Roberto Franco, diretor de relações institucionais e rede do SBT, disse nesta segunda, dia 3, durante a posse do ministro das Comunicações Paulo Bernardo, que o debate sobre um novo marco legal para as comunicações é importante e deve ser feito com muito diálogo e entendimento.

"O novo marco é muito bem vindo, desde que não seja imposto, mas sim construído em conjunto", disse, referindo-se às citações feitas por Paulo Bernardo sobre a necessidade da revisão da legislação de comunicação no país.

Para ele, é importante inclusive que esse debate venha antes de alterações pontuais, como o PLC 116/2010, projeto que cria novas regras para o setor de TV por assinatura e que deve ser votado no começo da próxima legislatura no Senado. "A discussão geral deve ser colocada antes", disse.

O SBT é declaradamente contra o PLC 116, pois entende que o projeto é ruim ao limitar a atuação de grupos de comunicação no mercado de distribuição de TV paga (hoje o SBT é acionista de operações de cabo e teria que se desfazer dessas participações, se o PLC 116 fosse aprovado como está).

A emissora também critica a exploração publicitária pelos canais pagos e pede regras que limitem a propriedade cruzada entre emissoras abertas e programadoras de TV paga.

Em dezembro, mais de 50 entidades de todo o Brasil, representando diversos movimentos sociais, lançaram a Frente pela Regulação da Publicidade de Alimentos em evento na Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (FSP-USP), cujo objetivo principal é pressionar o poder público a estabelecer normas que regulem a publicidade de alimentos, monitore o cumprimento dessas normas “de modo a evitar prejuízo à saúde da população” e puna “severamente todos que a descumprirem”, afirma manifesto fundador.

O manifesto afirma que está havendo substituição de alimentos saudáveis como arroz e feijão, por bebidas e alimentos ultraprocessados segundo as periódicas Pesquisas de Orçamentos Familiares do IBGE. São denominados ultraprocessados as comidas densamente calóricas e com baixa concentração de nutrientes. O consumo cada vez maior destes alimentos não saudáveis estaria levando a população a engordar: em pesquisa realizada em 2008-2009, o IBGE constatou que metade dos adultos brasileiros, um em cada cinco adolescentes e uma em cada três crianças de 5 a 9 anos apresentavam peso excessivo.

As entidades que compõem a Frente pedem esforços urgentes do poder público para barrar a deterioração do padrão alimentar do brasileiro, pois tal é responsável pela explosão de obesidade e outras doenças relacionadas à má alimentação. Uma das tarefas do Estado seria a informação adequada à população, deixando claro a todos que alimentos com altas concentrações de açúcar, certas gorduras e sódio – características encontradas na imensa maioria dos ultraprocessados – causam graves danos à população.

A Frente, através do seu manifesto, demonstra particular preocupação com as crianças: “se sabe que justamente estes alimentos são aqueles mais anunciados por meio de campanhas publicitárias no país, inclusive com peças dirigidas especificamente ao público infantil, incentivando-se o consumo exagerado de alimentos ultraprocessados desde a infância, contribuindo-se assim para a formação de hábitos alimentares não saudáveis”.

As entidades assinantes – tais como Intervozes, Projeto Criança e Consumo, Escola Nacional de Saúde Pública, Associação Brasileira de Nutrição entre outras – acreditam que o consumo excessivo é acompanhado de uma publicidade agressiva e irresponsável “É inegável do ponto de vista científico o efeito da publicidade sobre a decisão de compra e escolha das famílias”. No caso das crianças, acrescentam, existem fortes evidências que mostram que as crianças preferem produtos anunciados àqueles que não são.

O controle da publicidade de alimentos, como deseja os movimentos sociais em questão, veicularia a informação completa da qualidade nutricional dos produtos, e o aviso de que seu consumo pode colocar em risco a saúde e qualidade de vida. Essa medida faria cumprir dois direitos previstos na Constituição: proteção da saúde da população e garantia de informação precisa. Além disso, a necessidade de informar a sociedade já integra diversas recomendações e normas nacionais e mundiais.

As indústrias de alimentos, tradicionalmente reagem às tentativas de regulação da publicidade alegando censura, como em episódio desse ano, quando a Anvisa soltou emitiu resolucão de quem as publicidades deveriam ter avisos de riscos.  A Frente já se posiciona contrária à essa ideia: “de modo algum isso pode ser entendido como censura. Diversamente da livre expressão de idéias e opiniões, a publicidade visa à comercialização de produtos e serviços e, portanto, está sujeita à regulação por parte do Estado, como indica a própria Constituição no inciso 29 do artigo 22: ‘compete privativamente à União legislar sobre propaganda comercial’”.

Existe no Brasil os direitos à saúde e à alimentação adequada, e ainda a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (nº 11.346/06), afirmam ainda por meio do manifesto.

Adesões à Frente pela Regulação da Publicidade de Alimentos podem ser encaminhadas para o e-mail: regulacaodealimentos@gmail.com

O ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Franklin Martins, afirmou no Seminário Cultura de Liberdade de Imprensa que o Brasil vive um momento excelente nesse tema. “A liberdade de imprensa é algo com o qual não se pode transigir", disse. "O nosso governo garantiu a liberdade de imprensa mesmo apanhando o tempo todo”, completou.

Segundo Franklin Martins, a imprensa brasileira teve uma postura de crítica durante os oitos anos de governo do presidente Lula e afirmou que liberdade de imprensa quer dizer que a imprensa é livre, mas não é boa. Para Martins, existem os erros de boa-fé, cometido no afã de informar e os erros cometido no processo de apuração com intuição de manipular a informação, movidos por interesses econômicos e políticos. “Quando os interesses privados que fazem a mediação prevalecem sobre o interesse público o leitor percebe a diferença e fará a crítica dele”, afirmou.

O ministro acredita que a imprensa não está acima da crítica. Ele lembrou o episódio em que o presidente Lula reclamou da atuação da imprensa durantes as últimas eleições e também do posicionamento da Justiça, que vem cerceando em alguns casos a liberdade de expressão e de imprensa, a qual se diz contra.

“A crítica é normal na democracia e não afeta em nada a liberdade de imprensa. Para nós jornalistas, nosso trabalho é submetido à crítica de forma quase instantânea”. A solução para ele é mudar o modelo do jornalismo atualmente produzido, lembrando a velocidade e qualidade de informação com o advento da internet. “O leitor mais informado terá mais filtros e o jornalista terá que apurar melhor”, alerta o ministro.

Franklin Martins afirmou que o processo de digitalização vai baratear os custos de produção jornalística e acredita que isso vai impulsionar o jornalismo e as novas mídias. Ele lembrou que o Brasil ficou quatro décadas sem discutir a comunicação e que um exemplo disso é que o código de conduta da profissão é de 1962. O ministro disse que o Governo tem atuado como um grande mobilizador e condutor do processo do debate. “A discussão da legislação deve melhorar a qualidade de discussão da indústria de informação”. Lembrou também a ação do Estado e sociedade civil na regulamentação da mídia outros países, especialmente os europeus, o que favoreceu a democracia a fortaleceu a imprensa.

Em audiência com representantes da FENAJ, realizada no dia 21 de outubro, o ministro da Comunicação Social, Franklin Martins, informou que o governo federal prossegue analisando as resoluções da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). Um grupo de trabalho interministerial prepara uma proposta de marco regulatório a ser encaminhado ao Congresso Nacional. A Secretaria de Comunicação Social prepara, para novembro, um seminário internacional sobre o tema.

Participaram da audiência com o ministro da Comunicação Social o presidente da FENAJ, Celso Schröder, e o diretor da entidade José Carlos Torves. “Questionamos as iniciativas do governo para pôr em prática as resoluções da Confecom e o ministro nos assegurou que a proposta de marco regulatório que está sendo elaborada será debatida em audiências públicas”, revela Schröder.

Franklin Martins adiantou aos representantes da FENAJ que, em função do final do mandato do presidente Lula, o objetivo do atual governo é preparar as condições para que o próximo governo dê os encaminhamentos necessários à formulação de políticas públicas para o setor tendo como base as resoluções da 1ª Confecom.

O ministro informou que viajou para a Europa, no início de outubro, para conhecer modelos de regulação da mídia da Inglaterra e da Bélgica. Na oportunidade, convidou representantes de instituições para participarem do Seminário Internacional Marco Regulatório da Radiodifusão, Comunicação Social e Telecomunicação, que ocorrerá no Brasil em novembro. O evento contará com representantes de instituições de diversos países, entre eles EUA, Inglaterra e Argentina.

Sobre o grupo interministerial que analisa as resoluções da Confecom, Franklin Martins confirmou aos representantes da FENAJ que o objetivo do governo federal é encaminhar até dezembro uma proposta de Marco Regulatório ao Congresso Nacional. Assegurou, no entanto, que tal iniciativa não inviabilizará a realização de audiências consultivas com a sociedade sobre o tema. Mesmo porque, segundo ele, a tramitação do projeto necessariamente ensejará a realização de audiências públicas sobre o tema.

Em cumprimento a recente Constituição, em vigor desde 28 de setembro de 2008, os bancos do Equador com participação em veículos de comunicação tinham até o último dia 20 de outubro para vender suas ações.

De acordo com a BBC e o El Comercio, a nova medida mudou os comandos de ao menos duas emissoras no país. Ao todo, 118 banqueiros, ligados a 201 empresas de comunicação, foram afetados.

Os grupos de investimentos Eljui e Egas venderam suas ações das emissoras de TV Telerama, Teleamazonas e ETV, contou o jornal Hoy.

Segundo a Carta Magna de 2008, os bancos estão terminantemente proibidos de financiar empresas de mídia. Na avaliação da agência de notícias Efe, a lei é um "golpe certeiro ao poder midiático de vários banqueiros".

Um dos mais afetados pela Constituição, o banqueiro Fidel Egas, afirmou ao Hoy que a regra é "uma perseguição do governo". Para ele, as autoridades equatorianas sabem que "não podemos ser controlados da mesma forma que elas controlam outros meios de comunicação ao comprar espaço publicitário".