O Conselho de Comunicação Social (CCS) é um caso exemplar da dificuldade de instituir mecanismos de controle social na área das comunicações no Brasil. Inicialmente proposto no processo Constituinte como órgão deliberativo com a participação de segmentos da sociedade e poder de analisar as outorgas do setor, foi incluído na Carta Magna como instância consultiva auxiliar do Congresso Nacional. Regulamentado em 1991, foi instalado em 2002 e encontra-se desativado desde 2006.

Para discutir a paralisia do órgão, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados promoveu audiência pública nesta quinta-feira (18), reunindo representantes de trabalhadores, empresários e organizações da sociedade civil. A posição dos presentes foi unânime pela reinstalação imediata do Conselho.

“É inexplicável que o Conselho de Comunicação Social não esteja em funcionamento. É urgente o seu retorno o quanto antes”, defendeu Roseli Goffmann, coordenadora de mobilização do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC). “A Abert é favorável à rápida reativação do Conselho” reforçou Evandro Guimarães, representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert).

Na avaliação da consultora técnica do Senado Federal, Ana Luisa Fleck Saibro, a inatividade do Conselho fere o Artigo 224 da Constituição Federal, que prevê a sua existência. Alexandre Annemberg, da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), destacou que a dormência do CCS tem consequências graves para instâncias e processos que, pela Lei, dependem de pareceres do órgão.

Prejuízos

“A Lei do Cabo prevê que todo e qualquer regulamento seja analisado pelo Conselho de Comunicação. Esta situação cria um buraco negro e uma tramitação difícil para os projetos de alteração nas regras deste setor”, lamentou. Ana Luisa Saibro lembrou que, segundo a Lei 11.652, de 2008, o Conselho também deveria apreciar as delibrações do Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), bem como as alterações acionárias das empresas jornalísticas conforme obrigação constante na regulamentação do Artigo 222 da Constituição Federal.

A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), proponente da audiência, afirmou que a inatividade do Conselho de Comunicação Social não traz prejuízos apenas no que tange às obrigações legais do órgão, mas também pelo fato deste quadro estar significando a ausência de um espaço com a presença da sociedade neste momento de revisão do marco regulatório. “Este organismo não vem podendo influir nas discussões sobre o marco legal do setor em um momento em que a demanda por reflexões e decisões vem se avolumando.

Alexandre Annemberg lembrou que, quando ativo, o Conselho de Comunicação Social teve papel importante no subsídio dos debates no Congresso ao discutir temas como a regionalização da produção audiovisual, a concentração nos meios de comunicação, a TV Digital, a implantação do serviço de comunicação multimídia (SCM) e o controle parental da programação de televisão.

Constatado o consenso em torno da importância de retomada das atividades do CCS, tomou conta da mesa a indagação sobre o porquê da situação da paralisia se estender por mais de dois anos. “A quem interessa que representantes da sociedade civil não estejam debatendo a comunicação?”, questionou Jonas Valente, do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social.

Para Valente, embora seja difícil afirmar com certeza a razão para este imobilismo, é possível relacionar o esvaziamento das parcas instâncias de controle social na área, entre as quais o Conselho, à resistência dos atores empresariais em implantar e legitimar espaços de debate público e construção pública de políticas de comunicação.

Luiza Eundina (PSB-SP) criticou o parlamento, atribuindo a deputados e senadores o medo de compartillhar o poder das decisões concernentes a estes. “Se o poder do Congresso vem do povo, não há porque negar a este, que á fonte do poder, a possibilidade de influir nas decisões do Estado e do legislativo”, defendeu.

A deputada destacou que a ausência de senadores na audiência é sintomática sobre a disposição da Casa, que possui a prerrogativa de indicar os membros e instalar as gestões do Conselho de Comunicação Social, em reativar o órgão. “Mais uma vez o Senado não designou representante. Isso não é novidade. Na outra tentativa de realização da audiência isso se repetiu”, comentou.

Mudanças

Embora tenham reafirmado em coro uníssono e urgência da retomada do Conselho, os participantes da audiência não deixaram de apontar a necessidade de mudanças. Alexandre Annemberg, da ABTA, reivindicou uma vaga para os empresários do setor de TV por assinatura, setor não contemplado uma vez que a composição atual foi definida por lei aprovada em 1991.

Jonas Valente, do Intervozes, defendeu mudanças conjunturais e estruturais no CCS. Imediatamente, sugeriu, o Congresso deveria aprovar ajustes assegurando que as vagas reservadas à sociedade civil não pudessem ser ocupadas por pessoas ligadas nem aos trabalhadores, nem ao empresariado, uma vez que ambos setores possuem cadeiras fixas já no órgão.

Ana Luisa Saibro endossou a proposta lembrando que nas gestões do Conselho as vagas da sociedade civil foram “usadas para acomodar corporações que não tinham sido contempladas entre trabalhadores e empresários”. Outra revisão indicada por Valente foi a construção de mecanismos transparentes e democráticos de escolhas dos membros da sociedade civil, impedindo que a indicação dependa exclusivamente do presidente do Congresso Nacional.

O representante do Intervozes também defendeu a recuperação da proposta inicial do Conselho, que previa um órgão deliberativo forte e participativo, com a função de elaborar, acompanhar e avaliar as políticas de comunicação, além de analisar e definir as outorgas para a prestação dos serviços da área.

Evandro Guimarães ponderou que qualquer mudança de papel do CCS só pode ser feita por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), já que seu caráter consultivo está previsto no Artigo 224 da Carta Magna. “Será que 513 deputados e 91 senadores querem que o Conselho tenha funções além das Consultivas?”, questionou, sugerindo a inadequação da ampliação das prerrogativas da instância.

Jonas Valente rebateu afirmando que a criação de um novo órgão não necessariamente precisa se dar por meio da transformação do Conselho de Comunicação Social. “Podemos manter o CCS da forma como está e criar, no bojo da revisão do marco institucional em debate na Conferência de Comunicação, um novo órgão com o perfil da proposta original do Conselho”, sugeriu.

Ao final, a deputada Luizar Erundina disse que, apesar da ausência dos atores principais, os senadores, a audiência foi importante para “acumular força”. “Vamos seguir agora pressionando para a reinstalação do Conselho de Comunicação”, informou.