº 1/2007 da Câmara dos Deputados, e a Resolução nº3/2009 do Senado Federal.

Segundo a Coordenadora de Outorgas e Consignações da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica, Ana Patrícia Alescio, a principal mudança introduzida por essa norma é a exigência da demonstração de vinculação entre a fundação e instituição de ensino, no caso de pedido de outorga ou renovação de outorga de radiodifusão educativa para fundação. Ela explica que a nova portaria deverá nortear o trabalho dos analistas e agilizar a apreciação dos pedidos de outorgas para exploração de serviços nesta área.

A portaria nº 950/2010 também estabelece que, a partir de agora, os pedidos poderão ser indeferidos e arquivados pelo MC, sempre que não estiverem devidamente instruídos e em casos de indisponibilidade de canal no Plano Básico de Distribuição de Canais – administrado pela Anatel.

De acordo com Fernando Miranda, analista da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica, isso agilizará significativamente a análise dos processos, pois os esforços poderão concentrar-se naqueles que estejam com a documentação completa. Atualmente a equipe gasta bastante tempo enviando ofícios de exigências as entidades cujos pedidos estão incorretos ou incompletos. “E nem sempre o Ministério recebe uma resposta dos interessados, o que faz com que os arquivos se acumulem”, explica Fernando.

“Temos hoje um número elevado de processos de outorgas de radiodifusão com fins educativos em análise, e grande parte não está devidamente instruída, ou seja, os documentos estão incompletos. A partir de agora, esses processos poderão ser indeferidos e arquivados e, claro, se for do interesse da entidade, ela terá a possibilidade de interpor recurso administrativo”, completa Ana Patrícia.

Se existe alguma expectativa de que a longa lista dos 1.074 pedidos de TV por assinatura existentes na Anatel cause mudanças de grande impacto no mercado assim que a agência liberar as outorgas, como prometido, essa expectativa certamente será frustrada. A listagem das solicitações de 2000 até 20 de junho de 2010 compreende, em quase sua totalidade, cidades de pequeno e médio porte, pequenos grupos regionais, operadores de TV paga já existentes e pessoas físicas. Além disso, desconsiderando-se os pedidos repetidos para uma mesma localidade, há um total de um pouco mais de 730 municípios para os quais já foi manifestado o interesse por uma outorga de cabo.

Pela listagem da Anatel obtida por este noticiário e disponível no site TELETIME, não há praticamente nada referente a empresas de telecomunicações. Para se ter uma idéia, a empresa que mais tem pedidos protocolados na agência é uma consultoria do sul do país chamada DQuest Consulting, que fez 249 solicitação em pequenas e médias cidades do Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Já as cidades mais cobiçadas são Bom Jardim/RJ (10 pedidos) e Vassouras/RJ (nove pedidos).

A não ser que haja uso de empresas de fachada na listagem da Anatel, as únicas solicitações que podem ter relação com uma empresa de telecomunicações são os 25 pedidos de outorga feitos pela empresa que controlava as licenças da TVA, a Comercial Cabo TV São Paulo S/A. Esta empresa foi adquirida pela Telefônica. Os pedidos feitos para a TVA são todos no Estado de São Paulo e em cidades em que a Net Serviços opera. A Anatel não informa se os pedidos da TVA são anteriores à compra da Comercial Cabo TV São Paulo pela Telefônica. Mas há uma informação importante: segundo fontes da Anatel, dos 1.74 pedidos de outorgas feitos, há 20 deles que foram solicitados depois de maio deste ano, quando a Anatel sinalizou que não colocaria limites ao número de outorgas.

Vale lembrar que a Anatel não pretende agraciar com outorgas automaticamente os pedidos já feitos, e nada impede que novas empresas venham a fazer solicitações. A agência, como apurou esta reportagem, está agilizando o processando desses pedidos para que eles possam ser apreciados pelo conselho diretor da agência.

Pela listagem analisada por esta reportagem, nas principais cidades da área de atuação da Oi, por exemplo, há apenas solicitações de pequenas empresas. Na cidade do Rio de Janeiro, há cinco pedidos, mas nenhum de empresas que possam estar diretamente ligadas à concessionária de telecomunicações.

Outros pedidos foram feitos por empresas que atuaram no mercado de TV por assinatura mas não existem mais, como a Horizon e a Cia Técnica 614. Ambas foram vendidas para a Net e possivelmente as solicitações são bem anteriores a este processo de consolidação.

Há ainda alguns grupos regionais de TV por assinatura, como SSTV, RCA Company e TV Cabo São Paulo que fizeram solicitações à Anatel, possivelmente para expandir suas áreas de atuação ou complementar a cobertura existente. Como a listagem compreende pedidos desde 2000, época em que a agência estava em pleno processo de licitação de TV a cabo, é possível que grande parte das solicitações ainda seja para que nos editais realizados naquela época determinadas cidades fossem incluídas.

A listagem das empresas pode ser encontrada também no site da Anatel.