O filho do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), o deputado federal Renan Filho (PMDB-AL), diz ser sócio de uma rádio que, oficialmente, nos registros do Ministério das Comunicações, nunca o teve como cotista e está em nome de um funcionário do gabinete de seu pai, Carlos Ricardo Nascimento Santa Ritta. Além disso, o parlamentar se apresenta como cotista da Rádio Correio de Alagoas. No entanto, essa emissora não existe no cadastro do ministério, que está atualizado até 14 de janeiro deste ano e cujo conteúdo foi confirmado pela assessoria da pasta. O deputado informou, por meio de sua assessoria, que todas suas emissoras estão registradas em seu Imposto de Renda.

Em 2007, no auge da crise no Senado, quando corria o risco de perder o mandato, o senador Renan Calheiros veio a público negar que utilizasse laranjas para esconder uma suposta sociedade em rádios em Alagoas. Porém, passados cinco anos, a situação continua a mesma: o Sistema Alagoano de Radiodifusão, que aparece na declaração de bens entregue por Renan Filho à Justiça Eleitoral em 2010, está registrado oficialmente em nome de Santa Ritta e de José Carlos Pacheco Paes.

Em 2008, quando concorreu à reeleição à prefeitura de Murici, o filho do senador informou que detinha apenas 40 mil cotas, no valor de R$ 40 mil, do Sistema Costa Dourada de Radiodifusão. Em dois anos, passou a ser sócio, juntamente com o primo do senador, Ildefonso Tito Uchoa, de mais duas rádios com retransmissoras em cidades do interior – além do Sistema Alagoano, no qual possui participação de R$ 25 mil, há também a Rádio Correio de Alagoas Ltda, com R$ 49.709.

Santa Ritta está no Senado desde 2008

O assistente técnico Carlos Ricardo Nascimento Santa Ritta está no Senado desde 22 de outubro de 2008. Santa Ritta, na verdade, voltou ao posto que já ocupava depois de ser derrotado para a prefeitura de Jequiá da Praia (AL). Embora ele apareça como sócio do Sistema Alagoano de Rádio, Santa Ritta não informou à Justiça Eleitoral esse vínculo.

O Sistema de Acompanhamento de Controle Societário informou que Renan Filho e Tito Uchoa são sócios na Costa Dourada nos municípios de Coqueiro Seco, Delmiro Gouveia e Matriz de Camaragibe. Outra retransmissora, em Maragogi, está em nome do ex-secretário de Educação de Maceió Nilton Tadeu Lira Neto (PSD) e de um funcionário da prefeitura de Ibateguara, Francisco Lopes Alves Pinto.

De acordo com o Ministério das Comunicações, Renan Filho e Tito Uchoa pagaram R$ 788.232 pelas concessões. Ainda falta uma parcela, de R$ 110.561, a ser paga em 16 de março deste ano. O ministério informou que não é possível saber o valor da comercialização depois que a concessão foi outorgada.

Em julho de 2011, um site de Maceió noticiou que passaria a transmitir com exclusividade toda a programação da Rádio Correio, de Renan Filho e Tito Uchoa, aquela que não consta nos registros do Ministério das Comunicações. O primo de Renan, classificado como diretor-geral da emissora, adiantava que a potência da rádio iria dobrar e que seria possível ouvi-la não apenas em Alagoas, mas em estados vizinhos. Para o Ministério das Comunicações, a única emissora do grupo que ainda não está no ar fica em Delmiro Gouveia.

Deputado: cotas são anteriores ao mandato

O deputado Renan Filho informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que todas as rádios dele estão declaradas no Imposto de Renda – não disse quais. De acordo com a assessoria, Renan Filho não é fundador das rádios, mas tornou-se sócio delas depois. Ele também não especificou quando. O parlamentar disse que já entrou com um processo no Ministério das Comunicações para regularizar a sociedade, mas o processo não andou. O deputado afirmou, ainda, que comprou as cotas das rádios "muito antes" de ser deputado.

O GLOBO procurou falar com o senador Renan Calheiros, mas sua assessoria disse que não fazia contato com ele havia alguns dias e sugeriu que o jornal tentasse contato por celular, o que não foi possível. Carlos Ricardo Nascimento Santa Ritta, funcionário de Renan que aparece como sócio do Sistema Alagoano, atendeu a um telefonema do GLOBO, mas, ao ser informado do que se tratava, a ligação caiu e não foi possível novo contato.

As emissoras de televisão serão prioridade para os fiscais do Ministério das Comunicações e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em 2013, segundo o Plano Anual de Fiscalização (PAF) dos Serviços de Radiodifusão. O objetivo é cumprir a meta prevista no Plano Plurianual 2012-2015 de fiscalizar todas as estações de radiodifusão brasileiras no período de quatro anos.

As atividades de fiscalização são executadas pelo ministério e pela agência de acordo com as competências legais de cada um. A Anatel é responsável pela verificação das características técnicas e uso do espectro de radiofrequência. Já o Ministério avalia os atos societários das entidades detentoras da outorga. A parte relativa a conteúdo e veiculação de recursos de acessibilidade é fiscalizada em conjunto pelos dois órgãos.

As emissoras de televisão vão consumir a maior parte do tempo do trabalho de fiscalização no ano que vem. Pela primeira vez, o Plano Anual de Fiscalização (PAF) dos Serviços de Radiodifusão faz uma estimativa do número de horas de fiscalização que será destinado a cada um dos serviços, incluindo as cinco regiões do país.

O diretor de Acompanhamento e Avaliação do Ministério, Octavio Pieranti, explica que o objetivo do plano é dar ênfase nas fiscalizações de rotina, que são planejadas. Para isso, o PAF divide as atividades de fiscalização em três categorias: rotina, denúncias e demanda processual.

A maior parte das atividades, 50%, será dedicada às fiscalizações de rotina. Já a apuração de denúncias de infrações cometidas pelas emissoras vai responder por 30% do trabalho. A menor parcela será destinada às demandas processuais, que deverão exigir 20% dos esforços.

Um comitê formado por representantes do ministério e da Anatel foi criado para acompanhar a implementação do plano de fiscalização. O comitê vai monitorar as ações realizadas para atingir a meta prevista e também poderá eventualmente revisar os números e percentuais estabelecidos. Além disso, será criada uma base de dados comum para verificar o trabalho de fiscalização de todas as emissoras brasileiras.

O primeiro sorteio das 15 cidades que serão alvo da atuação do ministério ocorreu no início de setembro e o trabalho já está em curso.

A renovação de outorgas da radiodifusão ganhou regras mais rígidas do que as que estavam em vigor. Agora, o pedido poderá ser indeferido se não for apresentado no prazo entre seis e três meses antes da extinção da outorga. E levará em conta a observância dos limites permitidos ao serviço, inclusive quanto aos dirigentes, acionistas e cotistas, nos termos da legislação em vigor.

A portaria publicada nesta quarta-feira (11) pelo Ministério das Comunicações estabelece também critérios para a extinção da concessão ou permissão. Isso ocorrerá quando o pedido de renovação for considerado intempestivo, ressalvada a hipótese de extinção da outorga por decurso de prazo; quando a interessada não tiver cumprido as exigências legais, regulamentares e contratuais aplicáveis ao serviço; quando a interessada não apresentar os documentos requisitados; quando a pena de cassação tiver sido aplicada à outorga objeto do pedido de renovação; e quando a renovação implicar excesso aos limites de outorgas de serviço de radiodifusão, nos termos da legislação em vigor.

A perempção será declarada pelo Presidente da República, nos casos de outorga de serviços de radiodifusão de sons e imagens, ou pelo Ministro das Comunicações, quando se tratar de serviço de radiodifusão sonora. Declarada a perempção pela autoridade competente, os autos serão remetidos para deliberação do Congresso Nacional, por meio de mensagem da Presidência da República.

As novas regras não valem para os serviços de radiodifusão comunitária. Leia aqui a íntegra da portaria publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União.

O Ministério das Comunicações colocou entre suas prioridades para o setor de radiodifusão para este ano a edição de um novo Plano Nacional de Outorgas de TVs e rádios comerciais, além da revisão do Regulamento de Radiodifusão (Decreto 52.795/1963). A revisão da regulamentação já havia sido anunciada pela Presidenta Dilma Rousseff na mensagem anual ao Congresso, mas ao que tudo indica está mais adiantada do que parece. Deve ficar pronta, pelo menos no nível técnico, ainda em abril.

Em relação às outorgas, o diretor do departamento de outorgas e serviços da Secretaria de Comunicação Eletrônica, Dermeval da Silva Jr., explica que no último ano esse processo ficou parado em função do ajuste nas normas internas, e também para processar a fila de processos existentes. "A ideia agora é atender a demanda por novas outorgas de TV entre 2012 e 2013. As de FM devem levar um pouco mais de tempo", diz ele. Ele explica que o Minicom está se baseando em estudos de atratividade econômica estabelecidos em conjunto com o Tribunal de Contas da União em 2011. "Esses estudos nos deram os parâmetros de preço mínimo a ser cobrado. Mas temos que lembrar que radiodifusão não é só atratividade econômica. Em alguns casos, mesmo que não haja atratividade, vamos propor a abertura de outorgas", disse Dermeval Jr. Antes da publicação dos editais, haverá uma consulta pública sobre as localidades. Segundo ele, a intenção inicial é atender à demanda reprimida.

Novo regulamento

Sobre a nova regulamentação, Dermeval da Silva Jr. explica que a ideia é consolidar a regulamentação existente e também fazer algumas alterações que não estejam amaradas no marco legal. Ele explica que o novo Regulamento de Radiodifusão não deve esperar o debate sobre o novo marco das comunicações, que também é um item que ainda está na pauta de 2012. "Entendemos que o regulamento está muito defasado, é de 1963, e precisa de ajustes, e que isso não precisa necessariamente esperar o novo marco", explica. Haverá, contudo, algumas questões que não poderão ser mexidas por força de lei. O debate sobre este regulamento já está em curso na Anatel e assim que a proposta for finalizada, ainda em abril, será levada à Casa Civil para ser discutida com o governo.

Dermeval Jr. participou nesta segunda, 26, em Brasília, de seminário realizado pela Abert para discutir as novas regras de radiodifusão com o Minicom e os procedimentos fiscalizatórios com a Anatel. A Abert pretende levar este seminário a outras cidades brasileiras.
 

Para reduzir gastos, terceirizada da Oi obriga trabalhadores a adquirir carro zero, agregá-los a sua frota, mas após rompimento de contrato deixa dívida para seus funcionários

A ARM Telecomunicacões e Serviços de Engenharia, terceirizada da Oi/Telemar, está espalhada por 19 regiões do país. Em todas as localidades é conhecida por suas práticas abusivas e exploratórias.

No Piauí, desde 2009, uma situação constrangedora tem regrado os trabalhadores a um regime de dependência econômica direta. Foi neste ano que a ARM incentivou seus funcionários a comprarem um carro zero e agregá-los a frota da empresa através da prática de locação.

A compra seria feita através de financiamento por uma prestação de R$ 650,00 (em média). Com uma média de salários (R$ 600,00 – salário líquido), teoricamente cada trabalhador teria de arcar somente com a diferença de R$50,00.

Os trabalhadores financiariam o carro próprio em 60 meses, na expectativa de mantê-los alugados para a empresa nos próximos 5 anos, embora o contrato assinado não trouxesse nenhuma garantia. E foi o que ocorreu com alguns companheiros, demitidos ou com seus carros roubados, que tiveram de arcar com toda a dívida restante.

Além disso, a empresa sorrateiramente transferiu o risco de sua atividade econômica para os trabalhadores, responsáveis por toda a manutenção, seguro, licenciamento e avaria que ocorresse com o carro.

“Além do endividamento e da escravização com a financiadora, os trabalhadores tiveram de arcar com todos os custos. Prática esta contraditória, já que o veículo é uma ferramenta de trabalho sem a qual a atividade laboral não pode ser exercida”, crítica João de Moura Neto, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações no Piauí (Sinttel-PI).

O Sindicato alertou inúmeras vezes, denunciando a abusividade das clausulas contidas no famigerado contrato. Mas a empresa utilizou-se de um expediente abusivo para pressionar os trabalhadores: aqueles que não aceitassem estas condições teriam seus contratos encerrados. “Infelizmente, foram enganados pela empresa, na ilusão que estavam adquirindo um carro novo por um desconto de apenas 50 reais”, relata.

O mais grave e que comprova a má-fé da empresa é que de forma criminosa adulterou os demonstrativos de pagamentos, falsificando um comprovante de renda muito acima do que de fato recebem mensalmente com a intenção de ludibriar a financeira.

“É uma perversidade sem precedentes condicionar o trabalhador a se submeter aos desejos infames de empresa", rechaça Moura.

O Sindicato fez uma denúncia a Procuradoria Regional do Trabalho que resultou na tentativa de firmar um Termo de Ajuste de Conduta. Nele, a empresa seria obrigada a ajustar todas irregularidades praticadas, assinando um novo contrato em consonância com as práticas do mercado de locação de veículos, considerando todas as despesas inerentes a prestação do serviço.

Assim como se recusaram a negociar com o Sindicato, que sempre buscou o diálogo, também se recusaram a firmar o Termo proposto pelo Ministério Público, com o pretexto de que não se tratava de uma relação trabalhista.

Para ampliar o drama, imediatamente a empresa rompeu os contratos de locação dos carros, substituindo-os por veículos de locadoras, deixando a dívida com a financeira nas mãos dos trabalhadores que não teriam recursos para pagar.

O Sinttel-PI tem procurado todas as frentes de atuação para garantir os direitos dos trabalhadores. O Sindicato já ajuizou uma ação civil pública na Procuradoria Regional cobrando o pagamento de todo o retroativo das dívidas, solicitando a exibição de todos os documentos para verificação de quanto cada trabalhador tem a receber.

Já foi também formulada uma denúncia formal na Comissão de Trabalho da Câmara e ao Ministro do Trabalho.

Exploração: prática corriqueira na ARM

Na lógica do lucro a ARM vem ganhando de goleada. As atrocidades relatadas acima só ganham mais condimento quando inclui-se todas as práticas exploratórias impetradas pela empresa.

Segundo o presidente do Sinttel-PI, os trabalhadores na região tem praticado uma jornada de trabalho de 54 horas sem o pagamento de hora extra. “Já negociamos este ponto no acordo coletivo, mas a empresa se recusa a resolver a situação. O problema é que não há como o trabalhador provar esta prática predatória, já que sua jornada é controlada por um sistema telefônico. Nada fica nada registrado por escrito”, lamenta.

Mas este é apenas mais um dos problemas no universo da precarização: trabalhos realizados sem as condições mínimas de segurança, salários defasados, retirada de direitos são práticas corriqueiras na ARM Telecomunicações.

Para esconder realidade, ARM barra ação sindical

Por trás de tudo isso, descreve Moura, há a organização da empresa para desmobilizar a ação sindical. Na última grande greve realizada pela categoria há dois anos, 120 trabalhadores iniciaram o movimento, mas apenas 28 continuaram até o final, sendo que todos foram demitidos.

“Conquistamos alguns avanços com a greve, mas a pressão baseada nas demissões desmobilizou a categoria. Conseguimos a reintegração dos trabalhadores, mas estes ficaram três meses sem salários, porque a empresa descontou todo o valor pago na demissão”, relata.

“Apesar de todos estes fatores, possuímos o maior índice de sindicalização na região. Temos uma ação sindical muito presente, mas não conseguimos avançar porque a empresa aposta na judicialização”, complementa Moura.