Com a reestruturação da Telebrás, começa a primeira etapa do Plano Nacional de Banda Larga, que pretende ampliar em quase 30 milhões o número de residências do país com conexão à internet até 2014. Ela consiste em mapear as estruturas que precisam ser adicionadas ao backbone de fibras óticas do setor elétrico, a construção dos backhauls e, naturalmente, a “iluminação” dessa rede.

A fase inicial consiste num pré-levantamento interno das condições físicas da infraestrutura, o que funcionará para a preparação dos editais de seleção das empresas que vão fornecer equipamentos e realizar a instalação nas fibras – e que se espera estejam concluídos até outubro deste ano.

Serão aproveitados estudos já realizados pela Secretaria de Logística e TI do Ministério do Planejamento. Além disso, após a seleção dos fornecedores, as próprias empresas terão que aprimorá-los com levantamentos de campo.

Paralelamente, o Comitê Gestor de Políticas de Inclusão Digital vai se debruçar na escolha das 100 primeiras cidades a serem atendidas pelo PNBL. É de se esperar que sejam eleitas aquelas onde as condições são mais favoráveis e tecnicamente mais fáceis de implementação. Até por isso, devem ser privilegiadas aquelas por onde já passam as redes de fibras.

“Já temos um levantamento muito consistente, mas com essas 100 cidades faremos um ajuste fino. Vamos medir qual será o melhor modelo de negócio e a melhor tecnologia. Certamente haverá diferentes arranjos, ora com prefeituras, ora com provedores”, diz o novo presidente da Telebrás, Rogério Santanna.

Não é por menos que o Ministério das Comunicações teve que adiar o edital, inicialmente previsto para esta quarta-feira, 12/5, para a contratação da instalação de 163 cidades digitais. Esse processo será aproveitado na seleção das cidades.

“Antes, cada ministério tinha sua ação e elas muitas vezes não convergiam. Agora isso provavelmente virá para o Fórum”, diz Santanna, referindo-se á mesa de discussão do PNBL que será formada pelo governo, empresas e sociedade. Ele também lembra que o país já conta com 122 cidades digitais, mais ou menos operantes, e que elas também serão consideradas.

Já está definido que o plano começa pelos anéis Sudeste e Nordeste da rede de fibras óticas. Com isso, o governo pretende atacar dois objetivos. Um deles é deixar prontas as conexões entre Brasília, Rio e São Paulo com vistas a substituição dos contratos de rede, hoje em mãos das operadoras privadas, mas que serão tocados pela Telebrás.

“O centro nevrálgico da administração federal está entre Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo. Nossa intenção é cobrir 96 pontos de governo e atuar nas redes da Polícia Federal, Receita Federal, Previdência Social, Serpro, RNP”, completa o presidente da estatal.

Já o segundo anel a ser “iluminado” ainda em 2010 visa começar a massificação do uso da internet por cidades nordestinas, uma vez que a região, ao lado do Norte do país, é a menos atendida pelo serviço de banda larga.

Brasília – Das 108 mil lan houses existentes no país, apenas 600 terão condições de ser beneficiadas pela linha de crédito que será disponibilizada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), conforme previsto no Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). Isso corresponde a pouco mais do que 0,55% do total de empreendimentos do tipo.

A avaliação é do presidente da Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital (Abcid), Mário Brandão. A associação agrega 11,7 mil empreendimentos como lan houses, lojas de conveniência digital, cyber cafes e centros públicos de acesso à internet.

A Abcid foi uma das entidades consultadas pelo governo durante a elaboração do PNBL. “Existem, no Brasil, 108 mil lan houses. Destas, apenas 15 mil têm CNPJ [Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica], e 3,8 mil têm alvará de funcionamento. Se considerarmos as que têm patrimônio empresarial ou pessoal para ter acesso a empréstimos, esse número cai para 800. E se o crivo de corte do cartão do BNDES não mudar, apenas 600 dos 108 mil empreendimentos poderão ser beneficiados”, disse Brandão à Agência Brasil.

Segundo ele, da forma como está, o PNBL não atingirá o foco do programa, que são as classes C, D, e E. “Será muito crédito para poucas pessoas. Apenas as lans localizadas nas áreas mais ricas, principalmente de aeroportos e dos pontos turísticos, pegarão esse crédito, não atingindo as pessoas de mais baixa renda que, conforme foi anunciado, seriam as focadas pelo plano.”

O coordenador do Programa de Inclusão Digital da Presidência da República, Cezar Alvarez, disse, durante o lançamento do PNBL, que a estimativa é de que o BNDES disponibilize uma linha de crédito de R$ 6,5 bilhões para financiamento e compra de equipamentos de telecomunicações de tecnologia nacional, e uma de R$ 1 bilhão para financiamento de micro, pequenos e médios prestadores de serviços de telecomunicações e lan houses, por meio do cartão BNDES.

“Nossa proposta ao governo é que ele use o microcrédito ou uma estrutura de crédito solidário. Assim, beneficiará um número maior de telecentros. Com isso, surgirão novos empreendimentos e novos operadores no mercado”, argumenta o presidente da Abcid.

Ele estima que o custo para montar uma lan house varie de R$ 10 mil a R$ 30 mil. O custo operacional, afirma, é de cerca de R$ 1,5 mil, e a receita média, de R$ 3 mil.

“Mas em termos gerais o plano é positivo porque mostra que o governo está sinalizando entender a internet como direito fundamental, e que está liberando recursos para isso. É um sinal fantástico, ainda que apresente falhas. Por mais que errem, uma hora vão acertar, principalmente a partir do diálogo que será promovido pelos fóruns”, avalia Brandão.

“No entanto é importante que ele transponha o que ouviu de algumas entidades consultadas para materializar, na ponta, as boas ideias em elementos práticos e palpáveis. Caso contrário, vira letra morta, e não cumpre o que foi proposto, fica lembrado como algo que foi anunciado e capitalizado politicamente, mas que, no entanto, não teve funcionamento prático”, completa.

Edição: Lílian Beraldo

Para que o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) possa ser iniciado de fato, uma série de medidas regulatórias serão necessárias. Mas, enquanto isso não ocorre, a equipe da Telebrás já estuda o uso de alternativas para expandir a oferta de banda larga por meio de políticas públicas. Uma dessas alternativas, especialmente para o atendimento ao interior do país, pode turbinar uma das mais antigas políticas do setor: o Governo Eletrônico – Serviço de Atendimento ao Cidadão (Gesac).

Em entrevista nesta quarta-feira, 12, o novo presidente da Telebrás, Rogério Santanna, reafirmou que um dos planos do governo para a interiorização da oferta é o uso de radiofrequências como a de 450 MHz. Mas, enquanto a Anatel não viabiliza o uso dessa faixa para políticas públicas, alternativas estão sendo avaliadas. "Existem alternativas, só que são mais caras. O uso do Gesac, por exemplo", afirmou Santanna com relação ao atendimento de regiões de mais difícil acesso, como a amazônica.

O Gesac – prestado via satélite por meio da contratação de empresas privadas – pode ser utilizado principalmente pelo fato de já ser um plano em desenvolvimento. "Neste momento, nenhuma parte do plano (PNBL) foi traçada contando com medidas que ainda não foram tomadas", explicou o presidente da Telebrás.

Santanna reafirmou que não é do interesse do governo fazer a oferta final de banda larga aos consumidores. "Dificilmente vamos lançar mão disso". Tanto que no plano inicial de atendimento ainda em 2010 não há a previsão de oferta final até o momento. As 100 cidades que serão incluídas na primeira fase do PNBL ainda serão definidas por meio dos debates realizados no Fórum Brasil Digital, mesa de negociações que envolve governo, sociedade civil e empresas.

A aposta do governo é a parceria, especialmente com os pequenos provedores e lan houses. "Existem locais que, se não é negócio para os grandes, pode ser para os pequenos", argumenta Santanna. Um levantamento feito pela equipe do PNBL aponta a existência de aproximadamente 122 cidades "potencialmente" digitais, núcleo de onde podem sair as 100 selecionadas para o início do PNBL.

Especialistas e organizações sociais da área da comunicação avaliam que o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) ainda é insuficiente, apesar de apresentar avanços. Em reunião realizada na sexta-feira (7) com a equipe do governo, os representantes da sociedade civil puderam conhecer e opinar sobre o plano, que está em vias de ser oficializado por meio de decreto presidencial. A manutenção do serviço de internet em regime privado e os preços dos pacotes que o governo pretende oferecer foram os principais alvos das críticas.

A proposta do governo é que, com a entrada da Telebrás no mercado, seja possível oferecer ao consumidor final acesso à internet com preços variando de R$ 15 a R$ 35. O primeiro seria um serviço incentivado para uma velocidade de 512 Kbps, mas com limitação para baixar arquivos (downloads). No valor mais alto, seria oferecida uma velocidade de 512 kpbs a 784 kbps. Em caso de desoneração do ICMS nos Estados, esse segundo preço poderia cair a R$ 29.

Esses pacotes foram considerados muito tímidos pela sociedade civil, que avalia ser importante pensar no futuro. Para Estela Guerrini, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), ainda que seja um primeiro passo, essas são velocidades muito pequenas. “Tem que partir para uma velocidade maior, de 2 Mbps por pessoa”, diz. Além disso, para ela os preços continuam colocando uma barreira ao acesso. “Pacote a R$ 35 não universaliza. Muitos não conseguem pagar, ainda mais um valor desses para uma velocidade baixa.” O diretor da Casa de Cultura Digital e professor da Faculdade Cásper Líbero, Sérgio Amadeu, também criticou a proposta do governo.

Além dos pacotes no varejo, o governo também fez uma estimativa de preço que pretende oferecer aos provedores de internet nas cidades. Um link de 1 Mbps seria vendido pela Telebrás por R$ 230 ao mês. Para o presidente da Associação Nacional para Inclusão Digital, Percival Henriques de Souza, esse ainda é um valor alto. Segundo ele, a partir da associação de mais de 500 provedores do país, eles conseguem comprar o mesmo link a cerca de R$ 150 das concessionárias privadas.

Apesar disso, o representante da associação acredita que o plano seja positivo e que o preço para os provedores ainda assim será menor do que é cobrado em algumas localidades. O governo pretende isentar os pequenos e médios provedores do pagamento do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), cuja alíquota é de 1% da receita operacional bruta.

O professor de Comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro Marcos Dantas vai além. Ele coloca em dúvida os preços dos pacotes do governo, já que neles não estariam embutidos os impostos. Só o ICMS, que é cobrado pelos governos estaduais, é responsável por cerca de 35% do valor do serviço. Para ele, o governo só conseguirá cumprir sua meta se “negociar com os estados uma forte redução do ICMS, o que é difícil”.

Por sua vez, o governo tem argumentado que esses pacotes previstos já seriam um avanço em comparação com o cenário atual do país e que eles seriam os possíveis de serem praticados nesse primeiro momento.

Regime público

Outra crítica feita por vários membros da sociedade civil que estiveram na reunião com o governo foi o abandono da ideia de mudar a forma com que é feita a prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), em que está inserida a internet. “O governo ainda não fala da prestação de serviço de banda larga em regime público. Reconhece que é preciso ampliar, que é um fator da cidadania, mas falta afirmar que é um direito fundamental e que deve haver garantias de cumprimento. Nossa proposta é que seja firmado em regime público”, defende a advogada do Idec Estela Guerrini.

As organizações que defendem a mudança acreditam que só assim seria possível conseguir oferecer preços mais baixos pela oferta do serviço de banda larga. A prestação em regime público significa que os prestadores do serviço, seja eles públicos ou privados, estão sujeitos a regras que garantam a modicidade tarifária, a qualidade e a continuidade do serviço, além de serem obrigados a cumprir metas para alcançar a universalização.

Isso significa, por exemplo, que os preços dos pacotes oferecidos ao usuário final, bem como toda a política de tarifas no atacado, poderiam ser controlados, isto é, seguir regras estabelecidas pelos órgãos reguladores, no caso a Anatel. Também permitiria que o preço final fosse um dos critérios para as licitações, algo parecido com que vem sendo realizado nos leilões de rodovias, onde leva a concessão quem propõe a menor tarifa de pedágio.

Também poderia haver uma intervenção mais efetiva para regular a competição e os efeitos desta para o usuário final. O governo poderia utilizar as verbas do Fust, pagos pelos consumidores brasileiros, para subsidiar o serviço oferecido àqueles mais pobres. “Poderia ser feita uma política de transferência de renda universal e honesta: quem tem renda paga e quem não tem, recebe”, opina Marcos Dantas, que avalia que o governo abandonou a ideia do regime público. Hoje, pela lei, o Fust só pode ser usado para a ampliação e melhoria da telefonia fixa, que é o único serviço de telecomunicações prestado em regime público.

Outro ponto que seria alterado com a mudança do regime é a obrigação da continuidade do serviço pelo prestador. “Quem esta prestando não pode desistir por razão qualquer. Como exigir continuidade de uma lan-house? E se o dono resolve que não é algo mais viável pra ele?”, questiona o professor da UFRJ.

O professor faz uma avaliação geral de que o PNBL é coerente com as outras políticas sociais do atual governo. “A política é deixar o mercado funcionar onde existe demanda, consumidor, renda e desenvolver políticas compensatórias onde não tem renda”, diz Dantas. Para ele, o risco desse tipo de lógica é manter as divisões sociais daqueles que usam plenamente os serviços e os que se beneficiam parcialmente.“Assim como você tem a pobreza usando o celular pela metade, você vai ter um pessoal que vai poder usar 512 Kbps – que permite fazer alguma coisa, mas não muita -, enquanto a classe média vai continuar usando os serviços [relacionados à internet]”, critica.

Fórum Brasil Digital

Depois de divulgado o decreto, o que deve ocorrer até o fim deste mês, será instalado o Fórum Brasil Digital, no mês de junho, que terá a participação de operadoras, fornecedoras de equipamentos, do governo federal, dos estaduais e municipais.

O representante do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social na reunião com o governo, Jonas Valente, acredita que um próximo passo importante para as entidades sociais é reivindicar uma representação equilibrada no Fórum. “É necessário garantir uma presença majoritária da sociedade civil no Fórum Brasil Digital, impedindo a captura dele pelos empresários, e ampliar as atribuições do espaço”, defende.

A transformação da atividade de internet em um serviço com prestação em regime público também é uma das principais reivindicações do Intervozes. Além disso, Valente cobra que o governo incorpore ao plano “o provimento direto pelo Estado, definido no caso-a-caso a partir de uma avaliação sobre as deficiências da oferta pelos operadores privados e sempre buscando a gratuidade quando for possível”. A proposta do PNBL é que a rede governamental que será gerenciada pela Telebrás atue quase que fundamentalmente no atacado, deixando a oferta ao consumidor final nas mãos do mercado.

* Com colaboração de Mariana Tokárnia

Na reunião que se realiza na tarde de hoje (7) com os responsáveis pelo Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) no governo, representantes de organizações e movimentos sociais entregarão uma carta em que enumeram doze pontos que consideram fundamentais em uma política pública para a área. O texto é assinado por 35 entidades.

A carta saúda o anúncio do PNBL como uma mostra de que o Estado brasileiro percebeu a “necessidade urgente de ações do poder público para enfrentar a grave desigualdade existente hoje no que diz respeito às condições de acesso à banda larga no país”. Porém, ressalta que as medidas, ainda que positivas, são insuficientes.

Em especial, o texto ressalta o tempo todo a questão da universalização, em oposição à “massificação” proposta pelo plano. Outro ponto importante é a caracterização da banda larga como fundamental à efetivação dos direitos humanos, em especial do direito à comunicação. Neste sentido, as entidades também apontam a necessidade de o serviço ser prestado em regime público.

Veja a íntegra da carta:

“Plano Nacional de Banda Larga: importante, mas não suficiente

A proposta do Plano Nacional de Banda Larga anunciada no dia 5 de maio marca o reconhecimento do Estado em relação à necessidade urgente de ações do poder público para enfrentar a grave desigualdade existente hoje no que diz respeito às condições de acesso à banda larga no país.

As organizações da sociedade civil abaixo-assinadas saúdam a iniciativa e reconhecem as medidas ali contidas, inclusive o fortalecimento da Telebrás, como um passo importante – ainda que não suficiente – para a democratização do acesso. Entendemos que qualquer política pública para banda larga deve estar baseada na garantia da universalização, da qualidade e da continuidade do serviço, promovendo a acessibilidade econômica a partir do reconhecimento das desigualdades sociais, de gênero e étnico-raciais do país.

Mais do que um simples serviço, a internet é uma rede que integra diferentes modalidades de serviços e funciona como um espaço de convergência de distintas perspectivas sociais, culturais, políticas e econômicas. O acesso à internet em alta velocidade é hoje essencial para a efetivação dos direitos humanos e da democracia e para a realização plena da diversidade cultural brasileira, ao possibilitar a afirmação das identidades locais e regionais e o intercâmbio entre as diferentes culturas.

A despeito de sua importância estratégica, o acesso à banda larga no Brasil é hoje limitado a 20% das residências. O serviço é caro e ruim, como indica o alto número de reclamações a entidades de defesa do consumidor. Dados da União Internacional de Telecomunicações mostram que, em 2009, os custos com acesso à banda larga representaram em média 4,58% da renda per capita do brasileiro, valor altíssimo em comparação a países de realidade similar. Os dados demonstram que o modelo atual, baseado unicamente nas regras de mercado, não dá conta de responder às necessidades do país.

Reconhecemos como positiva a implementação de um processo permanente e salientamos a necessidade da participação ativa da sociedade civil no acompanhamento e fiscalização da execução do Plano. Neste processo, é fundamental que sejam reconhecidas as articulações em curso, como o desenvolvimento do marco civil da Internet e a reforma da Lei de Direitos Autorais e o acúmulo de debates prévios em espaços participativos, especialmente nas Conferências Nacionais de Comunicação e Cultura e no Fórum de Cultura Digital. Com referência neste acúmulo, entendemos que o Plano deve se basear nas seguintes diretrizes:

1. Considerar o acesso à internet banda larga como um direito fundamental e um serviço público, a ser garantido pelo Estado e prestado em regime público, por empresas e entidades públicas e privadas;

2. Garantir a universalização do acesso residencial à banda larga, na perspectiva de efetivar o direito à comunicação, com a oferta do serviço em condições acessíveis para o conjunto da população;

3. Estabelecer controle sobre as tarifas de modo a tornar viável o acesso a toda população, garantindo a gratuidade do serviço sempre que necessário e a não discriminação de tarifas entre os usuários;

4. Promover a concorrência efetiva entre operadoras na prestação de serviços, inclusive por meio do provimento direto por empresas públicas e da parceria destas com pequenos provedores, garantindo acesso não discriminatório e competitivo à infraestrutura das operadoras;

5. Definir políticas integradas entre União, estados e municípios de modo a otimizar o uso da infraestrutura física e lógica e viabilizar a ampliação da oferta pública de banda larga com o uso de diferentes tecnologias, inclusive por meio da reserva de espaço eletromagnético livre de licenças para aplicações comunitárias;

6. Proporcionar espaços de acesso público e comunitário gratuito e sem restrições quanto ao tipo de uso, inclusive por meio do fomento a redes abertas;

7. Determinar parâmetros obrigatórios de continuidade e qualidade do serviço, em especial em relação à velocidade de acesso e ao dever de informação ao consumidor;

8. Proteger o direito à liberdade de expressão, à privacidade, à proteção de dados pessoais, à neutralidade de rede de todos os usuários e usuárias e à acessibilidade de pessoas com deficiência;

9. Estimular o uso da rede para produção, compartilhamento e distribuição de conteúdo informativo e cultural, visando à democratização da comunicação e da cultura;

10. Implementar políticas públicas de promoção da cultura digital e estímulo ao uso da rede para fins educacionais, científicos e culturais;

11. Fortalecer instrumentos de regulação e fiscalização por parte do poder público, com ampliação da participação social, garantia de independência em relação aos agentes de mercado e capacidade de atuação rápida e eficaz;

12. Promover a inovação com base em uma política de fomento à pesquisa e ao desenvolvimento de tecnologia nacional para hardwares e softwares livres.

Acreditamos que a observação desses princípios e diretrizes pode garantir uma política de banda larga efetivamente inclusiva e sustentada no interesse público.

Brasília, 7 de maio de 2010

ABCCom – Associação Brasileira de Canais Comunitários
ABRAÇO – Associação Nacional das Rádios Comunitárias
AMARC Brasil – Associação Mundial de Rádios Comunitárias
ANEATE – Associação Nacional das Entidades de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversão
Casa de Cultura Digital
Campanha Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania
Centro de Estudos da Mídia Alternativa "Barão de Itararé
CFP – Conselho Federal de Psicologia
COJIRA – Comissão de Jornalistas pela Igualdade Racial (DF, RJ, BA, AL, PB e SP)
CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
CUT – Central Única dos Trabalhadores
Federação dos Bancários da Bahia e Sergipe
FENAJ – Federação Nacional dos Jornalistas
FITERT – Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão
FITTEL – Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações
FNECDC – Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa dos Consumidor
FNDC – Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação
Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Instituto Geledés
Gpopai – Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação
Instituto NUPEF – Núcleo de Pesquisas, Estudos e Formação
Instituto Patrícia Galvão
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Laboratório Brasileiro de Cultura Digital
MPB – Movimento Música pra Baixar
Movimento Fora do Eixo
MNU – Movimento Negro Unificado
Núcleo de Jornalistas Afrodescendentes (RS)
SinTPq – Sindicato dos Trabalhadores em Pesquisa, Ciência e Tecnologia de Campinas e Região
LBL – Liga Brasileira de Lésbicas
PROTESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor
SINTTEL- Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Piauí
Sindicato dos Bancários da Bahia
UBM – União Brasileira de Mulheres “