[Título original: Idec recorre de decisão que retira Anatel de ação sobre banda larga]

O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) entrou na segunda-feira, 22, com um recurso, em segunda instância, no Tribunal Regional Federal (TRF), contra a decisão do juiz João Batista Gonçalves, da 6ª Vara Federal de São Paulo, que exclui a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) da ação civil pública ajuizada pelo órgão para assegurar a igualdade entre prestação do serviço de banda larga e oferta anunciada pelas operadoras.

Em nota, o instituto informou que refuta o entendimento do juiz de que a Anatel não tem responsabilidade sobre a contratação do serviço de banda larga e sobre a qualidade do serviço. Na visão do Idec, como é a agência que homologa os contratos, ela deve determinar a substituição de cláusulas abusivas, como as que eximem as empresas de garantir a velocidade de acesso à internet de acordo com o prometido.

"A presença de cláusulas abusivas em contratos que passaram pela homologação da Anatel atenta contra o Código de Defesa do Consumidor [CDC] e expõe a omissão da agência na regulação e fiscalização do setor", defende Maíra Feltrin, advogada do Idec.

O Idec havia ajuizado, em 15 de janeiro, ação civil pública contra as operadoras Telefônica, Net, Brasil Telecom (BrT) e Oi (ex-Telemar), além da Anatel, para fazer cumprir o direito à informação, um dos pilares do CDC, já que o que vinha ocorrendo era a divulgação massiva de propagandas enganosas sobre a qualidade e a eficiência dos serviços de banda larga. Entretanto decisão da 6ª Vara Federal de São Paulo acabou por retirar a acusação sobre a Anatel.

Com a decisão de retirar a Anatel do processo, a ação não pode mais correr na Justiça Federal. Por isso, o Idec entrou também com o pedido de que a ação prossiga pela Justiça Federal enquanto se julga o recurso. O instituto aguarda apreciação do TRF.

Na ação, o Idec requer que as empresas garantam a velocidade de banda larga anunciada em publicidade, no contrato ou em qualquer outro tipo de oferta. A ação pede ainda que o consumidor pague proporcionalmente à velocidade entregue de fato, e que seja garantida a possibilidade de rescisão contratual sem multa em caso de descumprimento da oferta ou má prestação do serviço.

As concessionárias de telefonia fixa continuam firmes na posição de que o Brasil não precisa da ação estatal para massificar os serviços de banda larga. Em debate realizado nesta terça-feira, 23, no evento Desafios da Banda Larga, realizado pela Momento Editorial, o presidente da Oi, Luiz Eduardo Falco, assegurou que o País não tem problemas com relação à dimensão da infraestrutura de suporte à banda larga e o que é preciso é que o governo desenvolva mecanismos de estímulo para que a iniciativa privada viabilize a oferta onde não há retorno financeiro. "A cobertura está resolvida. Estamos 100% resolvidos", declarou Falco.

A apresentação do executivo considera o cumprimento das metas de expansão do backhaul, geradas a partir da troca da obrigação de instalação de Postos de Serviço de Telecomunicações (PSTs). Segundo Falco, a Oi está antecipando o cumprimento dessa obrigação o que permitiria dizer que todas as sedes de município em breve terão rede capaz de ofertar banda larga. A operadora também pretende ter oferta de serviços ADSL em todos os municípios de sua região até o final do ano.

O secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Rogério Santanna, respondeu com ironia o comentário de Falco. "Esse País tão resolvido nem parece ser o que eu vivo", comentou o secretário, que participa do grupo que elabora o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) do governo federal.

Mas não é apenas Falco quem tem essa visão. O secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Roberto Pinto Martins, mostrou sintonia com a visão das concessionárias e defendeu que o governo entre apenas como um reforço na oferta de infraestrutura no atacado. "Podemos pensar em uma empresa que atue vendendo capacidade no atacado, sem as preocupações da atuação no varejo, até porque são duas coisas distintas", defendeu.

Em princípio, há um interesse do governo em oferecer o "pacote completo", fornecendo também acesso em banda larga ao consumidor final. Santanna não entrou em detalhes sobre como se dará essa oferta, mas disse que é fundamental a entrada do Estado como um agente regulador do mercado nem que seja para estimular a concorrência e, assim, ampliar a oferta de serviço. "Não é pelo fato de eu definir que um serviço é público que eu resolvo. Eu só resolvo com concorrência e eliminando essa barreira de acesso às infraestruturas", declarou o secretário. "O Brasil do interior é um Brasil esquecido e condenado ao eterno esquecimento digital. Acho sim que o governo deve chegar onde não há concorrência."

De acordo com dados apresentados pelo diretor de Produtos e Serviços da NET, Marcio Carvalho, a operadora está presente em 64 municípios fazendo concorrência com as concessionárias, que ainda estariam sozinhas em 235 localidades. Com base nesses dados, Santanna comentou que o Brasil "tem hoje 64 municípios com competição, 235 monopolistas e 2,245 mil excluídos, esquecidos pelas empresas". Na visão de Falco, corroborada pelas outras grandes teles, o importante para que esses municípios acabem sendo atendidos é que o governo crie um projeto que estimule as concessionárias a expandir, como foi feito no setor elétrico com o Luz Para Todos. Os dois pontos principais seriam a desoneração tributária dos serviços e a oferta de mais espectro e licenças de serviços às empresas para a ampliação da capacidade das redes de oferta e diversificação dos produtos.

O assessor especial de Inclusão Digital da Presidência da República, Cezar Alvarez , negou o uso de informação privilegiada no governo  sobre a reativação da Telebrás, conforme matéria publicada hoje no jornal Folha de S. Paulo. Ele frisou que a utilização das fibras ópticas das empresas de energia elétrica através da Eletronet  para levar banda larga à população mais pobre é uma discussão pública e que já vem sendo tratada há mais de cinco anos. "É um tema que vocês vão encontrar registros na imprensa desde 2004”, ressaltou

“Das informações que detenho, da tranquilidade de como vimos trabalhando essa questão publicamente, não tenho o menor constrangimento de dizer que o plano de banda larga não se afastará um centímetro de suas diretrizes a partir dessa matéria”, disse Alvarez, que reconheceu não ter inteiro conhecimento das denúncias. “Fui informado por vocês”, completou.

Pela matéria publicada na Folha, o ex-ministro José Dirceu prestou serviços ao grupo empresarial privado que seria beneficiado pela reativação das fibras da Eletronet, que serão usadas pela Telebrás. A Star Overseas Ventures comprou participação na massa falida da Eletronet da americana AES por R$ 1. O presidente da empresa, também ouvido pela Folha, confirma a contratação da empresa de José Dirceu, mas nega que o seu trabalho de consultoria estaria voltado para o mercado brasileiro.

Sobre a possibilidade de o tema ser investigado no Congresso Nacional, por meio de CPI, que será proposta pelo deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC),  Alvarez disse que respeita as prerrogativas do legislativo, mas espera que não seja mais uma razão para adiar a necessidade de banda larga que o país tem. “No limite, essa idéia de CPI é para fugir da discussão dos problemas que este próprio partido tem em outras searas, mas é da legitimidade do Legislativo acompanhar e fiscalizar o Executivo, que o faça”, disse.

Em relação a valorização das ações da Telebrás, que em dois dias subiram mais de 15% depois que o presidente Lula confirmou a intenção do governo em reativar a estatal, Alvarez afirmou que desconhece o mecanismo de alta das ações na bolsa e reafirma que o uso de informação privilegiada vem sendo combatido no governo desde 2004.

Alvarez,entretanto, reconheceu que a empresa deverá mesmo ser reativada. “A Telebrás reúne as condições para gerir os ativos públicos da Eletrobrás, da Petrobras, mas também da articulação desses ativos com as redes municipais e estaduais, que são de posse dos governos estaduais e municipais’, disse. Segundo ele, a decisão final virá na próxima reunião do plano, que acontecerá no final de março ou início de abril, com o presidente Lula.

Cezar Alvarez foi um dos palestrantes do 21º Encontro Tele.Síntese, que discute os Desafios da Banda Larga, em Brasília.

O ministro-chefe da Secretaria de Assunto Estratégicos, Samuel Pinheiro Guimarães, destacou hoje, na abertura do 21º Encontro Tele.Síntese, a importância do Plano Nacional da Banda Larga (PNBL) para o país, considerando como uma questão crucial para o desenvolvimento brasileiro. Segundo ele, esse plano deve combater as disparidades sociais e econômicas principalmente no que diz respeito ao acesso à informação. “Um país que possui entre 80% e 85% da população urbana, mas que a maioria não têm acesso à informação, à educação, à saneamento básico e à saúde, um plano desse é extremamente estratégico”, afirmou.

Além disso, defendeu que o plano servirá para aumentar a eficiência do Estado, que terá um canal direto com a população, e de contribuir para que políticas públicas de combate a disparidades regionais, de renda, de riqueza, de gênero e de etnia tenham sucesso.

O Plano Nacional de Banda Larga vem sendo discutido pelo governo desde o ano passado e deve ser fechado nos próximos meses. As metas preveem levar o acesso à internet para todo o país, especialmente aos rincões que não despertam interesse da iniciativa privada, a um preço acessível. Para isso, o governo estuda oferecer diretamente o serviço ou vender capacidade da rede de fibra óptica das empresas elétricas para que as grandes operadoras ou pequenas empresas ofereçam o serviço.

Pinheiro reconhece que os desafios do PNBL vão da logística geográfica, que deve cobrir um país de extensão continental como é o Brasil, até a forma como o governo pode custear este plano, que pode ser de forma direta, o que significa oferecer à população o serviço através de uma estatal, ou através de subsídios fiscais para as operadoras privadas. “Há um longo caminho a percorrer, mas temos a convicção de que o plano de banda larga irá contribuir para a construção de uma nação mais próspera, mais justa”, disse.

O 21º Encontro Tele.Síntese, realizado em Brasília, discute os Desafios da Banda Larga.

O Idec vai recorrer da decisão do juiz que retirou a Anatel da Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela entidade contra as empresas Telefônica, Net, Brasil Telecom (BrT) e Oi (Telemar), para garantir a qualidade do serviço de banda larga conforme a oferta.

Segundo o juiz Batista Gonçalves, da 6ª Vara Federal de São Paulo, a agência não deve figurar como ré porque os contratos celebrados entre as empresas e os consumidores constituem "relação jurídica privada" e "não a prestação do serviço em si", o que exoneraria a agência de responsabilidade sobre a contratação.

O Idec discorda desse entendimento, pois, como é a Anatel quem homologa os contratos, ela deve determinar a substituição de cláusulas abusivas, como as que eximem as empresas de garantir a velocidade de acesso à internet conforme a oferta. "A presença de cláusulas abusivas em contratos que passaram pela homologação da Anatel atenta contra o Código de Defesa do Consumidor  e expõe a omissão da agência na regulação e fiscalização do setor", defende Maíra Feltrin, advogada do Idec.

O objetivo da ação contra as teles e a Anatel é fazer cumprir o direito à informação, um dos pilares do CDC, já que o que vinha ocorrendo era a divulgação massiva de propagandas enganosas sobre a qualidade e a eficiência dos serviços de banda larga.

Um teste feito pelo Idec em parceria com o Comitê Gestor da Internet (CGI) em 2008 constatou que as empresas não entregam a velocidade prometida. No caso da Net, por exemplo, em vários horários a capacidade de transmissão de dados não passou de 40% do que foi contratado.

Para piorar, todas as operadoras expressam em seus contratos que "fatores externos" podem influenciar na velocidade de conexão, numa clara tentativa de se eximir da responsabilidade pela qualidade do serviço.

Para o Idec, a prática é absolutamente ilegal, segundo o artigo 51 do CDC, que declara nulas as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor pela qualidade do serviço.
(Da redação, com assessoria de imprensa)