Menos de quatro meses após começar oficialmente a operar, a TV Brasil, emissora pública criada pelo governo federal, vai se transformar na Rede Brasil de Televisão, presente inicialmente em 22 Unidades da Federação. A decisão começou a ser concretizada com a constituição do Comitê de Rede das emissoras, formalizado na semana passada, em Brasília.

O grupo – do qual participam até estações oficiais de Estados governados por tucanos, como São Paulo e Minas, apesar da oposição oficial do PSDB à nova TV – trabalha com a segunda quinzena de março de 2008 como prazo para estréia da nova estrutura.

"Não é uma iniciativa do governo, é um esforço para criar um instrumento público de comunicação", disse ao Estado o diretor de Relacionamento da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), operadora da TV Brasil, Mário Borgneth.

Às antigas TVs Educativas do Rio e do Maranhão e TV Nacional do Distrito Federal (que era da Radiobrás) – as três foram fundidas para formar a TV Brasil, que também tem dois canais em São Paulo – juntaram-se outras 19 emissoras públicas no comitê. Estão na estrutura as TVs Educativas de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraná e Santa Catarina; TVs Cultura do Amazonas, Pará e São Paulo; TVs Universitárias de Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba e Caxias do Sul (RS); Rede Minas (MG); TV Aperipê (SE); Rede Sat (TO); TV Aldeia (AC); e TV Antares (PI). Elas formarão o núcleo da futura rede que poderá, inclusive, nascer ainda maior, segundo Borgneth.

"O fato de começarmos com essas TVs não quer dizer que não possamos incluir na rede outras emissoras comunitárias, universitárias e legislativas" , disse o diretor da EBC. "Nosso modelo é diferente do das TVs comerciais, que têm em cada Estado um representante. Queremos estimular articulações."

O Comitê de Rede criou cinco grupos de trabalho: Articulação Institucional, Compartilhamento de Programação, Jornalismo, Serviços e Infra-Estrutura. Cada emissora indicará um representante para cada um dos agrupamentos, que discutirão "o modelo de negócios" da nova Rede Brasil. Segundo Borgneth, as discussões se darão em torno de três "vetores": compartilhamento de programação, processos colaborativos de produção de conteúdos e projetos de desenvolvimento de infra-estrutura.

O Congresso Nacional começou a dar sinais de que não irá fazer um amplo debate sobre a Medida Provisória 398, que criou a Empresa Brasil e Comunicação e a TV Brasil.

A comissão mista que iria discutir a proposta encaminhada pelo Executivo deveria ter sido instalada na tarde desta quinta-feira, 18, no Senado Federal. Mas, por falta absoluta de quórum, a comissão não foi criada. Agora, a tendência, segundo a própria secretaria de comissões mistas do Congresso Nacional, é de que a MP aguarde o fim do período regimentar para a implantação da comissão e siga sua tramitação normal. Na prática, isso significa que os debates ocorrerão apenas nos plenários da Câmara e do Senado, reduzindo drasticamente o espaço de mudança no texto para a oposição.

Tramitação

De acordo com o regimento em vigor, as MPs aguardam sete dias a partir de sua publicação para receber emendas. A instalação da comissão mista deve ser realizada em até 15 dias contados da data de divulgação no Diário Oficial da União. No caso da MP 398, o prazo para a implantação da comissão vencerá no dia 24 de outubro, ou seja, na próxima quarta-feira. Se até lá nenhum senador ou deputado solicitar uma segunda tentativa de instalação à secretaria, o documento é automaticamente encaminhado à Câmara dos Deputados, entrando na pauta do plenário da Casa.

132 emendas

A estratégia de mandar a MP direto à Câmara, sem debate em uma comissão mista, pode ser bastante favorável ao governo. Isso porque a quantidade de emendas apresentadas excede a casa da centena, demonstrando que muitos pontos da proposta serão motivos de discussão parlamentar. O prazo de emendas terminou às 18h30 dessa quarta-feira, 17, e, ao final, a secretaria contabilizou exatas 132 propostas de alteração no texto encaminhado pelo Executivo feitas por 33 parlamentares.

O conteúdo das emendas não foi divulgado pela secretaria porque ainda é necessária a publicação em ata para que as sugestões dos deputados e senadores sejam oficializadas. Este noticiário apurou que algumas emendas feitas pela oposição mexem especificamente no sistema de direção e gestão da nova TV pública, defendendo um modelo de implantação mais alinhado com o sistema usado pelas autarquias.

Questões como a exigência de sabatina dos dirigentes da empresa e mudanças no sistema de contratação geral dos funcionários estão na lista de críticas dos parlamentares à proposta desenhada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Como a MP foi encaminhada em regime de urgência, o documento começa a trancar a pauta legislativa no dia 25 de novembro.

A Medida Provisória 398, que autoriza a criação da Empresa Brasil de Comunicação, conhecida como TV Brasil, foi publicada nesta quinta (11) no Diário Oficial da União. A nova empresa será vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. A MP também estabelece a composição das instâncias de administração da empresa e seus mecanismos de financiamento, além de determinar que todos os operadores de TV por assinatura disponibilizem um canal para a EBC e outro para o Poder Executivo.

A EBC terá sede no Rio de Janeiro, escritório central em Brasília e surgirá a partir da união do patrimônio e das equipes da Radiobrás com a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto (Acerp), que coordena a TVE do Rio. A empresa será uma S/A e seus funcionários serão contratados mediante concurso, mas seguirão o regime trabalhista da CLT. A empresa poderá ter acionistas minoritários, mas 51% do capital deverão pertencer à União.

Administração e conselho curador

A administração da TV pública será realizada pela diretoria executiva, cujo diretor executivo (o nome da jornalista Tereza Cruvinel já foi confirmado para o cargo) e o diretor geral serão nomeados pelo presidente da República. Outros seis membros serão nomeados por um Conselho Administrativo, composto por uma pessoa indicada pelo ministro da Secretaria de Comunicação Social, pelo diretor presidente da empresa, por um conselheiro indicado pelo ministro do Planejamento, um conselheiro indicado pelo ministro das Comunicações e um último indicado conforme o estatuto da empresa.

Já o Conselho Curador da EBC terá 20 membros, sendo quatro ministros de Estado, um representante dos funcionários e quinze representantes da sociedade civil, indicados na forma do Estatuto, segundo critérios de "representação regional, diversidade cultural e pluralidade de experiências profissionais". Os primeiros conselheiros da sociedade civil serão escolhidos pelo presidente da República, podendo ser demitidos por ele mediante provocação de três quintos do próprio conselho.

Os primeiros conselheiros da sociedade civil terão mandatos de dois e quatro anos, para que a renovação do conselho não aconteça de uma única vez. Posteriormente, os mandatos serão de quatro anos. Ainda não está definida a forma de indicação dos conselheiros da sociedade civil após o término do primeiro mandato. O estatuto da EBC, que será publicado por decreto do Poder Executivo, deve determinar a realização de uma consulta pública para definir como será feita a renovação das vagas da sociedade civil no Conselho Curador.

De acordo com o texto publicado no Diário Oficial, caberá ao Conselho Curador aprovar as diretrizes educativas, artísticas, culturais e informativas integrantes da política de comunicação propostas pela diretoria; zelar pelo cumprimento dos princípios e objetivos previstos na medida provisória; opinar sobre matérias relacionadas ao cumprimento dos princípios e objetivos previstos na medida provisória; aprovar a linha editorial de produção e programação proposta pela diretoria executiva e manifestar-se sobre sua aplicação prática; e deliberar, por maioria absoluta, sobre imputação de voto de desconfiança aos membros da diretoria "no que diz respeito ao cumprimento dos princípios e objetivos desta medida provisória".

Diretrizes e responsabilidades

Segundo a MP, a Empresa Brasil de Comunicação (e todo o serviço de radiodifusão pública prestado no País) terá como diretrizes a complementação ao sistema privado; promoção do acesso à informação por meio da pluralidade de fontes de produção e distribuição do conteúdo; a produção e a programação com finalidades educativas, artísticas, culturais, científicas e informativas; promoção da cultura nacional, com estímulo à produção regional e à produção independente, todos estes objetivos previstos na Constituição a qualquer radiodifusor. São princípios ainda da nova empresa: atuação de forma autônoma em relação ao Governo Federal para definir produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema público de radiodifusão e ter a participação da sociedade civil no controle da aplicação dos princípios do sistema público de radiodifusão, respeitando-se a pluralidade da sociedade brasileira.

A EBC deverá implantar e operar as emissoras e explorar os serviços de radiodifusão pública sonora e de sons e imagens do Governo Federal; implantar e operar as suas próprias redes de repetição e retransmissão de radiodifusão; estabelecer cooperação e colaboração com entidades públicas ou privadas que explorem serviços de comunicação ou radiodifusão pública, mediante convênios ou outros ajustes, com vistas à formação da Rede Nacional de Comunicação Pública; produzir e difundir programação informativa, educativa, artística, cultural, científica, de cidadania e de recreação; promover e estimular a formação e o treinamento de pessoal especializado, necessário às atividades de radiodifusão, comunicação e serviços conexos; prestar serviços no campo de radiodifusão, comunicação e serviços conexos, inclusive para transmissão de atos e matérias do Governo Federal; distribuir a publicidade legal dos órgãos e entidades da administração federal; exercer outras atividades afins, que lhe forem atribuídas pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República ou pelo Conselho Curador.

Financiamento

A MP prevê uma diversidade de fontes de financiamento para a EBC. São elas: dotações orçamentárias; exploração dos serviços de radiodifusão pública; prestação de serviços a entes públicos ou privados, da distribuição de conteúdo, modelos de programação, licenciamento de marcas e produtos e outras atividades inerentes à comunicação; doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; publicidade institucional de entidades de direito público e de direito privado, a título de apoio cultural, incluindo o patrocínio de programas, eventos e projetos; publicidade institucional de entidades de direito público e de direito privado, voltada a programas, eventos e projetos de utilidade pública, de promoção da cidadania, de responsabilidade social ou ambiental; distribuição da publicidade legal dos órgãos e entidades da administração pública federal, por mecanismos de incentivo fiscal; acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas; e qualquer outra renda. Só não é admitida a veiculação de anúncios de produtos e serviços.

Estrutura

A Empresa Brasil de Comunicação poderá contratar funcionários temporariamente na fase de sua implantação (máximo de 36 meses) e admite também a contratação de pessoal artístico, audiovisual e jornalístico sem concurso para projetos específicos. A nova emissora incorporará imediatamente ativos e pessoal da Radiobrás, mas no caso da TVE a questão é mais complicada. Como há um contrato de gestão entre a União e a Acerp, este contrato será repactuado para se adaptar à MP. Também serão revertidos para a EBC os bens permitidos, cedidos ou transferidos para a Acerp pela União.

A íntegra do texto da MP está disponível clicando aqui.

* Com informações da Agência Brasil e da Tela Viva News.

"Já foi feito o convite para a presidência do conselho curador da Empresa Brasil de Comunicação. O nome que circula na imprensa é o de Luiz Gonzaga Belluzzo", disse Arnaldo César, assessor do ministro Franklin Martins, no Rio de Janeiro, em seminário no Festival do Rio nesta segunda, 24, sem desmentir a informação. Ele afirmou que a medida provisória que criará a Empresa Brasil de Comunicação deve ser assinada nesta quinta-feira e apresentou algumas novidades sobre a TV Brasil, como a transmissão de sinal não apenas digital, mas também analógico na cidade de São Paulo. Conforme explicou a este noticiário, a Radiobrás tem direito a uma freqüência analógica em São Paulo, da mesma forma que em várias outras cidades. "Todas as freqüências do Governo Federal, o que inclui a da TVE no Rio de Janeiro, são da Radiobrás", explica. Só que em São Paulo, até o momento, a Radiobrás não fez uso deste direito. Segundo o assessor de Franklin Martins, já está resolvida com a Anatel a questão do espaço no espectro na capital paulista. Outra novidade apontada por Arnaldo César a este noticiário é que a TV Brasil já tem sede em São Paulo. "Fechamos o contrato na última sexta-feira (dia 21) para o aluguel do Espaço Bic, na Vila Leopoldina", conta.

Assessorias externas

Arnaldo César disse ainda que o Governo Federal conta com assessoria japonesa na formatação da infra-estrutura técnica da futura TV pública. O Japan International Bank está financiando um estudo, coordenado pela agregadora japonesa Marubeni, com o trabalho de diversos fabricantes de equipamentos e da NHK, para desenvolver uma plataforma para a TV pública nacional. O grupo estuda o universo de 26 educativas brasileiras para definir "um kit" de TV digital. Segundo Arnaldo César, este kit deve conter exibidor, switchers, câmaras, entre outros equipamentos, e será financiado pelo banco japonês. "Aquelas emissoras que optarem por fazer parte da rede nacional da TV Brasil poderão comprar estes equipamentos financiados e a preço de custo", explica.

Há ainda um estudo que está sendo feito pela Fundação Getúlio Vargas, que deve ser entregue em outubro ao Governo Federal. O estudo apontará alternativas de financiamento e gestão da futura empresa. Em relação ao financiamento, segundo César, está em estudo o uso de diversos fundos nacionais, como o Fust.

Importantes entidades da sociedade civil, entre movimentos sociais, centrais sindicais e organizações não governamentais que lutam pela democratização da comunicação divulgaram nesta sexta-feira manifesto com fortes críticas à proposta para o modelo de gestão da nova rede pública de televisão, batizada de TV Brasil. As organizações reivindicam o cumprimento dos princípios da Carta de Brasília – documento final do I Fórum de TVs Públicas – que estabeleceu as diretrizes para a criação da nova emissora. A principal crítica se refere à proposta do ministro Franklin Martins, da Secretaria de Comunicação Social (Secom), de que tanto o conselho gestor quanto a diretoria-executiva da TV Brasil sejam indicados pelo presidente da República.

Ocorrido em maio deste ano, o I Fórum de TVs Públicas reuniu governo federal, emissoras públicas, comunitárias, educativas, legislativas e universitárias e entidades e organizações da sociedade civil em torno da iniciativa de fortalecimento das TVs não-comerciais e da proposta de criação de uma rede pública nacional de rádio e televisão. O resultado foi a Carta de Brasília, documento produzido a partir do consenso entre todos os participantes do evento e que estabelecia as diretrizes para a formação da rede. No que se refere à gestão da emissora, além de afirmar que o conselho não deve ter maioria de membros do governo, há a recomendação explícita de que o conselho gestor seja composto por representantes da sociedade.

Segundo o texto do manifesto “Com um conselho indicado pelo presidente, a TV pode já nascer sem autonomia e independência, objetivo maior de uma emissora que se pretende pública. Não é a mera existência de um órgão gestor que confere à emissora este caráter. É preciso que ele seja plural e representativo, preservando a independência em relação a governos e ao mercado, funcionando com base na gestão democrática e participativa”. De acordo com as organizações, apesar das declarações do ministro Franklin Martins e do presidente Lula garantirem retoricamente que a TV “não será chapa branca”, a decisão, em vias de ser tomada, de formar um conselho de “personalidades representativas da sociedade” escolhido pelo presidente, coloca seu caráter público irremediavelmente em risco.

O receio do governo federal de que seria impossível determinar uma real representatividade na sociedade, para além dos “interesses corporativos” não tem, segundo o manifesto, justificativa, pois apenas assegurando a pluralidade é que se pode diminuir a possibilidade de contaminação por interesses particulares. “O conselho deve ter compromisso com a sociedade e responder a seus interesses, refletindo as diversidades regional, de gênero e étnico-racial brasileiras. Também é legítimo e positivo que a sociedade tenha interesses diversos; o desafio é tê-los todos contemplados num espaço representativo. Não há dúvida de que quanto mais diversos forem os grupos representados, mais diluídos ficam os possíveis interesses particulares”.

O manifesto também aponta possibilidades e alternativas ao modelo de gestão proposto pelo governo. Segundo o texto, o governo deve buscar em outras estruturas do Estado exemplos para a composição do conselho. Modelos como os Conselhos Nacionais de Saúde e de Cidades, escolhidos através de eleições diretas ou em Conferências, podem servir de base para a resolução da polêmica da representação. “Os exemplos brasileiros de espaços de participação da sociedade mostram que tais estruturas devem ser compostas de forma ampla e plural a partir da divisão por segmentos da sociedade e processos democráticos de escolha, seja por Conferência ou por eleição direta. Isso já acontece em outras estruturas que também enfrentaram o desafio de buscar mecanismos de escolha de representantes do conjunto da sociedade”, afirmam as organizações que aderiram ao manifesto.

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Confira a íntegra do manifesto e as entidades que o subscrevem:

Pela gestão democrática da nova TV pública

Em 2006, o governo federal deu início a um importante processo de fortalecimento do campo público de televisão, iniciativa apoiada pelas emissoras educativas, universitárias, legislativas e comunitárias, pelas organizações da sociedade civil defensoras da democratização das comunicações, pelos trabalhadores em comunicação e pelos produtores audiovisuais independentes. Tal processo culminou no I Fórum Nacional de TVs Públicas, realizado em maio deste ano, e com a conseqüente assinatura da Carta de Brasília. O documento final do encontro apontou os princípios para a constituição de uma efetiva rede pública de rádio e televisão, assim como para o fortalecimento das emissoras não-comerciais brasileiras. 

Desde a realização do Fórum, a implementação das diretrizes da Carta de Brasília concentrou-se na Secretaria de Comunicação Social (Secom), coordenada pelo Ministro Franklin Martins, que foi incumbido pelo presidente Lula de liderar o processo de criação da TV Brasil, nome provisório da nova instituição. Na continuidade deste processo, à intenção já anunciada de fusão das estruturas da TVE e da Radiobrás, somam-se questões fundamentais ainda em discussão, como as formas de financiamento e o modelo de gestão da nova emissora. 

As organizações abaixo-assinadas julgam positiva a continuidade do processo de implementação da TV Brasil, instituição necessária para um país que almeja desenvolver sua democracia e garantir a prevalência do interesse público nas comunicações, assim como apóiam a intenção de fortalecer a produção audiovisual independente e regional. Da mesma forma, assistem com simpatia ao intuito de estabelecer uma estrutura horizontal de rede e de incentivar um processo de desvinculação governamental das emissoras educativas estaduais, dotando-as tanto de financiamento livre de contingenciamento quanto de mecanismos democráticos de gestão. 

É com grande preocupação, entretanto, que acompanhamos a intenção da Secretaria de Comunicação Social de estabelecer mecanismos de gestão vinculados exclusivamente ao Executivo federal. Segundo a proposta da Secom, tanto o conselho gestor da TV Brasil (responsável por zelar pelo cumprimento das finalidades públicas da instituição) quanto a presidência da nova emissora seriam indicados diretamente pelo Presidente da República, sem qualquer necessidade de aprovação por órgão independente. 

Consideramos que um modelo de gestão baseado em um conselho composto por “personalidades” indicadas pelo Presidente da República – ainda que os representantes do governo sejam nele minoria e independentemente dos membros escolhidos – é diametralmente oposto ao acúmulo histórico sobre formas de representação da sociedade em espaços onde há a busca pela desvinculação de interesses exclusivos de governos. 

Com um conselho indicado pelo Presidente, a TV pode já nascer sem autonomia e independência, objetivo maior de uma emissora que se pretende pública. Não é a mera existência de um órgão gestor que confere à emissora este caráter. É preciso que ele seja plural e representativo, preservando a independência em relação a governos e ao mercado, funcionando com base na gestão democrática e participativa. 

Acreditamos que a ousadia e coragem que o governo teve ao propor a TV pública devem permanecer na escolha de seus mecanismos de gestão. O conselho deve ter compromisso com a sociedade e responder a seus interesses, refletindo as diversidades regional, de gênero e étnico-racial brasileiras. Também é legítimo e positivo que a sociedade tenha interesses diversos; o desafio é tê-los todos contemplados num espaço representativo.  Não há dúvida de que quanto mais diversos forem os grupos representados, mais diluídos ficam os possíveis interesses particulares.

Há modelos consolidados em outras áreas do Estado que devem servir como referência na construção da proposta para a gestão da TV Brasil. Os exemplos brasileiros de espaços de participação da sociedade mostram que tais estruturas devem ser compostas de forma ampla e plural a partir da divisão por segmentos da sociedade e processos democráticos de escolha, seja por Conferência ou por eleição direta. Isso já acontece em outras estruturas que também enfrentaram o desafio de buscar mecanismos de escolha de representantes do conjunto da sociedade. Da mesma forma, deve haver mecanismos de controle social para que os cidadãos e cidadãs possam dialogar e demandar de seus representantes.  

Mais do que propor o exato modelo de gestão da nova instituição de comunicação pública, as organizações abaixo-assinadas reivindicam o respeito aos princípios estabelecidos na Carta de Brasília e entendem que qualquer proposta que dê ao Executivo federal a prerrogativa de indicar a totalidade dos membros do Conselho Gestor da nova TV Brasil comprometerá seu objetivo primeiro de consolidação de uma efetiva rede pública no país.  

Brasil, 24 de agosto de 2007 

Assinam, até o momento: 

Entidades de atuação nacional

ABONG – Associação Brasileira de ONGs
Abraço – Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária
Amarc Brasil – Associação Mundial de Rádios Comunitárias
AMB – Articulação de Mulheres Brasileiras
ANDI – Agência de Notícias dos Direitos da Infância
Apoinme – Articulação dos Povos Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e EspíritoSanto
Articulação de ONGs de Mulheres Negras Brasileiras
Campanha pela Ética na TV – 'Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania'
CEBES – Centro Brasileiro de Estudos da Saúde
CEERT – Centro de Estudos das Relações do Trabalho e da Desigualdade
CENARAB – Centro Nacional de Africanidade e Resistência Afro-Brasileira
Cendhec – Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social
CCLF – Centro de Cultura Luis Freire
Cimi – Conselho Indigenista Missionário
CMP – Central de Movimentos Populares
Coiab – Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia
CONAM – Confederação Nacional das Associações de Moradores (Presidência)
Conlutas – Coordenação Nacional de Lutas
Conselho de Iyálórisás
CUT – Central Única dos Trabalhadores
Enecos – Executiva Nacional dos Estudantes de Comunicação Social
Fenaj – Federação Nacional dos Jornalistas
Fitert – Federação Interestadual dos Trabalhadores em Radiodifusão e Televisão
Fittel – Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações
FNDC – Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação
Fórum Nacional de Mulheres Negras e Oriashé/SP
FENDH – Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos
Geledés – Instituto da Mulher Negra
Ibase – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas
INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos
Instituto Patrícia Galvão – Comunicação e Mídia
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
ISA – Instituto Socioambiental
Iser Assessoria
Marcha Mundial das Mulheres
MMC – Movimento de Mulheres Camponesas
MNDH – Movimento Nacional de Direitos Humanos
Movimento Consulta Popular
MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
Observatório da Mulher
Rede Mulher de Educação
Rede de Mulheres em Comunicação
Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos
RITS – Rede de Informações para o Terceiro Setor
SOF – Sempreviva Organização Feminista  

Entidades de atuação regional

APCEF-RS – Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul
Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de SP
Condepe – Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana de São Paulo
CONRAD – Conselho Regional de Radiodifusão Comunitária
Fazendo Media – RJ
Fórum Cearense de Mulheres
Fórum Estadual de Mulheres Negras – SP
Grupo Tortura Nunca Mais – SP
Loucas de Pedra Lilás – Recife – PE
MMC – Movimento de Moradia do Centro (SP)
Núcleo dos Jornalistas Afro-brasileiros do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio Grande do Sul
Instituto AMMA Psique e Negritude
Rede Feminista de Saúde – Regional PE
Sindcine – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Cinematográfica do estado de São Paulo
Sindicato dos Professores de Nova Friburgo e Região – RJ
Sindicato dos Radialistas do Estado de São Paulo
TV Comunitária do Rio de Janeiro
TV J – Comunitário de Feira de Santana-BA, do Instituto Jera*

Este manifesto continua aberto a assinaturas de entidades e movimentos sociais pelo e-mail intervozes@obscom.intervozes.org.br ou pelo telefone (11) 3877-0824