O senado argentino aprovou na madrugada do último sábado (10), por 44 votos a favor e 24 contra, a Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual, sem nenhuma alteração ao texto que foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 17 de setembro (saiba mais ). No mesmo dia, a chamada “Ley de Medios” foi sancionada pela presidente Cristina Kirchner.

O tempo de duração da sessão que aprovou a lei no Senado revela o grau da disputa em torno da nova regulamentação do setor das comunicações no país vizinho. A sessão, que contou com 50 oradores, teve início na sexta-feira (9) ainda pela manhã, e só terminou na manhã do sábado (10). Ao todo, foram 20 horas.

A nova lei, além de investir contra a concentração de dos meios de comunicação, divide de forma tripartite as faixas de freqüência destinadas à radiodifusão entre veículos estatais, comunitários e privados e cria órgãos de fiscalização e controle social da mídia. De acordo com a lei, as licenças terão revisões bianuais e não serão mais concedidas por um período de 10 anos, ante os 15 anos previstos na regra anterior.

Outra importante iniciativa da “Ley de Medios” é impedir que os proprietários de TV por assinatura sejam concessionários de TVs abertas ou que sejam responsáveis pela produção de mais do que um canal pago. Dessa forma, a lei pretende incentivar a produção nacional e diminuir a concentração da propriedades dos meios através da chamada propriedade cruzada (quando uma mesma empresa administra negócios em diferentes tipos de mídia). A lei geral ainda define limites para a publicidade, institui a classificação indicativa de programas e proíbe o uso de concessões de radiodifusão por políticos em cargos públicos.

De acordo com o portal oficial do governo argentino, “a nova lei substitui a lei 22.284 da Ditadura Militar e busca garantir a democracia, os direitos humanos, o pluralismo, a promoção de emprego e os conteúdos nacionais”. Eles ainda reforçam a idéia de disponibilizar 33% das emissões para o setor comunitário. Boa parte do contéudo da nova lei foi baseado em propostas organizadas pelos movimentos sociais ligados ao tema das comunicações (saiba mais).

A aprovação da “Ley dos Medios” foi criticada principalmente pelo Clarín, principal grupo de mídia da Argentina e caracterizado como opositor do governo de Cristina Kirchner. O jornal Clarín noticiou que “o Governo dos Kirchner já tem a Lei de Serviços de Comunicação que pretendia e que lhe outorga um maior poder sobre a mídia”. O jornal disse ainda que  não houve surpresas no Senado, “onde o kirchnerismo impôs sua maioria para sancionar o texto tal como havia chegado da Câmara dos Deputados, sem incorporar nenhuma das mudanças que reclamava a oposição para modificar seus artigos mais polêmicos ou melhorar as normas”.

A oposição questiona ainda a autoridade do governo em indicar a maioria dos membros que compõe os órgãos de fiscalização e controle das concessões de rádio e tv e também o fato de os detentores de TV a Cabo não poderem mais serem também detentores de TVs abertas. Sem se darem por vencidos, os opositores da lei já aventam a possibilidade de revogá-la após a eleição dos novos membros do Congresso Nacional, que ocorre em 10 de dezembro. “Em dezembro vamos ver se a vontade é revogar completamente a lei ou mudar artigos. Minha opinião é que deve ser revogada”, afirmou o líder do partido Unión Cívica Radical na Câmara, Oscar Aguad, em entrevista ao Clarín.

O Projeto de Lei 3272/08, de autoria do Poder Executivo e que disciplina a quebra, por ordem judicial, do sigilo das comunicações telefônicas de qualquer natureza, para fins de investigação criminal e instrução processual penal, será apreciado em comissão especial, que será formada para este fim. A nova tramitação deveu-se a decisão da Mesa da Câmara, que resolveu incluir a apreciação da matéria também pela Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público (Ctasp). Antes, a tramitação previa as comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Constituição e Justiça e de Cidadania.

A decisão da Mesa da Câmara levou em consideração a apensação do PL 4.036/08, também de autoria do Poder Executivo e que prevê a alteração do Código Penal, para dispor sobre sanções administrativas e penais aplicáveis em casos de interceptação de comunicações e de violação de sigilo, com tramitação obrigatória na Ctasp. O regimento da Câmara prevê a criação de comissão especial para apreciar as matérias que tramitam por mais de três comissões.

O PL 3.272/08, apresentado em abril desde ano, regulamenta a parte final do inciso XII do art. 5o da Constituição, disciplina a quebra, por ordem judicial, do sigilo das comunicações telefônicas de qualquer natureza, para fins de investigação criminal e instrução processual penal.

Já o Projeto de Lei 4.036/08, apresentado este mês à Câmara, o governo propõe a alteração da Lei 8.112 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União), e a Lei 4.878/65 (regime jurídico da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal), para inscrever o grampo ilegal praticado no exercício da função no rol das transgressões passíveis de demissão. O texto inclui a interceptação de comunicação sem permissão da Justiça entre os crimes previstos no Código Penal. A punição prevista é de dois a quatro anos de prisão, mais multa. O tempo de reclusão pode ser aumento em até 50% se for praticado por um servidor público.

As contribuições feitas durante a consulta pública da proposta de Plano Geral de Atualização da Regulamentação (PGR) mostram um cenário de pouco consenso entre as diversas empresas de telecomunicações. A diversidade de opiniões não está restrita a uma posição de "grupo" ou "de serviço", como costuma acontecer durante a implementação de novidades no setor. Em muitos itens, é possível encontrar opiniões diversas entre empresas de um mesmo ramo, o que pode ser considerado um indício de que a Anatel ainda terá muito trabalho pela frente para conciliar a implantação da reforma pretendida.

Um dos poucos pontos pacíficos aparece logo no início da lista de sugestões. Boa parte das empresas e associações sugere que a Anatel defina mais claramente os prazos de implementação dos itens citados no PGR, especialmente os de curto prazo. A Telcomp, a Brasil Telecom e a ouvidoria da própria agência reguladora pedem para que fique explicitado no texto que as ações "de curto prazo" serão executadas em até dois anos, como a Anatel têm divulgado nas diversas apresentações públicas que realizou.

No entanto, há quem defenda que alguns ajustes podem ser feitos bem mais rápido. É o caso da Abranet, que sugere a implantação deste conjunto de ações em até nove meses contados da publicação oficial do documento. Já a Intelig sugere que este prazo seja de um ano.

A TIM tem pensamento parecido e pede que a agência crie um pacote de ações de "curtíssimo" prazo, a ser implementado em até 12 meses. Nesse conjunto entrariam a regulamentação da desagregação das redes e um Regulamento Geral de Fiscalização, fora dos planos iniciais da reguladora.

Política?

Uma das contribuições, feita pela EZCOM Consultoria, critica o conjunto da obra apresentada pela Anatel. Aquém do mérito da proposta, a consultoria põe em dúvida se a agência reguladora não está extrapolando suas atribuições ao criar o PGR por conta das características de "política pública" que a proposta possui.

"Os princípios regulatórios, os objetivos e os propósitos estratégicos em que a Anatel se baseou são, na realidade, políticas – que, conforme a LGT, devem ser estabelecidas pelo Legislativo ou pelo Executivo. Cabe portanto verificar se eles (os princípios, objetivos e propósitos estratégicos) atendem a esse comando legal   isto é, se eles foram estabelecidos por quem tem competência legal para fazê-lo", questiona a EZCOM. Para a consultoria, também não está clara a motivação da construção do PGR e o método de escolha das prioridades. Ela diz que deveria ter sido feita uma consulta para definir estes itens ao invés de uma definição unilateral da agência reguladora. A empresa pertence a Ércio Zilli, presidente da Acel, mas as sugestões não têm nenhuma relação com a associação de celulares.

Equilíbrio econômico

Outra crítica que perpassa diversas contribuições é com relação à falta de clareza se as ações afetam o equilíbrio econômico das operações do setor. Além das concessionárias, algumas celulares também se mostraram preocupadas com os impactos financeiros das novas regras. Entre elas está a Claro, que solicitou à Anatel que explique a relevância da execução das medidas e sugeriu que itens lançados na agenda de médio prazo – como a reestruturação da Anatel e a revisão da regulamentação do Fust – sejam transferidos para a lista de curto prazo.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) encerrou na última sexta-feira (1) a consulta pública sobre o Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR) e a revisão do Plano Geral de Outorgas (PGO) contabilizando quase mil contribuições enviadas por e-mail. Ainda não foram computadas as sugestões encaminhadas por carta, fax e nas audiências públicas promovidas.
Foram 552 contribuições para o PGR, que propõe a atualização da regulamentação das telecomunicações no Brasil, e 433 para a revisão do PGO.

Entre as mudanças propostas está a permissão para que uma concessionária de telefonia fixa atue em mais de uma região, o que é proibido atualmente. A alteração vai permitir a fusão entre empresas, como a da Brasil Telecom com a Oi, anunciada recentemente.

A fusão foi um dos principais temas dos questionamentos apresentados pelos usuários, que se mostraram preocupados com as conseqüências da mudança para a qualidade e o preço dos serviços de telefonia. Alguns argumentaram que a fusão de grandes grupos poderia gerar um descaso com os clientes por causa da desregionalização do atendimento.

Também ficou demonstrada a preocupação com a concorrência no setor.

“A concorrência é fator primordial para a melhoria da prestação dos serviços e diminuição dos preços e tarifas para os usuários”, aponta uma das contribuições.

“Não se pode mudar uma lei para atendimento a interesses econômicos privados”, disse outro participante da consulta.
Um dos usuários criticou o apoio do governo para a fusão e questionou o que essa nova empresa poderá fazer em benefício do interesse público. “Esta grande empresa nacional expandirá sua área de atuação para outros mercados, tornando-se uma multinacional, trazendo divisas para o país?”, perguntou.

Além da participação dos usuários, as sugestões foram apresentadas principalmente por empresas de telefonia, entidades ligadas ao setor, entidades de defesa do consumidor, empresas de consultoria e advocacia, além de órgãos do próprio governo.

A consulta pública sobre as mudanças no PGO e no PGR teve início no dia 17 de junho. Além do prazo para o envio de sugestões, foram realizadas cinco audiências públicas para ouvir a população sobre o tema.

A íntegra das contribuições recebidas pela Anatel estão no site da agência.