Terminou no último dia 14, sexta, em meio a uma série de polêmicas a Conferência Mundial de Telecomunicações Internacionais (CMTI-12) em Dubai. O evento, organizado pela União Internacional de Telecomunicações (UIT), não acontecia há 24 anos e reuniu 152 países. O objetivo proposto era a renegociação das Regulações Internacionais de Telecomunicação (ITR), tratado mundial firmado em 1988 que visa facilitar a interconexão global, o funcionamento eficaz e a disponibilidade generalizada para o público dos serviços.

O tratado final de revisão dos ITRs não contou com o apoio de 55 países, dentre eles os Estados Unidos e aqueles que compõem a União Européia, que se negaram a assiná-lo. Devido ao peso desses países no cenário internacional, analistas consideram que a conferência foi um fracasso. Ainda que as decisões de um evento como esse não garantam necessariamente alguma alteração nas políticas aplicadas pelos diferentes governos, respeitando as soberanias nacionais, “são paradigmáticos” e orientam os rumos das discussões internacionais, afirma Marcello Miranda, membro do Instituto Telecom.

Para Miranda faltam debates no Brasil sobre o cenário atual do setor e o Ministério das Comunicações não tem cumprido o seu papel de “capitanear essas discussões”. O pesquisador defende que o governo deveria promover um evento que debatesse as questões que circularam durante a Conferência envolvendo a sociedade como um todo. “Não entendo porque o governo resiste tanto a apresentar uma proposta de marco regulatório que dê um pontapé inicial no debate sobre as comunicações no país”.

“O Brasil foi para Dubai sem posicionamento sobre neutralidade de rede, que é uma questão fundamental hoje”, critica Miranda, exemplificando a ausência de debates no país. O Parlamento Europeu, por exemplo, aprovou uma resolução orientando os países da União Européia a votar contra propostas que pusessem em risco a neutralidade de rede, princípio que garante a não discriminação dos usos que se faz da internet, garantindo a liberdade dos usuários.

Brasil aparece entre os países com altos preços de telefonia

O Brasil ocupa a 93ª posição mundial em um ranking de 193 países no que diz respeito aos preços cobrados pelos serviços de telefonia, de acordo com a UIT. A Anatel culpa a metodologia adotada. O chefe da assessoria técnica da Anatel, Carlos Baigorri, justificou em entrevista à imprensa que não têm sido considerados preços como os das promoções oferecidas pelas operadoras. Para Marcello Miranda, do Instituto Telecom, independente de ranking internacional “o brasileiro sente na pele que o serviço é caro e de baixa qualidade”

A Anatel prevê a criação de um novo regulamento para a telefonia móvel, que trará mais transparências aos planos de serviço e que ainda deve passar por consulta pública. O representante do SindiTelebrasil no Conselho Consultivo da agência, Eduardo Levy, também disse em entrevistas, que a correção provará que o país não tem as tarifas de telecomunicações mais altas. Membro do sindicato das empresas do setor, disse ainda que as operadoras têm restrições à proposta da regulamentação em estudo.

Em relação ao desenvolvimento da internet, o Brasil passou da 67ª colocação em 2010 para a 60ª em 2011. Teriam puxado o país para cima os índices de crescimento do acesso aos serviços de telecomunicações. Entre 2010 e 2011 houve crescimento de 10% no número de residências com computadores e acesso à internet e mais de 100% nos serviços de banda larga para celular mais do que dobrou entre 2010 e 2011.

Um movimento que surge a partir de protestos contra um candidato à presidência do México e, de maneira espontânea, toma grandes proporções adotando a democratização da comunicação como um dos seus principais eixos de luta. Trata-se do movimento #YoSoy132 que, nos últimos sete meses, tem levados milhares de mexicanos às ruas e provocado reflexões entre a população sobre diversos temas da política nacional, sobretudo no que se refere à manipulação da informação e concentração dos meios de comunicação.

O movimento começou no início de maio, quando o candidato à presidência do México pelo Partido Revolucionário Institucional (PRI), Enrique Peña Nieto, foi visitar a Universidade Iberoamericana. O candidato, que representa uma linha política conservadora e de direita no país, foi recebido pelos estudantes da universidade com muitas críticas e reagiu de forma autoritária às contestações, o que só gerou mais protestos.

“No dia seguinte aos protestos, os estudantes da Universidade Iberoamericana observaram que a televisão e os jornais fizeram uma cobertura completamente distorcida do que ocorreu: disseram que nada havia acontecido a Peña Nieto e reproduziram a fala do presidente do PRI, que disse que aqueles protestos eram forjados, não eram autênticos”, conta Joel Ortega, mestrando da Universidade Nacional Autônoma do México (UNAM) e uma das lideranças do #YoSoy132 hoje.

Ortega conta que a partir desse episódio os estudantes se deram conta de que os meios de comunicação estavam desempenhando um papel questionável. Além disso, ficava claro que a Televisa, maior rede de televisão do México, estava manipulando a informação a favor de Peña Nieto.

O movimento passou a se chamar #YoSoy132 depois que os estudantes da Universidade Iberoamericana produziram um vídeo desmentindo a informação repercutida pela grande imprensa mexicana. “O vídeo reuniu 131 estudantes que diziam 'Sou estudante e tenho direito de protestar'. Os estudantes afirmavam que o protesto havia sido autêntico, e não forjado, como afirmou o presidente do PRI e repercutiu a imprensa. Depois desse vídeo, estudantes de outras universidades e pessoas de outros espaços da sociedade começam a dizer: 'eu sou 132'”, explica Ortega.

A partir daí, estudantes da Universidade Iberoamericana e de várias outras universidades do México (cerca de 20) começaram a se organizar em assembleias e, por meio de convocatórias abertas divulgadas basicamente pelas redes sociais, foram se mobilizando em marchas que chegaram a reunir até 10 mil manifestantes na capital do México. “As pessoas foram se organizando de maneira espontânea, independente, com a intenção clara de evitar que Peña Nieto chegasse à presidência”, comenta o representante estudantil.

Tania Arroyo, doutoranda da Universidade Nacional Autônoma do México (UNAM), ressalta que, além da linha de mobilização e protesto, o #YoSoy132 também vem elaborando propostas que compõem o programa de lutas do movimento. “Essas propostas são elaboradas em grupos de trabalho, que aprofundam as discussões sobre vários temas de interesse da sociedade. Além da democratização dos meios de comunicação, há outros seis eixos em torno dos quais circula o nosso programa de lutas: mudança do modelo educativo; mudança no modelo econômico neoliberal; mudança no modelo de segurança; transformação política e vinculação com os movimentos sociais; migração e feminismo e diversidade sexual”, explica a estudante que integra o grupo de trabalho que discute a comunicação no México.

Grupo de trabalho

Segundo Tania Arroyo, representantes de 20 assembleias do movimento #YoSoy132 compõem o grupo de trabalho que discute a democratização dos meios de comunicação no México. “Elaboramos um diagnóstico e formulamos um documento com os seis pontos que o movimento considera fundamentais para a democratização dos meios de comunicação no país entre eles o estabelecimento de um sistema de meios constituído por três setores (público, comercial e comunitário) e o reconhecimento do exercício da comunicação como um serviço público”, conta Tania.

A estudante acrescenta que a discussão sobre comunicação feita dentro do #YoSoy132 fez com que organizações como a Associação Mexicana de Direito à Informação (Amedi) e a Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc),  que vem trabalhando historicamente com o tema no México, estabelecessem diálogos com o movimento, o que vem gerando uma articulação conjunta que resultou, recentemente, na elaboração de dez pontos para a democratização dos meios. “Chamamos esse documento de Documento de Exigências Mínimas (D.E.M.). Nele, se estabelecem as propostas de forma mais clara e, paralelamente, fizemos um plano de trabalho e um plano de ação. O movimento agora está a discutir se elabora uma proposta nova de lei para regular a mídia ou se elabora uma proposta de reforma constitucional”, explica Tania.

Tania avalia que, ao elaborar essa demanda, o movimento contribui para posicionar a questão da democratização dos meios de comunicação na agenda nacional, repercutindo a questão e colocando-a como um problema importante do país. “Se gerou um tema de repercussão nacional na agenda pública e evidentemente que tem uma repercussão importante na população. Não digo em toda ela, mas em setores importantes chegou à consciência de que existe uma manipulação da informação nos meios. E isso é um grande ganho”, considera a estudante.

Enquanto governos, teles e indústrias do ramo se preparam para uma conferência em Dubai no próximo mês para rever os regulamentos internacionais de telecomunicações, dois grupos já se declararam contra às propostas que dariam à União Internacional de Telecomunicações (UIT) mais poder sobre a Internet.

De acordo com um relatório encomendado pelo Associação das Indústrias de Computadores e Comunicação (Computer and Communications Industry Association, em inglês, ou apenas CCIA), muitas das propostas, em grande parte apresentadas por Estados árabes antes da Conferência Mundial sobre Telecomunicações Internacionais (WCIT), podem violar as obrigações comerciais internacionais existentes.

Enquanto isso, o grupo europeu de direitos digitais EDRi disse que a UIT não é confiável o suficiente para ter mais controle sobre a Internet. Isto reflete o pensamento do Parlamento Europeu, que disse em uma resolução na semana passada que a UIT não é um órgão competente para ter a autoridade regulatória sobre a Internet.

O relatório da CCIA, realizado pelo Centro Europeu para Economia Política Internacional (em inglês, European Center for International Economy, ou ECIPE), diz que muitas das propostas são contrárias aos compromissos estabelecidos pelos países membros no âmbito do Acordo Geral da Organização Mundial do Comércio sobre o Comércio de Serviços. Este acordo, até agora ratificado por 99 membros, garante que os membros da OMC recebem acesso aberto e podem usar as redes públicas de telecomunicações em condições razoáveis ​​e não discriminatórias.

"Há um conflito ideológico inerente entre a UIT e a concorrência de mercado centrada na OMC", diz o relatório.

O documento diz ainda que "o progresso em limitar práticas discriminatórias nos mercados de telecomunicações no âmbito da OMC pode ser revertido", à medida que algumas partes tentam usar a renegociação dos regulamentos de telecomunicações para impor condições da era do monopólio da telefonia de voz sobre todas as formas de telecomunicações.

A CCIA, que representa os interesses de empresas da indústria mundial de comunicações e computadores, está mais preocupada com os planos que redefinem os serviços de Internet, como telecomunicações, de modo que eles cairiam no âmbito dos ITRs (Regulamentos de Telecomunicações Internacionais). "Como consequência, um serviço de internet banking ou um blog pode ser obrigado a solicitar uma licença de operador de telecomunicações. Claramente uma tentativa de contornar as regras da OMC", disse o relatório.

Enquanto isso a Edri disse que teve acesso a um log de notícias da UIT seguindo uma dica do site alemão de notícias, o Golem. A página disse que a UIT tinha deixado o acesso ao seu newslog desprotegido, com o nome de usuário "admin" e a senha "admin".

"Poderíamos ter mudado todas as configurações do blog da UIT. Poderíamos tomar o controle completo do site, postar links para páginas comprometidas com malware ou instalação de código malicioso", disse a organização em um comunicado.

"Apenas os usuários mais inexperientes não alteram as configurações padrão para o acesso administrativo de um blog. Esta é realmente a instituição que deve regular a Internet e estar no comando da segurança cibernética para o mundo inteiro?", perguntou a Edri.

A UIT é o braço das Organização das Nações Unidas para o indústria de telecomunicações. Sua missão original era distribuir o espectro de rádio global e órbitas de satélites e desenvolver normas técnicas de interoperabilidade. No entanto, a Internet não existia quando os primeiros regulamentos foram elaborados.

"No dia em que a SIP (Sociedade Interamericana de Imprensa) me felicitar, aí sim me preocuparei. Se os cachorros ladram, é sinal de que estamos avançando. Se a SIP questiona, critica, quer dizer que (…) está sendo inaugurada a verdadeira liberdade de expressão", disse neste fim de semana o presidente do Equador, Rafael Correa.

O Equador — ao lado de Argentina e Venezuela — está no “centro das preocupações” da SIP, que realizou recentemente sua 68ª Assembleia Geral, em São Paulo. Segundo a resolução da entidade, nesses países os presidentes "encabeçam uma ofensiva para silenciar os meios independentes".

Uma reportagem veiculada no programa semanal de prestação de contas de Correa mostrou outra versão para os casos citados no encontro e apontou inconsistências. O documento menciona, por exemplo, a morte de três jornalistas no país este ano, mas admite que apenas uma pode estar relacionada à profissão. Segundo a reportagem, o informe falha ainda ao não explicar que o caso não tem ligação com o governo.
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A SIP disse que uma das violações mais graves à liberdade de expressão no Equador foi uma ação judicial contra quatro observadores da investigação sobre contratos ilegais firmados entre o irmão do presidente, Fabrício Correa, e o governo. Eles foram processados por falso testemunho ao concluírem que o presidente sabia dos negócios do irmão. A Presidência reiterou que os observadores “fizeram um relatório baseado em falsidades”.

Para a deputada Maria Augusta Calle, do mesmo partido do presidente, o motivo do embate entre governo e meios privados reside em uma concepção diferente de comunicação social. "O problema fundamental para a SIP não é a liberdade de expressão. O problema é que o governo equatoriano e as leis equatorianas consideram a comunicação um serviço público e que os meios têm que trabalhar em função dos direitos da maioria e não de uns poucos", afirmou a Opera Mundi.

Maria Augusta sustenta ainda que o informe cita ameaças a jornalistas de meios privados, mas omite a ofensiva contra meios públicos e estatais, que segundo a parlamentar, também enfrentam processos e são muitas vezes impedidos de participar de entrevistas coletivas organizadas pelos opositores do governo.

Quanto às ações na Justiça que o governo move contra jornalistas e meios privados, Maria Augusta avaliou que é necessário entender que, no Equador, é proibido atentar contra a dignidade e a honra. "Qualquer pessoa pode expressar o que queira, mas tem que expressar com respeito", lembrou.

Liberdade de expressão

O informe da SIP sobre o Equador afirma que no país "não existe plena liberdade de expressão e de informação" e que "todos os poderes do Estado estão tomando decisões que a deterioram."

O professor da Faculdade de Comunicação da Universidade Andina Simon Bolívar, Hernan Reyes, classificou como enganoso o ponto de partida do documento. "A pergunta é: "existe plena liberdade de expressão — e eu destaco a palavra plena –, em algum país dos que formam ou dos que são avaliados pela SIP? Existe nos Estados Unidos plena liberdade de expressão? No Chile?", questionou. "Nesses países o que poderia eventualmente existir são sistemas de menor regulação da imprensa privada e do funcionamento do mercado para o livre fluxo de informação. Nada mais."

O professor acredita a plena liberdade de expressão e informação é um horizonte que se busca. “Depois de analisar uma série de fatores, é possível determinar, na forma de uma escala, quanta liberdade de expressão, de informação, de opinião ou de imprensa existe em cada país. Esse é um exame que a SIP não faz e creio que a maior parte do informe, no caso do Equador, está baseada em suposições, em uma série de mitos”, salientou a Opera Mundi.

Regulação da mídia

Para Reyes, o verdadeiro motivo do protesto dos meios privados não é a liberdade de expressão, mas o fato de que o governo equatoriano limitou o alcance da propriedade midiática. Correa aprovou leis que impedem os bancos de terem empresas de comunicação e proíbem que os donos dos meios de comunicação tenham negócios em outras áreas.

Além disso, foram criados meios públicos, que reduzem a penetração dos veículos privados. "Isso é o miolo do assunto. Parece que a reação tão visceral, crescente e permanente por parte desses meios privados, em conjunto com os políticos de oposição, é porque os bolsos estão sendo afetados", defendeu.

Outro aspecto da reação da SIP, para o professor, é que a credibilidade dos meios vem sendo afetada pelo confronto com o governo. Em redes nacionais obrigatórias e no programa semanal de televisão, o presidente contesta as reportagens negativas veiculadas na imprensa.

Nesse ponto Reyes faz críticas ao governo, que construiu um "aparato enorme de vigilância e monitoramento. Por um lado “é útil porque revela uma quantidade de falhas e distorções que cometem os meios de comunicação”, mas por outro "é indevidamente centralizado num aparato estatal”. Para o professor, os cidadãos deveriam ser convidados a participar de observatórios de imprensa.

Reyes também discordou do “tom de virulência verbal” de Correa contra determinados meios privados e jornalistas. “Parecem excessivos certos gestos, como o de rasgar publicamente um jornal numa transmissão de prestação de contas aos sábados”, disse.

O professor observou ainda que apesar de certos avanços, como páginas de órgãos públicos na internet, ainda “há muito descumprimento por parte de autoridades não só desse governo, de todos os governos anteriores, do (direito ao) acesso que tem todo cidadão à informação."

Recentemente o presidente decidiu que vai responder apenas aos pedidos de informação de parlamentares que forem enviados por meio do presidente da Assembleia Nacional. A medida é considerada pela SIP como mais uma restrição.

Fernando Checa, diretor do Centro Internacional de Estudos Superiores para a América Latina (Ciespal) afirmou que a lei de acesso à informação pública não é cumprida cabalmente nas instituições do Estado. "Mas isso acontece em todas as partes do mundo", contemporizou. Para Checa, não se trata de uma evidência de que a liberdade de expressão está ameaçada no Equador, como faz parecer o informe.

O diretor do Ciespal também considera um erro a proibição do presidente de que ministros deem entrevistas a canais privados considerados "mercantilistas" por Correa. “Mas isso ameaça a liberdade de expressão? Não, porque esses funcionários estão dando declarações a outros meios. Por outro lado, os meios privados que reclamam disso são plurais? Não, porque há restrições também, não há pluralidade de vozes. Eles não gostam que o presidente proíba os funcionários do Estado falar, mas não que hajam listas negras nas redações, que certas pessoas sejam vetadas.”

Para o diretor do Ciespal, o informe esconde alguns atores que ameaçam a liberdade de expressão: “diretores, donos de meios de comunicação e anunciantes, que pressionam, limitam, fazem censura e promovem a autocensura.”

Não há elementos para afirmar que a liberdade de expressão está se deteriorando, defendeu Checa a Opera Mundi. "No Equador todo mundo pode dizer qualquer coisa. É uma questão de ver a imprensa privada, por exemplo. Há duríssimas críticas, às vezes, inclusive grosseiras não só contra o presidente, mas contra os funcionários do Estado e parlamentares, com absoluta liberdade.”

E conclui: “Sou contra a penalização da opinião. A liberdade de expressão é um direito universal e não só de jornalistas e meios. Mas também é uma obrigação. A obrigação de assumir esse direito com responsabilidade."

“A Argentina tem uma lei avançada. É um modelo para todo o continente e para outras regiões do mundo”, afirmou Frank La Rue, relator especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para a Liberdade de Opinião e de Expressão, ao se referir à Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual. "Eu a considero um modelo e a mencionei no Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra. E ela é importante porque para a liberdade de expressão os princípios da diversidade de meios de comunicação e de pluralismo de ideias é fundamental”, defendeu.

“A Argentina tem uma lei avançada. É um modelo para todo o continente e para outras regiões do mundo”, afirmou Frank La Rue, relator especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para a Liberdade de Opinião e de Expressão, ao se referir à Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual, logo após reunir-se com Martín Sabbatella, titular da Afsca (Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual). “Falamos da importância da aplicação plena desta lei”, assinalou Sabbatella após o encontro que manteve com o funcionário guatemalteco da ONU na sede portenha da Afsca.

Durante a reunião com Sabbatella, La Rue voltou a expressar seu especial interesse na implementação da chamada “Ley de Medios” da Argentina. “Essa é uma lei muito importante. Eu a considero um modelo e a mencionei no Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra. E ela é importante porque para a liberdade de expressão os princípios da diversidade de meios de comunicação e de pluralismo de ideias é fundamental”, defendeu o relator da ONU após o encontro na Afsca.

“Eu venho de um país multicultural, muito pequeno, mas com 22 idiomas indígenas, onde essa diversidade de meios e esse pluralismo de expressão, assim como o manejo dos serviços de comunicação audiovisual, desempenham um papel muito importante para garantir essa riqueza cultural”, disse o guatemalteco, para quem “neste sentido a lei argentina é realmente muito importante”.

Por sua parte, Sabbatella destacou ao término da reunião que “para os argentinos e as argentinas é um orgulho ter uma lei modelo e é extremamente importante o acompanhamento de Frank La Rue, uma pessoa que tem um forte compromisso com a liberdade, a pluralidade, a diversidade e a democratização da palavra”.

“La Rue tem uma profunda valoração da lei e expressou em várias oportunidades a importância de sua aplicação. Contar com sua atenção sobre o andamento desse processo é fundamental”, acrescentou o titular da Afsca, destacando que foi discutida com o relator da ONU “a importância da aplicação da lei”.

O funcionário da ONU se mostrou interessado pelas medidas que a Afsca deve tomar no dia 7 de dezembro, quando vence o prazo fixado pela Corte Suprema para a medida cautelar com a qual o Grupo Clarín paralisou a implementação da lei, durante três anos, após sua aprovação no Congresso. Assim como o cabo de guerra no Conselho da Magistratura, onde a oposição impede a nomeação de um juiz titular no tribunal que deve resolver a questão da inconstitucionalidade defendida pelo grupo quanto ao artigo 161 da lei, que obriga as empresas a abrir mão das licenças que superam o limite estabelecido pela nova legislação para evitar práticas monopólicas.

La Rue, que foi a Argentina para participar de um congresso mundial sobre direitos da infância em San Juan, também assinalou que logo após sua passagem pela Argentina visitará o Uruguai onde, destacou, “vem ocorrendo uma discussão parecida com a que ocorreu aqui (sobre a ‘ley de medios’ audivovisuais), mas ainda não foi aprovada a lei, o que eu gostaria muito que acontecesse”. O relator da ONU também se mostrou disposto a promover fóruns em toda a América Latina para debater a lei implementada pela Argentina.

Tradução: Katarina Peixoto (Carta Maior)