De 2005 a 2009, a Anatel cancelou 133 multas e suspendeu 755, de um total de 19.399 penalidades aplicadas, o que corresponde aos percentuais de 0,69% e 3,89%, respectivamente. Em termos financeiros, os cancelamentos correspondem a 1,89%, e as suspensões, a 13,29% do montante total aplicado. O levantamento realizado por determinação do Tribunal de Contas da União demonstra que, entre as 17 entidades auditadas, a maioria tem graves problemas com a arrecadação das multas,e a agência reguladora de telecomunicações está entre as de melhor resultado.

Segundo o TCU, a relação percentual média entre o montante arrecadado e o montante financeiro associado às multas aplicadas foi de 3,7%, o que significa que deixaram de ser recolhidos mais de R$ 24 bilhões. O tribunal entende que a dificuldade dos órgãos públicos para cobrar as multas que aplicam se reveste em prejuízo ao erário e contribui para aumentar a percepção de impunidade.

Para o TCU, contribuem para essa deficiência normas e procedimentos administrativos prejudiciais à arrecadação; número elevado de instâncias recursais; e prazos dilatados entre as etapas de cobrança. Também afirma que, além de autuações suspensas ou canceladas, as alterações frequentes na legislação; a suspensão de créditos por decisão judicial; e a falta de recursos dos órgãos públicos para processar todas as penalidades contribuem para a "peça de ficção" representada em parte das multas aplicadas pelo poder público.

No caso da Anatel, que foi considerado como menos grave, o tribunal aponta que os números verificados “refletem o trâmite processual” da agência, ressaltando que a exigibilidade das multas se inicia com a publicação do trânsito em julgado dos processos no Diário Oficial da União, em consonância com o regimento interno da entidade. Dessa forma, ressalta o TCU, a efetiva arrecadação das multas pode ser adiada em função da grande quantidade de processos ainda em trâmite administrativo, em fase recursal, com ou sem feito efeito suspensivo concedido pela agência. Adicionalmente, avalia que a arrecadação também pode ser prejudicada pela suspensão da exigibilidade das multas, concedida em algumas situações por meio de decisão judicial.

Por essa razão, em acórdão, aprovado nessa quarta-feira (7), determina que, entre 2012 e 2016, todos os 17 órgãos federais incluam em seus relatórios de gestão o tema “arrecadação de multas”. O item deve abordar o número absoluto e percentual de autuações que correm grave risco de prescrição; quantidades de multas suspensas ou canceladas administrativamente e os percentuais de recolhimentos de multas nos últimos dois exercícios.

Além da Anatel, o TCU analisou as agências nacionais de Águas, de Aviação Civil, de Energia Elétrica, de Saúde Suplementar, de Transportes Aquaviários, de Transportes Terrestres, de Vigilância Sanitária, do Cinema e Gás Natural e Biocombustíveis. E ainda o Banco Central; Comissões de Valores Mobiliários; Cade; Ibama; Tesouro Nacional; Superintendência de Seguros Privados e o próprio tribunal.

O relatório traz ainda o grau de inscrição de inadimplentes no Cadin. No caso da Anatel ficou em 30,3%. E o baixo percentual de ajuizamento de ações de cobrança das multas aplicadas, com risco de prescrição dos respectivos créditos, que na agência de telecomunicações chega a 12,1%.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quer saber quais exigências estão sendo feitas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) às operadoras de telefonia celular em relação à qualidade dos serviços prestados no país.

Hoje (7), o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, enviou um ofício ao presidente da Anatel, João Rezende, pedindo esclarecimentos sobre a atuação da agência em relação ao “quadro caótico” dos serviços prestados pelas operadoras de telefonia móvel.

“A telefonia móvel alcançou o status de gênero de primeira necessidade, sendo esta a razão inconteste para que a prestação de serviços ocorra com um mínimo de qualidade, eficiência e segurança. Entretanto, estamos longe daquilo que poderíamos qualificar como minimamente razoável”, aponta o presidente da OAB, no documento.

A entidade pediu à Anatel informações sobre as exigências feitas às operadoras, as medidas promovidas pela agência para melhorar os serviços e as sanções que já foram aplicadas em razão do descumprimento nos contratos de prestação de serviços e abusos cometidos contra o direito do consumidor.

A OAB também solicitou detalhes do cenário da telefonia móvel no Brasil, principalmente quanto ao cumprimento de metas e indicadores de desempenho das empresas e dos investimentos aplicados na área de infraestrutura para o setor.

A Anatel informou que já recebeu o ofício da OAB e que vai prestar os esclarecimentos solicitados pela entidade.

A Telebras fechou 2011 com prejuízo de R$ 47,9 milhões ante o resultado negativo de R$ 13 milhões registrado em 2010. Porém, o patrimônio líquido da estatal em 2011 apresentou forte evolução, passando de R$ 22,3 milhões negativos para R$ 338,7 milhões positivos, em função do ingresso de recursos a serem incorporados ao capital social da empresa, decorrentes de subscrições de capital por parte do acionista controlador, o governo.

Segundo a empresa, o aumento das perdas se deve principalmente ao fato de que no ano anterior houve reversão de despesas da Provisão do Programa de Incentivo por Serviços Prestados (PISP), em função de sua revogação parcial gerando uma receita da ordem de R$ 27 milhões, enquanto que em 2011 a receita decorrente da extinção do programa foi de apenas R$ 8,7 milhões.

Investimentos

Os investimentos da Telebras em 2011 ficaram em R$ 75,6 milhões, aplicados basicamente na construção da rede para atender ao Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). Esses recursos representam apenas 13,7% das aplicações aprovadas de R$ 552,2 milhões.

Para atender aos projetos de infraestrutura de fibras ópticas para a Copa do Mundo de 2014, a estatal prevê contar com um reforço de caixa de R$ 200 milhões.

Atendimento ao governo

A estatal terminou o ano de 2011 com 25 contratos comerciais assinados e 1,8 Gbps de banda contratada, um crescimento de 210% entre o 3º e 4º trimestre do ano. “A média de capacidade vendida por provedor superou em até três vezes as expectativas iniciais”, destaca a empresa. Mas afirma que a capacidade instalada em operação seguiu níveis ainda irrisórios, com projeção de aumento significativo ao longo do ano de 2012 à medida que a rede entre em operação.

A Telebras tem focado sua atuação no atendimento a clientes corporativos e governo. No ano de 2011, o destaque foi o contrato firmado com a Sky para fornecimento de acesso internet para sua rede 4G, que iniciou uma nova operação em Brasília oferecendo banda larga aos seus usuários. “Ao longo do ano, foram mais de 70 oportunidades criadas e 39 propostas de serviço emitidas, o que constrói um cenário promissor para 2012, tendo em vista o ciclo de venda envolvendo clientes corporativos e o segmento governo”, salientou. As dificuldades para atendimento aos órgãos públicos se devem às exigências de utilização da lei de licitação, justifica a estatal.

Pessoal

Ao final de 2011 o quadro de pessoal da Telebras era formado por 289 empregados, sendo que 190 prestavam serviço na sede da empresa, 71 encontravam-se cedidos à Anatel e 28 cedidos a outros órgãos da administração federal. O quadro de pessoal apresentou evolução de 6,2% em relação a dezembro de 2010, quando registrava 276 funcionários sendo 149 cedidos.

A precariedade dos serviços de telecomunicações no Pernambuco motivou a Assembléia Legislativa do Estado a criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Chamada de 'CPI da Telefonia Móvel', a comissão tem o objetivo de ouvir e interrogar os representantes de todas as operadoras que atuam na região para saber quais os projetos e planos de investimentos de cada uma para a melhoria dos serviços prestados à população pernambucana. Nesta quinta-feira, 1, foi a vez da Claro. Semana que vem, será a Vivo, seguida pela Oi e TIM.

Segundo informações da Assembleia Legislativa, a Claro anunciou investimentos de R$ 46 milhões no estado neste primeiro semestre, recursos considerados insuficientes pelos parlamentares.

Durante a reunião com os deputados locais, o diretor de Relações Governamentais da Claro, Frederico Trigueiro, destacou que desde 2010 a operadora prioriza a melhoria do sistema e não a busca por novos consumidores. “Perdemos, inclusive, a posição de segunda maior operadora do País”.

A competitividade do mercado e a necessidade de constantes investimentos em tecnologia também foram comentadas por Trigueiro, que fez um apelo aos parlamentares para que interferissem junto aos prefeitos a fim de agilizar a liberação do licenciamento para a instalação das antenas nos municípios. “O atraso dificulta a expansão e a qualidade das ligações”, registrou.
 

A Anatel antecipou uma modificação em seu regimento interno – um novo está em discussão no Conselho Diretor da agência – e anulou o artigo que garantia sigilo aos processos administrativos. A decisão, tomada em circuito deliberativo na quarta-feira, 29/2, dá um drible na vitória que as teles obtiveram na Justiça.

“Recebemos uma notificação de que o Sinditelebrasil conseguiu, em agravo de instrumento, suspender aquela decisão do ano passado que acabou com o sigilo dos Pados. E, em circuito deliberativo, decidimos declarar nulo o artigo 79 do Regimento Interno”, explicou o conselheiro Jarbas Valente.

Em setembro do ano passado, a Justiça Federal do Rio Grande do Sul deu ganho a um pedido da Associação Nacional de Defesa e Informação do Consumidor – Andicom, e considerou ilegal a garantia de sigilo aos processos. A Anatel, então, preferiu não recorrer e, ao contrário, assimilou a ordem pró-transparência.

As teles, porém, não gostaram do resultado e foram também ao Judiciário. Acabaram conseguindo um efeito suspensivo daquela primeira decisão. “Com isso, retornaríamos ao estado anterior, com Pados e reuniões sigilosos”, traduziu o procurador da Anatel, Victor Cravo.

A Procuradoria, então, sugeriu aos conselheiros que eliminassem o problema, com a anulação do artigo 79 do regimento – por vício de ilegalidade e afronta à LGT e à Constituição Federal. “Ontem, anulou-se o artigo 79, tornando definitivo que os Pados são públicos e que a transparência é a regra geral”, concluiu Cravo.

Segundo o procurador, tal decisão da Anatel não pode ser caracterizada como descumprimento da ordem judicial. “A Anatel tem o dever de anular os atos que em sua opinião são ilegais”, disse. A anulação do artigo foi publicada nesta quinta-feira, 1º/3, no Diário Oficial da União.