O Marco Civil da Internet voltou à pauta da Câmara dos Deputados e deve ser votado nessa quarta-feira (19/2), de acordo com a declaração do presidente da casa, Henrique Alves. O relatório final do Projeto de Lei 2126/11, que define princípios para a regulação da rede mundial de computadores no Brasil, foi apresentado pelo relator, o deputado Alessandro Molons (PT-RJ), na quarta-feira anterior (12/2) e tem sido alvo de críticas por parte de entidades defensoras dos direitos digitais.

Apesar de defenderem a aprovação do Marco Civil da Internet e terem participado da formulação da versão original do projeto de lei, defensores do direito à internet criticam o artigo 16 do texto, incluído no último relatório de Molon. Para conseguir sua retirada, foi organizada uma campanha chamada #16igualNSA, que denuncia os riscos que representa à privacidade. Na forma como estava a redação anterior do projeto de lei, a guarda de dados de aplicação era facultativa. Por pressão de vários partidos, foi incluída na última versão do texto a obrigação de armazenamento dessas informações.

De acordo com a página da campanha , “a redação atual desse artigo instala um verdadeiro clima de vigilantismo, pois obriga que todas as pessoas que usem grandes serviços tenham sua vida online registrada para futuramente ser devassada”. Para os críticos do artigo, a proposta inicial do Marco Civil, elaborada de forma participativa, visava lutar contra “os mesmos vigilantistas que saem ganhando com esta redação”

A crítica se estende também as barreiras geradas pelo novo texto. “Por outro lado, a medida impede a constituição de serviços que promovam a privacidade e que para isso abdique de guardar os logs dos  usuários. Serviços comuns hoje na Internet e que têm se constituído como ferramentas fundamentais para a manutenção da privacidade dos cidadãos em Rede serão impedidos de surgir no Brasil, além dessa redação inibir o  surgimento de serviços mesmo que não tenham esta finalidade, uma vez  que terão seus custos aumentados pala simples obrigação da guarda de logs”, afirma.

A campanha aponta a contradição entre as declarações da presidenta Dilma Roussef na Assembleia da Organização das Nações Unidas, durante a qual criticou a espionagem americana e defendeu a privacidade, e uma possível aprovação do artigo redigido pelo membro do seu partido.

Outra preocupação das entidades que defendem os direitos dos usuários, diz respeito ao princípio da neutralidade de rede, segundo o qual todos os dados devem ser tratados de forma isonômica. Este é um dos principais alvos das empresas de telecomunicação, que têm interesse em diferenciar o tráfego e a partir daí oferecer um modelo de negócio que discrimina os usuários de acordo com suas condições econômicas.

Segundo Pedro Ekman, do Coletivo Intervozes, “o governo fez uma movimentação para garantir a maioria a neutralidade de rede e acabou entregando parte da privacidade dos internautas”. “Nem a própria neutralidade está garantida, pois as teles e o PMDB se movimentam para destruir essa parte do texto cada vez mais”, complementa.

Direito à banda larga

A votação da Proposta de Emenda Constitucional que torna o acesso à internet de banda larga um direito fundamental do cidadão foi adiada em função da morte de um dos assessores do deputado relator da matéria, Amauri Teixeira (PT-BA). O texto substitutivo da PEC 479/10 propõe também incluir a neutralidade de rede no artigo que trata do tema.

“O que está em jogo é se o Brasil irá tratar a internet como um  direito humano, um bem público, ou simplesmente, pela lógica do mercado”, disse a jornalista Cristina Charão durante o debate no segundo dia do II Conexões Globais, evento realizado em Porto Alegre para discutir cultura digital. Este é o tema colocado também pelo livro “Caminhos para a universalização da Internet banda larga: experiência internacionais e desafios brasileiros”, que apresenta uma pesquisa comparada da política de banda larga em alguns países e que foi lançado no espaço “Hub de Idéias” do evento.

O evento reuniu nos dias 23, 24 e 25 ativistas, acadêmicos e gestores públicos para discutir temas relacionados à cultura que se relaciona com a internet e com todo o processo atual de digitalização. O direito à liberdade e o funcionamento democrático da sociedade após as transformações decorrentes da vida que se relaciona com a cultura digital estiveram no centro das discussões.

A distribuição do poder e a produção livre de informações foram algumas das principais preocupações que envolveram os debatedores do II Conexões Globais, que trataram também o poder de mobilização e de visibilização da internet para os movimentos sociais. O evento contou em seu último dia com a presença do governador do Rio Grande do Sul e com o ex-ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, Franklin Martins.

Enquanto o governador Tarso Genro destacou o aspecto mais amplo das transformações, em que considera que “esses novos processos de participação democrática são uma critica radical ao modelo atual de Estado” e que “a forma como a nossa democracia foi constituída ainda no Iluminismo está derrotada”; o jornalista Franklin Martins apontou para sua especificidade: “a digitalização da comunicação e a internet provocam uma mudança espetacular na comunicação”.

A última Conferência Mundial de Telecomunicações Internacionais (CMTI-12) deixou claro que há dissenso entre governos, tensionados pela pressão das empresas privadas de telecomunicação e o cumprimento do dever de atender à demanda da sociedade por efetivação de direitos. Enquanto isso, aqui no Brasil, pesquisadores coordenados pelo Coletivo Intervozes, com apoio do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), realizaram uma investigação comparativa entre países com o objetivo de fornecer dados e apontar rumos para a universalização da internet de banda larga no país.
 
Se o evento da UIT (União Internacional de Telecomunicações) não conseguiu contar com a adesão dos países ricos para a elaboração de um tratado comum, já o esforço conjunto dos pesquisadores brasileiros resultou em uma ampla análise comparativa e na publicação do livro “Caminhos para a universalização da Internet banda larga: experiências internacionais e desafios brasileiros”, que será lançada na internet nesta quinta (20/12), às 11h. Os investigadores irão debater o tema ao vivo com o público através de videoconferência no site da pesquisa www.caminhosdabandalarga.org.br/hangout .
 
Pesquisa

O livro analisa a universalização da banda larga por meio de diversas abordagens ao longo de seus dez capítulos produzidos por oito pesquisadores. Nele são tratados os temas das opções tecnológicas, da regulação do acesso, dos planos nacionais, do papel do Estado, da infra-estrutura e do funcionamento de redes públicas em alguns outros países, além de fazer uma avaliação do assunto frente à realidade brasileira.
 
Segundo o professor da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) e um dos coordenadores da pesquisa, Sivaldo Pereira da Silva, o estudo mostra que o melhor caminho para o Brasil é investir em infraestrutura e criar um sistema de regulação que “promova a competição e a efetivação do direito à comunicação por meio da desagregação das redes, da neutralidade da internet e do reconhecimento pelo Estado do direito à banda larga com qualidade”.
 
Os avanços no sentido apontado pela publicação têm encontrado alguns obstáculos. Empresas que possuem grandes infovias (infraestrutura de transmissão de dados digitais) como NET e Oi no Brasil (as chamadas incumbents), por exemplo, têm sido resistentes à idéia de que devam abrir as redes para que concorrentes possam competir em condições de igualdade.
 
Além disso, “o governo tem apostado no setor privado, mas a experiência mostra que as empresas privadas não podem chegar em todos os lugares”, afirma Sivaldo Pereira. De acordo com o pesquisador, países como a Austrália têm investido pesado em fibra ótica (tecnologia com capacidade de transmissão de grande volume de dados), enquanto o Brasil ainda é carente de investimentos".
 
O professor da UFAL defende também que é preciso garantir a neutralidade da rede, “princípio que nasceu com a própria internet”. Segundo essa idéia, todo pacote de dados (datagrama) deve receber tratamento igual, pois sem isso empresas privadas podem interferir no fluxo de dados, obtendo lucro a partir da discriminação do uso que fazem da internet os usuários.

O projeto

O objetivo da iniciativa coordenada pelo Intervozes, que inclui a produção do livro e o funcionamento de um website, é disponibilizar informação de qualidade e promover o debate, alcançando gestores públicos, pesquisadores, estudantes e cidadãos interessados em compreender e fortalecer a luta para efetivar a universalização da banda larga. Para isso busca disponibilizar um grande volume de dados em linguagem didática e acessível, atendendo assim aos interesses do especialista e do leigo no assunto.
 
Junto com o resultado das investigações a publicação traz ainda doze entrevistas com especialistas e gestores da área. O leitor tem, assim, à sua disposição, uma amostra dos diferentes pontos de vista que compõem o setor, a partir dos olhares de quem está envolvido nos debates cotidianos sobre a efetivação de uma política de universalização da banda larga no Brasil.
 
O livro impresso poderá ser comprado em livrarias e no Intervozes (pelo e-mail intervozes@obscom.intervozes.org.br ), mas os interessados podem ainda optar por fazer o download gratuitamente nos formatos digitais EPUB (específico para e-books e tablets) e PDF através do endereço www.caminhosdabandalarga.org.br . Neste website encontram-se disponíveis também os resultados da pesquisa, dados complementares, vídeos, mapas, infográficos e uma plataforma que permite uma “leitura coletiva”, por meio da qual é possível comentar o conteúdo do livro parágrafo por parágrafo.
 
Estão sendo agendados também para breve lançamentos presenciais do livro, em que se realizarão paineis de debate. Os eventos serão promovido ao longo dos meses de janeiro e fevereiro em capitais como São Paulo e Brasília, além de em algumas outras cidades do Nordeste e Sudeste.

O Plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (7) duas propostas que inserem dispositivos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para tipificar crimes cometidos por meio da internet, os chamados crimes cibernéticos. Os textos, que já foram aprovados pelo Senado, seguem para sanção presidencial.

Uma das propostas torna crime “invadir dispositivo informático alheio” com o fim de obter, mudar ou destruir dados ou informações, instalar vulnerabilidades ou obter vantagem ilícita. A pena prevista para esse crime é de três meses a um ano de detenção e multa.

O texto enquadra no mesmo crime quem produzir, oferecer, distribuir, vender ou difundir dispositivo (como um pendrive) ou programa de computador (vírus, trojans ou cavalos de Tróia e phishings) destinado a permitir o crime de invasão de computadores ou de smartphones e tablets. Um dos objetivos é evitar a violação e a divulgação de arquivos pessoais, como fotos e outros documentos.

Em parecer proferido em Plenário, o deputado Fabio Trad (PMDB-MS) chamou atenção para a necessidade de inserir a expressão “ou obter vantagem ilícita” para que fique caracterizada a má-fé do autor. “Caso contrário, estaríamos punindo criminalmente técnicos de segurança de informática, ainda que eles estivessem agindo para consertar ou aperfeiçoar a segurança do sistema”, disse Trad, que foi designado para relatar a matéria pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Segredos

O texto aprovado, previsto no Projeto de Lei 2793/11, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), prevê ainda pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa para quem obtiver segredos comerciais ou industriais ou conteúdos privados por meio da violação de mecanismo de segurança de equipamentos de informática. A mesma pena vale para quem invadir dispositivo remotamente e sem autorização. Caso haja divulgação, comercialização ou transmissão a terceiros dos dados obtidos, a pena poderá ser aumentada de 1/3 a 2/3.

Falsificação

A proposta também torna crime a falsificação de cartão de crédito ou débito, que passa a ser equiparada ao crime de falsificação de documento, já previsto no Código Penal, com pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa.

O Plenário também aprovou o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 84/99, de autoria do ex-deputado Luiz Piauhylino. O texto insere no Código Penal outros quarto tipos de condutas criminosas praticadas por usuários de internet.

A versão aprovada segue o parecer proferido na Comissão de Ciência e Tecnologia pelo deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), relator da matéria. Assim como o PL 2793/11, o texto de Azeredo também torna crime a utilização de dados de cartões de crédito ou débito, obtidos de forma indevida ou sem autorização.

Código Militar

A proposta inclui ainda, no Código Penal Militar, punição para a divulgação de dado eletrônico em tempo de guerra que favoreça o inimigo, prejudique operações militares ou comprometa a eficiência militar do País. A punição para o crime varia de 20 anos de reclusão, em grau mínimo, à pena de morte, em grau máximo.

Racismo

Também foi introduzida uma nova previsão na lei de combate ao racismo (7.716/89) para obrigar que mensagens com conteúdo racista sejam retiradas do ar imediatamente, como já ocorre atualmente em outros meios de comunicação, como radiofônico, televisivo ou impresso. Atualmente, a legislação prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa quando o crime é cometido por intermédio dos meios de comunicação, incluindo os digitais.

Delegacias especializadas

Finalmente, o texto aprovado estabelece ainda que os órgãos da polícia judiciária deverão criar delegacias especializadas no combate a crimes praticados por meio da internet ou por sistema informatizado.

O presidente da Telebras, Caio Bonilha, disse que o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), que oferece internet a baixo custo, respondeu por 31,5% das adições líquidas entre julho do ano passado e agosto deste ano. Segundo ele, esse é um cálculo melhor do que comparar apenas o resultado de ativações totais na internet, que somou 32 milhões nos 12 meses encerrados em junho, contra pouco menos de 1 milhão de usuários do PNBL.

– As análises de dados sobre o PNBL foram precipitadas. Se for considerado o número de ativações líquidas do primeiro ano do programa, tivemos 31,5% do total – afirmou na manhã desta quarta-feira, em palestra no Futurecom.

Bonilha também afirmou que o efeito do PNBL no mercado brasileiro de banda larga foi além da entrada de novos clientes. Segundo ele, desde de o anúncio de que a Telebras ofereceria o megabit full a partir de R$ 230 para os provedores de acesso a internet, o preço do megabit full chegou a cair 80% no mercado brasileiro.

– Essa oferta também permitiu que os pequenos provedores de acesso a internet crescessem. Hoje eles já representam 20% do mercado, que está passando por um processo de descentralização.

Cabos submarinos e satélite

A Telebras está prestes a firmar os contratos para a colocação de cinco cabos submarinos (um deles nacional e os demais ligando o Brasil a Uruguai, Angola, Estados Unidos e Portugal), para permitir a expansão da velocidade e do acesso à internet a baixos custos. Ao todo, o projeto deve custar R$ 1,8 bilhão e levar 18 meses para ser concluído.

A estatal também deve assinar em breve o contrato para a construção de um satélite geoestacionário, voltado a atender as regiões onde a conexão terrestre é inviável.

Além dos investimentos próprios, a Telebras também está expandindo o compartilhamento de infraestrutura com as operadoras de telecomunicações. Na tarde desta quarta-feira, a estatal anuncia o compartilhamento da rede de fibra com a TIM, para acessar o linhão de Tucuruí na região Norte do país.