Belo Horizonte – “Precisamos de mobilizações para criar condições políticas para alterar a legislação”. Este foi o diagnóstico da deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP) durante o debate “Controle Público de Concessões de Rádio e TV”, promovido pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais na última segunda-feira, 15 de outubro, em sua sede em Belo Horizonte. Também participou do debate a deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), que integra junto com Erundina a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados.

As parlamentares apresentaram o trabalho da Subcomissão Especial da CCTCI destinada a analisar os atos de outorga e renovação das concessões. Segundo Erundina, o primeiro trabalho apresentado pela Subcomissão foi um relatório parcial que apresentou várias questões relativas aos procedimentos administrativos das outorgas e suas renovações. A subcomissão também produziu um novo ato normativo para estabelecer critérios para as apreciações das outorgas e renovações na Câmara. Maria do Carmo afirmou que ainda este ano estará no ar no site da Comissão um sistema de consulta sobre o andamento das outorgas na Comissão, para possibilitar uma maior transparência e participação da sociedade.

Luiza Erundina apontou a existência de um ambiente favorável criado pela organização da sociedade civil através dos diversos atos ocorridos no dia 5 de outubro em todo o país e do movimento Pró-Conferência Nacional de Comunicação. “Apenas a mobilização social será capaz de criar uma pressão externa ao Congresso para modificar a regulamentação existe do setor”, afirma a deputada. Para Erundina, a legislação existente hoje no país não é capaz de garantir transparência e nem um controle público sobre o processo de concessões.

Conferência Nacional de Comunicação

As deputadas Maria do Carmo Lara e Luiza Erundina apontaram que o espaço fundamental para se discutir um novo marco regulatório para as comunicações seja uma conferência nacional democrática, como as realizadas para a definição de outras políticas públicas, como a de saúde, educação, direitos humanos e mulheres. Maria do Carmo garantiu que o PT está trabalhando para a realização da conferência junto ao governo e que vários setores do próprio Executivo já estão sensibilizados com a questão. Erundina afirmou que já está sendo feito um esforço para garantir dentro da Lei Orçamentária verbas para a realização da conferência em 2008.

Os chamados “supermercados eletrônicos” estão na mira das organizações que compõem a Campanha por Democracia e Transparência nas Concessões de Rádio e TV. No último dia 5, data do lançamento nacional da campanha, as entidades ingressaram com Ação Civil Pública na Justiça Federal solicitando a imediata adequação de três emissoras que operam em São Paulo na televisão aberta ao que determina a Constituição Federal e o Código Brasileiro de Telecomunicações, legislação que rege o setor de radiodifusão no país. Caso não o façam, as organizações pedem a cassação das concessões das emissoras em função do não cumprimento dos requisitos para a exploração do serviço. A ação foi protocolada pelo Intervozes, uma das entidades que integram a campanha, que conta também com CUT, UNE, Marcha Mundial de Mulheres e Campanha pela Ética na TV, entre outras.

A iniciativa tem como alvo os canais conhecidos como Mix TV, Shop Tour e RBI, todos eles com programações baseadas em “info-comerciais”, onde um ou mais apresentadores visitam comerciantes e apresentam as qualidades e preços de seus produtos. Por meio destas emissoras, vendem-se tapetes, brincos, anéis, carros, casas e apartamentos, material de construção, roupas, instrumentos de culinária, entre outros produtos.

De acordo com as organizações, a legislação brasileira é clara ao afirmar que o limite de publicidade para as emissoras de televisão é de 25% do tempo de programação. Apesar disso, dizem as entidades, estas emissoras veiculam exclusivamente (ou quase exclusivamente) programas cuja intenção é vender produtos, desobedecendo também o artigo 221 da Constituição Federal, que determina que a programação das emissoras deve ter finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, promovendo a cultura nacional e regional.

Bráulio Santos Araújo, advogado que representa as entidades na ação, afirma ser flagrante o desrespeito aos princípios constitucionais. “Afinal, nem com muito esforço é possível considerar que informar preços de tapetes e anéis seja atender às finalidades do artigo 221 da Constituição, muito menos que isso seja prestar um serviço de interesse público”. O advogado lembra que veicular este conteúdo na televisão por assinatura (cabo ou satélite) não é ilegal, pois a legislação em questão não se aplica aos meios de acesso condicionado. “O que não pode é fazer isso na televisão aberta, que usa um bem público e escasso, que é o espectro de frequências”, afirma Araújo.

O advogado das organizações faz questão de deixar claro que o objetivo da ação não é a cassação das concessões destas emissoras, apesar do evidente descumprimento da legislação. “Queremos que elas se adequem ao que manda a Lei, mas, caso não façam isso, devem ter a concessão cassada, já que não estão cumprindo os requisitos para a exploração do serviço”, afirma.

Duas das três emissoras afirmam que estão em dia com a legislação. O Shop Tour diz cumprir “rigorosamente todas as legislações que regulam o setor de telecomunicações”. Já a Mix TV informa que a emissora “tem uma rica programação variada de jornalismo, cultura, prestação de serviço e entretenimento, atendendo as exigências da legislação”. A redação não conseguiu localizar os responsáveis pela RBI.

Omissão da União

A Ação Civil proposta pelas organizações afirma também que a União tem o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações dos concessionários de serviços de radiodifusão por ela concedidos. Segundo o texto enviado ao Judiciário, “é de conhecimento público, até porque se trata de meio de comunicação de massa, que as concessionárias rés estão descumprindo a legislação (…) assim, não há como aventar a possibilidade de que a União não tenha notícia do descumprimento evidente à lei pelas emissoras rés. Assim, totalmente inerte está a União em sua função fiscalizadora de um serviço público”.

Por isso, um dos pedidos feitos ao Judiciário é o de “ordenar que o órgão competente da União (Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações) proceda, de imediato, o monitoramento da programação das emissoras rés, para que elas não voltem a ofender os preceitos ora apontados, aplicando as sanções previstas em lei, em caso de descumprimento”.

Procurado por este Observatório para comentar a questão, o Ministério das Comunicações não se manifestou.

A ação foi distribuída para a 20ª vara com o número 2007.61.00.028088-0. Para ler a íntegra da Ação Civil Pública, clique aqui.  

Diante da polêmica em torno da renovação de concessões de radiodifusão, o ministério das Comunicações deve tomar pelo menos uma medida concreta no curto prazo. Enviará às emissoras um ofício chamando a atenção para três pontos:

1) os processos de renovação devem seguir as novas determinações do Congresso Nacional, decorrentes dos trabalhos da Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação;

2) eventuais mudanças de vinculação das retransmissoras terão processo de consulta pública para saber do interesse das respectivas comunidades em ter o sinal de determinada geradora ou não (hoje, os proprietários das retransmissoras simplesmente informam o Minicom sobre a mudança de afiliação);

3) Operações de compra e venda de concessões de radiodifusão não poderão incluir também as retransmissoras. Ou seja, se uma rede de TV for ser transferida a outro proprietário, apenas as geradoras podem ser negociadas, como prevê a legislação. No caso das retransmissoras, a transferência dependerá de processo de consulta pública.

O Minicom entende que estas e outras questões confusas em relação à legislação de radiodifusão deveriam ser repensadas em uma Lei de Comunicação mais ampla, mas atribui à Casa Civil a responsabilidade sobre esse processo, já que há um grupo de trabalho criado para tanto.

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) divulgou na última semana nota em que declara apoio às manifestações ocorridas na sexta-feira (5/10), data em que foi lançada nacionalmente a Campanha por Democracia e Transparência nas Concessões de Rádio e TV. 

Leia a íntegra da nota divulgada pelo setorial de comunicação do partido.  

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No dia 5 de outubro, vencem as concessões de algumas das principais emissoras de televisão do país (Globo, RBS, Record, SBT). Este é, portanto, um momento adequado para denunciar a escandalosa concentração da propriedade dos meios de comunicação no país. Historicamente, as concessões de canais de TV, atribuição legal da União, são renovadas automaticamente, sem qualquer debate com a sociedade, ou análise do serviço cumprido por estas emissoras.

Os grandes grupos econômicos  em que se converteram esses privilegiados  concessionários de um bem público (os canais ou freqüências de transmissão)  rechaçam qualquer possibilidade de debate com participação popular sobre as concessões e mais ainda uma discussão sobre seus deveres como concessionários. Embora a Constituição proíba o oligopólio (propriedade nas mãos de poucos) dos meios de comunicação, as mesmas empresas detêm jornais, revistas, rádios e TVs em todo o país. Eles se opõem, com a poderosíssima moeda política do controle da mídia, a qualquer forma de regulamentação da comunicação social.

A cada tentativa de debater as concessões, ou de regulamentar qualquer aspecto do uso dos canais (como no recente episódio da classificação indicativa por horário), os barões da mídia e seus funcionários mais graduados levantam a bandeira da “liberdade de expressão”, tentando identificar normas reguladoras e democratizantes como “censura” e seus defensores como “ditadores”. A falácia do discurso reside justamente em que seu controle oligopólico dos meios de comunicação mais abrangentes e de maior alcance na sociedade é a maior trava à verdadeira liberdade de expressão no Brasil.

Afinal, um punhado de famílias concentra não somente a contabilidade do caixa dessas fábricas de fazer dinheiro que são as TVs como as decisões sobre programação, a linha editorial dos noticiários, o conteúdo cultural (quando têm algum conteúdo). Enquanto isso, 180 milhões de brasileiros, inertes, ficam submetidos a poucas opções de informação e entretenimento. Ao mesmo tempo, as rádios comunitárias —uma forma real de democratização da comunicação — são duramente atacadas pela Anatel e pela Polícia Federal, com o apoio irrestrito das grandes empresas que dominam o setor.

Pilar da dominação

Em seu I Congresso Nacional, realizado em junho, o Partido Socialismo e Liberdade decidiu pela criação de um Setorial de Comunicação e Cultura e aprovou uma resolução que afirma que "a dominação de classes no Brasil tem, no elevado grau de concentração da propriedade dos meios de comunicação, um pilar central. (…) Assim, o PSOL deve se colocar de forma decidida na trincheira da luta pela democratização dos meios de comunicação".

Recentemente, nossa companheira Luciana Genro, deputada federal pelo Rio Grande do Sul, equivocou-se, ao elogiar, em pronunciamento no Câmara, a RBS, afiliada da Rede Globo no RS e um dos principais oligopólios de comunicação do país. Porém, a companheira fez uma autocrítica, o PSOL-RS emitiu uma nota pública a respeito e Luciana reafirmou seu compromisso com a democratização da comunicação, através de um discurso na Esquina Democrática, em Porto Alegre.

O Setorial de Comunicação e Cultura do PSOL chama  a militância do partido como um todo a atuar efetivamente na construção da Semana Nacional pela Democratização da Comunicação, estimulando os movimentos sociais dos quais participamos a se engajarem nesse movimento.

Os mandatos populares do PSOL precisam apoiar concretamente esse processo de luta contra o oligopólio midiático e que nossos parlamentares ocupem as tribunas para colocar publicamente que o nosso partido tem lado na luta pela democratização da comunicação. O nosso lado é o da comunicação popular, é o da informação contra-hegemônica, é o dos movimentos sociais e do povo trabalhador e oprimido, vítimas sistemáticas da criminalização e domesticação capitalista operada pela mídia grande.

Para aprofundar essa discussão no partido e estruturar uma intervenção do PSOL mais transformadora no campo de luta pela democratização da comunicação iremos iniciar o processo de organização do 1º Encontro do Setorial de Comunicação e Cultura do Partido Socialismo e Liberdade. Contudo, a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o decreto do Governo Lula (que estabelece o padrão japonês como pilar do sistema de TV Digital e assegura mais benefícios as grandes emissoras) e a decisiva participação dos militantes do PSOL na organização de base do movimento pela democratização da comunicação, já mostram, na prática, o compromisso do partido com essa luta.

No dia 5 de outubro, o Setorial de Comunicação e Cultura do PSOL estará nas ruas de todo o Brasil, junto com o restante da militância do partido, empenhado na luta pela democratização da comunicação. Gritaremos para todos ouvirem que os canais são do povo, e não dos empresários e que, por isso, exigimos um processo transparente e democrático de concessões de rádio e televisão. E defendemos o direito dos jornais, das Tvs e, em especial, das tão reprimidas rádios comunitárias a existirem, como forma mais legítima e democrática da população, em particular do povo trabalhador, exercer a liberdade de expressão atropelada pelo atual regime de concessões, pelo governo e pelo baronato da mídia.

Democracia, transparência e respeito à Constituição Federal. Estas foram as principais reivindicações das diversas organizações que promoveram o lançamento nacional da Campanha por Democracia e Transparência nas Concessões de Rádio e TV, que aconteceu nesta sexta-feira, 5 de outubro, em 16 capitais brasileiras.

Movimentos sociais, sindicatos, estudantes e ONGs saíram às ruas para marcar o início de uma série de ações que pretendem pressionar Governo Federal e Congresso Nacional a instituírem mecanismos de participação popular e critérios claros e transparentes para a renovação das concessões de radio e televisão.

É a primeira vez que grandes organizações como a CUT (Central Única dos Trabalhadores), UNE (União Nacional dos Estudantes), MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), CMP (Central de Movimentos Populares), ABONG (Associação Brasileira de Ongs) e Marcha Mundial de Mulheres se unem a entidades que atuam diretamente no campo das comunicações – como o Intervozes e a Campanha pela Ética na TV – para promover o debate público sobre as concessões públicas de rádio e televisão.

Segundo as organizações, as manifestações marcam somente o início da campanha, que pretende promover uma série de iniciativas durante os próximos meses, como audiências públicas, manifestações populares e ações no campo jurídico. Com a campanha, o movimento busca discutir critérios para a outorga e a renovação das concessões e também ações contra irregularidades no cumprimento das responsabilidades pelos atuais concessionários, como excesso de publicidade, outorgas vencidas (mas ainda em funcionamento) e o controle ilegal de emissoras por parte de parlamentares. Também está na pauta de propostas do movimento o fim da renovação automática das outorgas; a instalação de uma comissão de acompanhamento das renovações composta por integrantes da sociedade civil e; a convocação imediata da Conferência Nacional de Comunicação, que dará as linhas gerais de um novo marco regulatório para as comunicações.

O movimento faz questão de deixar claro que não quer promover nenhum tipo de ‘caça às bruxas’, nem buscar aplicar sanções às emissoras que cumprem a legislação. “Os movimentos sociais não estão reivindicando nenhum tipo de censura. Queremos que se cumpram as leis do país e se construam mecanismos para avaliar se a Constituição está sendo cumprida. Isso é que é democracia. Não podemos aceitar o vale-tudo”, diz Luana Bonone, diretora de Comunicação da UNE. “Queremos que a sociedade seja a protagonista daquilo que a ela pertence. Não dá para aceitarmos que a sociedade fique refém de um sistema onde interesses que não são legítimos prevaleçam”, diz Antonio Carlos Spis, da Central Única dos Trabalhadores.

“Faltam critérios claros, baseados no interesse público, e também mecanismos que comprometam as emissoras com estes princípios”, lembra João Brant, do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social. Segundo ele, mesmo os poucos limites impostos pelas regulamentações atuais não são observados pelas emissoras. Um dos mais óbvios é a restrição ao tempo destinado à publicidade. A legislação permite que apenas 25% da programação seja usada para este fim. “No entanto, temos verdadeiros supermercados eletrônicos funcionando em canal aberto”, lembra Brant.

Atos pelo Brasil

Em São Paulo, cerca de 500 pessoas ocuparam o vão livre do Masp e a avenida Paulista. Com a presença lideranças de sindicatos, movimentos sociais, organizações estudantis e parlamentares como a deputada Luiza Erundina (PSB) e Ivan Valente (PSOL), a manifestação percorreu a principal avenida da cidade. Durante o trajeto, representantes da campanha protocolaram na Justiça Federal Ação Civil Publica contra três emissoras que excedem o limite de 25% de tempo dedicado à publicidade comercial em sua programação.

Em Recife (PE), outras 500 pessoas se reuniram na Praça do Derby, no centro da cidade. No local, diversos movimentos sociais protestaram contra as irregularidades nas concessões e pediram democracia e transparência no modelo de outorgas.

Em Porto Alegre (RS), mais de 250 pessoas realizaram ato em frente a sede da RBS, onde realizaram a leitura de um Contrato Popular proposto às emissoras para as concessões. O ato contou com a presença de representantes de centrais sindicais, como CUT e Conlutas, estudantes e do movimento negro.

No Rio de Janeiro, uma panfletagem no centro da cidade distribuiu o jornal Hora Inteira, com matérias sobre democratização da comunicação. O jornal é uma sátira do Meia Hora, ligado ao grupo O Dia. Houve também exibição de vídeos sobre rádios livres e sobre o monopólio das comunicações. 

Em Vitória (ES), o lançamento da campanha foi realizado na Universidade Federal do Espírito Santo. No norte do estado, na cidade de Linhares, mais de 300 pessoas marcharam até a porta da TV Gazeta (Globo) e fizeram um enterro simbólico da emissora representando a necessidade de discutir critérios para a sua renovação.

Em Belo Horizonte (MG), mais de 300 pessoas participaram de ato em frente ao Palácio do Governo, de onde partiram para a Praça Sete.

Em Curitiba (PR), ativistas realizaram uma panfletagem na Boca Maldita ao meio dia e seguiram para o Festival de Cultura da UFPR, onde cerca de 200 pessoas receberam materiais explicativos da campanha.

Em Maceió (AL), houve manifestação no centro da cidade, com a participação de diversos movimentos sociais, sindicatos e organizações não governamentais locais.

Em São Luís (MA), representantes de diversas organizações distribuíram panfletos no centro da cidade e realizaram debate publico sobre democracia, política e mídia.

Em Cuiabá (MT), uma panfletagem no centro da cidade e um cortejo fúnebre da revista Veja marcaram o dia.

Em Brasília (DF), as manifestações ocorreram na quinta-feira, por conta do calendário da capital federal. Cerca de 200 pessoas foram ao Ministério das Comunicações reivindicar que o órgão cumpra a lei e fiscalize as concessões de radio e TV. O movimento também foi recebido pelo presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).

Na capital de Santa Catarina, Florianópolis, os manifestantes entregaram nas mãos do presidente Lula uma carta reivindicando a realização da Conferência Nacional de Comunicação.

Em Salvador e Manaus também aconteceram atos de lançamento da campanha.