Representantes da radiodifusão, da área de publicidade e propaganda e deputados discutiram nesta quarta-feira, 3, durante audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara as proposta de regulamentação da publicidade. O debate surge diante dos projetos e críticas apresentadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre a publicidade de alimentos, bebidas e medicamentos. Para o diretor da agência, Dirceu Raposo de Melo, as peças publicitárias não informam; elas atraem as pessoas e focam a vulnerabilidade do público. Dirceu defende a imposição de limites para esses conteúdo e acredita que isso é, sim, competência da Anvisa."Um estudo indica que, somente no caso da publicidade infantil, podemos ver que até 2010 80% das compras serão determinadas pelas próprias crianças", disse.

Por outro lado, o presidente do Conselho Nacional de Auto-Regulação Publicitária (Conar), Gilberto Leifert,  alega que não cabe à Anvisa legislar sobre o tema, pois isso é papel do Congresso Nacional, que tem competência para isso. Segundo ele, a Constituição é clara ao estabelecer isso no Art. 20. Ele disse ainda que o Conar já existe para fazer a regulação desses conteúdos."Nossa posição é de defesa da liberdade de divulgação dos produtos", afirmou Leifert.

O vice-presidente da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra), Frederico Nogueira, reafirmou que a Constituição determina que a normatização da propaganda comercial seja feita por lei. Nogueira avalia que somente a partir desse princípio é que a população/consumidor continuará com condições de se defender de qualquer prática abusiva. Ele defendeu a liberdade de expressão. "A Abra defende a educação e a informação através da publicidade e nunca a proibição", destacou Nogueira.

Para o representante Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap), Stalimir Vieira, essa discussão é um grande equívoco; afinal a área de  publicidade de propaganda já sofre as restrições do Conar. "Podemos discutir tudo o que faz bem e o que faz mal; o que todos concordam é que a liberdade faz bem", afirmou.

Participaram também Flávio Cavalcante Júnior, diretor-executivo da Associação Brasileira de Radio e Televisão (Abert), Rodrigo Correia da Silva, presidente do comitê de saúde da Amcham-SP.

Cinco meses após a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) concluir texto de uma resolução para proibir a propaganda de cerveja na televisão, entre as 8h e as 20h, ainda não há previsão de quando a proposta sairá do papel. A propaganda continua no ar enquanto ministros discutem a forma e o momento de mudar a lei que só considera alcóolicas bebidas com mais de 13% de teor de álcool.

Fabricantes de cerveja comemoram o aparente recuo do governo. 'Pressão houve, mas posso garantir que não há recuo', afirmou o ministro José Gomes Temporão (Saúde), que mantém a defesa doslimites à propaganda. O ministro ouviu críticas de representantes do mercado publicitário.

As mudanças, se vierem, não têm data. Temporão diz que, agora, a prioridade do governo é aprovar a prorrogação da CPMF (imposto sobre movimentações financeiras), 'e nada pode atrapalhar'. A propaganda de cervejas movimentou em 2006 R$ 751 milhões, 40% mais que em 2005.

Na internet, circula uma primeira versão do texto que poderá estender limites à veiculação de propaganda às bebidas a partir de 0,5% de teor alcoólico -as cervejas têm entre 3% e 5%, em média.

O texto também proíbe a venda de bebidas alcóolicas nas estradas federais- outra medida adiada do pacote da Política Nacional sobre o Álcool, anunciado em maio pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Envolvidos no debate, o chefe-de-gabinete de Segurança Institucional, Jorge Felix, e a secretária-adjunta da Senad (Secretaria Nacional Antidrogas), Paulina Duarte, disseram que o assunto está para ir ao Congresso Nacional.

Não há decisão, por ora, se as mudanças serão objeto de medida provisória -com efeito imediato- ou projeto de lei, sujeito auma lenta tramitação na Câmara e no Senado. Os dois afirmam que 'a decisão caberá à área política do governo.'

Como uma das principais peças do lobby contra restrições à propaganda, os fabricantes brandem o resultado de pesquisa encomendada à LCA Consultores Associados. A pesquisa, de março de 2007, minimiza o efeito da publicidade e atribui o aumento do consumo ao aumento da renda.

Mas o governo descarta intervir no preço das cervejas como forma de inibir o consumo. Embora mais de metade da população adulta (56%) seja favorável ao aumento dos impostossobre bebidas, segundo pesquisa encomendada pela Senad, a medida é considerada impopular no governo, apurou a Folha.

O consumo de cerveja aumentou 5,9% entre 2005 e 2006, período em que os investimentos em publicidade cresceram quase 40%.

Foi publicado nesta quarta-feira (23) no Diário Oficial da União o decreto que aprova a Política Nacional sobre o Álcool, que será coordenada pela Secretaria Nacional Antidrogas. O objetivo da política é estabelecer estratégias para o enfrentamento dos problemas relacionados ao consumo do álcool, desenvolvendo ações para reduzir os danos à saúde e as situações de violência e criminalidade associados ao uso prejudical de bebidas alcóolicas. 

A Política Nacional sobre o Álcool é discutida há três anos com diversos segmentos do governo e será articulada com vários ministérios, como o da Saúde, e órgãos de governo como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Fundação Nacional do Índio (Funai).  

No conjunto das medidas que deverão ser adotadas está a regulamentação e fiscalização da publicidade de bebidas alcoólicas, com novas restrições de horários e a inserção de advertência mais fortes na propaganda de bebidas com mais de 0,5 graus de álcool, como cervejas e cooleres. A frase “beba com moderação”, por exemplo, deve ser substituída por advertências mais incisivas, como “o álcool em excesso causa inúmeras doenças como câncer de fígado e lesões cerebrais”.  

Restrição de horário
A mudança faz parte da regulamentação que a Anvisa prepara para o próximo mês. Em relação à regulamentação da propaganda comercial de bebidas alcoólicas, uma das medidas prevê a proibição da veiculação de propaganda de bebidas com teor alcoólico acima de 0,5 graus entre 8h e 20h. As emissoras de rádio e televisão terão 180 dias para se adaptar à nova regra.  

Também está prevista a proibição da vinculação do consumo de bebidas alcoólicas ao prazer, ao sucesso, à juventude e aos esportes. O ministro da saúde, José Gomes Temporão, inclusive, defende a proibição da participação de pessoas famosas nas campanhas. 

O presidente da Anvisa, Dirceu Raposo de Mello, explica que a intenção do governo não é proibir a propaganda das bebidas. “Queremos garantir que o indivíduo tenha informações corretas sobre o produto que vai usar e saiba dos danos que o uso excessivo do produto pode levar”, afirmou Mello acrescentado que este é um processo educativo. 

De acordo com Mello, a regulamentação estabelecerá normas também para o rótulo das bebidas, com o aumento das letras, e também para os cartazes, que deverão estampar as frases de advertência do Ministério da Saúde.  

O documento da regulamentação é preparado por um comitê técnico da Anvisa que recebeu, em um processo de consulta pública, críticas de cerca de 150 instituições, entre universidades, associações de empresas produtoras de bebidas alcoólicas e sindicatos de publicitários.  

Apoio à medida 
Em nota publicada em seu site, o Idec (Instituto de Defasa do Consumidor) reiterou seu apoio à medida. Segunda a nota, “a corajosa iniciativa de regulamentação da publicidade de bebidas alcoólicas proposta pela Anvisa está de acordo com o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor ao proibir a publicidade abusiva (a antiética, de qualquer espécie, como, por exemplo, a que induz o consumidor a um comportamento prejudicial à sua saúde). Nesse caso, a resolução explicita o que já está proibido pela legislação”. 

Ainda segundo Idec, “como toda medida que contraria interesses, ela suscita reações. Por isso, é importante que a sociedade, beneficiária da medida, também se manifeste, quer para apoiá-la, quer para reafirmar que este é só um passo, ainda pequeno, para que alcance uma patamar mínimo de civilidade no setor”. 

Movimento quer restrição maior
Para o psiquiatra coordenador do Movimento Propaganda Sem Bebida, Ronaldo Laranjeiras, a restrição da publicidade de bebidas no rádio e na televisão somente até 20h não é suficiente. Ele pede, senão a proibição, a ampliação da restrição até às 22hs. De acordo com o médico, são sugestões da Organização Mundial de Saúde (OMS) para prevenir o alcoolismo, o fim da propaganda, o aumento do preço das bebidas e a proibição da venda para crianças e adolescentes.  

Segundo Dirceu Mello, o 5º Levantamento Nacional sobre o uso de drogas da Secretária Nacional Antidrogas realizado com mais de 48 mil estudantes em 2004, mostrou que crianças começam a beber entre 10 e 12 anos “e o consumo tem começado cada vez mais cedo”. O processo de regulação da propaganda, segundo Mello, será um processo educativo, “assim como foi a campanha de uso do cinto de segurança, pois, hoje as pessoas têm a consciência da importância do uso do dispositivo”. 

Resistência natural
Temendo a perda de receitas, o Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (Conar), divulgou, na semana passada, nota afirmando que a Anvisa não tem competência para legislar sobre restrições à propaganda comercial de bebidas alcoólicas. Onze entidades assinaram a nota, entre elas associações de anunciantes, agências de publicidade e veículos de comunicação. O Conar sustenta que o artigo 220 da Constituição prevê que compete à lei federal impor restrições à propaganda de tabaco, bebidas alcoólicas, medicamentos, agrotóxicos e terapias.

 * Com Informações da Agência Brasil