Os deputados federais deram início a uma nova estratégia para tentar garantir a votação do turbulento projeto de lei 29/2007, que cria regras novas para o mercado de TV por assinatura e para o audiovisual. A reunião realizada nesta terça-feira, 20, entre os parlamentares contrariou as expectativas e, ao invés de discutir o mérito da proposta feita pelo relator Jorge Bittar (PT/RJ), serviu para o começo de uma costura política para chancelar o projeto e aprová-lo na próxima reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia, a ser realizada no dia 28 de maio, quarta-feira.

Mais uma reunião será feita na próxima terça-feira, 27, às 9h, com a intenção de verificar eventuais ajustes a serem feitos no último substitutivo apresentado por Bittar. Este encontro será fechado entre os parlamentares. Mas as mudanças não devem ser muito severas. Um fatiamento em duas propostas (infra-estrutura em um texto e audiovisual em outro), por exemplo, foi descartado pela cúpula de deputados da Ciência e Tecnologia. O entendimento é que há sim um consenso mínimo no texto de Bittar entre os setores envolvidos, construído após os últimos meses de negociação.

A nova estratégia não só dá respaldo ao relator, que corria o risco de ser fragilizado com os sucessivos adiamentos na votação, como teria o poder de reforçar a comissão. "A discussão sobre este projeto já deu", desabafa um dos parlamentares que participou da reunião. "Agora os deputados têm que decidir se votam contra ou a favor e esclarecer sua posição".

Posição fechada

A reunião desta terça, realizada a portas fechadas, contou com a representação de todos os partidos da Casa com indicações na Comissão de Ciência e Tecnologia, menos do PDT. O PPS, apesar de contar com dois parlamentares no encontro, não estaria "partidariamente" posicionado no debate. Ao todo, nove deputados participaram da conversa, que começou pela manhã, mas foi retomada no período da tarde.

Para o relator Jorge Bittar, o encontro "superou em muito as expectativas". O deputado confirmou que o encontro teve um "caráter mais político" e está otimista quanto à formação de um consenso que permita votar o texto na próxima reunião, mais tardar na primeira semana de junho, dia 4. "O que ficou claro entre os deputados é que, se nós não tomarmos uma posição sobre esse projeto, corremos o risco de ele encalhar", afirmou.

De acordo com outros deputados, a idéia central dessa nova jornada é garantir que os partidos "fechem posição" sobre a aprovação ou não do texto pela comissão. Dessa maneira, a votação ganha respaldo político e os deputados que mantiverem sua posição contra a proposta seriam obrigados a se declararem publicamente contra a matéria durante a deliberação.

Alterações

Uma das alternativas mais comentadas entre os afetados pelo projeto, o fatiamento da medida em duas vertentes, perdeu força após a reunião política. Até mesmo um dos maiores defensores da idéia, o deputado Paulo Bornhausen (DEM/SC), abandonou a estratégia. "Acho que a negociação caminhou muito e não é mais necessário um fatiamento", afirmou o parlamentar. Bornhausen, que é autor do PL 29, defendia anteriormente que a proposta cuidasse apenas da entrada das teles no mercado da TV paga (infra-estrutura) e que o debate sobre o audiovisual ficasse para outra oportunidade.

Mesmo pacificando sua posição sobre a manutenção do projeto "inteiro", o deputado ainda vê a necessidade de algumas correções na matéria. "Ainda existem pontos polêmicos. O Bittar tem boa vontade e negociou com os setores, mas (o projeto) acaba esbarrando em um contexto difícil", ponderou. Bornhausen assegura que as conversas entre os deputados servirão para definir uma "agenda mínima" para que as correções possam ser feitas sem atrasar muito mais a votação.

O deputado Júlio Semeghini (PSDB/SP) também enxerga a possibilidade de pequenos ajustes no substitutivo de Bittar, mas acredita que o consenso político permitirá a votação da matéria nas próximas semanas. "A idéia é conseguir colocar o texto em votação na próxima semana ou, na pior das hipóteses, em 15 dias", declarou. O deputado afirma que a conversa com os demais parlamentares da comissão está caminhando bem para uma "pactuação" capaz de aprovar o texto sem maiores problemas.

Do ponto de vista prático, as possíveis alterações no texto irão gerar uma terceira versão do substitutivo de Bittar. Para evitar problemas regimentais, o relator deverá trocar o atual substitutivo apresentado publicamente pela nova versão com o consenso dos deputados, caso haja efetiva necessidade de mudança no texto.

Globo, teles e ABTA conversaram reservadamente na última sexta, 16, sobre o PL 29/2007, que cria novas regras para o mercado de TV por assinatura. Concluíram que a grande dificuldade do projeto é conciliar muitos interesses, interesses específicos e muitos deles divergentes. As teles querem entrar no mercado de TV por assinatura o mais rapidamente possível e praticamente não se importam com o resto do projeto de lei. A Globo quer algum nível de proteção aos conteúdos nacionais, mas não entende o excesso de regras na questão das cotas. A ABTA não quer nada que represente algum tipo de ônus adicional para as operadoras de TV por assinatura.

Simplificação

A sugestão que será levada ao relator Jorge Bittar (PT/RJ) é no sentido de simplificar ainda mais o texto, considerado ainda complexo a despeito dos esforços de negociação. Um executivo responsável pela programação de uma importante operadora admite: "na última versão do substitutivo, não consegui mais simular como ficariam os nossos pacotes". Nem toda a complexidade se deve ao texto do substitutivo. É preciso lembrar que há ainda contratos de programação estabelecidos e ainda a transição para TV digital, o que complica ainda mais os ajustes às regras propostas.

Programadores internacionais, contrários por princípio à questão das cotas, temem que o precedente brasileiro se espalhe para outros países da região, o que, aliás, já está acontecendo. "Na Argentina, vemos um processo muito parecido com o brasileiro no sentido de se criar cotas e exigir a presença local dos canais", diz um executivo da indústria, que ressalta uma diferença: "pelo menos no Brasil a proposta de lei é conhecida e está escrita. Na Argentina ela é discutida apenas em gabinetes".

Independentes

Some-se a isso o problema dos produtores independentes de televisão e dos grupos de mídia que buscam espaço no mercado de TV paga (notadamente Band e Abril). No caso dos independentes, a disputa é para que o PL 29/2007 garanta um mínimo de espaço para a sua distribuição, de forma a fomentar o desenvolvimento de uma indústria que não tem quase nenhum espaço no mercado nacional. No caso dos grupos de comunicação que hoje têm espaço menos expressivo no mercado de TV paga (em oposição à situação da Globo), a disputa é por um equilíbrio na distribuição, que para acontecer enfrentará as limitações econômicas, técnicas e contratuais do mercado como está estabelecido hoje. Essas são algumas das complexas variáveis que o PL 29/2007 precisa resolver, que se somam a um receio de alguns grupos em relação ao poder de regulação que poderá ser atribuído à Ancine e a uma disputa entre radiodifusores e operadores de TV por assinatura em relação às obrigações de distribuição dos canais de TV aberta nas redes pagas.

Flamengo, Corinthians e São Paulo criaram um enorme impasse para a TV Globo. Unidos, os três clubes decidiram na semana passada assinarem o quanto antes contrato com a Globosat pelos direitos de TV paga (SporTV e pay-per-view) do Campeonato Brasileiro de 2009 a 2011. Simultaneamente, decidiram manter o veto ao contrato pelo mesmo torneio na TV aberta (Globo). Sem a assinatura dos times, a Globo não poderá exibir seus jogos.

Em outras palavras, os clubes que mais têm jogos exibidos na Globo ameaçam boicotar a TV aberta e privilegiar a TV paga.

Por trás disso está, principalmente, uma nova regra, criada pela própria TV Globo (dona da Globosat): a partir de 2009, os clubes serão remunerados pela TV paga conforme a participação de suas torcidas entre os assinantes de pay-per-view. Uma pesquisa será feita entre compradores de pacotes de pay-per-view para determinar o percentual de cada clube.

Como têm maiores torcidas, Flamengo, Corinthians e São Paulo acham que serão mais bem remunerados se seus jogos forem apenas exibidos pela TV paga. Se mantiverem as bases atuais, em que praticamente a metade de suas partidas são transmitidas pela TV aberta, esses clubes, em tese, serão prejudicados, pois seus torcedores não se sentem estimulados a comprar pay-per-view.

Na verdade, os três times querem apenas aumentar suas receitas com TV, e não boicotar a Globo. Atualmente, toda a arrecadação com direitos de TV é rateada pelo Clube dos 13 entre seus sócios. Flamengo e Corinthians, por exemplo, recebem cada um aproximadamente 7% do total. Como têm mais jogos transmitidos pela TV aberta, acham o critério injusto.

No fundo, os três clubes estão usando a TV Globo para aumentarem suas cotas dentro da entidade que os representa nas negociações. Os cartolas têm em mãos dois grandes trunfos: a separação das negociações de direitos de TV aberta e paga e as recomendações da Secretaria de Direito Econômico, principalmente a que proíbe o direito de preferência à Globo na renovação de contratos.

Árduo defensor de que o PL 29/2007 – que trata do mercado de TV por assinatura e do audiovisual – fosse terminativo nas comissões, o deputado-relator do projeto, Jorge Bittar (PT/RJ), já considera levar a proposta para votação no Plenário. Projetos terminativos precisam apenas de aprovação pelas comissões para seguir sua tramitação no Congresso Nacional. A explicação para a mudança de estratégia do relator é o surgimento de pressões para que a proposta seja debatida no Plenário da Câmara dos Deputados, dada a complexidade da legislação proposta.

O grande incentivador de que o projeto vá a Plenário é o deputado Miro Teixeira (PDT/RJ), que está disposto a juntar as 52 assinaturas necessárias para entrar com um recurso contra a decisão terminativa das comissões. Teixeira diz que existem outras alternativas para atingir este mesmo objetivo e que ainda não se decidiu se realmente escolherá o método do recurso, previsto no regimento da Câmara.

Um desses “outros métodos” é o que Bittar estuda encampar. A proposta pode ser levada a Plenário também por decisão dos líderes partidários. A diferença entre o recurso e o encaminhamento pelo Colégio de Líderes é que a segunda opção permite que a proposta seja remetida com caráter de urgência, enquanto a primeira faz com que o projeto caia na fila para a entrada na pauta do Plenário.

Simpatia

O esquema que tem ganhado a simpatia do relator é acertar o envio da proposta com os líderes, com um pedido de urgência na votação. Projetos em regime de urgência podem ser chamados para votação no Plenário a qualquer momento. E, assim, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, último a ser emitido na tramitação da Câmara, seria proferido em Plenário, mantendo a agilidade na análise defendida desde o início por Bittar.

Teixeira apóia a idéia de o próprio relator considerar o encaminhamento do PL 29 para o Plenário. “Acho ótimo se ele (Bittar) levar o projeto para o Plenário. Porque a realização da Comissão Geral demonstrou que existe um desconhecimento do conteúdo e das conseqüências dessa proposta”, afirmou o deputado.

Bittar ainda não começou a negociar com os líderes o envio do projeto. Por enquanto, o deputado está concentrado em garantir a votação da proposta na Comissão de Ciência e Tecnologia, prevista para ocorrer no dia 7 de maio, próxima quarta-feira. Mariana Mazza

Os radiodifusores ainda não estão satisfeitos com o resultado de suas negociações com a Câmara dos Deputados sobre o PL 29/2007, que regulamenta o mercado de TV por assinatura e cria regras para o audiovisual. O apelo desta vez chegou por meio de uma carta da Abert (Associação Brasileira de Rádio e Televisão), através da qual outras 22 entidades regionais representativas do setor apóiam o comunicado.

O pedido, encaminhado ao deputado-relator Jorge Bittar (PT/RJ), é para que não só os canais abertos das geradoras locais sejam carregados obrigatoriamente pelas operadoras de TV por assinatura, seja qual for a tecnologia, mas que os radiodifusores possam negociar com as TVs pagas um preço por essa transmissão.

A correspondência foi encaminhada nessa segunda-feira, 28, para o gabinete do deputado, mas até o fim da tarde a equipe de Bittar ainda não havia acusado o recebimento. Na carta, o presidente da Abert, Daniel Slavieiro, destaca o papel de produtoras de conteúdo nacional e regional que as emissoras exercem. Mesmo sem fazer uma relação direta desse papel com o pedido para que o must carry seja oneroso, a carta sugere que a venda poderia colaborar com a amortização dos custos por esta produção.^

A idéia defendida pela Abert atinge tanto as transmissões analógicas quanto as digitais. Pelo substitutivo atual ao PL 29 apresentado por Bittar, o carregamento dos canais digitais pelas licenciadas do Serviço de Acesso Condicionado (SAC) (nomenclatura proposta pelo deputado para a licença única de TV por assinatura) não seria obrigatório e, neste caso, as emissoras poderiam negociar com as empresas um preço com as empresas de telecomunicações. No entanto, no caso dos canais analógicos, vigoraria o sistema atual, onde as TVs a cabo são obrigadas a veicular os sinais das geradoras locais, mas sem ônus.

Além de querer a liberação da negociação financeira para todos os canais, a Abert sugere ao deputado que esses parâmetros sejam "aplicados em todas as plataformas de distribuição inclusive nas novas, tais como IPTV". Pela regra em vigor, apenas as empresas de TV a cabo precisam cumprir o must carry. Limitações técnicas no DTH e no MMDS tornariam complexa a extensão da obrigação, tanto que o deputado-relator deixou em sua proposta uma ressalva permitindo que as empresas que usem tecnologias que dificultem o cumprimento do carregamento obrigatório dos canais abertos pleiteiem na Anatel uma liberação da exigência.

O PL 29/2007 está na reta final na Comissão de Ciência e Tecnologia, onde os deputados preparam-se para votá-lo. Segundo informações do gabinete de Bittar, um novo substitutivo deve ser apresentado até a quarta-feira, 30, com o objetivo de fazer ajustes na última proposta divulgada. A idéia não seria mexer no conteúdo da proposta, por isso é difícil prever se o pedido da Abert será atendido pelo deputado. Nesta terça, a proposta entra em pauta na comissão, mas a expectativa é que a votação ocorra apenas na próxima semana.