A RedeTV! e o advogado Celso Vendramini foram condenados a pagar indenização de 80 salários mínimos por danos morais à escritora Valéria Melki Busin e à servidora pública Renata Junqueira Almeida. O juiz Mário Sérgio Leite, da 2ª Vara Cível de Barueri (SP) considerou procedente a ação movida por Valéria e Renata, que denunciaram a violação aos direitos e à dignidade das lésbicas. Em 2002, as duas participaram de uma edição do programa Superpop – apresentado na Rede TV! pela ex-modelo Luciana Gimenez -, com participação de Vendramini, para falar sobre a união estável entre pessoas do mesmo sexo.

De acordo com Valéria, a produção do programa fez o convite a ela e a sua então companheira Renata para participarem de uma entrevista “visando a quebra de preconceitos contra os casais homossexuais”. Para reforçar as boas intenções do programa, a produção do Superpop afirmou que o convite tinha sido motivado por uma matéria publicada pela revista Elle, de autoria do jornalista Mário Viana e na qual o casal figurava como personagens.

Segundo Valéria, como a matéria da revista tinha sido realmente muito positiva para a promoção do direito das lésbicas e da quebra do preconceito, elas aceitaram o convite. Contudo, a farsa de uma entrevista “positiva” ficou evidente assim que a produção do Superpop comunicou às participantes, já no camarim, que a pessoa “do outro lado” – o que caracterizava um debate e não uma entrevista – era “uma pessoa agressiva e que estava falando barbaridades”.

O “outro lado do debate”, o advogado Celso Vendramini, é descrito na sentença do juiz Mário Sérgio Leite como um conhecido advogado, com muitas participações em programas sensacionalistas e que “participou do debate simplesmente para começar, iniciar, dar causa ao escândalo”. Para Valéria, a participação de Vendramini apenas contribuiu para caracterizar que elas foram usadas pelo programa, pois, a produção “já estava predestinada a promover um barraco e usá-las de forma inescrupulosa”.

Apoiadas ainda pelo testemunho de outra convidada, a quem foi admitida a intenção do “barraco”, Valéria e Renata entraram com uma ação na Justiça contra o programa Superpop e contra o advogado Celso Vendramini, que durante o programa desferiu agressões preconceituosas contra gays e lésbicas.

Show de mau gosto

Quatro anos após as autoras terem conseguido entrar com o processo, o que só aconteceu em 2005 por dificuldades de arcar com os custos processuais, o juiz deu ganho de causa a Valéria e a Renata e, em nome delas, a todas as lésbicas que lutam pela garantia dos seus direitos e dignidade. De acordo com a sentença, o juiz entendeu que houve premeditação de um show de mau gosto e que não houve prévio conhecimento por parte das participantes dos objetivos do programa.

O juiz Mário Sérgio Leite alegou que Valéria e Renata “foram vítimas de uma encenação para causar escândalo e segurar o público através do tom apelativo e grotesco”. Afirma ainda que, ao contrário do que tentou alegar a defesa do programa e do advogado, “os fatos não se limitaram à livre manifestação de pensamento e de opinião, direitos assegurados pela Constituição, mas sim, ao excesso, que violou a honra e a imagem das autoras”.

Na conclusão, Leite aponta ainda que opiniões contrárias em temas polêmicos são possíveis. O que segundo o juiz não é possível “é utilizarem-se de homossexuais e suas causas em debates sensacionalistas, vexatórios, com mero intuito de diversão, através de chacotas grosseiras e, por tudo isso, discriminatórias sim”.

Para Valéria, a decisão, mesmo que em primeira instância, já representa um grande avanço. “Para a gente é muito importante que a mídia consiga pensar nas violações que ela promove nem que seja um pouquinho, já que a indenização ainda é muito pouco para eles”. E completa: “Essa vitória também deve servir para ajudar pessoas que passam pelo que a gente passa a não se calarem. Em nenhum momento eles ofenderam a mim e a Renata pessoalmente, mas a todos os homossexuais.”

Livro ridicularizado

Por motivo muito parecido com o da ação movida por Valéria e Renata, a escritora de livros infantis Georgina Martins também processou o programa Superpop. Convidada para apresentar seu livro “O menino que gostava de ser” – que fala de uma criança do sexo masculino que brincava de usar roupas de meninas e de se fantasiar de bruxa –, a autora do livro foi surpreendida pela abordagem escolhida pelo programa. Ao invés de apresentar o livro como uma publicação infantil voltada à quebra de preconceitos e tabus, anunciou a obra como um “livro gay para crianças”.

O efeito do programa logo repercutiu sobre as vendas do livro. Também foi constatado que as escolas passaram a tirar o livro das suas listas de material pára-didático. A Editora Difusão Cultural do Livro e a autora entraram com um processo contra o programa Superpop e foi-lhes concedido o direito de resposta de apenas três minutos no programa.

Mídia promove violações

Processos contra a violação de direitos humanos pela mídia não são poucos. A própria Rede TV! e até mesmo o programa Superpop já foram e continuam sendo alvo de processo nesse sentido. Um dos casos mais emblemáticos foi o do programa Tardes Quentes, apresentado por João Kleber, veiculado todas às tarde pela Rede TV!, que foi alvo de ação civil pública por um grupo de entidades não governamentais junto com o Ministério Público Federal.

De acordo com a ação, “o programa tinha como marca a exploração da miséria humana e o desrespeito a minorias; seu suposto humor estava baseado na exibição de cenas preconceituosas contra mulheres, homossexuais, pessoas com deficiência”, o que, ainda segundo o texto, provocava “um riso bastante duvidoso, que, no mínimo, reforçava e perpetuava a discriminação”.

O processo movido em 2005 conseguiu vitória na Justiça Federal que garantiu o direito de resposta às organizações. Durante 30 dias, foi exibido programa produzido pelo conjunto das entidades que moveram a ação no lugar do programa processado. O programa teve como temática a promoção dos direitos humanos.

“Mais do que o programa em si, o caso trouxe à tona uma discussão importante sobre o papel da televisão na formação dos valores e da cultura, sobre como o espaço público mediatizado pode e precisa ser ocupado por um número cada vez maior de vozes, sobre como essas vozes tem o direito de opinar sobre a televisão que querem”, diz a apresentação do livro “A Sociedade Ocupa a TV: o caso Direitos de Resposta e o controle público da mídia”, que descreve a experiência da ação e da veiculação do programa.

Novos processos

Atualmente outros processos contra apresentadores e programas violadores de direitos humanos estão em andamento na Justiça. A Liga Brasileira de Lésbicas (LBL) negocia com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para entrarem com uma ação contra o programa semanal da Rede Globo, Toma Lá Dá Cá. Em um episódio da série humorística houve ofensa a uma lésbica que foi chamada de “sapatão dos infernos” e ainda ao se defender falou que “era melhor ser sapatão do que ser corrupta”.

Segundo Márcia Balades, da LBL, o texto caracterizou uma ofensa desnecessária que não foi remediada com a segunda frase. “Muito pelo contrário”, argumenta. “Esses programas humorísticos colocam sempre a população LGBT em situação de ridículo. Quando as homossexuais são duas mulheres bonitas, elas são sugeridas como objeto de desejo e quando não são, elas são desqualificadas.”

Márcia diz, ainda, que a caracterização da população LGBT é cheia de estereótipos. “Sempre tem que ter um gay e eles são sempre estereotipados. Nunca trabalham, não são vistos como as pessoas comuns que pagam seus impostos e são dotadas de seus direitos, isso serve apenas para perpetuar preconceitos”, denuncia.

Outra militante da LBL, Lourdinha Rodrigues, argumenta que, usando como pretexto a liberdade de expressão, muitos programas fazem o que querem e se acham no direito de desqualificar determinados grupos. “Essa questão da desqualificação e constrangimento das pessoas diferentes desse ‘padrão global’ – sejam elas os gays, os negros, os deficientes – é recorrente na TV e principalmente nos programas de humor. A gente precisa dar um basta no conjunto desses programas. Como não temos ainda um mecanismo que possa fazer isso de modo mais geral, vamos investido em ações pontuais.”

Lourdinha acrescenta que a criação de um mecanismo mais universal para esse tipo de violação deve ser um dos desafios a serem pensados na Conferência Nacional de Comunicação, prevista para acontecer no final do ano. Para a militante, que é membro também da Comissão Paulista Pró-Conferência Nacional de Comunicação, as diferenças e os limites entre liberdade de expressão e violação de direitos humanos devem ficar mais claros. Deve-se pensar num marco regulatório que esteja preparado para coibir a discriminação de quem está fora dos padrões impostos pela sociedade e corroborados pela grande mídia.

Música e propaganda

A indústria fonográfica e a indústria da propaganda também são outras grandes violadoras de direitos humanos. Músicas que apelam para a desqualificação da mulher ou até mesmo para a apologia à violência doméstica não são raras. Um dos casos mais emblemáticos de processos movidos contra esse tipo de produto da indústria do entretenimento foi a ação movida pela organização Themis – Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero contra os autores e as gravadoras das músicas “Tapinha não Dói” e “Tapa na Cara”. A Justiça considerou apenas a primeira como uma obra ofensiva. A produtora foi condenada a pagar indenização e a música teve a sua execução pública proibida.

Já no campo da publicidade, as campanhas de bebidas alcoólicas, especialmente de cervejas, são os que mais chamam atenção pelas recorrentes violações dos direitos das mulheres. A “coisificação”, ou seja, a transformação da mulher em um mero objeto de consumo, muitas vezes comparado à própria cerveja, são os piores exemplos. Tanto a Kaiser como a Skol já foram alvo de processos e condenadas, tendo que mudar o conteúdo dos seus comerciais.

O Juiz Mario Sergio Leite, da 2ª. Vara Cível de Barueri-SP,  proferiu no último dia 8 de julho uma sentença condenatória à Rede TV e ao advogado Celso Vendramini, no processo movido contra eles pela psicóloga e escritora Valéria Melki Busin, 42, e pela servidora pública Renata Junqueira de Almeida, 44, determinando o pagamento de uma indenização por danos morais a ambas no valor de 80 salários mínimos.

Em março de 2002, Valéria e Renata compareceram ao Programa Superpop da Rede TV, apresentado por Luciana Gimenez, para participar de uma entrevista ao vivo sobre união estável entre pessoas do mesmo sexo, com o objetivo de reduzir a discriminação e o preconceito contra homossexuais.. Ao contrário do alegado no convite, entretanto, ambas foram surpreendidas com a realização de um "barraco", em que foram ofendidas verbalmente em razão de sua orientação sexual.

Na sentença o juiz afirmou que o advogado Celso Vendramini atuava como um preposto da Rede TV e que o programa Superpop era "destinado a clamor publico", "um "show de mau gosto, pré-estabelecido". Disse também que "as autoras foram vítimas de uma encenação, para causar escândalo e segurar o público através do tom apelativo e grotesco".

A cantora, compositora e colunista Vange Leonel e a advogada Ana Elisa Lolly foram testemunhas das autoras, e seus depoimentos embasaram e auxiliaram a decisão condenatória. Um outro ponto que também convenceu o juiz da encenação do programa foi que a vinheta: "BARRACO: GAYS BRIGAM PARA ADOTAR FILHOS" fora gerada no começo do programa, antes mesmo de se iniciar o suposto debate e a série de ofensas. Ou seja, a produção havia premeditado um "barraco".

A ação judicial foi proposta pelo advogado Eduardo Piza Gomes de Mello, do escritório Piza de Mello e Primerano Netto Advogados Associados, que declarou que "esta sentença é importante para ajudar a criar uma nova cultura de respeito à diversidade sexual como elemento constitutivo da dignidade da pessoa humana" e que, doravante, "os profissionais de comunicação deverão ser mais cautelosos ao abordar o tema da orientação sexual".

Para Valéria Melki Busin, apesar de a experiência ter sido muito traumática, a condenação dos réus contribui para reparar os danos sofridos por toda a comunidade LGBTT. "Nossa maior preocupação era não deixar que tamanho desrespeito aos direitos humanos das pessoas homossexuais ficasse impune. Agora, esperamos que essa sentença sirva como exemplo e que as pessoas homossexuais, bissexuais e trans se sintam ainda mais estimuladas a lutar por seus direitos, inclusive na justiça."

Renata Junqueira de Almeida declarou: "Sinto que a justiça foi feita e me traz alegria imaginar, em função disto que aconteceu com a gente e de todas as outras conquistas que os LGBTTs vem realizando, que nossa sociedade caminha para uma convivência mais equilibrada e respeitosa com o diferente".

O Conselho de Comunicação Social (CCS) é um caso exemplar da dificuldade de instituir mecanismos de controle social na área das comunicações no Brasil. Inicialmente proposto no processo Constituinte como órgão deliberativo com a participação de segmentos da sociedade e poder de analisar as outorgas do setor, foi incluído na Carta Magna como instância consultiva auxiliar do Congresso Nacional. Regulamentado em 1991, foi instalado em 2002 e encontra-se desativado desde 2006.

Para discutir a paralisia do órgão, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados promoveu audiência pública nesta quinta-feira (18), reunindo representantes de trabalhadores, empresários e organizações da sociedade civil. A posição dos presentes foi unânime pela reinstalação imediata do Conselho.

“É inexplicável que o Conselho de Comunicação Social não esteja em funcionamento. É urgente o seu retorno o quanto antes”, defendeu Roseli Goffmann, coordenadora de mobilização do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC). “A Abert é favorável à rápida reativação do Conselho” reforçou Evandro Guimarães, representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert).

Na avaliação da consultora técnica do Senado Federal, Ana Luisa Fleck Saibro, a inatividade do Conselho fere o Artigo 224 da Constituição Federal, que prevê a sua existência. Alexandre Annemberg, da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), destacou que a dormência do CCS tem consequências graves para instâncias e processos que, pela Lei, dependem de pareceres do órgão.

Prejuízos

“A Lei do Cabo prevê que todo e qualquer regulamento seja analisado pelo Conselho de Comunicação. Esta situação cria um buraco negro e uma tramitação difícil para os projetos de alteração nas regras deste setor”, lamentou. Ana Luisa Saibro lembrou que, segundo a Lei 11.652, de 2008, o Conselho também deveria apreciar as delibrações do Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), bem como as alterações acionárias das empresas jornalísticas conforme obrigação constante na regulamentação do Artigo 222 da Constituição Federal.

A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), proponente da audiência, afirmou que a inatividade do Conselho de Comunicação Social não traz prejuízos apenas no que tange às obrigações legais do órgão, mas também pelo fato deste quadro estar significando a ausência de um espaço com a presença da sociedade neste momento de revisão do marco regulatório. “Este organismo não vem podendo influir nas discussões sobre o marco legal do setor em um momento em que a demanda por reflexões e decisões vem se avolumando.

Alexandre Annemberg lembrou que, quando ativo, o Conselho de Comunicação Social teve papel importante no subsídio dos debates no Congresso ao discutir temas como a regionalização da produção audiovisual, a concentração nos meios de comunicação, a TV Digital, a implantação do serviço de comunicação multimídia (SCM) e o controle parental da programação de televisão.

Constatado o consenso em torno da importância de retomada das atividades do CCS, tomou conta da mesa a indagação sobre o porquê da situação da paralisia se estender por mais de dois anos. “A quem interessa que representantes da sociedade civil não estejam debatendo a comunicação?”, questionou Jonas Valente, do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social.

Para Valente, embora seja difícil afirmar com certeza a razão para este imobilismo, é possível relacionar o esvaziamento das parcas instâncias de controle social na área, entre as quais o Conselho, à resistência dos atores empresariais em implantar e legitimar espaços de debate público e construção pública de políticas de comunicação.

Luiza Eundina (PSB-SP) criticou o parlamento, atribuindo a deputados e senadores o medo de compartillhar o poder das decisões concernentes a estes. “Se o poder do Congresso vem do povo, não há porque negar a este, que á fonte do poder, a possibilidade de influir nas decisões do Estado e do legislativo”, defendeu.

A deputada destacou que a ausência de senadores na audiência é sintomática sobre a disposição da Casa, que possui a prerrogativa de indicar os membros e instalar as gestões do Conselho de Comunicação Social, em reativar o órgão. “Mais uma vez o Senado não designou representante. Isso não é novidade. Na outra tentativa de realização da audiência isso se repetiu”, comentou.

Mudanças

Embora tenham reafirmado em coro uníssono e urgência da retomada do Conselho, os participantes da audiência não deixaram de apontar a necessidade de mudanças. Alexandre Annemberg, da ABTA, reivindicou uma vaga para os empresários do setor de TV por assinatura, setor não contemplado uma vez que a composição atual foi definida por lei aprovada em 1991.

Jonas Valente, do Intervozes, defendeu mudanças conjunturais e estruturais no CCS. Imediatamente, sugeriu, o Congresso deveria aprovar ajustes assegurando que as vagas reservadas à sociedade civil não pudessem ser ocupadas por pessoas ligadas nem aos trabalhadores, nem ao empresariado, uma vez que ambos setores possuem cadeiras fixas já no órgão.

Ana Luisa Saibro endossou a proposta lembrando que nas gestões do Conselho as vagas da sociedade civil foram “usadas para acomodar corporações que não tinham sido contempladas entre trabalhadores e empresários”. Outra revisão indicada por Valente foi a construção de mecanismos transparentes e democráticos de escolhas dos membros da sociedade civil, impedindo que a indicação dependa exclusivamente do presidente do Congresso Nacional.

O representante do Intervozes também defendeu a recuperação da proposta inicial do Conselho, que previa um órgão deliberativo forte e participativo, com a função de elaborar, acompanhar e avaliar as políticas de comunicação, além de analisar e definir as outorgas para a prestação dos serviços da área.

Evandro Guimarães ponderou que qualquer mudança de papel do CCS só pode ser feita por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), já que seu caráter consultivo está previsto no Artigo 224 da Carta Magna. “Será que 513 deputados e 91 senadores querem que o Conselho tenha funções além das Consultivas?”, questionou, sugerindo a inadequação da ampliação das prerrogativas da instância.

Jonas Valente rebateu afirmando que a criação de um novo órgão não necessariamente precisa se dar por meio da transformação do Conselho de Comunicação Social. “Podemos manter o CCS da forma como está e criar, no bojo da revisão do marco institucional em debate na Conferência de Comunicação, um novo órgão com o perfil da proposta original do Conselho”, sugeriu.

Ao final, a deputada Luizar Erundina disse que, apesar da ausência dos atores principais, os senadores, a audiência foi importante para “acumular força”. “Vamos seguir agora pressionando para a reinstalação do Conselho de Comunicação”, informou.

Enquanto o país discute a realização da primeira Conferência Nacional de Comunicação Social, uma outra luta importante, que levou anos para se consolidar, está imobilizada. A ausência do Conselho de Comunicação Social (CCS) é sentida especialmente neste momento e sua reinstalação necessária. Há, na Câmara, uma proposta de audiência pública para debater a questão. O Congresso, porém, não dá sinais de reativar seu "braço auxiliar nos assuntos da comunicação". A sociedade representada no Conselho reclama.

Previsto na Constituição Federal de 1988 como um órgão auxiliar do Congresso Nacional para discutir as questões referentes à comunicação social no país, o CCS está inativo desde dezembro de 2006. Com o objetivo de reaver o debate, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara aprovou, em abril, o requerimento da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) para a realização de uma audiência pública que discutirá a atuação do Conselho, parado há dois anos e cinco meses. A reunião ainda não tem data marcada para acontecer.

Câmara não leva assunto à pauta

Há um ano, em maio de 2008, a CCTCI colocou o CCS em debate, mas desde aquela época nada andou. Na ocasião, o coordenador-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Celso Schröder, conselheiro na última gestão do CCS pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), enfatizou a urgência da retomada do mesmo. "Precisamos rearticulá-lo imediatamente, reorganizá-lo com um patamar mais democrático, como um espaço público de consenso, e não um local de votação e de decisões por maioria. Isso é ainda mais urgente que seu debate", avaliou Schröder.

Há quem pense que o Conselho não tem importância alguma, destaca a cineasta Berenice Mendes. "Esses se manifestam e agem no sentido de prejudicar suas atividades. Porém, isto sequer poderia ser questionado, já que o CCS é um mandamento constitucional e tem suas funções estipuladas na lei que o criou, no seu regimento interno", afirma Berenice, que já foi conselheira no CCS por duas gestões e é membro da coordenação executiva do FNDC.

Em dezembro de 2006, quando se reuniu pela última vez, o Conselho de Comunicação Social deveria ter realizado eleição para as vagas de sete conselheiros que terminavam seus mandatos e o presidente do órgão. Porém, a Mesa do Congresso Nacional, que deveria escolher os substitutos (os nomes já haviam sido indicados pelas instituições) não levou o assunto à pauta, inviabilizando a retomada dos trabalhos do CCS em 2007. Como o Congresso ainda não retomou o assunto, o Conselho passou 2008 e já chega à quase metade do ano de 2009 sem atuar.

"Vai fazer falta ao debate"

Para Berenice Mendes, esse descumprimento frontal à regra constitucional é absolutamente intolerável. Para ela, a inoperância do CCS é de responsabilidade geral, mas especialmente do Congresso. "É um descaso para com a sociedade brasileira. Já está passando das raias da arrogância e da negligência do atual Congresso para com o povo brasileiro", afirmou.

Na avaliação da cineasta, ainda, nunca o país viveu uma necessidade tão grande de ter um órgão auxiliar constitucionalmente representando a sociedade, como no atual momento, em que se vive a alteração dos modelos de negócio na área de comunicação, em função da digitalização dos meios. "A sociedade depara com uma avalanche de novas tecnologias que devem estar a seu serviço, e não usufruindo dela como objeto de exploração", comenta, avaliando que, efetivamente, a deputada Luiza Erundina mais uma vez se mostra uma pessoa de "altíssimo valor e altamente generosa para com a sociedade".

O conselheiro-presidente do CCS, Arnaldo Niskier, representante da sociedade civil no organismo, lamenta o silêncio em torno do CCS. "Ele poderia estar prestando grande contribuição ao debate. Não sei as razões", limita-se a comentar. O conselheiro Paulo Tonet Camargo, representante no CCS das empresas da imprensa escrita, reclama que o Conselho não venha conseguindo o devido reconhecimento do parlamento. "No momento em que o país se prepara para a Conferência Nacional de Comunicação, seria de grande relevância o papel do Conselho. Vai fazer falta ao debate", avalia.

"Um mínimo de fiscalização e controle"

Segundo Camargo, o Conselho é importante primeiramente porque é um órgão previsto pela Constituição, um fórum onde são debatidos e estudados os temas relativos à comunicação social. "Não bastasse isto, todos os temas de regulação da TV a Cabo, por lei, devem passar pelo conselho. Se não está funcionando, fica um vácuo. A razão do descaso, eu acho que deve ser perguntada ao parlamento", finaliza.

Representante das empresas de televisão no CCS, o conselheiro Gilberto Carlos Leifert avalia que o CCS faz falta em todos os sentidos: ao Congresso, como órgão auxiliar, que emite pareceres, realiza estudos etc.; aos cidadãos, que não devem abrir mão do colegiado atento a qualquer ameaça capaz de colocar em risco os direitos e as garantias estabelecidos pela Constituição Federal.

Leifert defende que não se deve prescindir desse fórum, local de competência para promover discussões amplas, plurais e isentas sobre aplicações de tecnologias que interessam ao Estado, à iniciativa privada, aos operadores e técnicos, à universidade e ao País. "Tão importante quanto a reinstalação do colegiado, será a sua composição.

Ao defini-la, o Congresso deverá designar cidadãos idôneos, dispostos a doar seu tempo, experiência e conhecimento sem nada receber em troca. Eu ousaria acrescentar que os que forem investidos deverão resistir à tentação de transformar as pautas do CCS em tribuna ou palanque para manifestações ideológicas. Embora eleitos pelo Congresso Nacional, os conselheiros do CCS não são parlamentares e a missão deles nem de longe se equipara à dos representantes políticos eleitos", conclui.

Ao defender o restabelecimento das atividades do Conselho, com a convocação de eleições para seus membros, a deputada Luiza Erundina destaca que o órgão precisa atuar como "um mecanismo de controle social, capaz de assegurar o mínimo de fiscalização e controle sobre a comunicação social no país".

O MPF-SP (Ministério Público Federal em São Paulo) ajuizou uma ação civil pública contra a Rede Record e a TV Gazeta pedindo indenização no valor de, respectivamente , R$ 13.600.000,00 e R$ 2.424.300,00, pela suposta discriminação das religiões de origem afrobrasileira na programação das emissoras. De acordo com a Procuradoria, programas religiosos exibidos nas redes de TV utilizam há anos expressões que discriminam religiões como umbanda e candomblé, tais como “encosto”, "demônios", “espíritos imundos”, “feitiçaria”, além da famigerada “macumba”.

Para a procuradora regional dos Direitos do Cidadão Adriana da Silva Fernandes, autora da ação, as emissoras não estão imunes de responsabilidade sobre programas feitos por produtoras independentes. "A Record e a Gazeta são responsáveis pelas ofensas às religiões de matriz africana desferidas reiteradamente pelos programas religiosos veiculados em sua grade de programação”, ressaltou Adriana Fernandes.

Em liminar, o MPF-SP pede que as emissoras interrompam a exibição de programas que façam esse tipo de referência aos cultos de origem afro, e sugere multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da possível decisão da Justiça. A reportagem de Última Instância procurou a Rede Record e a TV Gazeta, mas até o momento não houve resposta.

Direitos

A procuradora destaca que os referidos programas ferem direitos fundamentais, como a liberdade de crença e o “respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família”. “O abuso praticado pelas rés contraria a dignidade da pessoa humana, (…) bem como os próprios objetivos de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, com a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, ressalta Adriana da Silva.

Segundo o MPF, em abril de 2008, o Ministério das Comunicações aplicou multa de R$ 1.012,32 às duas emissoras por ofensas às religiões afro, mas na visão da procuradora, a sanção não foi suficiente para acabar com as discriminações praticadas. Por isso pediu indenização equivalente a 1% do faturamento das empresas, que poderá ser revertido para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.