Finalmente o CGI.br publicou, na última terça-feira (11) sua resolução sobre a revisão da Norma 04/95, que obriga a contratação de provedor de internet para conexão de usuários da banda larga fixa. A matéria foi discutida na última reunião do Comitê em 16 de setembro, mas não estava presente na ata da reunião, publicada uma semana depois.O secretário-executivo do Comitê, Hartmut Glaser, explicou que a demora da publicação  (e a não-inclusão na ata) ocorreu por uma “diplomacia com a Anatel” e outros setores, para que a decisão fosse conhecida apenas após a elaboração e publicação da resolução completa. Sobre as críticas à falta de transparência do órgão, afirmou que o CGI.br recebeu propostas – que serão inclusas na plenária final do Fórum nesta tarde – e estuda “como atender à demanda em etapas”.

A resolução é o fruto da própria multiplicidade do próprio Comitê Gestor. O documento reforça a tese de que conexão à internet é um serviço de valor adicionado, que não se confunde com a rede de telecomunicações que lhe dá suporte. E reafirma que considera os conceitos previstos na Norma 4/95 do Ministério das Comunicações essenciais para o entendimento da internet, embora reconheça que pode haver "revisões a atualizações às regras vigentes".

A demora na publicação da resolução se deve às exacerbadas discussões que este tema promove. A Norma 4/95 é aquela que obriga que os usuários que quiserem acessar a Internet pela rede das concessionárias de telecomunicações têm que contratar um provedor de acesso. E o atual ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, pediu para a Anatel reestudar esta norma. Afinal, ela só obriga a existência des provedor nas redes de telefonia fixa, mas não nas redes celulares ou de TV por assinatura, o que cria um ônus maior justamente para o usuário do serviço que é universal.  Os provedores que dependem das receitas pagas pelos clientes  para completarem esta conexão são fortemente contrários ao fim desta obrigatoriedade. Entre eles, está o Uol, do grupo de mídia Folha de S.Paulo. Há também representantes da sociedade civil que receiam que as mudanças nesta norma acabem gerando maior poder de interferência da Anatel sobre a Internet.

Para o conselheiro Sérgio Amadeu, há tempos que diversos representantes do terceiro setor reivindicam maior transparência do CGI.br, e para ele, a reunião deveria ser transmitida por "streaming". Segundo Glaser, a resolução do CGI.br sobre a Norma 4 foi aprovada sem votos contrários, apenas “algumas abstenções” e segue a linha já defendida pelo Comitê de diferenciação dos serviços de telecomunicações e de valor agregado, no qual o provimento de conexão estaria incluso.

Para ele, o pedido do Ministério das Comunicações para que a Anatel revise a norma se deve às novas tecnologias de provimento de internet que surgiram desde a criação da norma, em 1995, o que poderia suscitar uma nova interpretação. “Nos antecipamos [em definir uma posição do CGI.br] porque deve haver uma consulta pública, e nós queremos participar”, disse o secretário-executivo.

No mês passado, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, assegurou que a análise da Anatel irá levar em consideração as posições de entidades contrárias à exclusão da Norma 4, embora não tenha sido anunciada ainda consulta pública para discutir o assunto.

Representantes do setor empresarial do CGI.br também demonstraram concordar com a resolução. “Somos a favor de tudo que tem competição, a opção é do consumidor”, disse o diretor do SindiTelebrasil, Carlos Duprat, para quem o provedor, no entanto, deve agregar valor para convencer o consumidor a pagar pelo serviço oferecido gratuitamente pela operadora. Já o conselheiro Henrique Faulhaber lamentou o fato de algumas emendas terem ficado de fora do documento final, como a discussão sobre a desagregação de redes. Para a assessora jurídica da Abranet, associação dos provedores, Carol Conway, no Brasil, tende a ser mantido o modelo híbrido, em que há tanto provedores independentes quanto das próprias teles. ( Da redação).

Clique aqui para ver a íntegra da resolução do CGI.br.

Até o fim deste mês, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) terá que bater o martelo sobre as metas de qualidade para a internet no país. Depois de realizar uma consulta pública, a agência pretende manter seu objetivo inicial de regular o tema, apesar das críticas das teles, que não querem tais regras. As associações de defesa do consumidor também defendem a proposta.

No I Fórum da Internet no Brasil, representantes do governo voltaram a afirmar que o regulamento sobre qualidade vai ser aprovado até 31 de outubro. Uma das principais queixas das operadoras, além da ideia em si, é a proposta da agência de permitir que o usuário final faça a medição da velocidade que chega a ele, com base em parâmetros construídos pelo Inmetro em conjunto com o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

“Vai ter medição pelo usuário”, garantiu José Alexandre Bicalho, assessor da presidência da Anatel. Ele afirmou, no entanto, que devem ser aperfeiçoados os mecanismos de medição, como a forma de medir a velocidade instantânea da internet. Também deve ter alguma alteração nos prazos que as empresas terão para cumprir as adequações legais.

A parte do regulamento que trata da neutralidade de rede parece causar mais divergência dentro da agência. Segundo Bicalho, alguns defendem que o tema seja tratado apenas no marco civil da internet, que está em discussão no Congresso. O texto original do regulamento da Anatel tratava da questão. “Precisava deixar”, opina Bicalho.

Com o novo regulamento, a Anatel não vai permitir que as empresas ofereçam menos que 20% da velocidade contratada. Hoje, elas oferecem cerca de 10%, via contrato. Originalmente esse novo índice vai valeria já no primeiro ano a partir da data em que for aprovado o regulamento. No segundo ano, vai para 30% e depois disso, 40%. Mas isso para medições instantâneas, que serão feitas pelo próprio usuário.

Além disso, a Anatel vai criar um indicador para a velocidade média, que será o resultado das medições realizadas durante o mês. A meta inicial é de 60% da velocidade contratada no mínimo no primeiro ano. Nos segundo será de 70% e depois, 80%. Para aquelas empresas que descumprirem essas e outras regras presentes no documento estão previstas punições.

Consumidor

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) iniciou uma campanha em favor da aprovação do regulamento. O Idec formulou um texto padrão para que qualquer pessoa envie aos quatro membros do Conselho Diretor da agência toda quinta-feira, quando se reúnem. Esses são de fato quem criam e aprovam as políticas da agência.

Na mensagem padrão do Idec estão outras reivindicações, como o abatimento na conta proporcional à velocidade entregue e definição da variação máxima permitida da velocidade de modo a garantir qualidade, como previsto inicialmente pela Anatel.

A Associação de Consumidores Pro Teste também considerou a proposta da Anatel um avanço. No entanto, segundo a advogada e consultora da associação Flávia Lefèvre, o regulamento não garante de fato o que se propõe. A norma não proíbe, por exemplo, que as teles diminuam as velocidades ofertadas para darem conta de cumprir as metas e não sofrerem sanções. “A efetividade do regulamento fica reduzida pela banda larga não estar em regime público”, afirma.

O I Fórum da Internet no Brasil, que acontece nesta quinta e sexta (13 e 14), já conta com 1,5 mil inscritos. O encontro será realizado em São Paulo e vai debater vários temas importantes, do acesso e infraestrutura da rede às questões sobre conteúdos e usos da internet. A organização é do Fórum é do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e ainda há vagas para os interessados. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas no site do evento.

A ideia do Fórum é democratizar o debate sobre temas que são fundamentais na definição do uso que se faz da internet no país e no mundo. “Queremos mostrar à sociedade que a internet está sob ataque”, explica Sérgio Amadeu, conselheiro do CGI.br e um dos organizadores do evento.

Segundo Amadeu, são três os principais focos dos ataques. O primeiro é a neutralidade da rede, que garante que o controlador da infraestrutura não interfira no tráfego das informações. O segundo é a possibilidade de navegar na rede sem vigilância, garantindo que o anonimato não seja criminalizado. “Ninguém anda na rua identificado”, compara Amadeu, que também é professor da Universidade Federal do ABC. Por último, está a universalidade do acesso, que permite que as aplicações e produtos criados para internet sejam usados por todos.

Todas essas questões estão em debate pelo mundo e também no Brasil. Na proposta de marco civil da internet que o governo enviou para a Câmara dos Deputados em agosto é garantido o princípio da neutralidade de rede. “No geral, a proposta é uma das mais avançadas do mundo”, classifica Sérgio Amadeu. Ao mesmo tempo, para o professor, a sociedade precisa lutar contra a aprovação do Projeto de Lei 84/1999 (conhecido como Lei Azeredo), que criminaliza várias práticas feitas na internet a fim de coibir crimes na rede. Mesmo com as mudanças anunciadas pelo deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB/MG), Amadeu entende que não é possível aproveitar nenhum artigo do projeto.

O problema do acesso também deve ser um dos destaques na programação do evento. Nesse ponto, o foco do debate será o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), que está em processo de implementação pelo Governo Federal. Para tratar do tema, entidades da campanha Banda Larga é um direito seu! estão agendando uma reunião fora da programação oficial do Fórum. Ela deve acontecer na quinta, no horário do almoço.

O Fórum é uma das ações previstas na plataforma que os quatro representantes da sociedade civil eleitos para o CGI.br em fevereiro deste ano compromissaram-se a efetivar. Veridiana Alimonti (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Carlos Alberto Afonso (Cadesc e Instituto de Estudos Socioeconômicos) e Percival Henriques de Souza Neto (Anid) são os outros três membros do Comitê pela sociedade. No total, são onze integrantes titulares, que também representam a academia, o governo e o setor empresarial.

Serviço:

I Fórum da Internet no Brasil – CGI.br

Data: 13 e 14/10 (quinta e sexta-feira)

Local: Centro de Convenções – Expo Center Norte

End. Rua José Bernardo Pinto, 333 – 2º andar. Vila Guilherme, São Paulo/SP

Mais informações: http://forumdainternet.cgi.br/

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática enviará pedido de informações ao ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, sobre os resultados dos testes realizados pela da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) com o "WiMax".

O acesso à internet sem fio, chamado de WiMax, é feito pelos segmentos de radiofrequências nas subfaixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz, que são frequências para exploração de serviços de banda larga.

De acordo com o deputado Sandro Alex (PPS-PR), que propôs a pesquisa, as antenas parabólicas espalhadas pelo País utilizam a frequência de 3,5 GHz, que corresponde à frequência adjacente utilizada pelo serviço de telecomunicações “WiMax”.

Ele afirma que os usuários poderão sofrer sérios problemas de interferência nas suas transmissões através das parabólicas. Assim, a preocupação é que efetivamente as transmissões do “WiMax” interfiram também nas 22 milhões de parabólicas domésticas existentes no País.

O ministro terá de enviar à comissão uma cópia completa dos relatórios contendo os resultados dos testes já realizados. Sandro Alex também pediu os seguintes esclarecimentos ao ministério:
– se foram realizados testes pela Anatel com o “WiMax” em 3,5 GHz, utilizando a potência de 2We quais foram os seus resultados?;
– se foram realizados testes pela Anatel com o “WiMax” em potências elevadas de até 30We, em caso positivo, quais foram os seus resultados?

O ministro terá 30 dias para responder à consulta. Caso não responda dentro do prazo, o ministro poderá responder por crime de responsabilidade.