A Globosat tem se mantido discreta, pelo menos publicamente, em relação ao PL 29/2007. São poucas as manifestações da maior programadora nacional de TV por assinatura sobre o projeto que, justamente, cria novas regras para o setor. Em entrevista a este noticiário, Alberto Pecegueiro, presidente da empresa, mostra que isso não quer dizer satisfação com o que esteja sendo feito. "Temos convicção de que é inevitável que se trate das questões da convergência em um projeto de lei, e nesse sentido PL 29/2207 tem um grande mérito. Mas temos discordâncias e estamos tentando convencer o Legislativo de que algumas coisas podem ser melhoradas", conta, referindo-se aos contatos que já manteve com o relator Jorge Bittar (PT/RJ) e as sugestões feitas, algumas consideradas, outras não.

Antes de entender as queixas é preciso ter em mente que a Globo é um grupo que tem interesses na TV aberta e na TV por assinatura, e que esses interesses normalmente não são alinhados. É o que parece ser o caso aqui.

"Achamos que o projeto exagera no intervencionismo em alguns aspectos. Ele parte do princípio de que todas as obrigações e punições que são colocadas levarão o mercado a crescer para muito além dos patamares atuais, e que esse será o grande ganho no final das contas. Acho que essa perspectiva precisa ser melhor discutida", diz o executivo. Ele se refere especialmente à questão das cotas quando fala em "obrigações e punições". "Nessa questão (das cotas) o projeto exagera. O argumento é de que elas existem em outros países com ótimos resultados. Mas tenho dúvidas se elas existem todas ao mesmo tempo, em um mercado com as características do brasileiro, em algum lugar".

Canal Brasil

Alberto Pecegueiro aponta ainda algumas contradições no texto. "O Canal Brasil é, por exemplo, um caso de canal de produção nacional, que tem distribuição garantida, originalmente, por uma determinação da Lei do Cabo. No PL 29/2007 não há garantia de que um canal dedicado ao cinema nacional deverá ser distribuído". Além disso, diz o executivo, o conceito de programadora independente deixa o Canal Brasil em uma situação mais complicada ainda, porque por ser vinculado à Globosat, ele não teria os benefícios previstos no projeto.

Sobre a cota de que um canal de jornalismo nacional seja sempre distribuído em conjunto com um outro canal jornalístico, Pecegueiro, cuja programadora é responsável pelo GloboNews, considera um contra-senso. "É contra a lógica econômica das operadoras", diz. Este mesmo dispositivo é criticado pela Band (responsável pelo BandNews), mas com o argumento contrário: o de que o segundo canal jornalístico corre o risco de ser discriminado e colocado em pacotes escondidos ou caros. Foi o ponto levado pelo presidente do grupo Bandeirantes, Johnny Saad, durante a Comissão Geral da Câmara para discutir o PL 29/2007, na semana passada. Na ocasião, o próprio relator Jorge Bittar esclareceu dizendo que os canais teriam que estar em um mesmo pacote. Ou seja, se agradar a Band, vai desagradar a Globo, e se agradar a Globo, Bittar arrumará um ponto de atrito com a Band.

Para Pecegueiro, é preciso haver maior flexibilidade nas cotas, inclusive no que diz respeito ao que se entende por canais nacionais. "Canais tipicamente brasileiros como GloboNews e SporTV não entram na conta, a não ser que a gente abra espaço no horário nobre para programas qualificados, que não têm o perfil destes canais. Com isso, cria-se uma categoria de canais mais nacionais que outros".

Alinhamento

Mas há outros pontos do PL 29/2007 que são, aparentemente, muito alinhados aos interesses da Globosat, e que vêm sendo apontados por outros programadores como aspectos de interesse do grupo Globo. Por exemplo, a exceção dada a pacotes com até 10 canais, que poderia permitir a montagem de pacotes mínimos apenas com canais Globosat sem o ônus do cumprimento de cotas de programação, ou a possibilidade de compensar as cotas necessárias para um canal com o excesso de conteúdo nacional em outro canal da mesma programadora. "Nesse caso, não foi um pedido nosso, e sim de programadores estrangeiros. Em relação aos pacotes de até 10 canais, o ponto importante é que se as cotas fossem aplicadas sobre eles, não haveria pacotes de baixo custo no Brasil", diz Pecegueiro.

Apesar das críticas ao projeto, o presidente da Globosat considera possível construir um consenso: "Sempre cito o exemplo da Lei do Cabo, que era tão complicada quanto e mesmo assim foi concretizada depois de um intenso e democrático processo de negociação".

A reunião desta terça-feira, 29, da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados não deverá deliberar sobre o principal item de sua pauta: a votação do PL 29/2007, que regulamenta o mercado de TV por assinatura e o audiovisual. O mais provável é que a proposta só seja votada na primeira semana de maio, na reunião do dia 7, segundo informações do gabinete do relator, deputado Jorge Bittar (PT/RJ).

Vários fatores contribuem para que o projeto não tenha sua tramitação concluída na comissão nessa terça-feira. O principal é a provável falta de quórum considerável na reunião para apreciar uma matéria tão polêmica quanto o PL 29. Às vésperas do feriado do Dia do Trabalho (1º de maio) há poucas chances de que os deputados compareçam em massa à reunião. Outro empecilho é que o autor do projeto, deputado Paulo Bornhausen (DEM/SC), está em Londres para um debate sobre telecomunicações e solicitou que o texto não fosse votado durante sua ausência.

Mas o mais forte fator para que o projeto não seja apreciado nesta semana é que o deputado-relator pretende apresentar um novo substitutivo nesta semana. O documento deve se restringir a correções na proposta atual e não deve alterar sensivelmente o conteúdo conhecido atualmente, ainda que haja grande movimento de setores interessados em tentar modificações de última hora. Este novo substitutivo – será o terceiro desde que o projeto chegou à Ciência e Tecnologia – não permite pedidos de vista, uma vez que, regimentalmente, os deputados só podem solicitar a suspensão da votação para uma análise mais apurada da proposta uma única vez.

A opção de apresentar um novo substitutivo, no entanto, exige o cumprimento de alguns trâmites burocráticos que seriam evitados caso o relator optasse por fazer uma complementação de voto. No caso do substitutivo, é necessário que o documento seja publicado com antecedência ao momento da votação, para que seja dada a publicidade adequada à proposta. Se Bittar optasse pela complementação de voto, a atualização do texto poderia ser apresentada na própria sessão deliberativa, antes da votação.

Para cumprir esse rito regimental, o gabinete de Bittar trabalha para consolidar o novo texto até a quarta-feira, 30. Novamente, como há um feriado na quinta, é imprescindível que o substitutivo seja encaminhado para publicação na quarta para que a proposta seja deliberada na sessão ordinária da próxima semana, prevista para o dia 7. A presidência da comissão e o próprio relator vinham defendendo que o projeto fosse votado ainda em abril, para agilizar a tramitação da proposta dentro da Câmara. Após passar pela Ciência e Tecnologia, o texto ainda precisa ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para o Senado Federal. Isso se não houver solicitação para que ele vá ao plenário da Câmara.

Um dos principais focos de conflito do PL 29/2007 tem sido a questão da distribuição dos sinais das emissoras de radiodifusão por meio das redes de TV por assinatura, ou melhor, dos futuros prestadores do serviço audiovisual de acesso condicionado, previstos no projeto. A proposta do relator Jorge Bittar (PT/RJ) é que a distribuição seja obrigatória no caso dos sinais analógicos e negociada no caso dos sinais digitais. Ou seja, as emissoras de TV podem cobrar pela distribuição dos sinais digitais. Por outro lado, empresas de DTH, por exemplo, podem distribuir os sinais nacionais das redes de TV. Há várias posições a respeito.

Evandro Guimarães, vice-presidente de relações institucionais das organizações Globo e diretor da Abert, defende, em nome da associação, a preservação do modelo federativo da radiodifusão. Defende que os operadores de TV paga, em qualquer tecnologia, só distribuam os sinais das geradoras locais. É o que nos EUA foi denominado "local into local". Da forma como está o PL 29, nada impede que uma empresa que opere por satélite feche com uma grande rede de TV a distribuição do sinal nacional.

Por outro lado, os operadores de TV por assinatura não querem a possibilidade de cobrança pelos sinais das emissoras de TV. Alegam que hoje o modelo da TV paga está baseado nessa distribuição gratuita, e que esse é um direito do consumidor, já que a TV aberta é gratuita por natureza.

A questão da distribuição dos sinais da TV aberta é um dos pontos para os quais são esperadas mudanças no relatório do deputado Jorge Bittar, que já anunciou que só vai alterar o texto se for plenamente convencido de que existe um problema, o que ainda não aconteceu.

A Comissão Geral realizada nesta quarta-feira, 23, para debater o PL 29/2007 – que trata do mercado de TV por assinatura e da indústria do audiovisual – expôs a existência de setores ainda descontentes com a proposta costurada pelo deputado Jorge Bittar (PT/RJ), relator da matéria na Comissão de Ciência e Tecnologia. Mesmo com críticas vindas das empresas de TV por assinatura e ressalvas por parte dos radiodifusores, a intenção do relator continua sendo deliberar sobre o projeto na comissão o mais rápido possível.

A agenda divulgada hoje por Bittar prevê que a primeira tentativa de votação seja na próxima terça-feira, 29, em sessão marcada para o período da tarde.

Como na quinta-feira subseqüente será feriado – 1º de maio, Dia do Trabalho – há dúvidas se existirá quórum para realizar a votação. Além da falta de vários deputados por conta da proximidade do feriado, pesa contra a possibilidade de votação na próxima semana o fato de que a comissão quer ter um quórum alto para apreciar a matéria.

Bittar acredita que existe acordo em torno do projeto, mas concorda que só vale a pena colocar o texto em votação com um número representativo de deputados na comissão. "No fundamental, o projeto tem apoio. Estou tentando construir uma visão republicana", explicou o deputado. Com relação às críticas que ainda restam por parte de alguns setores, o relator argumenta que boa parte dos questionamentos está superada na versão mais recente do substitutivo.

Rebatendo a ABTA

Um exemplo seria a reclamação recorrente da ABTA contra a cota de canais nacionais nos pacotes comercializados que, segundo a associação, irá resultar em uma redução na oferta atual das TVs por assinatura e representa uma política anacrônica. Na opinião de Bittar, a implantação de um teto para a aplicação da cota (de 10 canais) tornou a argumentação improcedente. "Anacrônico é o discurso da ABTA, que reflete a opinião de quem não leu a nova proposta", protestou.

Ainda terminativo

Bittar insiste que o PL 29/2007 mantenha-se terminativo, o que significa que não há necessidade da proposta passar pela votação do Plenário da Câmara dos Deputados. A preocupação novamente é com o tempo de análise da proposta. "O grande problema é que, se chega no Plenário, a matéria vai ficar adormecida na pilha de projetos em análise. E aí não se sabe mais quando será votado", argumenta. O entendimento do relator é que a Comissão Geral realizada hoje serviu também como uma alternativa à apreciação do Plenário, na medida em que dá visibilidade ao debate da proposta.

Mantendo-se terminativo, o PL 29/2007 precisaria passar ainda pela Comissão de Constituição e Justiça após ser aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia. Sendo validado pelas duas comissões, o texto seguirá direto ao Senado Federal.

Hipótese do plenário

Ainda assim, nada impede que os deputados façam um requerimento para levar a proposta ao Plenário. Neste caso, é preciso a adesão de, ao menos, 10% dos parlamentares (52 deputados) para solicitar a votação. Apesar de Bittar defender a tese de que a proposta deve passar apenas pelas comissões, há quem discorde dessa análise.

O deputado Miro Teixeira (PDT/RJ) apóia publicamente que a proposta seja analisada no Plenário, dada sua relevância. Idealizador da Comissão Geral sobre o tema realizada hoje, Teixeira deu indícios em seu discurso durante a solenidade de que tentará recolher as assinaturas necessárias para retirar o caráter terminativo do projeto. "É temerário que uma lei como esta fique restrita à apreciação da comissão temática. O Plenário representa a diversidade. Esse (a realização da Comissão Geral) foi o primeiro movimento para trazer a matéria a Plenário", declarou.

Representantes do mercado de telecomunicações, dos radiodifusores, dos produtores independentes, dos trabalhadores do setor de comunicação e entidades que defendem a democratização da comunicação participaram hoje da Comissão Geral realizada para discutir o Projeto de Lei 29, que regulamenta os Serviços de Acesso Condicionado (como a TV por assinatura). As mais de três horas de revezamento de oradores no Plenário da Câmara mostram que, ainda que tenham sido muitas as tentativas, o relatório apresentado pelo deputado Jorge Bittar (PT-RJ) ainda não equalizou as demandas diversas dos atores envolvidos.

As participações expuseram que persiste uma divisão clara entre os grupos de interesse. De um lado, os representantes das teles demonstraram, em geral, apoio ao atual projeto. De outro, os grandes empresários do ramo da TV por assinatura seguiram criticando fortemente a criação de cotas para a produção nacional independente. Em uma terceira trincheira, estão os próprios produtores independentes e as organizações de defesa da democracia nas comunicações, defendendo as cotas de programas e canais.

Os radiodifusores dividiram-se. A intervenção do conselheiro da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Evandro Guimarães, foi discreta. Limitou-se a pedir que o PL-29 não interfira no modelo de negócios da TV aberta. A Abert tem como associada a Rede Globo, sócia da Net, dona de diversos canais por assinatura e, como tal, francamente contrária à política de cotas na televisão por assinatura.

Já presidente da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra), João Carlos Saad, disse que as cotas de 10% da programação dos canais qualificados (aqueles que se dedicam a filmes, séries, documentários…) para a produção nacional são tímidas e que os deputados deveriam pensar em 50% da programação feita por brasileiros. Saad também é presidente do Grupo Bandeirantes, dono de canais como Band News e TerraViva.

Pelas cotas

Na trincheira da produção nacional independente, revezaram-se participações de representantes do setor de animação, do cinema e das produtoras. O presidente do Congresso Brasileiro de Cinema (CBC), Paulo Rufino, afirmou que o espaço para produção independente fortalece a regionalização e democratiza o espaço das telas de TV.

Já Fernando Dias, presidente da Associação Brasileira de Produtoras Independente (ABPI), afirmou que falta no Brasil uma regra que defenda a produção nacional e regional. Dias lembrou que apenas 31,5% do conteúdo da TV no País é brasileiro, enquanto em países europeus o índice de produção nacional é de 60%.

O representante do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, Bráulio Ribeiro, reforçou o apoio da entidade às cotas, mas pontuou retrocessos no projeto de Bittar no que diz respeito à proposta inicial das cotas. Segundo Ribeiro, o PL também retrocede em relação à regulação anterior das redes, não prevendo instrumentos de acesso igualitário à infra-estrutura de distribuição. Ele lamentou ainda que o Brasil tenha começado o processo de regulação da convergência tecnológica por uma questão pontual.

A professora Sayona Leal, do Laboratório de Políticas de Comunicação da UnB, também ressaltou o caráter pontual do projeto e, igualmente, saudou a proposição das cotas. Segundo Sayonara, é preciso considerar o PL-29 como um primeiro passo para revisar o marco legal das comunicações.

O representante do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, José Luiz Sóter, afirmou que a discussão do PL 29/07 inaugura um momento propício para a discussão do marco regulatório e exortou a convocação da primeira Conferência Nacional de Comunicação.

Contra as cotas

Do lado das operadoras e programadoras de TV a cabo, os argumentos contrários às cotas foram os já usados durante a intensa campanha realizada nos últimos meses. O administrador executivo da Associação Brasileira de Programadores de televisão por Assinatura (ABPTA), Carlos Alkimin, que representa as grandes programadoras internacionais, disse que as medidas previstas no substitutivo de Jorge Bittar vão encarecer o preço dos serviços cobrados dos consumidores.

Para presidente da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (Abta), Alexandre Annenberg, a medida é retrógrada e ineficaz. “As reservas de mercado jamais foram capazes de garantir a qualidade dos produtos”, disse.

As pequenas operadoras também engrossaram o coro. A diretora executiva da Associação Neo TV, Neusa Risette, disse que o estabelecimento de cotas “pode criar uma reserva de mercado que contraria os princípios da livre concorrência”.

Teles satisfeitas

Já os representantes do setor de telecomunicações declararam, discurso após discurso, sua satisfação com o projeto, que permite a entrada das teles no mercado de TV por assinatura. O representante da Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix), João de Deus, falou em números, que mostram a disposição do setor em relação ao novo mercado. Segundo ele, o plano de desenvolvimento da TV por assinatura previa mais de 16 milhões de usuários e eles não chegam a 4 milhões. O setor de telefonia fixa, no entanto, segundo ele, universalizou seus serviços e pode ajudar na expansão da oferta de TV por assinatura.

As reclamações de alguns dos representantes das teles concentraram-se na criação de uma taxa de fomento à produção audiovisual independente, inclusive para as TVs comunitárias e universitárias. A taxa seria compensada com uma redução no Fistel, que é uma taxa de fiscalização cobradas das operadoras de telefonia, TV por assinatura e radiodifusoras.

A Comissão Geral é uma sessão ampliada, realizada no Plenário e convocada por um dos órgãos da Casa. Neste caso, a convocação foi feita pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), a partir de solicitação do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ). O PL-29 deverá ser avaliado na CCTCI nas próximas semanas. O projeto tramita em caráter terminativo, ou seja, se aprovado nas comissões não precisará ir a Plenário.

Apesar das claras divergências expostas na  Comissão Geral, inclusive por alguns membros da CCTCI que defenderam o envio do projeto à apreciação em Plenário, o relator Jorge Bittar diz preferir que o relatório vá à votação na comissão logo, de preferência na próxima semana.