[Título original: Procuradoria da Anatel acha legal o fim ao limite de licenças de TV a cabo]

A procuradoria da Anatel já emitiu seu parecer jurídico sobre a intenção da agência de acabar com o limite de outorgas de TV a cabo, referendando a iniciativa, que deverá se concretizar com a aprovação final do novo planejamento de licenças de TV paga no país. “A retomada da discussão por parte da agência pode ajudar a acelerar a aprovação do PL-29”, afirmou o procurador Marcelo Bechara.

Em seu parecer, (arquivo anexo à matéria), conforme antecipou na semana passada o Tele.Síntese Análise, Bechara contextualiza o serviço de TV paga a partir de seu surgimento no Brasil para, então, analisar as duas leis que tratam do serviço: a Lei do Cabo, propriamente dita, de 1995, e a lei geral de telecomunicações, de 1997, e concluir que a LGT tem precedência sobre a lei do cabo, por ser mais recente. “Todas as questões atinentes ao STVC (Serviço de TV a Cabo) devem partir da harmonização entre a Lei do Cabo e os padrões regulatórios da LGT”, afirma.

Para ele, então, a Anatel tem os poderes conferidos pela lei para estabelecer as regras das outorgas: “ a sistemática de número ilimitado de outorgas, desde que atendidos os demais condicionantes da legislação em vigor, é juridicamente admissível”. Ele salienta ainda que a própria Lei do Cabo não estabelece se deve haver números máximos de licenças.

Ingresso das teles

Ao considerar legal o número indeterminado de licenças, Bechara conclui, então, que a Anatel também pode liberar o ingresso das concessionárias de telecom, visto que o artigo 15 da lei do cabo estabelece que as concessionárias podem ingressar no mercado, desde que haja manifesto “desinteresse” de outras empresas.

Para Bechara, o desinteresse já foi confirmado pela Anatel, quando autorizou a compra da operadora mineira Way TV pela Oi. Ali se caracterizou o “desinteresse relativo”, apoiado em em sua avaliação jurídica. Segundo ele, o desinteresse absoluto se daria se ele fosse voltado  para a área de prestação do serviço, o que não faria sentido.

Para o procurador, o maior interesse pelo serviço de TV paga – hoje ele está presente em 8 milhões de domícilios – se deve não apenas à possibilidade de ser um instrumento de massificação da banda larga, seguindo, assim, a orientação da política de governo, como também ao crescimento da renda do brasileiro e o fortalecimento da classe C, que passa a querer consumir também este novo serviço.

“Entre todos os serviços da agência, o de TV por assinatura não demandava tanta atenção como os serviços com muito mais usuários, como o SMP. Mas a própria tramitação do PL-29, como seus altos e baixos, no Congresso Nacional, fez com que o tema retomasse com vigor", concluiu.   

Leia a íntegra do parecer aqui

A falta de uma regulação pró-ativa para estimular a concorrência no setor pode ter colaborado com os altos preços dos serviços de telecomunicações praticados no país e, agora, criticados pelo governo federal. Esta é a conclusão de especialistas do setor, que debateram nesta quarta-feira, 26, na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal. Apesar de ver pontos controversos e que ainda precisam ser esclarecidos no Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), lançado pelo governo no início do mês, o consultor do Senado, Igor Villar Bôas, responsabilizou a Anatel pelo atual cenário de baixa concorrência no setor, que tem sido usado como justificativa para o projeto.

"Por que não funcionou (concorrência prevista no modelo de privatização)? Simplesmente por falha no sistema de defesa da concorrência e por falha na regulação. Certamente a falta de um modelo de custos, onde ficassem claros os valores de interconexão e do atacado, colaboraram com o cenário atual", diagnosticou o consultor. Para Villas Bôas, a Telebrás poderá acabar servindo de parâmetro prático para o preço real de uma operação de banda larga. "Isso se a conta estiver certa", ressalva o especialista. "Eu acho que a conta está errada", complementou em seguida, fazendo referência aos custos projetados pelo governo para a exploração das redes estatais;

O consultor argumentou que, se as projeções do governo estão certas, "não restará outra alternativa que não as empresas baixarem seus preços". No entanto, o consultor lamenta que o setor não tenha evoluído dentro do modelo atual, estimulando as empresas privadas. Para ele, este seria o melhor caminho para massificar a banda larga. "Mas, infelizmente, na minha, opinião, a regulação ainda está devendo", frisou.

Anatel, a vilã

As críticas mais duras à atuação da Anatel como reguladora do setor partiram do presidente da associação Global Info, que congrega mais de 40% dos pequenos provedores que atuam no país. "Nós temos dois vilões principais: as teles e a Anatel", declarou o presidente da entidade, Madgiel da Costa. "A Anatel trata os provedores como se fossem bandidos. Ela não chega para cumprir a lei; ela chega para lacrar", reclamou o representante dos provedores.

Para Costa, a falta de acesso isonômico a insumos básicos para a prestação dos serviços de telecomunicações tem prejudicado a consolidação da concorrência e mais poderia ter sido feito nesse sentido por parte do órgão regulador. O presidente da Global Info chegou a pedir apoio aos senadores presentes para que apóiem os provedores junto à Anatel e, assim, modifiquem a postura da agência com relação a estas pequenas empresas.

Telebrás

O presidente da Telebrás, Rogério Santanna, fez coro com as críticas à atuação da Anatel. "A regulação não tem sido suficiente para gerar competição no país", afirmou o executivo. Na visão de Santanna, a falta de insumos baratos em telecomunicações não prejudica apenas os consumidores do setor, mas também toda a cadeia econômica, na medida em que limita diversas iniciativas de e-commerce.

A defesa do governo em relação ao PNBL, inclusive usando a Telebrás como uma gestora de redes, é exatamente gerar um novo instrumento de fomento à competição, garantindo uma oferta diferenciada no atacado. "Acho que temos uma grande oportunidade de promover a competição neste momento. Até porque as empresas estão em uma zona de conforto", diagnosticou Santanna.

O presidente da Comissão Especial dos Centros de Inclusão Digital (lan houses), deputado Paulo Teixeira (PT-SP), adiantou hoje em audiência pública que o relator do colegiado, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), vai apresentar no próximo dia 20 de maio a primeira versão de um projeto de lei que regulamenta esse tipo de estabelecimento no País. Na data, a comissão realiza nova audiência em São Paulo e, no dia seguinte, no Rio de Janeiro.

Teixeira antecipou que a nova legislação deverá prever uma base tributária pequena para as lan houses, assim como incentivos fiscais na compra de softwares e equipamentos. "Devemos dar maior formalidade, regularidade e incentivo a esse tipo de atividade", afirmou.

O presidente adiantou também que a proposta deverá tratar da localização das lan houses, que hoje, segundo algumas leis municipais, devem ficar a uma distância mínima de um quilômetro das escolas. A ideia é uniformizar a regra em todo o País. De acordo com o deputado, a proposta deve ainda garantir às lan houses nas conexões à internet de banda larga. "Já que há muitas legislações restritivas, vamos na direção do fim dessas restrições. Também vamos buscar resolver o problema da frequência de crianças e adolescente [a esses locais]", acrescentou.

Incentivos à atividade

O coordenador do Programa de Inclusão Digital da Presidência da República, Cezar Alvarez, ressaltou que, na regulamentação, o projeto deve qualificar as lan houses, hoje consideradas casas de jogos. "É consenso em vários estudos que as lan houses são espaços sociais e culturais e de inclusão digital. Portanto, a atuação do Poder Público deve ser para qualificar esses espaços, em áreas como educação, formação de redes, prestação de serviços em geral e suporte a serviços públicos", ressaltou.

Segundo Alvarez, apenas 1% das lan houses é completamente regular. Para ele, uma das causas do grande número de estabelecimentos irregulares pode ser o alto custo dos processos de legalização, que, de acordo com o coordenador, chegam a 10% dos custos totais dos empreendimentos. "Por isso, o governo tem de oferecer parcerias e benefícios, como financiamentos do BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social], uso do vale-cultura nesse espaços, incentivos e subsídios", argumentou.

Classificação das lan houses

Cesar Alvarez anunciou na audiência pública que as lan houses terão nova classificação adotada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Como são considerados casas de jogos, esses estabelecimentos têm o processo de legalização dificultado, pois é necessário um alvará do Juizado de Menores para funcionarem. Esse alvará, segundo representantes do setor, dura apenas 180 dias e pode demorar até 28 meses para ser expedido. Com essa classificação, as lan houses também não conseguem benefícios tributários e fiscais concedidos a outras atividades econômicas.

De acordo com Alvarez, a reclassificação já foi aprovada pelo Ministério da Fazenda e deve ser adotada nos próximos dias.

Proteção a crianças e adolescentes

O delegado da Polícia Federal responsável pela unidade de repressão aos crimes cibernéticos, Carlos Eduardo Miguel Sobral, também reconheceu a importância das lan houses, mas defendeu a adoção de medidas de proteção a crianças e adolescentes e de combate a crimes virtuais. Ele sugeriu, por exemplo, que a nova lei determine modificações nos computadores a serem utilizados por crianças, de forma que haja controle do acesso a conteúdos impróprios.

Segundo Sobral, também poderiam ser adotados programas que registrem os sites navegados pelas crianças. Os dados, dessa forma, ficariam disponíveis para os pais por um período determinado. "Seria possível ainda condicionar o acesso de crianças à internet em lan houses a cadastramento e autorização dos pais", propôs.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (20) a obrigatoriedade de as operadoras de telefonia móvel oferecerem serviços de roaming interestadual. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, agora será encaminhada ao Senado.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ao Projeto de Lei 4302/08, do deputado Mário Heringer (PDT-MG). O relator na CCJ, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), defendeu a aprovação.

O roaming permite ao usuário obter o sinal de telefonia em áreas fora da localidade geográfica onde o celular está registrado. Para utilizar um celular em roaming é preciso que a operadora, ou outra com a qual ela tenha acordo sobre o serviço, disponha de tecnologia compatível à do celular em uso.

Um celular com tecnologia GSM, por exemplo, só fará roaming em redes GSM. Por isso, o substitutivo abre uma exceção: no caso de o aparelho do usuário ser incompatível com a rede da prestadora na região visitada, a operadora não será obrigada a oferecer o serviço de roaming.

O texto dá prazo de 90 dias após a publicação da lei para a adaptação das prestadoras. Após esse prazo, se a operadora não conseguir firmar acordo com prestadoras de outros estados, ela deverá pedir a intervenção da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que decidirá sobre as condições do acordo em até 90 dias.

De acordo com o substitutivo, a obrigatoriedade do serviço de roaming será incluída na Lei Geral das Telecomunicações (Lei 9.472/97). Confira a íntegra do projeto.

A audiência na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados realizada na quarta-feira (24) tinha como pauta o Plano Nacional de Banda Larga. O encontro, porém, virou espaço para cobranças e críticas pesadas aos órgãos que regulam o setor de comunicações no país – a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Ministério das Comunicações (Minicom). Ambos foram criticados por contribuírem para o vácuo regulatório que marca o setor e pela conivência e alinhamento com interesses empresariais. Convidados à audiência chegaram a propor, inclusive, a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a Anatel.

A advogada da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) Flávia Lefèvre aponta o alto número de decisões tomadas pela Anatel em favor das empresas do setor e também a inabilidade da agência em importantes regulações do serviço de telecomunicações como razões para se pedir a abertura de uma CPI. Lefèvre acusa a Anatel de não atuar como reguladora em pontos chaves do serviço de telecomunicações, como, por exemplo, a fiscalização da modicidade tarifária pelas operadoras, uma das exigências feitas às operadoras de telefonia fixa. A advogada enumerou ainda a falta de um modelo de custos para a definição de tarifas dos serviços e a não divisão da rede de troncos para prestação dos serviços de telecomunicações.

A acusação mais dura da representante da Proteste foi em relação às mudanças no Plano Geral de Metas de Universalização (PMGU) que retiraram dos contratos com as operadoras de telefonia a cláusula da reversibilidade dos bens públicos depois da exploração das concessões. Segundo Lefèvre, esta medida beneficiou tão somente as empresas de telecomunicações.

“Nós queremos uma CPI da Anatel. A agência está facilitando a transferência de patrimônio público para a iniciativa privada e é preciso saber o que acontece dentro da Anatel”, concluiu a advogada. A proposta da Proteste foi endossada tanto pelos representantes de outras duas entidades convidadas pela CDC, o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (IDEC) e o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social.

Algumas das acusações foram corroboradas pelos parlamentares. O deputado Celso Russomanno (PP-SP) lembrou também que, no processo que pretende rever a obrigatoriedade da cobrança das assinaturas básicas dos telefones fixos, a Anatel se pronuncia nos autos do processo em defesa das operadoras de telefonia.

Velocidade da conexão

Além do Plano Nacional de Banda Larga, outro tema previsto na pauta da audiência, convocada por iniciativa do deputado Ivan Valente (Psol-SP), era a fiscalização das empresas provedoras de internet que não cumprem com a velocidade de conexão que oferece ao consumidor. Também em relação a este assunto, o debate ganhou tom inquisitório em relação à Anatel. O representante da agência, Bruno Ramos, a todo momento tentava justificar-se com ações que estão sendo feitas de cobrança a operadoras e provedoras.

As tentativas não surtiram muito efeito. Ramos lembrou que a agência publicou nos últimos dias uma nova circular em que obriga as empresas provedoras de internet em banda larga a colocar nas propagandas a real situação da velocidade comprada pelo usuário, que pode variar ao longo do dia. A regulação do serviço prevê que a prestadora é responsável por garantir 10% da velocidade comprada. De imediato, o deputado Vinícius Carvalho (PTdoB-RJ), também presente na audiência, disse que a agência precisa trabalhar com um outro critério de prestação mínima, visto que a garantia de 10% apenas no valor comprado é “ridícula e irrisória”.

O representante da Anatel, Bruno Ramos se colocou à disposição da comissão para voltar em outra ocasião e apresentar minuciosamente todas as ações que a Anatel está fazendo com relação às questões levantadas na audiência.

Ministério ausente

As críticas ao Ministério das Comunicações (Minicom) começaram pela falta de cortesia do órgão com os deputados. O representante do Minicom convidado para a mesa comunicou ao deputado Cláudio Cajado (DEM-BA), presidente da CDC, que não poderia ir à audiência faltando cinco minutos para o início dos trabalhos. O proponente da sessão, Ivan Valente, criticou o ministério.

O deputado paulista focou sua avaliação sobre a pasta nas relações desta com o empresariado. Valente qualificou a relação entre Minicom e empresas privadas como “vergonhosa”. Ele lembrou que, em matéria do jornal Folha de S. Paulo do dia 24, o ministério é citado como aliado das empresas de telefonia contra a reativação da Telebrás e a favor de um modelo no qual as redes de fibra ótica do Estado não entram no mercado para ampliar acesso ou fomentar competição. “A oposição à reativação da Telebrás está acontecendo no plenário da Câmara porque as empresas de telecomunicações são sempre grandes financiadoras de campanha”, identifica Valente.