Alô, bom dia!”, diz a locutora. Do outro lado da linha, Joana manda seu recado. Desde São Félix do Xingu, no Pará, ela queria avisar à Renata que o pai da amiga não ia bem de saúde: “O médico pediu para ele ficar de repouso. Mas nós tamo na luta. Qualquer coisa, eu mando recado pela Nacional”.

O canal deste diálogo é o programa Ponto de Encontro, da Rádio Nacional da Amazônia, emissora vinculada a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que recebe diariamente ligações de ouvintes, em especial, dos estados do Amazonas, Pará, Rondônia, Mato Grosso e Maranhão.

“O Ponto de Encontro é um meio de comunicação desta parte da população. Eles usam nossa emissora para passar recados importantes para a vida deles. Eles usam a rádio para avisar que alguém nasceu, se operou, para procurar parentes desaparecidos… É um Brasil que poucas pessoas conhecem. É uma realidade muito diferente porque eles não têm os meios de comunicação que a gente tem”, explica a apresentadora Sula Sevillis.

O acesso universal aos serviços de telecomunicação, especialmente em áreas carentes e economicamente não atrativas para as empresas, é um direito assegurado pela Lei Geral de Telecomunicações e regulamentado pelo Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU). Estas metas devem ser fiscalizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e cumpridas pelas concessionárias que ganharam os leilões na época da privatização das empresas de telecomunicações e que atuam em regime público na prestação desses serviços. Pelo PGMU, a telefonia fixa é considerada um serviço essencial e deve ser universalizada.

Durante as duas horas em que o Ponto de Encontro fica no ar, o telefone não pára de tocar no estúdio da empresa pública em Brasília. A ligação de Irene, de Alto Parnaíba, Maranhão, estava difícil de se escutar, muito chiada. Mas ela não foi a única ouvinte com dificuldades de contato com a Rádio Nacional naquele dia.

Os serviços de telecomunicações no Brasil são motivos de constante insatisfação por parte dos usuários. Segundo dados do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), recentemente divulgados pelo Ministério da Justiça, a telefonia móvel e a telefonia fixa ocuparam, respectivamente, a segunda e a quarta posição no ranking das principais reclamações registradas nos Procons do país em 2011. Oi, Claro-Embratel, Tim-Intelig e Vivo foram os principais conglomerados que levaram os consumidores de telefonia aos órgãos de proteção e defesa do consumidor no ano passado.

Se, de uma maneira geral, a telefonia carece de melhorias no Brasil, o que se pode dizer do serviço em regiões economicamente menos atrativas e mais pobres?

Guilherme Frederico Gomes é diretor do Departamento do Programa Estadual de Proteção, Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/AM). Ele conta que a principal reclamação dos consumidores em Manaus é quanto à telefonia fixa, de responsabilidade da empresa Oi. Segundo Gomes, a grande queixa é em relação à morosidade no reparo e conserto de linhas.  “A Oi, que detém em torno de 99% dos telefones fixos, não tem estrutura para fazer o conserto. Chegam ao Procon pessoas que estão há dois meses, três meses sem telefone fixo”, afirma Gomes.

Para a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Veridiana Alimonti, o problema da telefonia fixa no Brasil está no fato de o serviço ser prestado por uma única concessionária: “Em cada lugar, a obrigação é praticamente de uma empresa só. Então, seria necessário que houvesse aí uma atitude mais impositiva da Anatel”.

Situação caótica

“No interior do estado a situação é grave. Eu classificaria de caótica, precaríssima. Infelizmente, nenhuma medida foi adotada pela Anatel”, alerta o diretor do Procon no Amazonas.

Gomes lembra que, no ano passado, a Assembléia Legislativa do estado promoveu uma audiência pública que contou com a presença do presidente e de conselheiros da Anatel, além de prefeitos e vereadores de municípios do interior do Amazonas. Segundo ele, na ocasião, “foi colocada de maneira bem clara, através de um estudo, a péssima qualidade dos serviços de telefonia”, tanto fixa quanto móvel, no interior.

O relatório apresentado pelos deputados estaduais na época apontava, por exemplo, que os dez municípios visitados deveriam contar com 2.026 orelhões nas sedes municipais. Entretanto, apenas 145 aparelhos foram localizados e ofereciam condições de uso.

“Eu entendo que financeiramente [o Amazonas] não é muito atrativo. Falta investimento e tecnologia em equipamentos. Só tenho a lamentar que o estado esteja sendo privado de telecomunicação pela ineficiência das empresas. Ineficiência mesmo!”, conclui o representante do Procon.

Caro e sem compensação

“A telefonia móvel aqui no nosso estado não funciona. No interior do Amazonas não existe telefonia móvel, existe para quem não mora aqui”, reclama o deputado federal pelo Amazonas Sabino Castelo Branco (PTB-AM), vice-presidente da Comissão de Trabalho e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

Durante a entrevista com o parlamentar, feita por celular, a ligação caiu 4 vezes. Na última em que atendeu, o deputado disse: “Tá vendo como é?! E ninguém dá uma explicação. Isso já vem se arrastando há muito tempo e as grandes operadoras só ganhando dinheiro das tarifas altíssimas e um serviço de péssima qualidade. A Anatel é a grande responsável por tudo isso. É ela que fiscaliza. E pelo que eu vejo, não está fiscalizando nada. As grandes operadoras fazem o que querem nesse país, se acham numa propriedade particular, enquanto têm é uma concessão”, afirma Castelo Branco.

“O Procon entende que já passou da hora de a Anatel reconhecer a telefonia celular móvel como essencial, assim como já reconheceu a fixa”, defende a advogada do Procon do Acre, Daniela Barcellos. A partir das reclamações dos consumidores recebidas pelo Procon, a advogada do órgão conclui que, de uma maneira geral, o problema mais grave enfrentado pelos acreanos no que se refere ao serviço de telecomunicações é quanto às tarifas.

“Na região Norte nós temos as maiores tarifas. E aí não existe uma compensação. Ao mesmo tempo que nós pagamos muito caro por um minuto, que nós pagamos muito caro pela utilização de internet, a gente tem uma tecnologia inferior e uma qualidade de serviço inferior”, diz Daniela Barcellos.

Veridiana Alimonti, advogada do Idec, conta que o serviço de telefonia móvel no Brasil hoje é um dos mais caros do mundo. Segundo ela, há mais telefones celulares ativados no país do que população, fato que não significa, porém, que a telefonia móvel seja um bem acessado por todos.

“Muita gente tem mais de um celular. E isso também não significa que todo brasileiro consiga falar no celular, porque muita gente só tem celular para receber ligação. Cerca de 80% dos celulares no Brasil são pré-pagos. E um dado divulgado pela Anatel em 2010 colocava que a média de ativação de créditos desses celulares pré-pagos era em torno de 10 reais. Considerando que o minuto do pré-pago é ainda mais caro que o minuto do pós-pago, significa que as pessoas pouco falam no celular. Então muita gente tem celular para receber ligação e faz ligação de orelhão”, explica.

Obrigações laterais

“Eles [ou ouvintes] andam às vezes 30, 40 quilômetros para achar um orelhão e ligar para a rádio. Eles ligam para cá com o dinheiro deles. Não temos 0800”, conta a apresentadora do programa da Rádio Nacional da Amazônia Sula Sevillis.

“Quando o orelhão não está quebrado, falta cartão telefônico. Quando o orelhão está com defeito e tem cartão, leva anos para consertar. Tem comunidades que dependem exclusivamente de orelhão”, conta o deputado federal do Amazonas Sabino Castelo Branco.

De acordo com a advogada do Idec Veridiana Alimonti, a instalação e o acompanhamento dos telefones de uso público (Tups), mais conhecidos como orelhões, são obrigações essenciais das concessionárias de telefonia, mas que, no entanto, ainda estão longe de ser um direito universal. Ela ressalta que durante a consulta pública que definiu o novo Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU), os órgãos de defesa do consumidor se posicionaram contra a redução da densidade de orelhões por mil habitantes, que antes era de seis e, agora, passou para quatro.

“A gente até hoje não conseguiu fazer a tarefa primeira que se propos com a privatização dos serviços de telecomunicações no Brasil, que foi a universalização da telefonia fixa. A gente tem uma densidade baixa de telefones instalados por 100 habitantes, cerca de 21,7. O orelhão, ainda mais nessas regiões de pessoas de baixa renda, em que o serviço de telecomunicações ainda chega com muitas falhas e o próprio telefone celular que, além de ser caro, nesses lugares, funciona com mais dificuldade do que em alguns lugares do país, é algo essencial para garantir o direito à comunicação. E as prestadoras vêem como algo bastante lateral dentre às obrigações delas”, afirma Veridiana.

Já a Agência Nacional de Telecomunicações defende que houve avanços na universalização da telefonia fixa no país. E diz que a diminuição de densidade dos orelhões é decorrente de mudanças no PGMU que visam a interiorização do serviço.

“O que acontecia antes era uma concentração desses telefones públicos em uma capital, por exemplo, e você estaria cumprindo a meta. Hoje, com base na alteraçao feita pelo novo PGMU, a gente faz a avaliação da densidade da telefonia pública por município. E isso, na prática, garante que a densidade de Tups (orelhões) seja avaliada em cada município. A gente está redistribuindo os Tups, tirando os Tups da capital, onde eles estavam concentrados, e está jogando no interior, para a área rural. A gente está interiorizando, levando cada vez mais para a zona rural, onde se tem mais necessidade desses telefones”, diz Fabrício Leopoldo Neves, gerente de Planejamento de Universalização da Anatel.

Plano de revitalização

A Agência Nacional de Telecomunicações reconhece a precariedade dos telefones de uso público no país e, em especial, no Norte. No meio do ano passado, a Anatel exigiu das concessionárias a apresentação de um plano de revitalização dos orelhões, que deveria incluir vistoria, manutenção e reparo.

No caso da região Norte, as empresas Telemar (Oi) e Embratel tinham até o final de 2011 para apresentar os planos, até março de 2012 para concluir o atendimento e até abril para entregar à Anatel um relatório final da execução do trabalho, trazendo quais foram os problemas encontrados e o que foi feito para resolver.

“A análise que a área específica de qualidade vinha fazendo há bastante tempo, junto com a percepção de que isso já vinha trazendo problema até para a universalização, fez com que a Anatel instaurasse procedimento que tem um foco que não é voltado num primeiro momento pra sancionamento, mas que tem um foco voltado para resolver o problema da prestação do serviço que está com qualidade inadequada. Foi no âmbito desse processo administrativo que a Anatel exigiu a apresentação desse plano e a execução do plano apresentado”, explica Juliano Stanzani, gerente-geral de Universalizaçao da Anatel.

Será a partir da apresentação dos resultados que a Agência irá avaliar a necessidade de sanção em caso de descumprimento dos planos. “A gente não vai fazer instauração de processo de sancionamento para cada Tup que foi encontrado com problema porque isso não tem condição de ser gerido pela Anatel. O que é importante ressaltar é que esse tratamento voltado para a apuração do descumprimento que tem esse cunho sancionatório é um procedimento natural da Anatel”, diz Stanzani.

Na visão de Veridiana Alimonti, é necessário verificar os resultados desse plano, a fiscalização da Agência reguladora no seu cumprimeito e, em caso de não cumprimento, garantir as punições.

“O que a gente vê muito em caso de aplicação de multa é que as empresas vão recorrendo, demoram a pagar. É importante que as multas sejam aplicadas e que talvez outras medidas sejam pensadas com relação a essas empresas, em termos de conduta ligados ao não cumprimento; que ela tenha outras sanções ou até questões com relação ao próprio seguimento do serviço dela na telefonia fixa naquela região”.

Por meio de nota, a Oi diz que tem mantido a Anatel informada de todas as resoluções apresentadas e aplicadas pela empresa, tanto na área de telefonia móvel quanto fixa. A Oi afirma ainda que realizou “fortes investimentos nos últimos meses assegurando melhorias no atendimento às solicitações e reclamações remetidas à operadora”. Segundo a nota, a empresa está presente em todos os municípios do Amazonas e garante que foram realizadas “ações de melhoria de rede externa, reformas em estações, recuperação de planta de Telefones de Uso Público, manutenções de sistemas, ampliações de rede móvel e estrutura física em cidades como Manicoré, Itacoatiara, Manacapuru, Parintins, Tefé, Lábrea, Tabatinga, São Gabriel da Cachoeira e Borba entre outras”.

CPI

Com a volta dos trabalhos no Congresso Nacional, está prevista a realização de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para tratar da telefonia no país. Segundo o deputado Sabino Castelo Branco, vice-presidente da Comissão de Trabalho e Serviço Público da Casa, a ideia é chamar as grandes operadoras, a Anatel e o Ministério das Comunicações para que se apontem os responsáveis pelos problemas e as possíveis soluções.

O parlamentar diz que, se os resultados da audiência não forem satisfatórios, avalia-se a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. “Nós queremos abrir essa caixa-preta para saber se as tarifas cobradas no Brasil são as mesmas cobradas no exterior. Porque tem tarifa que é cobrada no exterior que não se compara à tarifa cobrada no Brasil, com um serviço de primeira qualidade, enquanto no nosso caso aqui o serviço é de péssima qualidade. Com os investimentos que foram feitos, já era para ter baixado a tarifa no Brasil”, diz.

E conclui: "Todo mundo reclama da telefonia. A gente vê bilhões que as empresas arrecadam, bilhões para investimentos que a gente não vê chegar. Nós queremos resultados. Não podemos esperar mais. Essas empresas tem que ser responsabilizadas”.

A Oi e a Anatel travam na justiça uma disputa que promete ser longa pelo reajuste das ligações fixo/móvel anterior à redução anunciada hoje pela agência. Esta disputa, que estava sendo travada desde dezembro do ano passado, quando a agência concedeu apenas o reajuste da telefonia fixa, enquanto a Oi também reivindicava o reajuste do VC (ligação fixo/móvel) foi parar nos tribunais, com brigas de liminares para os dois lados.

A Oi entrou na justiça pedindo o reajuste no dia 10 de janeiro em nome de duas empreas – a Telemar e a Brasil Telecom. E alega que conseguiu liminar a seu favor para evitar que a nova portaria da Anatel, que reduz o valor da VC em 10,78% fosse aplicada retroativamente nos dois processos. Só que no processo da Telemar, o juiz Rafael Pereira Pinto concedeu 10 dias para a Anatel promover o reajuste e mandou suspender a validade da resolução com a redução dos valores da VC e VUM (anunciada hoje). Na outra decisão,o juiz Gustavo Macedo concedeu apenas liminar para que agência promovesse o reajuste, em um prazo maior, de 30 dias, sem contudo entrar no mérito da nova decisão da agência reguladora.

A Anatel, por sua vez, entende que somente precisava recorrer à decisão do processo da Telemar, visto que na decisão da BrT a Oi não teria conseguido a liminar em seu favor. Assim, a agência conseguiu cassar a liminar da Oi ontem no Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro.

Argumentos

A Oi argumenta que não é contra à queda da tarifa de ligação fixo/móvel (VC), e nem contra a sua aplicação em fevereiro de 2012."Apenas estamos pedindo que a Anatel, antes, conceda o reajuste de 2011. É um direito adquirido", afirma fonte da empresa.

O procurador da Anatel, Victor Cravo, no entanto, tem outras razões. Segundo ele, a Oi só tem a "expectativa de direito" e não direito adquirido. "Para o STF não existe direito adquirido às regras do jogo", afirmou.

A operadora assinala, por sua vez, que a Anatel teria que conceder o reajuste de 2,37% no VC de 2011 e depois aplicar o corte do novo regulamento do VC. "Somos favoráveis ao regulamento já em fevereiro de 2012. Apenas não podemos concordar com um precedente horrível para o setor, que será o não respeito ao contrato de concessão e à LGT, não concedendo o reajuste devido no ano passado. Não pode haver discricionariedade na concessão de reajuste para recomposição inflacionária", completa a fonte.

Para Cravo, no entanto, não há o que o falar em quebra de contrato de concessão. Pois o VC não está sequer previsto no contrato das concessionárias (que só inclui as tarifas da cesta básica da telefonia fixa). Além disso, ressalta: "não há desequilíbrio econômico-financeiro, pois o delta (ou a margem da Oi) continua o mesmo", completa.

A disputa vai ser mantida nos tribunais, pois a Oi pretende recorrer em todas as instâncias, afirmando que a inflação acumulada dos últimos dois anos foi mais de 10% e a empresa está reivindicando 2,37%. O procurador, por sua vez, lembra que o consumidor é quem seria prejudicado com a tese da operadora privada. Novos rounds são esperados.

O conselho diretor da Anatel publicou, nesta quarta-feira (25), os novos valores das chamadas telefônicas de aparelhos fixo para celulares já com base na resolução 576/2011, que prevê ganhos de 45% aos consumidores até 2014, com aplicação de redutores. A redução média é de 10,78% da tarifa de público,  o que provocará uma queda maior na tarifa de interconexão (a VUM). Neste primeiro ano, a VU-M cairá 13,7%, passando de R$0,427 para R$ 0,369. A redução começa a ser praticada a partir de 24 de fevereiro.

Pelo reajuste, a tarifa entre assinantes da Oi e Vivo, no Rio de Janeiro, cairá de R$ 0,57256 para R$ 0,51082, na tarifa normal, e de R$ 0,40079 para R$ 0,35757 na tarifa reduzida.

A tarifa entre assinantes da Telefônica e Vivo, no setor 31 de São Paulo, será reduzida de R$ 0,51715 para R$ 0,45830 a normal, e de R$ 0,36200 para R$ 0,32081 a reduzida.

Veja aqui as tabelas com os reajustes aprovados, publicadas na edição de hoje do Diário Oficial da União. Os valores não incluem impostos.
 
Segundo o conselheiro Jarbas Valente esta redução aliada ao reajuste positivo de 1,97% nas tarifas da telefonia fixa, autorizado em dezembro do ano passado, irão provocar uma redução na taxa de inflação calculada pelo IPCA de0,05 pontos percentuais.
Com esta resolução, a expectativa é que no próximo ano a tarifa da ligação fixo-móvel caia 13% e em 2014 outros 7%, e a VU-M pode cair ainda mais, até chegar à relação de 70% – 30%, quando passará a cair a margem das concessionárias.

O Ministério das Comunicações, em conjunto com o Ministério da Fazenda, fechou os últimos detalhes do Regime Especial de Tributação para o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL). A proposta prevê desoneração do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para o investimentos das empresas de telecomunicação em infraestrutura de redes de telecomunicações.

Obras de construção e equipamentos usados na expansão e modernização de redes de fibra óptica, até o final de 2016, serão desoneradas dos referidos impostos e, para o setor de construção, que inclui dutos e torres usados nas redes, o governo vai zerar a cobrança dos três impostos citados. A proposta foi encaminhada à Casa Civil, que agora decidirá o prazo, a conveniência e a forma de encaminhamento – se por meio de Medida Provisória ou Projeto de Lei. É consenso entre os especialistas da área que a medida é importante, mas não há clareza sobre as contrapartidas por parte das empresas.

Para o integrante do Coletivo Intervozes Jonas Valente “a expansão da infraestrutura de telecomunicações é fundamental para universalizar o acesso à banda larga, mas essa proposta do governo é repasse de dinheiro público por meio de desoneração para as empresas sem contrapartidas efetivas”. Ele aponta que o grande montante de recursos será transferido para que as operadoras possam continuar lucrando com um serviço caro e de baixa qualidade para a população. A desoneração de impostos federais e suas contrapartidas não estão previstas no Termo de Compromisso firmado em 2011 entre o governo e as operadoras de telefonia para a implementação do Plano Nacional de Banda Larga.  

A advogada do Instituto Proteste, Flávia Lefèvre, também questiona e, inclusive, sugere que uma contrapartida a essa desoneração tributária seja a garantia de universalização do serviço. “Deve haver uma contrapartida, já que estamos abrindo mão de tributos. Onde as empresas irão investir? Será investido em áreas onde há defasagem de infraestrutura? É preciso que o Estado defina nesse projeto metas de universalização de infraestrutura. Se isso estiver previsto, é positivo”, declara Lefèvre.

O diretor executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), Eduardo Levy, argumenta que altos investimentos são necessários para a expansão da rede de telecomunicações. “A tributação excessiva da cadeia produtiva eleva os custos de investimento e restringe a modernização e a expansão da infraestrutura que suporta a oferta dos serviços”, aponta.  Levy acredita que a expansão e a massificação dos serviços de telecomunicações não dizem respeito apenas ao aumento do número de acessos de forma quantitativa, mas também da sua distribuição de forma mais uniforme por todo o território nacional, bem como na redução do custo do acesso individual.

Internet como serviço essencial

Para Marcello Miranda, membro do Conselho Consultivo da Anatel e conselheiro do Instituto Telecom, por se tratar da comunicação de dados, um serviço essencial, é importante que haja investimento em infraestrutura. Mas ele aponta a necessidade do serviço ser prestado em regime público, que é o tipo de concessão que traz às empresas obrigações de universalização, controle de tarifas, continuidade e qualidade. “Não é uma ação ruim, se olharmos isoladamente. É preciso que haja investimento nessas redes mesmo. O problema está em como essa discussão está sendo feita sem encarar a internet como um serviço essencial”, afirma Miranda.

Lefèvre reforça a defesa do regime público e acrescenta que o fato de o serviço de comunicação de dados estar sendo prestado no Brasil apenas no regime privado é ilegal. “Precisamos de um regime público que garanta a universalização e a possibilidade de o Estado gerenciar essas redes. O serviço de comunicação de dados é de natureza essencial e o Estado brasileiro é o que mais utiliza, pois todos os seus serviços estão pendurados aí: sistema financeiro, polícias, educação. Se acontece algo com alguma empresa, o Estado vai ter que implorar de joelhos para eles permanecerem oferecendo o serviço? O Estado brasileiro tem que ter alguma garantia de que isso não vai acontecer”, opina.

Papel da Telebrás

A atual iniciativa de desonerar impostos, somada à privatização do setor das telecomunicações no Brasil na década de 90, mostra como o Estado atribuiu à iniciativa privada um papel central em relação à expansão das telecomunicações no Brasil. A continuidade desta política pelo atual governo é alvo de críticas já que, segundo Flávia Lefèvre, vulnerabiliza o oferecimento dos serviços, principalmente a banda larga, e deixa o Estado refém das empresas. “Por isso que a gente também critica o decreto do PNBL. Paulo Bernardo assinou um termo de compromisso lamentável e ilegal com as empresas, criou uma reserva de mercado para elas oferecerem um serviço de péssima qualidade, ao invés de investir na Telebrás e oferecer mais garantias para usuário e para o próprio Estado”, comenta a advogada.

Jonas Valente também critica a opção do governo, ponderando que os quatro bilhões de reais que serão desonerados das empresas poderiam ser usados em investimentos na Telebrás. “Além da rede de fibras óticas que a empresa vai usar, este dinheiro poderia ampliar bastante a infraestrutura da empresa, que permitiria uma presença do Estado mais forte na oferta de banda larga a um custo mais acessível”, pontua. Para o integrante do Intervozes quando o governo aumenta os investimentos na infraestrutura das operadoras privadas e deixa de aplicá-los na Telebrás, acaba executando uma política de relegar à empresa pública a papel marginal, quando ela poderia ser uma reguladora de mercado. “A Telebrás virou uma operadora de dados no atacado, vendendo capacidade de tráfego para pequenos provedores ou para órgãos públicos”, explica.  

Já o SindiTelebrasil, que já havia se manifestado publicamente contrário ao resurgimento da Telebrás, encara o fato como natural, por se tratar de um mercado altamente competitivo, mas defende que a empresa pública se submeta ao mesmo marco legal e regulatório aos quais todas as empresas estão sujeitas. “A entrada de um competidor com tratamento privilegiado pelo governo distorce práticas saudáveis de funcionamento de um mercado competitivo e viola o princípio da isonomia, estabelecido na Lei Geral de Telecomunicações”, afirma o diretor-executivo do SindiTelebrasil, Eduardo Levy.

O Tribunal Regional de Brasília afirma que não cabe intervenção do judiciário na seara do administrativo para ordenar a implementação do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), em estudo na Anatel. Com esse entendimento, a 6ª Turma do TRF negou provimento ao recurso de agravo regimental interposto pela Associação Brasileira das Prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia (Abramulti), questionando a competência da agência em alterar o Plano Geral de Outorgas (PGO), que prevê o estabelecimento de regras de concorrência entre os prestadores de serviços de telecomunicações.

Entendimento semelhante foi utilizado pela Justiça Federal para derrubar o Mandado de Segurança obtido pela Abramulti em 2008, durante o processo de debate da alteração do PGO, concretizado com a edição do decreto 6.654/08. Esse documento eliminou a restrição de as concessionárias atuarem em mais de uma região até que fosse implementado e consolidado o PGMC e estabelecidas novas regras de concorrência entre as empresas.

O Tribunal sinalizou que "não se trata de prevenir ou remediar alguma lesão de direito concretamente sofrida pelas associadas da Abramulti. Pretende-se, com ingerência nas atividades regulatórias da agência, determinar que ela adote providências tendentes ao estabelecimento de políticas públicas e edição de norma com caráter de abstração e generalidade".

O agravo regimental foi interposto pela Abramulti em 2009, mas a sentença do desembargador saiu recentemente, colocando um fim à questão.