Mesmo sem acordo sobre o texto, a proposta de marco civil da internet (PL 2126/11, do Executivo) é o principal item na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados para terça-feira (19). Na última semana, o impasse sobre a chamada neutralidade da rede – regra que garante a igualdade de navegação a todos os usuários – inviabilizou a votação. Como tem urgência constitucional, o projeto tranca a pauta de votações.

O relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), já sustentou algumas vezes que não abre mão da neutralidade. “Com os 10 mega pelos quais eu pago, eu quero poder fazer o que eu quiser: receber e enviar e-mail, usar para rede social, baixar música, assistir vídeo ou usar voz sobre IP, o Skype. Esse é o princípio da neutralidade da rede”, afirma.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, também garante que o governo defende a neutralidade. Já o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), quer que a neutralidade seja obrigatória apenas para conteúdo, não para serviços.

Entidades da sociedade civil, defensoras da democratização da comunicação, fazem mapeamento de deputados que são "amigos do marco civil" e "amigos das teles". Para elas, o texto deveria ser aprovado com a redação atual proposta pelo relator Alessandro Molon.

*com edição do Observatório do Direito à Comunicação

Mais uma vez, pode ir à votação esta semana, na Câmara dos Deputados, o projeto do Marco Civil da Internet. Entidades da sociedade civil se mobilizam para mapear os “amigos da democracia” e os “amigos das corporações”, mas há avaliações diferentes por parte dos envolvidos sobre se a votação aconteceria mesmo nestas terça e quarta (12 e 13/11) ou se seria adiada novamente, para o dia 19. A proposta encontra-se parada na Câmara devido às articulações que as empresas de telecomunicação conseguiram estabelecer junto a parlamentares, comandados pelo líder do PMDB, Eduardo Cunha (PMDB/RJ). Embora tramite em regime de urgência, a pressão das teles fez com que a decisão tenha sido adiada por mais uma semana, trancando a pauta da Casa até o momento.

A redação final apresentada pelo relator, Alessandro Molon (PT/RJ), sofreu grande resistência das teles nos últimos dias. Embora o setor tenha se revelado isolado no debate, sendo abandonado por radiodifusores, por exemplo, conseguiu, ainda assim, mobilizar uma bancada com bastante peso político dentro do Congresso.

Enquanto a votação segue adiada, entidades defensoras do direito à comunicação e da liberdade de expressão se mobilizam para fazer frente ao interesse das teles de suprimir o princípio da neutralidade de rede do projeto do Marco Civil da internet. Esta semana foi lançada uma campanha que mapeia os parlamentares , separando os “amigos do Marco Civil” dos “inimigos da internet”,  possibilitando que a sociedade se informe sobre o posicionamento de seus representantes no Congresso e faça as devidas cobranças.

Flávia Lefèvre, advogada da Proteste, associação de defesa de consumidores, considera que a maioria dos parlamentares são “pró-neutralidade” e que “o fato de um político ser influente não significa que o que ele pensa será imposto aos demais”. Ela destaca a importância de se alimentar esse sentimento a favor da neutralidade de rede existente no interior de vários partidos, inclusive do próprio PMDB. Isto ficou evidente na fala do deputado João Arruda (PMDB/PR) durante a reunião da Comissão Geral, realizada na última quarta feira (6/11), na qual o parlamentar afirmou que "a internet que queremos não é um produto de mercado. É uma ferramenta importante para o desenvolvimento do país".

Pedro Ekman, um dos coordenadores do Intervozes, coletivo que que tem participado das mobilizações em prol do Marco Civil, alerta para o fato de que “Eduardo Cunha ameaça apresentar um outro texto estruturado em função das prioridades das teles, ignorando toda a participação popular que produziu o texto relatado por Molon”. A fala de Ekman durante a reunião da Comissão Geral acabou por tirar Eduardo Cunha do sério, fazendo com que ele ameaçasse até mesmo processar o coletivo Intervozes. Sem medo, o ativista reafirma o que disse: “o voto vai ser aberto e vamos cobrar nas ruas e nas urnas os deputados que votarem contra o projeto da sociedade para a internet”.
 
Além da campanha, nesta terça (12/11) acontecerá um twitaço em defesa do Marco Civil, às 15h, assim como uma coletiva de imprensa, às 17h30, convocada pela Comissão de Cultura da Câmara, com  deputados que defendem o projeto. A atividade pode ser acompanhada por meio do site: http://edemocracia.camara.gov.br/web/eventosinterativos/bate-papo/-/bate-papo/sala/20203

A última versão do relatório
O texto final do projeto de Marco Civil da internet apresentado pelo relator Alessandro Molon não agradou as teles, mas contemplou o debate que vem sendo realizado abertamente pela sociedade civil nos últimos anos. O principal ponto de divergência para as empresas de telecomunicação tem sido a incompatibilidade entre o princípio da neutralidade de rede e os lucros advindos do interesse de se impor “pedágios” na forma como o serviço de internet funciona hoje no país.

Neste aspecto, o relatório apresentado no último dia 5/11 não trouxe modificações significativas – e foi isso o que desagradou as operadoras de telecom. O artigo 9o do texto prevê que não pode haver prioridade, degradação ou bloqueio do tráfego de dados e, para as exceções, determina que parâmetros importantes devem ser observados, como a oferta de serviços em condições não discriminatórias.

Já em relação aos direitos autorais, um ponto importante foi alterado na nova versão, permitindo que o Marco Civil não funcione como um instrumento de censura. O texto determina que sites que publicam conteúdos de terceiros não serão responsabilizados por esses materiais, somente se desobedecerem uma ordem judicial determinando a retirada do conteúdo em questão. No texto anterior, havia uma exceção a esta regra geral para conteúdos que violassem os direitos autorais. Na prática, essa exceção permitiria à indústria do direito autoral impor aos provedores de conteúdo a retirada de materiais por meios extrajudiciais, com sérios riscos para o exercício da liberdade de expressão na rede. Na última versão do texto, a exceção é mantida, mas uma nova redação reafirma o direito constitucional à liberdade de expressão e remete a definição de como a questão deve ser tratada na internet para uma lei específica – no caso, a Reforma da Lei de Direitos Autorais. Esta nova redação atendeu ao pleito da sociedade civil e pacificou de alguma forma a disputa entre usuários e radiodifusores que produzem conteúdo pra internet.

Sobre a privacidade, foi reafirmada a necessidade de consentimento livre, expresso e informado do usuário para o fornecimento de seus dados a terceiros e o dever de exclusão definitiva dos dados pessoais fornecidos à aplicação de Internet, se assim requerido pelo internauta. O texto também ampliou os mecanismos de proteção da privacidade do cidadão. Entre as novidades, a nova redação defende a inviolabilidade e o sigilo de comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial; e anula as cláusulas que violem o direito à privacidade e não ofereçam ao contratante a adoção do foro brasileiro para a solução de controvérsia de serviços prestados no Brasil.

Para o armazenamento de dados de brasileiros no país, abdicou-se da obrigação, mas se conferiu à Presidência da República o poder de requisitar tais informações, de acordo com o porte do provedor que os armazena.

Após mais de um ano de espera para ser votada, a “Constituição da Internet”, que garante os direitos e deveres dos usuários da rede, foi debatida nesta quarta (6) em comissão geral na Câmara dos Deputados. Durante toda a manhã, militantes, ativistas e representantes da sociedade civil não empresarial realizaram manifestações de apoio à internet livre, sem censura e pela manutenção da garantia da neutralidade da rede no Marco Civil da Internet.

Os movimentos sociais, que participaram da construção colaborativa da primeira versão encaminhada pelo Executivo à Casa Legislativa, apoiam amplamente a nova versão apresentada pelo relator do projeto Alessandro Molon (PT/RJ). Durante a tarde, a luta pela internet livre das corporações foi aos trending topics mundiais da rede social Twitter com a hashtag #freeinternetbr. Durante o debate, deputados abriram faixa de apoio à internet livre no plenário.

Representante da sociedade civil na audiência pública, Pedro Ekman (Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação/Intervozes) defendeu a neutralidade e rede e a liberdade de expressão na internet. Ele destacou que a censura prévia é uma prática corriqueira nas redes no Brasil e no mundo e que o Marco Civil da Internet acerta ao suprimir a possibilidade da retirada de conteúdos sem autorização judicial.

“A indústria do direito autoral mira no direito patrimonial, mas acerta na liberdade de expressão. Conteúdos são retirados sem qualquer debate judicial”. Ele afirmou que o projeto está correto ao tirar a responsabilidade dos provedores por conteúdos postados por terceiros e ao colocar para a Lei do Direito Autoral a definição de mecanismos de retirada.

Ele reivindicou, ainda, a autoria do projeto para a sociedade, construído com ampla participação popular, e lembrou que o voto será aberto e que a sociedade saberá cobrar os deputados que votarem contra um projeto de extrema importância para a comunicação e para a democracia brasileira. “Essa casa vai decidir se nós vamos construir uma sociedade calcada em princípios democráticos ou uma sociedade autoritária calcada no vigilantismo e interesses privados”.

A bancada do PMDB, junto com representantes das empresas de telecomunicações, como a SindiTelebrasil, se posicionou contra o novo projeto, principalmente os artigos relativos ao armazenamento de dados obrigatório no Brasil e à neutralidade de rede. O líder da bancada, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), chegou a dizer que tentará recuperar o texto original do projeto e que proporá emendas.

O posicionamento do peemedebista tem explicação. O novo projeto apresentado por Molon, de acordo com especialistas, reforça a garantia da neutralidade de rede e retira o parágrafo, inserido a pedido da Rede Globo, que possibilitava a censura prévia de conteúdos, descrita no discurso de Ekman.

Molon rebateu as críticas. Disse, em entrevista coletiva, que a nova versão tem apoio integral da presidenta Dilma Rousseff e que a neutralidade de rede deve ser garantida por todos os deputados que têm compromisso com o povo.  "Se a neutralidade for derrotada, a derrota será de 100 milhões de internautas brasileiros. A defesa da neutralidade é a defesa do espírito livre da Internet".

Rosane Bertotti, coordenadora nacional do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e secretária nacional de comunicação da CUT, explica o apoio ao projeto de lei: “É importante para a sociedade brasileira e para a democracia. As corporações não têm direito de interferir no que é um Direito Humano, o direito à Comunicação. Já fazem isso na radiodifusão e estamos lutando para redemocratizar. Os movimentos não deixarão acontecer o mesmo na internet”.

Segundo o presidente da Câmara, Henrique Alves, a votação do Marco Civil da Internet deve acontecer na próxima semana. A matéria tranca, desde a última segunda-feira, a pauta de votações da casa.

O deputado Alessandro Molon (PT/RJ), relator do projeto, apresentou nesta terça (5/11) a nova versão da proposta de Marco Civil da Internet com algumas alterações. Adiada novamente na semana passada, a votação da proposta pode acontecer nesta quarta-feira (6/11). O Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, descartou a possibilidade de ser retirado o pedido de urgência, que tranca a pauta da Câmara dos deputados desde o último dia 28.

A nova redação do texto passou pelo crivo da presidenta Dilma Roussef, em reunião realizada nesta segunda (04/11). O maior número de modificações aconteceu no conteúdo específico sobre sigilo, privacidade e inviolabilidade de dados.

Segundo o deputado, "o projeto não abre nenhuma brecha para a quebra da neutralidade", considerada por ele “o coração do projeto”. Na última versão, a redação sobre esse princípio retorna à forma como se encontrava na primeira redação do texto do Marco Civil da Internet.

O parágrafo que faz ressalva aos direitos autorais na desresponsabilização de intermediários na publicação de conteúdos de terceiros prevê regulamentação por lei específica, ficando com a seguinte redação no documento final do relator: “a aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a diretos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal”.

Molon declarou que espera ver o Marco Civil da Internet votado ainda nessa semana, mas considera a possibilidade de se ter um novo adiamento “desde que não passe da semana que vem”.

Entidades que defendem o direito á comunicação e o Marco Civil da Internet estão organizando um ato público, às 9h, na Câmara dos Deputados, simultaneamente à reunião da Comissão Geral, que acontece no plenário com a participação de representantes da sociedade civil para debater o tema.

Leia também: PMDB pode ser fiel da balança na votação do Marco Civil da Internet

Veja o documento na íntegra.

Devido à forte pressão das teles e da Globo e à falta de acordo entre parlamentares sobre pontos como o da neutralidade de rede, o armazenamento de dados no Brasil e a remoção de conteúdo por decisão extrajudicial, não há certeza de que a decisão sobre o Marco Civil da Internet será tomada na data prevista (6/11). O presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB), tem interesse em destrancar a pauta, mas o líder do PMDB na casa, Eduardo Cunha, quer antes garantir que a decisão será a mais favorável à posição das teles.

O deputado Eduardo Cunha, aliás, tem aparecido como fiel da balança e tem insistido publicamente na tese de que a neutralidade de rede aumentará os custos. O PMDB tem a presidência da Câmara e a segunda maior bancada, com 76 deputados, que costuma, no geral, seguir a orientação do líder. Esse poder aumenta porque o governo não dá orientação clara a sua base, apesar das últimas declarações públicas da presidenta Dilma Rousseff e do ministro Paulo Bernardo.

O líder do PMDB teria afirmado ao site “Convergência Digital” que a Câmara poderia atropelar o relator, caso não haja acordo. “Há emendas e o projeto pode sair com ou sem [Alessandro] Molon (PT/RJ)”, afirmou. Suspeita-se, inclusive, da possibilidade de que os deputados ligados ao lobby das empresas de telecomunicação tentem votar um substitutivo global, informação que teria “escapado” durante uma fala do deputado Eduardo Azeredo (PSDB/MG) na Comissão de Ciência e Tecnologia.

Molon afirmou, durante coletiva dada na terça (05/11) não se tratar de  uma disputa entre governo e oposição, pois o tema divide o congresso em blocos de uma forma diferente. Quem anda pelo Congresso sente que boa parte dos parlamentares se encontra alheio às principais polêmicas do debate.

A instalação de uma comissão geral para discutir o Marco Civil da Internet foi requerida pelo deputado Eduardo Cunha e deve ocorrer na quarta-feira. Nesse formato, além dos deputados são convidados a falar no plenário representantes da sociedade relacionados com o tema. Espera-se que a votação ocorra na sequência, logo após o encerramento da reunião da comissão.

O Observatório do Direito à Comunicação procurou Eduardo Cunha, mas sua assessoria alegou indisponibilidade na agenda para falar conosco.