Na terça-feira (17) a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados debateu em seminário o Projeto Lei nº 5.921/2001, que propõe a regulamentação da publicidade dirigida ao público infantil.

O evento teve a participação de representantes do setor empresarial, das entidades de defesa dos direitos das crianças e pela democratização à comunicação, além dos deputados da comissão. O debate foi longo e acirrado. Os defensores do projeto de lei acreditam que a publicidade voltada para crianças preconiza o consumismo, estimula a obesidade infantil e a erotização precoce. As entidades contrárias ao projeto entendem que a proibição é excessiva e o setor da publicidade deve ser apenas autorregulado.

O procurador do Ministério da Justiça, Celso Augusto Soares abriu o debate defendendo a vulnerabilidade das crianças. “Em toda a legislação brasileira existe uma preocupação especial com o público infantil e não pode ser diferente no caso da publicidade”, afirmou o procurador.

Segundo dados do Ibope de 2008, as crianças brasileiras assistem em média cerca de cinco horas de televisão por dia. Ainda segundo a pesquisa, 14% do público da internet é de crianças de 6 a 12 anos. “Existe uma educação informal pelos meios de comunicações que não podemos ignorar”, afirma Roseli Goffman, representante do Conselho Federal de Psicologia. A presidente do Instituto Alana, Gabriela Gollo defende que a proibição é, então, uma forma de proteção do público infantil. “As crianças são altamente influenciáveis pela publicidade. Elas têm dificuldades de diferenciá-la da programação normal”, diz Gabriela.

Para os representantes empresarias, a proibição da publicidade voltada para o público infantil é uma forma de censura à liberdade de expressão e a informação publicitária. Lorival Santos, diretor jurídico da Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) acredita que a proibição é uma interferência do Estado no espaço de escolha familiar. “Esse projeto de lei é inconstitucional, uma perda de tempo”, conclui.

O diretor de assuntos legais da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) Rodolfo Moura  acredita que o projeto de lei também diminuirá as produções audiovisuais voltadas às crianças. “Não existirão financiadores para programas para esse público”, explica Rodolfo.

Para o secretário-executivo da Agência de Notícias dos Direitos da Infância (ANDI), Veet Vivarta,  esses argumentos foram os mesmo usados em 2000, durante o debate sobre a proibição de propagandas de cigarros. “Na época dizia-se que a lei causaria forte queda no faturamento das empresas de comunicação e das agências de publicidade, além de graves prejuízos aos negócios das empresas anunciantes”, explica Veet. “Depois de 11 anos, vemos que o setor se ajustou à restrição e que houve um resultado positivo na saúde pública principalmente para o segmento de crianças e adolescentes”, afirma.

O representante do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, Gésio Passos também pondera que é falacioso definir propaganda como informação. “A publicidade é uma relação de consumo, não podemos falar aqui da limitação da liberdade de expressão e nem ao direito à informação. Estamos falando da regulação da livre iniciativa comercial”, afirma Gésio.

Gilberto Leifert, presidente do Conselho de Autorregulação Publicitária (Conar), defende que a regulação deve ficar por conta do setor e que cabe aos pais controlar o consumo das crianças. Segundo Gilberto, em 2010 46 intervenções foram feitas pela entidade contra publicidade infantil abusiva. “A publicidade não faz mal à saúde e à inteligência, se ela for ética e seguindo as leis pode ser benéfica às crianças”, argumenta o representante do Conar. O pesquisador da Rede Nacional Primeira Infância (RNPI) Gustavo Amora acredita, no entanto, que as políticas de proteção à infância devem se sustentar no tripé Estado, família e sociedade. “Não podemos jogar a responsabilidade só nos pais, o Estado tem uma função importante para assegurar os direitos da criança e isso inclui a regulação da publicidade para esse público.”

O deputado Emiliano José (P-BA) relembrou que a proposta regula apenas o público que a publicidade deve ser destinada. “Estamos falando em proibir a publicidade voltada para o público infantil. Ao invés de falarem para as crianças, as agências vão ter que se adaptar a falar com quem tem a capacidade de decidir as escolhas de consumo: os pais”, pontua Emiliano. O relator do projeto de lei na CCTCI, Salvador Zimbaldi (PDT-SP) não se posicionou ainda quanto ao projeto. “O seminário foi importante para entender o assunto. Acho que essa comissão tem sim a responsabilidade de regular a publicidade para impedir abusos”.

A autoridade fiscalizadora de emissoras de televisão na França chamou a atenção dos veículos de comunicação, nesta terça-feira  (17), para que tomassem cuidado com a veiculação de imagens do diretor-geral do FMI, Dominique Strauss-Kahn, preso,  informa o Wall Street Journal . As imagens de Strauss-Kahn, algemado nos EUA, causou polêmica  na mídia francesa, pois a lei de imagem no país não permite a veiculação de fotos de julgamentos dentro de tribunais ou de pessoas algemadas até que elas sejam condenadas.

O diretor-geral do FMI foi detido no aeroporto JFK, em Nova York, acusado de assediar sexualmente a camareira do hotel em que havia se hospedado.  As imagens dele, sendo preso e julgado, dominaram as primeiras páginas e noticiários franceses. O órgão regulador alertou que a princípio de inocência de uma pessoa que enfrenta processo criminal deve ser preservado. "O princípio de liberdade de expressão e direito à informação não devem ignorar que tais imagens podem prejudicar a dignidade de uma pessoa". O órgão não pode efetivamente impedir os veículos, mas pode emitir multas, que devem ser antes aprovas pela Justiça, de até 15 mil euros.

Dominique De Leusse, advogado de Kahn, afirma que estuda a possibilidade entrar com um processo contra a mídia francesa nos próximos dias. "Assistimos a Strauss-Kahn no horário nobre da televisão e nas capas de jornais, algemado, sendo forçado a entrar em um carro de polícia e isto é contrário ao espírito da lei", disse de Leusse.  Ele represente o acusado também em um processo contra o diário francês France Soir.

Desde 2000, a lei francesa reforçou a lei de proteção aos réus em julgamento, ao proibir a divulgação de imagens de pessoas algemados que não foram condenadas. Mesmo que as algemas não sejam mostradas, é proibido mostrar que as mãos estão atadas ou limitadas.

As diretrizes definidas conjuntamente entre Anatel e Ministério das Comunicações referentes à lista de regulamentos prioritários para serem votados pelo conselho da agência tem 10 itens. Já é uma considerável simplificação da agenda em relação aos 59 documentos normativos que estão no conselho da agência aguardando deliberação. A relação começou a ser definida na reunião entre o ministro e os conselheiros da Anatel no dia 2 de maio. Posteriormente, o conselho da Anatel submeteu ao Minicom algumas sugestões e recebeu a orientação final na forma de um ofício assinado por Paulo Bernardo no dia 5, após a reunião dos conselheiros que tratou da agenda mínima. Os itens que constam no ofício são, segundo Paulo Bernardo, parte do Plano Geral de Metas de Universalização III, que visa, em suas próprias palavras, "anunciar medidas que acelerem a massificação da banda larga no Brasil". Segundo ele, "são medidas não somente para garantir que o serviço chegue a toda a população com preço justo e boa qualidade, mas também outras que propiciarão um salto em termos de capacidade da banda larga do país". Para Paulo Bernardo, a votação dos itens visa "atuar sobre gargalos diagnosticados na massificação da banda larga e aumento da capacidade de acesso". No entanto, vale destacar que nem todos os itens previstos para votação têm relação direta com a qualidade ou com a quantidade de acessos banda larga, o que mostra que o governo está usando a lista de prioridades da Anatel ou para acelerar decisões políticas (como, por exemplo, a redução da VC e da VU-M ou o regulamento de incentivo a pesquisa e inovação em telecomunicações) ou para ter o que barganhar com as empresas. A íntegra do ofício do ministro Paulo Bernardo à Anatel está disponível na homepage do site TELETIME. Confira a relação de prioridades acertadas entre Minicom e agência:

1) Aprovação do Plano Geral de Metas de Universalização;

2) Aprovação do Plano Geral de Metas de Competição, incluindo medidas de unbundling e compartilhamento de infraestrutura;

3) Revisão do Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada e revisão da tabela de referência;

4) Licitação das faixas de 2,5 GHz e 3,5 GHz;

5) Revisão do Regulamento de TV a Cabo;

6) Revisão do regulamento que define a composição do VC a fim de reduzir a VUM;

7) Aprovação do Regulamento de Gestão de Qualidade dos Serviços de Comunicação Multimídia;

8) Aprovação do Regulamento de Resolução de Conflitos;

9) Aprovaçãodo Regulamento de Incentivo à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Telecomunicações;

10) Revisão do regulamento que fixa o PPDESS para ajustes no valor de outorga de SCM para operadores de menor cobertura geográfica.

A lista não segue necessariamente uma relação de prioridade. Algumas diretrizes já haviam sido passadas pelo governo, como a licitação das faixas de frequência (o edital de 3,5 GHz sai em consulta esta semana) e a revisão da Regulamentação de TV a Cabo. Este item, contudo, ainda deve demorar para ter efeito, pois uma vez aprovada a consulta pública e editado o regulamento (o que deve levar cerca de 2 meses) ainda é necessário aguardar 30 dias para decurso do prazo de manifestação do Conselho de Comunicação Social do Congresso (que está inativo) e, só então, dar início ao processo de abertura do mercado.

Entre as medidas que podem ter efeito mais imediato são a revisão da tabela de EILD e a revisão da tabela de referências e a agilização da resolução de conflitos.

O Plano Geral de Metas de Competição é outra medida que só terá efeitos a médio prazo, pois a consulta promete ser longa e bastante polêmica. A redução do valor das licenças de SCM para R$ 400 por meio da adoção do PPDESS também deve ser uma medida sentida rapidamente.

A Câmara aprovou nesta terça-feira (19/4) o Projeto de Lei 4361/04, que regulamenta o funcionamento das chamadas lan houses e prevê sua participação em parcerias com os governos para o desenvolvimento de atividades educacionais, culturais e de utilidade pública. A matéria será analisada ainda pelo Senado.

O texto aprovado é o de uma emenda do relator, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ). Se o projeto virar lei, as lan houses passarão a ser definidas como centros de inclusão digital (CID), que apresentam interesse social para a universalização do acesso à internet, além de prestadoras de serviços.

Uma das emendas incluídas no texto, de autoria da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), prevê a garantia de acessibilidade a pessoas com deficiência, na forma de um regulamento. Outra exige o registro dos usuários de LAN houses. Os frequentadores terão de dar nome e identidade – a emenda defendida pelo PPS, que não foi aprovada, defendia ainda o fornecimento de endereço e estabelecia punições para os estabelecimentos que não cumprissem as regras.

De acordo com o texto aprovado, as lan houses deverão possuir softwares que orientem e alertem menores de 18 anos sobre o acesso a jogos eletrônicos não recomendados para sua idade, respeitando a classificação indicativa do Ministério da Justiça. Isso valerá também para sites pornográficos e afins.

Os equipamentos também terão de possuir programas que garantam a inviolabilidade dos dados pessoais do usuário e do conteúdo acessado, salvo no caso de ordem da Justiça para investigação.

Essas regras deverão aparecer na tela inicial de cada computador e seu descumprimento pela lan house implicará o descredenciamento automático de programas públicos de apoio.

Linha de crédito

Para estimular a atualização tecnológica das lan houses, o projeto aprovado estabelece prioridade em linhas especiais de financiamento para compra de computadores. Isso se aplica, por exemplo, a bancos públicos como o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Outro ponto do projeto permite a municípios e organizações representativas das lan houses instituir selos de qualidade com o objetivo de incentivar a melhoria do serviço prestado.

Bernardo, que participou de seminário sobre Telecomunicações, adiantou que conversou sobre o assunto com a presidente Dilma Rousseff. Ele afirmou que não pretende tornar público agora os pontos do projeto que herdou do ex-ministro do governo Lula Franklin Martins porque "tem grandes chances de ter uma besteira no meio, daquelas que todo mundo vai pegar e prejudicar o debate". E que sua equipe ainda trabalha no texto.

"Recebemos do Franklin um projeto muito consistente, que está praticamente pronto, mas preciso de um tempo para terminar. Nós vamos tocar esse projeto, temos que ter regulação, mas ainda avaliamos se será um único projeto ou vários."

O ministro afirmou que antes do marco regulatório, o governo tem como prioridade votar o projeto de lei 116 que regulamenta o setor de televisão a cabo permitindo que empresas de telefonia entrem no mercado de TV por assinatura.

A intenção do governo é aprovar o texto que está em discussão no Senado ainda no mês de março e sem alterações, ou seja, da forma como foi votado na Câmara. O ministro antecipou que muitos pontos da proposta constam do projeto do marco regulatório e que se ele for aprovado, o marco não tratará mais disso.

Banda larga

Bernardo destacou ainda que a grande prioridade do governo Dilma é o Plano Nacional de Banda Larga e que o governo vai negociar com os Estados a isenção de ICMS como forma de baratear os custos de acesso a internet para o consumidor.

Segundo ele, oito Estados já se mostraram favoráveis a isso.

O ministro disse ainda que o Ministério das Comunicações irá participar do conselho de política industrial do governo como forma de incluir entre as prioridades equipamentos eletrônicos do setor. O governo quer baratear, por exemplo, os tablets, computadores sensíveis ao toque.