A Anatel devolveu todas as informações lacradas entregues pelas operadoras esta semana ao subgrupo que está coletando dados sobre preços. “Nós devolvemos os envelopes para que as empresas venham de acordo com o que é normal no setor e que tenham presente o fato de que a Anatel é o órgão regulador das empresas e não vice-versa”, disse hoje o presidente da agência, Ronaldo Sardenberg.

As empresas entregaram as informações sobre todos os seus contratos de oferta de capacidade no atacado (seja EILD, seja SRTT) para serem avaliados em CD colocado em envelope lacrado, sob a condição de que os lacres somente fossem abertos na presença de um representante delas. Além disso, a Abrafix (entidade das concessionárias fixas) protocolou carta na agência defendendo que, "para manter a estabilidade institucional e a segurança jurídica, seria adequado que fossem adotadas todas as medidas cabíveis para evitar conflitos de interesse e garantir a confidencialidade dos dados das empresas concessionárias do STFC em relação à Telebrás, especialmente enquanto não seja definida a situação dos funcionários da estatal atualmente na Anatel".

Ontem à noite, a agência chegou a divulgar nota salientando que os empregados da Telebrás estão cedidos à Anatel por força de lei e estão submetidos aos deveres e obrigações legais, aplicáveis a todos os servidores das agências reguladoras, dentre os quais está a manutenção do sigilo. Sardenberg frisou hoje que a agência tem as definições legais sobre sanções aplicáveis aos servidores da Telebrás que estão em serviço na Anatel há muitos anos, que são as mesmas aplicáveis aos outros, caso seja observado algum problema.

“Nós não podemos presumir que haja irregularidade antes que ela se materialize, senão a gente instalaria um sistema de perseguição”, argumenta Sardenberg. Ele não afasta a possibilidade de que problemas de quebra do sigilo possa acontecer no futuro, mas disse que caso ocorram, serão apreciados um por um e as sanções previstas na lei serão aplicadas.

Sardenberg também considera irrelevante o fato de o conselheiro Jarbas Valente ser um dos funcionários cedidos à agência pela Telebrás, como vem sendo questionado pela imprensa . “Não tem que se considerar a situação do conselheiro Jarbas diferente da dos demais funcionários. O conselheiro Jarbas não é só apenas da Telebrás, mas por ser conselheiro ele tem obrigações de confidencialidade como todos os outros conselheiros, como eu mesmo tenho”, ressaltou.

O presidente da Anatel disse que a carta enviada pela Abrafix tem teor semelhante a das enviadas pelos presidentes das concessionárias. “Só que a linguagem da carta da Abrafix é mais diplomática”, afirmou.

Sardenberg participou hoje da Conferência da Rede Americana de Pesquisa em Informação e Comunicação, em Brasília.

Foi oficializado nesta quinta-feira, 13, o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), com a publicação do decreto presidencial instituindo o plano de ação do governo. O PNBL terá como objetivo "fomentar e difundir o uso e fornecimento de bens e serviços de tecnologias de informação e comunicação", seguindo oito diretrizes voltadas para o desenvolvimento do setor e a inclusão digital.

Os detalhes técnicos divulgados anteriormente pelo governo – como comercialização das redes estatais e a política de varejo a preços menores do que o praticado no mercado – não aparecem no decreto. O documento serve, basicamente, para instituir o Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital (CGPID) como o "gerente" do PNBL, de onde partirão todas as ações, metas e prioridades do projeto.

Todos os dados estratégicos do plano deverão ser decididos pelo CGPID de acordo com o decreto.

O CGPID terá superpoderes na condução do PNBL, confirmando a intenção demonstrada diversas vezes pelo governo ao longo das discussões de colocar o projeto sob a tutela direta da Presidência da República, retirando o Ministério das Comunicações – ao qual a Telebrás continua vinculada – da implantação dessa política pública. O Minicom possui assento no CGPID junto com outros 10 ministérios.

A composição da comitê gestor foi ampliada no decreto ao incluir o Ministério do Desenvolvimento, o Ministério da Saúde e o Ministério da Fazenda; formando o grupo de 11 pastas ministeriais. As decisões no CGPID são tomadas por maioria simples e a Casa Civil (que preside o grupo) tem "voto de qualidade".

Novas funções

Caberá ao comitê estabelecer as parcerias entre entidade públicas e privadas para viabilizar o PNBL, além de decidir quais localidades devem ser atendidas dentro do programa. O grupo terá ainda a função de definir onde não existe "oferta adequada" do serviço de banda larga, premissa necessária para que a Telebrás possa atender diretamente os consumidores. A expressão já estava presente no fato relevante divulgado na semana passada que confirmou a participação da estatal no PNBL e causou rebuliço no setor de telecomunicações.

A expectativa das teles de que o decreto definiria o que é essa "oferta adequada" não se cumpriu, uma vez que o documento apenas aponta que o CGPID terá a responsabilidade de fazer essa classificação na escolha das cidades a serem atendidas. Outra tarefa inovadora do comitê é a de estabelecer uma definição de "banda larga" no âmbito do programa.

O Brasil hoje não possui uma definição formal do serviço de Internet em banda larga. Na prática, esta oferta sequer é considerada um "serviço de telecomunicações", uma vez que a Anatel a classifica como um Serviço de Valor Adicionado (SVA), categoria que inclui desde a operação de Call Centers até serviços pagos via telefone (como Disque-Amizade). Confira no site TELETIME a íntegra do decreto.

A Anatel passou a ter uma nova lista de diretrizes para a regulação do setor, e o aspecto reforçado pelas novas prioridades é a concorrência. A relação de novas orientações para a regulação está presente no decreto presidencial publicado nesta quinta-feira, 13, estabelecento o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL). Ao todo são seis itens que deverão balizar a atuação da agência no que se refere aos "serviços de telecomunicações e da infraestrutura de rede de suporte de conexão à Internet em banda larga".

A primeira premissa é a promoção da concorrência e da livre iniciativa, princípio já previsto na Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Também há o reforço da "obrigatoriedade do compartilhamento de infraestrutura" no setor. O decreto determina ainda a "gestão de infraestrutura pública e de bens públicos, inclusive de radiofreqüência, de forma a reduzir os custos do serviço de conexão à Internet em banda larga".

Novidades

As demais diretrizes estabelecem parâmetros de certa forma novos para o setor, por não estarem presentes de forma clara e objetiva na LGT. É o caso do "estímulo a negócios inovadores que desenvolvam o uso de serviços convergentes". Na lei do setor, há apenas a ideia de que o poder público deverá criar oportunidades de investimentos e estimular o desenvolvimento tecnológico, sem o detalhamento visto no decreto de hoje.

Outra novidade é a exigência de que a Anatel adote "procedimentos céleres para a resolução de conflitos". A agência dispõe de grupos de arbitragem para solução de impasses específicos no setor, mas nem sempre a mediação da reguladora é veloz. A disputa entre a TIM e as concessionárias de telefonia fixa por conta do Valor de Uso Móvel (VU-M) deixou a operadora móvel por dois anos (de 2005 a 2007) sem reajuste enquanto a Anatel mediava o caso.

A agência também terá que trabalhar com foco na "ampliação da oferta de serviços de conexão à Internet em banda larga na instalação da infraestrutura de telecomunicações". Com isso, o governo demonstra que deseja que a regulação passe a levar em consideração a banda larga em todas as expansões de serviços daqui em diante. A Anatel já adotou medidas no passado com esse enfoque. É o caso, por exemplo, do leilão das faixas de 3G (1,9 GHz e 2,1 GHz) para as operadoras móveis. A agência estipulou obrigações às vencedoras, incluindo a expansão das redes 3G, capazes de trafegar dados, em todo o país.

A liderança dos Democratas voltou a criticar o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) do Governo Federal. Em nota oficial, o líder do partido na Câmara dos Deputados, Paulo Bornhausen (SC), reiterou a decisão do DEM de contestar judicialmente a política pública, oficializada nesta quinta-feira, 13, por meio de decreto presidencial. "A publicação do decreto só fortaleceu a decisão dos Democratas de questioná-lo na Justiça", afirma o líder.

Segundo Bornhausen, "o decreto saiu pior do que a encomenda" e ampliou os temores do partido de uso político-eleitoral do projeto. "É um decreto curto, enxuto, porém todo embasado em generalizações", reclama o parlamentar. "O Comitê Gestor tem poderes surpreendentes e, mais uma vez, nada específicos. Quem vai definir os critérios que julgarão que uma área não está tendo atendimento adequado?", questiona logo depois.

A falta de "oferta adequada" de banda larga por parte das empresas é citada no decreto como premissa para que a Telebrás possa atender o consumidor final, embora a ideia central do projeto ao reativar a estatal seja a de oferta de capacidade apenas no atacado. Desde que a expressão apareceu pela primeira vez no fato relevante que confirmou a Telebrás no PNBL, a definição do que seria ou não uma oferta adequada virou o principal motivo de preocupação por parte das empresas.

Para o líder, a falta de clareza nesta definição pode abrir caminho para um uso político do projeto. "O governo vai escolher, a dedo, evidente que com critérios absolutamente político-partidários, onde irá atuar." Diz ainda que a Telebrás irá contar com "vantagens fiscais sobre as operadoras privadas da localidade, evidenciando a concorrência desleal".

"Que investidor estrangeiro vai querer vir para o país para submeter seus recursos a uma regulação incerta?", protesta o líder do DEM, referindo-se à reativação da estatal. Bornhausen insiste na tese de que a reestruturação da empresa só pode ser feita por meio de lei e que a publicação do decreto revitalizando a Telebrás "traz uma estupenda insegurança jurídica ao setor".

O deputado também reclamou da tentativa do governo de votar ontem o PL 1.481/2007, conhecido como nova Lei do Fust, que permitirá a aplicação dos recursos também para projetos de banda larga. "O governo, também no caso da aplicação dos recursos do Fust, definirá os critérios e as prioridades. E todos sabemos que a única prioridade para o setor que o governo tem é construir cenários para o programa de televisão de Dilma Rousseff", ataca o líder do DEM.

BRASÍLIA – A contratação de bens e serviços de informática e automação pelos órgãos do governo foi regulamentada nesta quinta-feira, com a publicação de decreto assinado pelo presidente Lula e o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. Esta política complementa o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) e tem como objetivo estimular a indústria nacional. O Ministério do Planejamento vai elaborar as normas complementares necessárias à implantação desta política.

Os bens, a serem adquiridos, na fase de habilitação, deverão conter além das normas específicas, a exigências do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), os requisitos quanto à segurança para o usuário e instalações; compatibilidade eletromagnética; e também de consumo de energia.

O artigo 5 do decreto assegura preferências para a contratação de fornecedores de bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB). Também terão prioridade as microempresas e pequenas empresas.

O decreto determina ainda que para a contratação de bens e serviços de informática e automação deverão ser adotados os tipos de licitação "menor preço" ou "técnica e preço".

Os representantes da indústria nacional de equipamentos de telecomunicações, depois de se reunirem na semana passada com o governo, saíram otimista com o PNBL e a política de contratação. Na avaliação do setor, que reúne entre 8 e 9 empresas, será possível triplicar o faturamento do setor e também o número dos empregados nos próximos anos. Atualmente, elas empregam entre 2 mil e 2.500 funcionários e têm um faturamento entre R$ 1 bilhão e R$ 1,2 bilhão por ano.