No intuito de consolidar uma argumentação em contraponto à proposta da Anatel de medição da qualidade dos serviços de internet, as empresas de telecomunicações organizaram um seminário que, em essência, buscou afirmar dois pontos: a definição de metas específicas – ou seja, garantia de percentuais mínimos de velocidade – não encontra paralelo no mundo e um eventual sistema de medição deve ser fruto do consenso e evitar “interferências” alheias às redes das operadoras.

Em outras palavras, a proposta de regulamento de qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, que se encontra em consulta pública, deve ser alterada. Para demonstrar o primeiro ponto, o Sinditelebrasil contratou um estudo da PriceWaterhouse Coopers que avaliou qual o tipo de regulação sobre internet existente em 10 países selecionados – EUA, Inglaterra, Alemanha, Itália, Espanha, Coreia, Austrália, Nova Zelândia, Chile e Índia.

As conclusões são de que em nenhum desses mercados foram implantadas metas de padrões de qualidade, preferindo-se a adoção de medidas de fomento à transparência que, como consequência, conduziram a um sistema de autorregulação movida pela concorrência.

O segundo ponto contou com a apresentação da consultoria britânica SamKnows, responsável por testes de qualidade da internet promovido pelas agências reguladoras OfCom e FCC, na Inglaterra e nos Estados Unidos.

Nessa questão, há duas principais distinções entre a metodologia utilizada naqueles países e a sugerida pela Anatel. De um lado, a defesa de que os testes precisam eliminar as interferências potenciais do uso doméstico, ao concentrar a medição “do modem para fora” e até determinado trecho da rede sob relativo controle dos provedores.

De outro, a defesa de que isso deve ser feito com a conexão de um equipamento e não com apenas um programa instalado no computador dos usuários, como propôs a agência brasileira, exatamente na lógica de minimizar os efeitos das diferentes máquinas, eventuais vírus, tipo de uso, etc.

Competição

Mas embora as apresentações tenham garantido ingredientes que ajudam a tese das operadoras brasileiras, também ficou evidenciado que outros órgãos reguladores dispensaram a adoção de metas por entenderem que existe competição suficiente nesses mercados para que medidas de transparência alcancem os resultados almejados.

No Brasil, apesar do aparente grande número de provedores – há cerca de 1,5 mil licenças de SCM emitidas pela Anatel – a infraestrutura para a disponibilização do acesso está nas mãos de poucos grupos econômicos: Oi, Net/Embratel, Telefônica e GVT concentram, juntas, 90% das ofertas disponíveis.

Além disso, mesmo em um mercado um pouco mais assemelhado ao brasileiro, como é o caso dos Estados Unidos, a qualidade do acesso a internet é superior, como indicou o estudo organizado pela FCC. Nessa avaliação dos serviços de 13 provedores de acesso fixo, mesmo durante os horários de pico as conexões DSL entregaram, em média, 82% da velocidade prometida.

A Telebrás foi reativada em maio de 2010 com o objetivo de ajudar o governo na implementação do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). De seu anúncio até hoje, muitas metas foram adiadas e somente na última terça-feira (23) foi inaugurada a primeira conexão do Plano, no município goiano de Santo Antônio do Descoberto, que fica a cerca de 50 km de Brasília.

“Uma questão importante é o ‘quando’ e o ‘como’. Para o governo parece que não há prazo…”, observou Roger Karman, diretor geral da Net Angra, no Painel “Custos e Desafios da Banda Larga”, realizado no dia 10 de agosto, dentro da programação do Congresso ABTA 2011. Karman ressaltou a relevância de se ter uma empresa como a Telebrás atuando no processo, principalmente no que diz respeito aos pequenos e médios empresários.

Conforme apontam dados do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), 5 provedores detém 91% do mercado, enquanto 1576 menores batalham por seu espaço nos 9% restantes. Diante disso, o diretor geral da Boa Vista TV a Cabo, Alberto Umhof, concorda com Karman e vê na Telebrás a única maneira para que os pequenos possam ser competitivos. Ele assegura, ainda, que essas empresas merecem receber um tratamento melhor do que os grandes grupos, com privilégios que são, por lei, um direito dos pequenos e médios provedores.

Segundo Rogério Boros, diretor comercial da Telebrás, a estatal está trabalhando muito fortemente para ajudar às instituições menores. “Estamos realizando estudos de viabilidade e montando os modelos de negócio para atender às diversas demandas, dando sempre prioridade aos pequenos provedores”, afirma.

Lucro econômico X Lucro social

Foi também em maio de 2010 que o decreto 7.175 instituiu o Plano Nacional de Banda Larga (anunciado desde 2007), com foco de levar o serviço a lugares de pouca relevância para as grandes empresas privadas e permitir, assim, que os moradores dessas regiões ingressem da comunidade digital. Desta forma, um dos papéis dos pequenos empresários, na visão de Karman, é o de ocupar municípios com menos de 50mil assinantes, com os quais o grande provedor não deveria se preocupar e, na verdade, nem quer. Umhof também enxerga essa inclusão tecnológica e diz que “O objetivo do PNBL não é um lucro econômico e sim um lucro social”.

Para o diretor da Net Angra, através dos pequenos provedores é possível montar um modelo econômico de TV a cabo até mesmo em cidades com menos de 10mil assinantes. “As grandes operadoras afirmam que não. Eu afirmo taxativamente que sim!”.

Porém, segundo Boros, a Telebrás só poderá agir se, aliada à aceleração do desenvolvimento social, a ação for sustentável economicamente. “Caso a Telebrás não seja capaz de se sustentar com as próprias pernas, ela vai acabar deixando de existir”, argumenta. O diretor afirma que, apesar de o governo estar investindo na empresa, a estatal é uma Sociedade Anônima (SA) e necessita de uma estratégia comercial que a permita ser rentável, para poder, assim, competir no mercado.

A apresentação da proposta de regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e da proposta de metas de qualidade para o serviço nesta sexta-feira, 26, ao conselho consultivo da Anatel não colaborou para que os conselheiros sanassem suas dúvidas sobre o texto. Isso porque em alguns pontos das propostas, na visão de pelo menos um dos conselheiros, a apresentação feita pelo gerente operacional de regulamentação da Anatel, Rodrigo Santana, não bate com o texto.

Um desses pontos é o uso do software para medição dos parâmetros técnicos de qualidade da banda larga. Segundo Santana, o software teria a capacidade de isolar o ambiente do usuário – ou seja, a perda de qualidade em função de vírus, lentidão de processador etc. – e assim medir a velocidade entregue pela prestadora sem distorções.

O entendimento do presidente do SindiTelebrasil e representante das operadoras no conselho consultivo, Eduardo Levy, entretanto, é outro. “A Anatel verbaliza que a medição deve ser feita na rede da prestadora, mas o que vem escrito não demonstra isso. Na nossa visão, há uma certa incoerência”, afirma ele.

Outro ponto controverso na apresentação de Santana, da Anatel, foi a questão da neutralidade de rede. Para ele, a proposta permite que as empresas desenhem pacotes de serviço de acordo com o perfil de uso dos clientes. O entendimento das empresas é que isso não é permitido, embora elas possam adotar medidas de gerenciamento de tráfego “que se mostrarem indispensáveis à garantia da segurança e da estabilidade do serviço e das redes que lhe dão suporte”, nas palavras do regulamento.

Logs

O conselho consultivo sugere ainda que a Anatel adote o prazo de um ano para a guarda de logs previsto no Marco Civil da Internet que foi enviado pelo governo ao Congresso. Na proposta da Anatel, fala-se em três anos. Para o conselheiro Fábio Mendes, representante da Câmara dos Deputados, tanto a guarda de logs quanto a neutralidade de rede são mais bem abordados no Marco Civil.

Santana, da Anatel, reconhece que o texto se trata de uma proposta e, como tal, é sujeito a modificações e aperfeiçoamentos.

O conselho consultivo solicitará mais 60 dias de prazo para consulta e, assim como feito com o PGMU III, vai formalizar suas contribuições com aquilo que for consenso entre os conselheiros. Para os aspectos que não forem consensuais, cada conselheiro poderá colocar sua contribuição separadamente.

Mobilizados contra AI-5 Digital, ativistas seguem pressionando Governo e parlamentares pela garantia da liberdade na internet. Durante a audiência pública nesta quarta (24), organizações sociais representadas pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) entregaram aos deputados Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e à deputada Luiza Erundina (PSB-SP abaixo-assinado com 350 mil assinaturas repudiando a proposta, que representa "uma ameaça aos direitos e liberdades na internet".

A presidente Dilma Rousseff apresentou ao Congresso Nacional, na noite desta quarta (24) (24), o projeto de lei para regulamentar o uso da internet no Brasil, conhecido como Marco Civil da Internet.

O PL 2126/11 propõe dez diretrizes para a governança e uso da internet no país, definindo regras para garantir os direitos dos usuários, as responsabilidades dos provedores de serviços e a atuação do Estado no desenvolvimento e uso da rede. Dentre as propostas está que os provedores de acesso guardem os registros de conexão sob sigilo por um ano.

O Marco Civil é uma reivindicação de ativistas de mídia livre e entidades do direito à comunicação, que defendem que a regulamentação deve ocorrer antes de se propor a punição de crimes na internet, como é o caso do Projeto de Lei 84/99. Chamado de “AI-5 Digital”, o projeto tem causado protestos e é acusado de tentar restringir a liberdade na rede.

O projeto de lei, que tramita em regime de urgência em três comissões na Câmara dos Deputados, foi tema de uma audiência pública também nesta quarta-feira (24). O encontro, promovido pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, contou com a participação de ativistas, pesquisadores e parlamentares.

Vigilância

Durante a audiência pública nesta quarta, organizações sociais representadas pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) entregaram aos deputados Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e à deputada Luiza Erundina (PSB-SP), coordenadora da Frente Parlamentar para a Liberdade de Expressão, um abaixo-assinado com 350 mil assinaturas repudiando a proposta, que representa, segundo eles, uma ameaça aos direitos e liberdades na internet.

Azeredo respondeu às críticas afirmando que a discussão é válida, mas que a tendência é de que o texto permaneça como está. “O projeto já está na fase final. A Câmara aprovou em 2003, o Senado em 2008. Estamos discutindo apenas as alterações feitas pelo Senado. Pelo Regimento Interno, nesta altura só é possível fazer exclusões", afirmou.

Ativistas de mídia livre, pesquisadores e várias entidades da sociedade civil, porém, rejeitam o PL e sustentam que seu intuito é aumentar a vigilância na rede. Por meio de uma resposta escrita de forma colaborativa para o Brasil de Fato, o Partido Pirata demonstra preocupação em relação ao Projeto de Lei.

"No caso do AI-5 Digital, o vigilantismo estaria na adoção da regra de que todo mundo que usa a Internet teria seus dados registrados automaticamente e armazenados obrigatoriamente por três anos", diz o Partido.

O professor e integrante do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) Sérgio Amadeu tem opinião semelhante e avalia que a proposta não servirá para punir quem pratica crimes na internet.

"O cidadão comum é muito fácil de ser identificado. Mas para fazer crimes na internet precisa usar proxies anônimos, embaralhadores de texto. Por isso que a lei do Azeredo é inócua contra os verdadeiros criminosos, só visa a criar uma situação de vigilância", afirma.

Interesses

O objetivo principal do PL, para Amadeu, é atender aos interesses de setores econômicos, como o dos bancos. Atualmente, os bancos são responsabilizados por eventuais ataques e estariam tentando, segundo o professor, se eximir de suas obrigações.

"O banco ganha muito dinheiro e não pode querer se desresponsabilizar pela guarda do dinheiro dos seus correntistas. Mas com a mudança da lei do Azeredo, ele vai tentar repassar essa possibilidade desses crimes de roubos, dos furtos eletrônicos, para outros agentes, como provedores de internet", explica.

O interesse pelo Projeto de Lei, de acordo com Amadeu, também parte da indústria internacional do copyright, que quer criminalizar, em todo o mundo, práticas de compartilhamento de arquivos na rede.

"O Azeredo insiste que o projeto dele não tem nada a ver com copyright, e nós sabemos que tem, porque toda a redação dele [do PL] é tão genérica para poder transformar práticas cotidianas de internautas em crime", afirma.

Alternativa

Como alternativa à matéria de Azeredo, um grupo de deputados apresentou, no início de julho, uma proposta alternativa para a punição de crimes cometidos na internet. O documento está em consulta pública no portal e-Democracia, da Câmara.

Elaborado pelas deputadas Manuela D'Ávila (PCdoB-RS) e Luiza Erundina (PSB-SP) e pelos deputados Paulo Teixeira (PT-SP), João Arruda (PMDB-PR), Brizola Neto (PDT-RJ) e Emiliano José (PT-BA), o texto substitutivo acrescenta ao Código penal três tipos de crimes na internet: o acesso indevido a sistemas informatizados; a inserção ou difusão de código malicioso (vírus) e inserção ou difusão de código malicioso seguido de dano. No documento inicial de Azeredo havia a tipificação de 20 crimes; atualmente são 12.

Além disso, diferente do PL 84/99, a proposta dos deputados não prevê nenhum tipo de armazenamento dos logs [rastros deixados pelos usuários da internet enquanto navegam].

"O texto de Azeredo carrega claramente uma intenção de exercer um controle sobre a internet na medida em que ameaça frontalmente a privacidade dos internautas. Já a nossa proposta intenta apenas combater os crimes digitais e proteger os cidadãos", afirma o deputado Paulo Teixeira.

Para o Partido Pirata, a proposta dos deputados tem pontos positivos, como a valorização do debate público como forma de construção legislativa e o fato de limitar-se a prever tipos penais, e não tenta prever novos mecanismos ou procedimentos de investigação.

"Isso é crucial, porque é exatamente por tratar todo usuário de Internet como suspeito a ser vigiado que o projeto original (nº 84/99) foi apelidado de AI-5 Digital", destaca o Partido.

Entretanto, a tipificação dos crimes ainda é considerada um problema. "[O texto] tipifica crimes na internet de forma mais perversiva que em casos fora da internet", diz a nota. Como exemplo, citam que o crime de invasão de computador prevê penas de três meses a um de prisão e multa, enquanto a invasão de domicílio, de acordo com o Código Penal prevê detenção de um a três meses ou uma multa.

Sergio Amadeu, porém, avalia que a proposta dos deputados ainda contém muitas falhas, como a manutenção de expressões genéricas como "dispositivo de comunicação". Para o especialista, o intuito dos deputados ao apresentar a proposta era frear a pressão de Azeredo e de setores interessados na aprovação do PL 84/99.

"O projeto dos deputados é uma tentativa honesta, mas ainda ruim, porque eles deveriam ter insistido com o governo para mandar o Marco Civil da Internet, não querer fazer uma lei com alguns artigos que poderiam ser menos graves do que a proposta do Azeredo", analisa.

Marco Civil

A minuta dos deputados ficará em consulta pública por prazo indeterminado, já que a intenção dos parlamentares é votá-la depois da aprovação do Marco Civil da Internet. Construído de forma colaborativa em uma plataforma aberta na internet, o Marco Civil estabelece direitos e responsabilidades dos usuários e provedores na rede. “Antes de pensar em punir quaisquer cidadãos, é preciso assegurar seus direitos básicos”, avalia o deputado Paulo Teixeira.

Para Sérgio Amadeu, a aprovação do Marco Civil colocará o Brasil na vanguarda dos direitos humanos e de comunicação na rede. "Então enquanto países conservadores como Espanha, Inglaterra e França tentam fazer criminalizações e mudar a lógica da internet, o Brasil iria fazer uma lei para regulamentar a liberdade, a privacidade e a cidadania na internet, isso é muito importante", avalia Sérgio Amadeu.

O Partido Pirata também ressalta a importância do Marco Civil, lembrando que, com a regulamentação da rede, será possível impulsionar políticas públicas como expansão do uso da Internet na Região Norte ou a garantia de acesso para pessoas pobres. "O Marco Civil tem a incumbência de garantir em texto que os direitos fundamentais da população valham também na Internet e de impor ao Estado que empenhe esforços para fazer da rede uma ferramenta pública de exercício da cidadania e da cultura".

A Anatel inova ao tratar da neutralidade de rede na proposta do novo regulamento de SCM, que foi submetido à consulta pública. Além das críticas conhecidas de que, a exemplo do que aconteceu com a abertura do mercado de cabo, a agência estaria “atropelando” discussões que acontecem em instâncias superiores, a proposta consegue a proeza de desagradar às teles e, ao mesmo tempo, aos órgãos de defesa do consumidor.

Para a advogada do Idec, Veridiana Alimonti, são necessários critérios mais objetivos que, de fato, proíbam que as teles façam discriminação de tráfego em qualquer hipótese. Pelo texto sugerido, as empresas podem adotar medidas de bloqueio e gerenciamento de tráfego “que se mostrarem indispensáveis à garantia da segurança e da estabilidade do serviço”.

A análise das empresas, por outro lado, entende que o texto restringe uma atuação mais contundente da empresa no sentido de preservar seus investimentos das aplicações que consomem mais banda. O executivo de uma operadora mencionou, nos bastidores, a questão da telemedicina. Na visão dele, deve ser permitido priorizar esse tipo de tráfego em detrimento de outros, por exemplo.

Para o consultor da Oi, Luis Catarcione, os reguladores norte-americanos e europeus têm se mostrado sensíveis ao permitir que as teles façam a gestão do tráfego de suas redes, que recebem investimentos bilionários para suportá-los. “Deveria ser possível cobrar mais de consumidores que passam 24 horas por dia baixando filmes e música, bem como cobrar mais das empresas que oferecem esse tipo de conteúdo”, disse ele.

Resposta

Para a Anatel, o texto proposto não impede que as teles criem limites de tráfego de dados, como é feito hoje. Assim, paga mais aquele usuário que baixa mais informações na web. “Nossa preocupação é coibir práticas anticompetitvas”, afirma o gerente de regulamentação da Anatel, Fabio Mandarino.