“Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização” é o que atesta o inciso XVI do artigo 5º da Constituição Federal. Não é o que entendem juízes de nove capitais brasileiras que proibiram a realização da Marcha da Maconha nesse domingo (04) – evento realizado em 220 cidades do mundo em defesa da legalização da Cannabis Sativa – sob a alegação de que a manifestação promove apologia ao uso de substâncias ilícitas. A marcha, inicialmente prevista para 13 cidades, só não foi proibida em Florianópolis, Porto Alegre, Recife e Vitória.

“A iniciativa surgiu de vários grupos que decidiram se unificar a partir de uma bandeira legal”, explica Marco Sayão, um dos participantes da Marcha da Maconha em São Paulo. “A bandeira atual do movimento é a liberação para fins medicinais, fim das prisões relacionadas às drogas e a regulamentação do uso.” Renato Cinco, sociólogo preso enquanto entregava panfletos sobre a Marcha no Rio de Janeiro, afirma que não defende nem estimula o uso de entorpecentes: “o que propomos é que a sociedade discuta os efeitos da proibição e outras maneiras do Estado lidar com as drogas”, diz.

A primeira proibição ocorreu em Salvador. A Justiça baiana alegou que a Marcha da Maconha promove indícios de tráfico de drogas e apologia do crime. Em São Paulo, a Marcha foi “julgada” duas vezes. Na primeira vez, no dia 30/04, a Justiça negou o pedido de proibição feito pelo Ministério Publico que, depois, recorreu. Um dia antes da data do evento, o desembargador Ricardo Cardozo Tucunduva aceitou o pedido e proibiu a realização da Marcha da Maconha.

O mesmo procedimento foi usado em todas as cidades em que a marcha foi proibida. Em Porto Alegre, após a proibição do evento, os organizadores entraram com um recurso apelando contra a decisão. O recurso foi aceito e a marcha pôde acontecer normalmente.

Reducionismo moral

“A necessidade de um amplo debate acerca dos efeitos da proibição do comércio destas substâncias psicoativas acaba sufocada pelo reducionismo moral”, acredita Orlando Zaccone, delegado de Polícia Civil do Rio de Janeiro e doutorando em Ciências Políticas na Universidade Federal Fluminense. “Retornamos aos velhos argumentos proibicionistas que vinculam drogas ilícitas à expressão do mal, principalmente no tocante à destruição dos “elevados” valores morais da família e da sociedade brasileira”, afirma. “Nos Estados democráticos e de direito, o campo das ações jurídicas não deveria ser confundido com o das questões morais”.

Paralelamente à tentativa de realização da marcha na capital fluminense, 200 pessoas participaram da manifestação “O Rio Em Defesa da Família”, na orla de Copacabana. A passeata foi organizada pela Comissão Municipal de Prevenção às Drogas da Câmara do Rio de Janeiro para contrapor à Marcha da Maconha. As palavras de ordem eram em favor da família, dos bons costumes e da moral. Participaram da manifestação crianças de um projeto social, escoteiros, atletas de um clube de futebol, integrantes do movimento integralista e políticos, entre eles a vereadora Silvia Pontes (DEM).

Silenciar o debate

A proibição da Marcha da Maconha revela a intenção de desestimular o debate dentro da sociedade. Os atos públicos são a maneira encontrada pela sociedade civil de discutir as leis e políticas de Estado. Segundo Sayão, “as políticas de proibição das drogas são ineficientes e causam mais efeitos maléficos do que benéficos à sociedade”. O tráfico de drogas nunca foi debatido seriamente pela sociedade brasileira, o que possibilita que a situação continue como está: vide os assassinatos cometidos pelo BOPE nos morros cariocas. Cinco concorda: “A guerra ao tráfico, na verdade, é uma maneira de disfarçar a guerra aos pobres. O crime é praticado por toda sociedade, porém o Estado seleciona quais classes sociais serão punidas.”

Liberdade de Expressão

Em um documento intitulado “Apologia ao crime ou à Democracia?”, o Coletivo Marcha da Maconha Brasil afirma que a marcha não é um evento de cunho apologético, nem seus organizadores incentivam o uso de maconha ou de qualquer outra substância ilícita ou lícita, nem a prática de qualquer crime. “Sabemos que fumar, plantar ou portar maconha, mesmo para consumo próprio ainda é crime. No entanto, a organização social e política para lutar por mudanças nas leis e políticas públicas que regem tais comportamentos é um direito” ,defende o documento.

Até mesmo a vereadora Silvia Pontes, uma das organizadoras da manifestação “em defesa da família”, vê legitimidade na Marcha da Maconha: “Não sou favorável à legalização, mas não sou contra a marcha. É um direito deles. A gente deve brigar por aquilo que acredita”. No Rio ao menos um manifestante foi preso. Na Paraíba, segundo a PM, foram oito os detidos, mesmo saldo da Polícia em Salvador. Em Brasília a Marcha foi proibida de caminhar rumo à Esplanada, assim como em São Paulo, onde os cerca de 200 presentes foram coibidos pela polícia, que seria acionada caso os manifestantes marchassem pela Marquise do Ibirapuera.

A onda de repressão ao debate acerca da legalização das drogas já havia atingido membros do Coletivo Marcha da Maconha, presos ao tentar realizar o Seminário “Maconha na Roda”, no Rio de Janeiro, e também estudantes da Universidade Federal de Minas Gerais, que foram impedidos de exibir o filme “Grass”, documentário que debate as origens da proibição, dentro da Universidade.

Após tanta repressão e falta de diálogo, os organizadores acreditam que antes de marchar pela legalização da maconha, os brasileiros precisam lutar realmente pela liberdade de expressão. Assim, foi marcado para o próximo sábado, 10/05, o Dia de Luta pela Liberdade de Expressão. A manifestação acontece às 14h nos mesmos locais onde a Marcha deveria ser realizada.

A ONU recomenda a proibição da Cannabis Sativa desde 1960. No Brasil, a maconha começou a ser proibida em 1938. A a Lei N 11.343, de 23 de Agosto de 2006 prevê novas penas para os usuários de drogas, como advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade ou comparecimento a programa ou curso educativo. 

Brasília – A partir desta semana, a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça vai realizar sessões para julgar pedidos de indenização de perseguidos políticos reunidos em grupos específicos. A primeira destas sessões está prevista para sexta-feira (4) no Rio de Janeiro, na sede da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que completará 100 anos no dia 7.

Serão julgados pelo menos 15 processos – a comissão ainda não definiu o número exato – de jornalistas e viúvas de jornalistas vítimas da repressão política.

Os julgamentos farão parte das atividades desenvolvidas pelas chamadas Caravanas da Anistia, que integram um projeto de educação em direitos humanos da comissão. A proposta é percorrer todos os estados até 2010, a fim de difundir o conhecimento histórico e procurar mobilizar a sociedade para o tema. Está prevista a ida do ministro da Justiça, Tarso Genro, à abertura do projeto.

Outras duas caravanas estão previstas para abril, a primeira delas no dia 15, na Associação dos Anistiados de São Paulo. O tipo e o número de processos ainda não foram definidos, mas deverão ser informados 48 horas antes do julgamento, no site da comissão. Nos dias 25 e 26, a caravana estará em São Domingos do Araguaia, no sul do Pará, onde serão julgados os requerimentos de camponeses e outros envolvidos nos anos 70 na chamada Guerrilha do Araguaia, movimento contrário ao regime militar. Também ainda não há definição sobre o número de processos que serão julgados.

A coordenadora do projeto, Flávia Carlet, informou que as caravanas deverão permanecer pelo menos dois dias em cada local: no primeiro dia haverá um seminário cultural e no segundo, a sessão de julgamento. A proposta, lembrou, surgiu após sessão realizada durante congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE) no ano passado. “Foram julgados os requerimentos de Aldo Arantes e Jean Marc van der Weld, ex-presidentes da entidade. Os estudantes disseram que o espaço tinha sido muito importante para a formação política e conhecimento da História”.

Criada em 2003, a Comissão de Anistia é responsável por julgar os pedidos de indenização e, com base na lei 10.559, de 2002, conceder reparação econômica a todos que comprovarem ter sido perseguidos pelo Estado por razões políticas. Para tanto, os requerentes têm de comprovar não só a perseguição política, mas também os prejuízos financeiros ou físicos que sofreram.

Além das Caravanas da Anistia, a comissão continuará realizando, em Brasília, as sessões temáticas para colher documentos e informações de grupos requerentes de indenização. Diferentemente das sessões reais das caravanas, nas sessões temáticas não há julgamento dos processos.

O cronograma das sessões temáticas prevê a apreciação dos requerimentos de trabalhadores do mar, a partir do dia 23 de abril; dos policiais rodoviários federais da Bahia, a partir de maio; de grevistas do Vale do Paraíba, em maio, e dos funcionários da Fábrica Nacional de Motores (FNM), em junho. Em julho, serão atendidos os servidores do regime jurídico do anistiado político militar, dos graduados das Forças Armadas e dos bombeiros de Nilópolis.

Em 2007, a comissão realizou 10 sessões temáticas. Foram ouvidos, entre outros, ex-trabalhadores do Banco do Brasil, das companhias siderúrgicas Nacional e Belgo Mineira, da Petrobras, da General Motors, da Cosipa, do Pólo Petroquímico de Camaçari e dos Correios. “É importante que a sociedade entenda a comissão de anistia como um instrumento indispensável de transição democrática e de resgate da cidadania de todos que lutaram pelo fim do regime repressivo e autoritário no Brasil”, diz Flávia.

Beatriz Kushnir escreveu um livro "incômodo" para a mídia brasileira. É a edição de sua tese de doutorado, Cães de Guarda – Jornalistas e Censores do AI-5 à Constituição de 1988 (Boitempo). Revela a postura colaboracionista de jornalistas e órgãos de imprensa durante a ditadura militar. Está explicado, portanto, o motivo pelo qual esse livro quase não foi resenhado.

Mestre em História pela Universidade Federal Fluminense, Beatriz Kushnir hoje é diretora do Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, que tem um dos maiores acervos da imprensa alternativa que floresceu durante o regime militar. A tese que gerou o livro já foi defendida – com sucesso – no Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).

Para realizar seu trabalho acadêmico, ela privilegiou o período do AI-5 à Constituição de 1988, mas recuou a março de 64 e à legislação censória no período republicano. O alvo foi para os jornalistas de formação e atuação, que trocaram as redações pela burocracia e fizeram parte do DCDP (Departamento de Censura de Diversões Públicas), órgão subordinado ao Ministério da Justiça, cargo de Técnicos de Censura.

Outro foco da pesquisa foram os policiais de carreira que atuaram como jornalistas, colaborando com o sistema repressivo e censor do pós-64. Para encontrar esse grupo, Beatriz pesquisou a trajetória do jornal Folha da Tarde (FT), do Grupo Folha da Manhã, de 1967 a 1984. Ela teve acesso ao Banco de Dados da Folha, ao Dedoc da Editora Abril, aos arquivos pessoais do jornalista José Silveira (Jornal do Brasil) e da jornalista Ana Maria Machado (Rádio JB).

Foram entrevistados 19 jornalistas que passaram pela FT, 11 censores (só dois autorizaram a divulgação de seus nomes) e um grupo de 26 jornalistas, entre eles Bernardo Kucinski, Mino Carta e Jorge Miranda Jordão. Feita a apuração, Beatriz deixa claro que não apenas existia uma a estreita relação naquele período entre jornalistas e policiais. Também havia uma linha de estratagemas da direção das empresas de comunicação, ao aceitarem praticar a autocensura, como "sugeria" o governo militar.

Nesse sentido, Cães de Guarda conta histórias interessantes sobre os bastidores de jornais e emissoras de televisão. Fala do funcionário que Victor Civita despachou para "treinar" censores em Brasília. Fala dos censores que foram trabalhar dentro da TV Globo. Fala dos policiais que se tornaram "jornalistas" e dos jornalistas que fizeram papel de policiais. Fala dos bastidores da Folha da Tarde, o jornal do grupo Folha que prestou serviços à repressão.

Os casos mais explícitos

O relato sobre jornalistas-policiais é particularmente interessante. A autora demonstra como esses profissionais – escrevendo nos jornais ou riscando o que não poderia ser dito ou impresso – colaboraram com o sistema autoritário. "Assim como nem todas as redações eram de esquerda, nem todos os jornalistas fizeram do ofício um ato de resistência ao arbítrio."

A historiadora conta, em uma passagem da tese, que os dez primeiros censores que estiveram em Brasília, quando da mudança da capital, eram jornalistas. Eram profissionais que foram transferidos para as redações de Brasília – e lá acumularam cargos na burocracia do Estado, situação comum à época. Mas eles preferiram ficar com apenas uma atividade.

Assim, dez jornalistas optaram pelo trabalho no Departamento de Censura, onde se ganhava mais. Dois deles escreveram um livro explicando aos censores como se deve censurar e quais os artigos que se deve cortar.

Um dos episódios destacados pela tese de Beatriz Kushnir narra a trajetória da Folha da Tarde. Segundo a tese, o jornal foi o reduto, entre 1967 e 1984, de um grupo de jornalistas colaboracionistas – os chamados "cães de guarda" -, que dirigiram a redação como uma delegacia de polícia.

Na época, a FT era chamada no meio jornalístico como o jornal de maior "tiragem", uma ironia à grande presença de 'tiras' na redação. Durante uma década e meia, o jornal ficou sob o comando da direita, e muitos dos seus jornalistas tinham cargos na Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.

Alguns fatos marcaram a redação. A prisão de Frei Betto, em 11 de novembro de 1969, foi minimizada pelo jornal, que não citou uma importante passagem em sua biografia: Frei Betto foi chefe de reportagem da Folha da Tarde. No episódio Vladimir Herzog, assassinado nos porões da Oban (Operação Bandeirantes) em 25 de outubro de 1975, a FT ignorou por completo a missa ecumênica realizada na Catedral da Sé, alguns dias depois da sua morte.

Os "gansos"

Outra prática, que se estendeu a outros órgãos de imprensa, mas ganhou exemplaridade na FT, foi a de transmitir integralmente a versão do Estado para desaparecimentos e assassinatos. Caso de uma manchete de abril de 1971 que anunciava a morte do guerrilheiro Roque, em confronto com a polícia de São Paulo.

Roque era o codinome do metalúrgico Joaquim Seixas, que havia sido preso com o filho Ivan Seixas, hoje jornalista. Os dois eram militantes do MRT (Movimento Revolucionário Tiradentes), e tinham sido acusados de matar o industrial Enning Boilesen, um dos financiadores da Oban. Foram presos e torturados.

Num certo dia, Ivan foi levado pelos policiais para um "volta" fora da Oban e leu em uma banca de jornal a notícia da morte do pai. Quando voltou do "passeio", ainda encontrou seu pai vivo. Joaquim Seixas viria a morrer horas depois. Os jornais do dia seguinte reproduziram friamente a nota oficial dos órgãos de repressão, mas a Folha da Tarde havia publicado a notícia um dia antes, com detalhes. Muitos atribuem à FT a legalização de mortes em tortura.

Além do caso FT, a tese mostra como redações, entre 1972 e 1975, "acatavam" os bilhetinhos do Sigab (Serviço de Informação do Gabinete), que notificavam diariamente os jornais sobre o que se podia e o que não se podia publicar. É o professor Bernardo Kucinski que lembra: "A maior parte da grande imprensa brasileira aceitou, ou se submeteu a esse pacto. Para Médici, era melhor que o próprio jornalista se autocensurasse".

As empresas escolheram seus "quadros de confiança". Por abrigar jornalistas colaboracionistas, algumas redações ficaram conhecidas como "ninhos de gansos". Os jornalistas de confiança que cobriam o Deops, por exemplo, não passavam pela revista e seguiam direto por uma entrada lateral, reservada aos policiais, apelidada "passagem dos gansos".

"Quem tem mais culpa? É o dono do jornal, é o jornalista? São circunstâncias que se dialogam", comenta Beatriz Kushnir, em entrevista ao jornal Unidade, do Sindicato dos Jornalistas de São Paulo. "Esse termo do colaboracionismo é um termo que dói de ouvir. Isso reflete muito do país, da formação, dos processos econômicos."

A Lei de Imprensa é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Por intermédio da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 130), o PDT (Partido Democrático Trabalhista) afirma que a Lei 5.250/67, que regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação, viola diversos preceitos constitucionais e, por isso, deve ser revogada em sua totalidade.

O deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ), que assina a ação, cita diversos dispositivos da Constituição, previstos nos artigos 5º, 220, 221, 222 e 223. Ele explica que esses artigos integram o conjunto normativo que configura a chamada “liberdade de comunicação”. Em contrapartida, salienta o parlamentar, a Lei de Imprensa, “imposta em 1967 à sociedade pela ditadura militar”, contém dispositivos totalmente incompatíveis com o Estado Democrático de Direito, inaugurado em 5 de outubro de 1988, com a promulgação da Constituição. “O diploma legal impugnado é produto de um Estado Autoritário, que restringiu violentamente as liberdades civis em geral, e a liberdade de comunicação em particular”, frisou o deputado.

Enquanto o artigo 220 da Constituição Federal diz que nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à liberdade de pensamento e manifestação, a Lei 5.250/67 revela, segundo o parlamentar carioca, sua vocação antidemocrática logo em sua ementa, ao resumir que a norma “regula a liberdade de manifestação do pensamento e da informação”, resume Miro Teixeira.Ele citou casos recentes, como as ações de fiéis da Igreja Universal do Reino de Deus contra jornalistas e empresas de comunicação, amplamente divulgadas pela imprensa nos últimos dias. Miro Teixeira revela, no entanto, que a “escalada de intimidação tem efeitos mais agudos contra os veículos de pequeno e médio porte, muitas vezes distantes da fiscalização popular dos grandes centros”.

“Com base nesses fatos e nas decisões judiciais que evidenciam os abusos e ameaças cometidos por meio de atos administrativos e judiciais fundamentados na Lei de Imprensa”, o parlamentar pedetista pede que sejam suspensos todos os processos e decisões judiciais relacionados com a aplicação da Lei de Imprensa. E, no mérito, que o STF revogue, na totalidade, a Lei 5.250/67.

Em debate da Conferência Preparatória de Comunicações, evento realizado entre 17 e 19 de setembro na Câmara dos Deputados, o consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, manifestou a disposição do ministro Hélio Costa em realizar a Conferência Nacional de Comunicações nos moldes das outras conferências realizadas pelo governo.

O representante do Minicom afirmou que, conforme vinha sendo proposto pelas entidades e parlamentares organizados em torno da Comissão Pró-Conferência de comunicação, o encontro teria como objetivo discutir diretrizes para as políticas públicas de comunicação a partir de um processo participativo, com etapas locais e estaduais, além de uma grande conferência nacional. No dia 28 de setembro, o ministro da Secretaria de Comunicação do Governo, Franklin Martins, também declarou ser favorável à realização da iniciativa.

O anúncio foi visto pelas organizações da sociedade civil como um sinal positivo do governo federal, já que o compromisso era avaliado como fundamental para que a conferência pudesse cumprir seu objetivo de ser um espaço público de debate sobre as ações a serem desenvolvidas no setor pelo Estado.

No entanto, passados mais de um mês do anúncio do representante do Ministério das Comunicações, nada foi encaminhado pelo governo. Até agora, o único passo concreto para a realização da conferência foi dado pela Câmara dos Deputados. Em sessão realizada na terça-feira, 30, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou emenda que prevê a destinação de R$ 20 milhões para garantir a realização do processo, incluindo suas etapas estaduais e nacional.

A emenda, proposta pelos deputados Walter Pinheiro (PT/BA) e Luiza Erundina (PSB/SP), foi uma das cinco aprovadas pela comissão para a proposta do Plano Plurianual (PPA) 2008-2011, instrumento que delineia os gastos do governo durante o período. Nenhum gasto que não esteja contemplado no PPA pode ser incluído na Lei Orçamentária Anual (LOA), por isso a importância da aprovação para a garantia de realização da conferência.

Para a deputada Luiza Erundina, a aprovação da emenda foi uma conquista dos movimentos sociais, pois pode garantir a realização da conferência. “É um passo importante, pois havendo previsão orçamentária no PPA o Executivo tem condição, do ponto de vista do orçamento, de convocar a Conferência Nacional de Comunicação, bem como suas etapas estaduais”, afirma a parlamentar.

Luiz Couto (PT-PB), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, também avalia que o movimento pró-conferência vem ganhando força. Segundo o deputado, um dos fatos importantes recentes em relação ao tema foi a audiência realizada pela Comissão Pró-Conferência com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Luiz Dulci, na qual as entidades mostraram sua coesão e apresentaram a importância da proposta. De acordo com o parlamentar, outro marco consistente foram os atos realizados pela Campanha por Democracia e Transparência nas Concessões de Rádio e TV, cujo conjunto de atos no dia 5 de outubro colocou como uma de suas pautas centrais a realização da Conferência. O deputado paraibano lembra ainda que a causa vem sendo abraçada também por partidos. Exemplos são a resolução do III Congresso do PT sobre o tema das comunicações, que resultou em reunião de representantes de sua Executiva Nacional com ministros da área, e a recente carta do Comitê Central do PCdoB também abordando a Conferência como uma das ações urgentes a serem encaminhadas pelo governo federal.

Sem consenso

No entanto, se mais forças passam a defender a proposta e o Congresso está garantindo recursos para sua viabilização, a vontade do governo federal de realizar o processo ainda esbarra em divergências internas. Apesar de dois ministros, Hélio Costa e Franklin Martins, terem dado declarações públicas a favor da Conferência, parte do núcleo político do Executivo ainda vê com resistência a possibilidade de repetir nas comunicações o que já foi feito em mais de 20 áreas da administração federal.

Os motivos para tal resistência ainda estão restritos ao núcleo do governo, mas sabe-se da existência da avaliação de que a ausência dos empresários do setor na organização da conferência poderia reduzir a legitimidade da iniciativa. Outra razão seria o risco da abertura do debate gerar questionamentos às decisões já tomadas pelo governo em relação a temas estratégicos na área das comunicações.

Procurado pela reportagem do Observatório, o Ministério das Comunicações, por meio de sua assessoria, afirmou que o tema “está sendo discutido com a Câmara e o Senado” e que quando qualquer decisão for tomada “ela será anunciada à imprensa”. No Palácio do Planalto, ainda está em suspenso o diálogo solicitado pela Comissão Pró-Conferência para tentar avançar na convocação do evento.

Mobilização

Enquanto isso, as entidades reunidas na comissão pró-conferência intensificam a mobilização. Frente às declarações do governo favoráveis à realização da conferência, as organizações passaram a se dedicar na formulação de uma proposta de metodologia e de temário para o processo. No intuito de ampliar o debate, foi marcada para o próximo dia 23 uma video-conferência utilizando o sistema Interlegis (que conecta o Congresso Nacional às Assembléias Legislativas de todo o país) com o objetivo de discutir os próximos passos da mobilização.