O novo substitutivo do deputado Jorge Bittar (PT/RJ) ao PL 29/2007 – que trata dos mercados de TV por assinatura e de audiovisual – será tornado público na segunda-feira, 7, primeiro passo para que a proposta seja colocada na pauta da Comissão de Ciência e Tecnologia do dia 9, como está previsto. Segundo informações do gabinete do deputado, a proposta está passando por uma vasta revisão jurídica e ortográfica, para evitar qualquer falha de interpretação no conteúdo que será divulgado.

O texto trará algumas mudanças, mas o cerne do último substitutivo, apresentado em dezembro de 2007, está mantido. Com relação à política de cotas, a grande novidade é que a obrigação vigorará por 10 anos. Na proposta anterior, não havia limite temporal para a vigência das cotas. A idéia defendida pelo parlamentar é que as obrigações de veiculação mínima de conteúdo nacional são uma política de fomento da produção. E, como tal, não há necessidade de que durem eternamente. Depois de 10 anos, as cotas deverão ser reavaliadas e podem ser extintas caso o Legislativo entenda que o mecanismo já cumpriu sua tarefa de abrir mercado à produção nacional nas TVs por assinatura.

Cotas

Com relação às cotas em si, os números permanecem os mesmo divulgados recentemente por Bittar em coletiva à imprensa. Dois esclarecimentos foram feitos pelo parlamentar e sua equipe. O primeiro é que a exigência de que 10% da programação majoritariamente qualificada seja nacional, conterá dispositivo de estímulo também à produção independente. Desses 10%, ao menos a metade deverá ser destinado à produção nacional independente. Os 10%, como se recorda, valem para qualquer canal qualificado, nacional ou estrangeiro.

No texto que será divulgado na segunda, a cota não aparecerá como percentual, mas sim em número de horas. Dessa forma, a exigência será de que, ao menos 3h30 da programação qualificada seja nacional, sendo que metade desse tempo (1h15) deverá ser preenchido por conteúdos independentes. É considerado canal qualificado aquele que veicula, majoritariamente, programas com conteúdo voltado à dramaturgia, como séries, novelas e filmes.

O segundo esclarecimento é que a cota de 25% de reserva para Canais BR será aplicada sobre o número total de canais de cada pacote e não apenas sobre os canais qualificados, como vinha sendo divulgado até então. Lembrando: para ser considerado Canal BR, 40% da programação deverá ser nacional, sendo que metade, independente.

A definição anterior era de que 30% da grade de canais qualificados deveriam ser ocupados por Canais BR. Segundo a equipe de Bittar, a troca de percentuais não afeta o valor final da exigência. Estudos feitos pelos consultores mostram que, na maioria dos canais, 75% são qualificados. Aplicando-se 30% sobre este valor, o resultado é 25% da grade total. Para simplificar o sistema, a equipe optou por usar o percentual sobre todo o pacote.

Produtora independente

O novo texto também trará definição mais clara sobre “produtora independente”. Para ser considerada produtora independente, a empresa não poderá ter mais do que 20% de seu capital votante associado à programadora, empacotadora ou distribuidora de conteúdo. Também não será permitida a assinatura de contratos de exclusividade que impeça a empresa de produzir conteúdo audiovisual para terceiros. É importante ficar claro que as produtoras continuarão liberadas para vender programas exclusivos para determinados canais. O que a proposta impede é o fechamento de contratos onde a empresa só possa fornecer conteúdo para uma única programadora, empacotadora ou distribuidora.

Programadoras

Bittar incluiu ainda um novo dispositivo para evitar a concentração de mercado nas mãos de apenas uma programadora nacional. Uma única programadora nacional só poderá programar até 2/3 dos Canais BR, deixando espaço para que uma concorrente seja responsável pelos demais canais. Essa restrição está ligada à cota dos Canais BR, onde apenas programadoras nacionais podem ser responsáveis pelo preenchimento dos 25% de reserva na grade para canais nacionais.

Menos funções à Ancine

Outra mudança na proposta trata do papel da Ancine. Bittar decidiu não incluir em seu texto final a permissão para que a agência instruísse o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em questões concorrenciais sobre o mercado audiovisual. A justificativa é que existem hoje dois projetos que, de alguma forma, mexem nesse tipo de atribuição nas agências reguladoras. Um é o PL 3.337/2004, que propõe o estabelecimento de uma Lei Geral das Agências. O outro é o PL 5.877/2005, que mexe no sistema de análise concorrencial brasileiro, instituindo de fato o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). A expectativa, então, é que esses projetos tratem da atuação da Ancine, tornando desnecessária a definição no PL 29/2007, segundo assessores de Bittar. Ficará com a agência apenas o poder de fiscalizar o cumprimento das cotas.

O grupo Abril decidiu ir ao Cade contra o grupo Globo por conta da distribuição de seus canais de TV por assinatura. No final de fevereiro, a Abril encaminhou petições ao tribunal de defesa da concorrência alegando, em síntese, que não consegue ter seus canais incluídos nos line-ups das operadoras Net Serviços e Sky, em que a Globo tem participação e distribui seus próprios canais (canais Globosat). A Abril alega que a Globo está vetando a entrada de canais concorrentes. Segundo André Mantovani, diretor geral do grupo TV, responsável pelos canais de televisão da Abril, a Globosat bloqueia novos concorrentes na programação, o que inviabiliza o crescimento do mercado de programação nacional. Alberto Pecegueiro, diretor geral da Globosat, diz que as operadoras Net e Sky têm plena autonomia para decidir a programação que querem ter e que a Globo não tem nenhum poder de veto sobre estas decisões, nem influencia as escolhas da gestão das duas empresas.

A Abril produz e distribui o FizTV (de conteúdos gerados pelos usuários) e o Ideal (para o mercado corporativo), além da MTV. As petições foram feitas ao Cade no processo que analisou a fusão entre a Sky e a DirecTV. O parecer final do Cade referente a esse caso, aprovado em 25 de maio de 2006, impediu a News Corp de "agir de forma discriminatória em detrimento dos concorrentes no fornecimento de conteúdos". A News Corp, na época, era a controladora da Sky, mas hoje deu lugar à Liberty Media. A Globo não teve esta mesma obrigação imposta em 2006. O que aconteceu foi que a Globo apenas perdeu o direito de veto à escolha de conteúdos nacionais por parte da operadora.

Apesar de já ter os canais FizTV e Ideal distribuídos para várias operações independentes, os conteúdos ainda não estão disponíveis nas duas maiores operadoras de TV paga do país, que somadas têm mais de 4 milhões de assinantes.

No UOL

O site com conteúdos do canal FizTV agora está abrigado sob o guarda-chuva do portal UOL, o que deve impulsionar a audiência e, portanto, a atividade colaborativa dos usuários. Hoje, o Fiz recebe cerca de 50 vídeos de usuários diariamente, e já iniciou a política de remunerá-los pelas exibições. Os valores variam de R$ 50 por minuto a R$ 5 mil por meia hora, dependendo da qualificação do usuário que mandou o vídeo. Quanto mais exibições e comentários o usuário recebe, maior é a sua qualificação, e maiores são os valores pagos por seus vídeos.

O PL 29/2007, que estabelece novas regras para o setor de TV por assinatura, terá seu próximo substitutivo apresentado pelo relator Jorge Bittar (PT/RJ) após a Páscoa, com novidades. Segundo o deputado, alguns pontos tendem a ser revistos em função das negociações recentes. Uma das mudanças diz respeito à questão da regulação dos mercados e concorrência. Hoje o PL 29 dá à Ancine o poder de interferir no mercado de programação de TV paga no caso de detectar distorções. Bittar quer que a Ancine funcione como uma instrutora ao Cade em casos de problemas decorrentes de abuso de poder econômico, mas sem agir diretamente. É exatamente como trabalha a Anatel, que instrui o Cade em casos relacionados ao setor de telecomunicações.

Outra mudança que deve ser esperada para o próximo substitutivo diz respeito ao ajuste de percentuais das cotas de programação, especialmente a que prevê uma proporção entre canais nacionais e canais estrangeiros no line-up das operadoras. Segundo o deputado Jorge Bittar, a mudança deve prever que a proporção esteja garantida nos pacotes básicos e intermediários, onde está a maior massa de assinantes. Nos pacotes premium, onde predominam os canais estrangeiros, não seria necessário seguir a cota nos percentuais estabelecidos, explica o deputado. Ele entende que com isso se resolve o problema que poderia existir caso uma operadora opte por criar pacotes premium com grandes quantidades de canais e não tenha como conseguir compensar o aumento do line-up com canais nacionais para manter a proporção. Sobre a cota de 10% de conteúdo nacional dentro dos canais qualificados, Bittar entende que este não seja um percentual de difícil cumprimento, mas promete avaliar casos específicos. Na próxima semana o deputado se encontra com representantes dos canais internacionais.

O deputado Jorge Bittar (PT/RJ) acredita que é possível fechar um acordo entre teles e radiodifusores que garanta uma rápida tramitação do Projeto de Lei 29/2007, que trata do sistema de produção, empacotamento e comercialização de conteúdos audiovisuais. O parlamentar declarou, durante o 2º Acel Expo Fórum, que acontece esta semana em Brasília, que trabalhará para que a proposta termine sua tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal ainda no primeiro semestre deste ano.

"Se conseguirmos fechar um consenso na Comissão de Comunicação, a matéria tramita mais rápido", afirmou. "Eu sempre digo que no Congresso as coisas podem levar dez anos ou dez segundos para serem aprovadas. Depende do grau de consenso político", completou.

Para garantir esse consenso, Bittar voltou a reunir-se com os diversos representantes das empresas de telecomunicações e de radiodifusão. O deputado vê avanço nas conversas e pretende apresentar seu novo substitutivo pronto entre os dias 15 e 20 de março. A escolha exata da data dependerá da rapidez em conseguir um entendimento entre os interessados na proposta. O objetivo é votar o novo texto após a Semana Santa.

TV digital

Bittar também terá outros compromissos políticos em meio à negociação do PL 29. Na próxima semana, o deputado irá para o Chile na comitiva do ministro das Comunicações, Hélio Costa. O objetivo da viagem será tentar convencer o país vizinho a optar pelo padrão nipo-brasileiro de TV digital, dando início ao projeto do governo de transformar a opção brasileira no padrão da América do Sul. O Chile já havia optado pelo padrão norte-americano, mas estaria disposto a conversar sobre o modelo brasileiro.

Parceria

Durante o debate no Acel Expo Fórum, os representantes da TIM e da Globo, presentes à mesa redonda com Bittar, mostraram que, ao menos no discurso, os dois pólos estão de acordo em relação ao papel que cada um terá no cenário convergente. Os dois setores usam a palavra "parceria" para sintetizar o método de negócios daqui para a frente, deixando claro que não há, à primeira vista, a intenção de uma verticalização das duas cadeias.

"Vemos que existirá uma integração entre as operadoras de telecom e as empresas de mídia", afirmou Renato Ciuchini, diretor de planejamento estratégico da TIM. "Mas a experiência mundial mostra que o caminho da unificação não gerou bons resultados", completou, citando como exemplo a aquisição e posterior venda da Endemol pela Telefónica.

Para Carlos Brito, da direção de engenharia da TV Globo, cada ramo terá o seu papel específico no cenário convergente. "A telefonia móvel é complementar à TV digital. O que a telefonia celular pode fazer, nós não podemos fazer de forma economicamente viável. E o que a TV digital é capaz de fazer, as móveis não fazem de forma economicamente viável", avaliou o executivo. Para Brito, as celulares têm uma tendência de conseguir distribuir conteúdo com preços cada vez menores, por conta dos ganhos de escala. Mas o know how para a produção destes conteúdos ainda é um nicho das radiodifusoras.

Ainda segundo Brito, não há uma preocupação entre as grandes produtoras de conteúdo em adaptar os programas veiculados atualmente para um formato mais adequado à recepção móvel. "Eu vejo que sempre se usa a Europa como exemplo e me preocupo. A televisão na Europa é ruim; é horrível. O povo europeu odeia televisão. E isso não acontece no Brasil. A nossa televisão é muito boa", afirmou. "Nós não temos essa preocupação. Achamos que o nosso conteúdo como está hoje é muito atrativo."

Para o presidente da consultoria Spectrum, João Santelli Jr., o diálogo entre esses dois setores é importante e atual, já que empresas do mundo todo têm apostado nessa parceria para otimizar seus ganhos e oferecer produtos mais em conta para os consumidores. "Nós acreditamos que o nosso caminho será mais lento, mas semelhante ao que está ocorrendo no resto do mundo", avaliou.

A maioria dos clientes da operadora Net se surpreendeu quando seus aparelhos de televisão deixaram de receber as transmissões da maioria dos canais. Isso aconteceu há quase três semanas, e não se trata de defeito técnico – foi uma decisão unilateral da empresa, que não se preocupou em alertar os consumidores.

Foram mantidos na grade da concessionária apenas os canais de TV aberta, porque são de transmissão obrigatória. Curiosamente, foram preservados também os sinais do canal Futura e da Globonews, que pertencem à Globosat, do mesmo grupo empresarial da Net. Todos os outros canais foram retirados do ar, por tempo indeterminado.

Com isso, a Net procedeu a uma quebra de contrato deliberada e ardilosa, para concretizar um ambicioso esquema de marketing, que visa à venda dos novos planos de transmissão digital, muito mais caros do que os que estão em vigor.

Pirataria

A intenção principal, por óbvio, é forçar a elevação do faturamento da empresa. Na Agência Nacional de Telecomunicações, porém, a justificativa da empresa seria a necessidade de combater a pirataria, através de uma nova decodificação dos sinais.

O argumento, no entanto, é ilusório, porque a nova codificação não evitará a pirataria, já que basta a instalação de um simples aparelho decodificador para conseguir retransmissão do sinal para quantos aparelhos de televisão se desejar, como acontece nas ligações ilegais em favelas e bairros populares.

O principal resultado até agora obtido foi a instauração do caos total na concessionária. O atendimento por telefone agora demora até dez minutos, quando não mais, enquanto o cliente fica ouvindo a autopropaganda da empresa, com os novos planos de TV digital, os próximos filmes a serem exibidos, etc.

Quando afinal consegue falar com algum atendente, o consumidor é informado de que a Net terá de instalar um decoficador no aparelho de TV, para que volte a receber todos os canais contratados. Ou então comprar um novo plano de TV digital, que tem acesso livre a todos os canais.

Para tranqüilizar o consumidor que não aceita um plano mais caro, o atendente do telemarketing da Net informa que será agendada uma visita de um técnico para proceder a instalação do novo codificador, com data certa e hora marcada. Mas lamenta que a demanda seja tão grande que ainda não há a menor perspectiva de agendar a tal visita.

Marketing

Toda essa tumultuada situação é para viabilizar o novo plano de marketing comercial da Net, que tenta acelerar a venda de novos planos de TV digital, anunciados insistentemente nos canais da Globosat e válidos para todas as praças servidas pela operadora, embora até agora somente haja transmissões digitais em São Paulo.

A propaganda massificada pela Net ardilosamente omite o fato de que os sinais da TV digital começaram a ser emitidos exclusivamente em São Paulo, a partir de 2 de dezembro. Em nenhuma outra praça existe hoje a transmissão digital que está sendo comercializada.

A operadora omite também o fato de que, para ser captada a transmissão digital, é indispensável comprar um novo aparelho de TV, com a tecnologia adequada. Caso contrário, o consumidor terá de adquirir um equipamento conversor.

Equipamento

O conversor mais barato, para aparelhos normais de TV, não sai por menos de R$ 500, o equivalente a uma TV de 26 polegadas, embora o ministro das Comunicações, Hélio Costa, tivesse garantido que o preço do equipamento não chegaria ao mercado brasileiro com preço superior a R$ 200. Os aparelhos mais sofisticados, com tela de plasma ou cristal líquido, exigem a instalação de um conversor mais sofisticado, que custa entre R$ 700 e R$ 1,2 mil.

Mas a publicidade enganosa da Net omite essas informações fundamentais, fazendo o consumidor acreditar que seu aparelho de TV passará a receber transmissão digital mediante a simples aquisição dos novos planos da operadora, que, repita-se, custam muito mais caros.

O mais impressionante é que a Net, que massifica permanentemente seus assinantes com campanhas publicitárias, não tenha se interessado emalertá-los para a cassação dos sinais da maioria dos canais, para que, ordenadamente, pudessem providenciar a instalação dos novos decodificadores.