Publicado originalmente em Sul 21 .

Cumprir uma série de aspectos previstos pela Constituição de 1988, até hoje negligenciados, seria um enorme passo rumo à democratização dos meios de comunicação. Este foi o entendimento unânime entre os seis palestrantes do painel “Regulação e Liberdade de Expressão”, realizado na tarde desta quinta-feira (3), na Escola Superior da Magistratura (ESM), parte da programação do seminário Democratização da Mídia. Entendimento resumido no gesto do ex-ministro da Secretaria de Comunicação Social Franklin Martins, que brandiu a Constituição ao final de sua fala, ressaltando que para democratizar a comunicação não é preciso defender nada que não esteja previsto pela Carta Magna.
O ex-ministro contou que o jurista Fabio Konder Comparato tem uma ação no STF contra o Congresso, pela omissão dos parlamentares que até hoje não regulamentaram a maior parte dos trechos da Constituição que dizem respeito à comunicação. Já se vão mais de 20 anos. Franklin Martins também jogou duro com os grandes veículos que tentam “interditar o debate” sobre a regulação da mídia.

“Como as leis não são cumpridas, existe um ambiente de vale-tudo. Não querem que haja um debate aberto, público, transparente sobre comunicação”, disse. Esta interdição do debate, feita geralmente com a imprensa acusando quem luta pela regulação de tentativa de censura, também foi fortemente criticada por ele. “Dizer que regulação é censura é conversa mole, para boi dormir. Sou visceralmente contra a censura, lutei contra a ditadura do início ao fim e me orgulho muito disto. Enquanto alguns aceitaram a ditadura, aceitaram até mesmo a autocensura. E quando o povo pediu democracia, se insurgiram contra o povo”.

Interdição do debate

Franklin Martins ilustrou dois momentos em que seu trabalho como ministro foi descontextualizado por meios de comunicação, para que não houvesse um debate claro sobre a regulação da mídia. Um deles foi durante a 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). Naquela ocasião, o ministro deixou muito claro que o governo não adotaria medidas que usassem a expressão “controle social” por considerá-la ambígua. Ao final dos trabalhos, apenas uma das mais de 600 resoluções da conferência tinha esta expressão. “A cobertura acabou sendo toda em cima desta expressão”, contou.

Outro episódio ocorreu quando um seminário trouxe integrantes de órgãos reguladores de mídia de várias partes do mundo para explicar como funciona a regulação em seus países. Segundo Franklin, normas de conteúdo em países como Inglaterra e França tratam apenas de assuntos “extremamente óbvios”, como o respeito à criança e ao adolescente. Ainda assim, novamente grandes veículos da imprensa brasileira falaram em tentativa de cercear sua liberdade.

O ex-ministro ressaltou que grandes empresas de comunicação erram ao não querer debater o tema – algo que fizeram, por exemplo, quando se recusaram a participar da Confecom. Franklin Martins alertou que, com a convergência de mídias, as teles irão engolir as empresas de comunicação caso não haja uma regulação sobre sua atuação.

“Blogosfera é o grilo falante da imprensa”

Martins ressaltou ainda que já vê em curso uma democratização dos meios de comunicação, graças às tecnologias digitais e em especial à internet. Nos últimos anos, os custos de produção baratearam para qualquer mídia, desde a gravação de discos até a produção de filmes. Eliminando barreiras inerentes à mídia impressa, como as de distribuição e impressão, a internet barateou e facilitou muito a disseminação do conteúdo.

Além disto, Martins defendeu que há uma revolução promovida pela blogosfera, que está em comentar e até desmentir rapidamente um conteúdo veiculado pela imprensa. Ele exemplificou isto com dois casos recentes: uma coluna de Roberto Jeferson para a Folha de São Paulo que foi detectada como plágio, e o caso célebre da bolinha de papel durante as eleições presidenciais no ano passado. “Costumo dizer que a blogosfera é o grilo falante da imprensa. Pinóquio pode mentir muito, mas tem o grilo falante lhe dizendo que errou”, disse.

“Se consolidam grupos proibidos pela Constituição”, diz pesquisador

Como Franklin Martins, os demais painelistas ressaltaram que uma série de leis, ou de trechos da Constituição não regulamentados, se cumpridos, já contribuiriam muito para a democratização dos meios de comunicação. O jornalista e sociólogo Venício Lima ressaltou que é preciso regulamentar vários pontos que estão previstos pela Constituição, como a criação de conselhos estaduais de comunicação. De 1988 para cá, apenas a Bahia já criou seu conselho. Mesmo assim, o fez apenas em abril de 2011, e ainda nem conseguiu instaurá-lo de fato. Agora, o Rio Grande do Sul pode ser o segundo estado a cumprir o que determina a Constituição.

Venício lembrou que a Carta Magna também impede a criação de oligopólios de comunicação. Mas para que isto se dê na prática é preciso regulamentar, por exemplo, a propriedade cruzada. “Se consolidam grupos proibidos pela Constituição e que contrariam uma norma fundamental para a democracia”, afirmou.

A jornalista Bia Barbosa, integrante do Conselho Diretor do coletivo Intervozes, que luta pela democratização da comunicação, saudou o fato de o debate ser promovido pela magistratura gaúcha, tendo em vista que o STF tem sido um ator da desregulamentação da mídia. Em decisões recentes, o Supremo determinou o fim da Lei de Imprensa, que definia o direito de resposta, entre outras questões, e a desregulamentação da profissão de jornalista. “Estou contente porque o debate está chegando a um ambiente em que antes não chegava”, também ressaltou a deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP).

Ambas também ressaltaram que o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), está barrando a atuação do Conselho de Comunicação Social do Senado. Órgão previsto em lei regulamentada em 1991, só teve sua criação efetiva em 2004. O conselho é formado por treze integrantes da sociedade civil, com dois anos de mandato cada. Após o final do segundo mandato do Conselho, em 2007, o Senado não nomeou mais ninguém e o órgão está parado desde então. Erundina revelou que já acionou o Ministério Público para que o Senado cumpra a lei.

Bia Barbosa, por sua vez, também ressaltou outros descumprimentos flagrantes da legislação do país. Um deles é o das emissoras que apresentam venda de produtos 24 horas por dia – só é permitida a publicidade em 25% da programação de um canal. O Intervozes tem uma ação na Justiça contra estas emissoras que tramita há quatro anos, sem previsão de final. Além disto, falou sobre as concessões irregulares. Segundo ela, 36 das 39 FMs da Grande São Paulo operam com concessões irregulares. “Algumas operam em uma cidade, mas têm concessão para atuar em outra. Muitas têm concessões vencidas há anos”. Venício Lima também citou uma pesquisa em que 50% de uma amostra de emissoras estavam em nome de laranjas.

O próprio Congresso desrespeita a lei

Vários dos painelistas também citaram uma das maiores afrontas à legislação: o descumprimento dos próprios congressistas da lei que veda aeles serem concessionários de serviços públicos. Não à toa, a deputada Luiza Erundina disse que se sente isolada no Congresso na luta pela democratização da comunicação. Ela revelou que nem seu próprio partido, o PSB, nem seus aliados de primeira hora como o PT e o PC do B apoiaram uma Ação de Inconstitucionalidade contra as concessões de radiodifusão de deputados e senadores – apenas o PSOL assinou a ação.

Erundina contou também que os deputados da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informação da Câmara (CCTCI) dão pareceres favoráveis a outorgas de concessão de radiodifusão sem o menor subsídio para analisá-las. Ela revelou que já tentou diversas vezes aprovar requerimento para audiência pública em que as emissoras sejam inquiridas pelos deputados antes de terem sua concessão renovada por 15 anos. “Os meus colegas não deixam nem que haja quórum para votação dos requerimentos, para que não fique sequer evidente quem é contra e quem é a favor”, disse. “Eu tenho tentado só chatear, porque sou uma voz isolada”, completou.

O desembargador do TJ-RS, Eugênio Facchini Neto, alertou que este comportamento dos congressistas pode levar o debate da comunicação a um círculo vicioso, uma vez que um marco regulatório precisaria ser aprovado pelo Congresso. “Vimos aqui neste seminário a dificuldade que há no Congresso, devido a interesses nem tão ocultos de seus membros”.

“Brasil está muito atrasado”, defende jornalista

O chefe-de-redação do jornal O Sul, Elton Primaz cobrou que o governo federal apresente um projeto de marco regulatório. Segundo o jornalista, esta seria a melhor maneira de colocar na mesa um debate claro, de mostrar para a sociedade que não há intento de impor censura aos meios de comunicação como insistem os grandes veículos de comunicação. “Sou pessimista devido à demora do governo em apresentar proposta. No momento em que tiver uma proposta, a sociedade poderá ser informada sobre o que é de fato o marco regulatório”.
“Há uma tentativa de causar confusão entre marco regulatório e censura. O que há hoje é uma censura por parte dos veículos sobre a democratização da comunicação”, completou. Primaz também traçou um breve histórico da regulação dos meios de comunicação em outros países. Os Estados Unidos, apontou, já têm regulação de mídia desde 1930. A Argentina avançou com a Ley de Medios aprovada há dois anos. “O Brasil está muito atrasado”, resumiu.

A Câmara vai criar uma comissão especial para apreciar o PL 2126/2011, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. A decisão de deve à ampliação da tramitação da matéria a uma quarta comissão, a de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, além da de Defesa do Consumidor, Ciência e Tecnologia e Constituição e Justiça, que também analisará o mérito da proposição.

Atualmente, a proposta do Marco Civil da Internet está na Comissão de Defesa do Consumidor, que definiu como relator o deputado Roberto Santiago (PV-SP), que preside a comissão. Nenhuma emenda foi apresentada.

Proposta

O Marco Civil da Internet, primeira legislação geral brasileira integralmente destinada às relações na web, propõe a armazenagem por um ano dos registros de acesso dos usuários, a não responsabilização criminal dos sites por conteúdos postados por terceiros e a garantia de qualidade de serviço às empresas que usarem redes de outros para transmitir dados.

Os princípios básicos do projeto de lei, que foi discutido com a sociedade durante dois anos, são a liberdade de expressão e o direito à privacidade. O texto garante a inviolabilidade e o sigilo da comunicação do internauta e veda a comercialização de seus registros, sobre as máquinas que usou e com as quais se comunicou e do conteúdo visitado. Mas garante acesso aos dados em casos de investigação.

Os provedores de conexão, como empresas de telecomunicações ou TV a cabo, terão que guardar por um ano os números (IP) dos usuários. Os dados são sigilosos e sua administração não pode ser terceirizada. E só poderão ser fornecidos por meio de autorização judicial. A requisição dos registros deve ser feita à Justiça em até 60 dias a partir do fato gerador.

A neutralidade da rede é outro ponto de destaque da proposição. No artigo 9º, a proposta estabelece que “o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo, sendo vedada qualquer discriminação ou degradação do tráfego que não decorra de requisitos técnicos necessários à prestação adequada dos serviços, conforme regulamentação”.

A Comissão de Defesa do Consumidor promoverá nesta terça-feira (27) audiência pública para discutir a qualidade do serviço de televisão por assinatura e as novidades tecnológicas para o setor. O debate foi sugerido pelos deputados Walter Ihoshi (DEM-SP), Eli Corrêa Filho (DEM-SP) e Otoniel Lima (PRB-SP).

Segundo Ihoshi, muitos consumidores têm se queixado dos serviços das TVs por assinatura. “A audiência ocorre em um momento muito importante, porque acabamos de aprovar o marco regulatório do setor de telecomunicações, que trata justamente da convergência tecnológica. Agora as empresas de telefonia também poderão oferecer serviço de TV paga”, afirma.

Na audiência ele pretende questionar a qualidade do serviço. “Com a nova lei, poderemos exigir dessas empresas um serviço de melhor qualidade”, argumenta.

Sancionada neste mês pela presidente da República, Dilma Rousseff, a lei 12.485/11 instituiu o marco regulatório da TV por assinatura no País, liberou o mercado para as empresas de telefonia e criou cotas para programações brasileiras. A proposta foi aprovada no ano passado pela Câmara, após intenso debate.

Walter Ihoshi também aponta quais os resultados práticos que a discussão pode trazer para o consumidor. O deputado explica que os serviços prestados por essas empresas são múltiplos e cada mês aparece um novo tipo de serviço. “O consumidor precisa ter consciência dos seus direitos”, lembra.

Outro ponto da audiência será o debate sobre o projeto de lei que prevê uma ordem única de canais para todas as TVs por assinatura (PL 66/11), colocando em ordem crescente canais considerados básicos, como as TVs públicas, institucionais e nacionais. Se a proposta virar lei, a TV Câmara, por exemplo, terá o mesmo número de canal em todas as operadoras.

Segundo dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a TV por assinatura tem atualmente mais de 10 milhões de assinantes no país.

Foram convidados para a audiência:
– o superintendente de Comunicação de Massa Da Anatel, Ara Apkar Minassian;
– o diretor de Relações Institucionais da Embratel, Oscar Peterson;
– o conselheiro da Associação Brasileira De Radiofusores (Abra), Walter Vieira Ceneviva;
– o diretor-executivo da Associação Brasileira de Empresas de Rádio e Televisão (Abert), Luis Roberto Antonik;
– o vice-presidente de Relações Institucionais da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (Abta), José Francisco De Araújo Lima;
– o diretor de Relações Institucionais da Sky, Adir De Souza Matos;
– o representante da Associação dos Operadores de Sistemas de MMDS/Neotec Carlos André Albuquerque;
– a representante da associação Neotv Mariana Filizola;
– o representante da Associação Brasileira de Programadores de Tv Por Assinatura (Abpta) Carlos Alkimin;
– o representante da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviço de Telecomunicações Competitivas (Telcomp) João Moura;
– o presidente do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Inadec), Celso Russomano.

O debate será realizado às 14h30, no Plenário 4.

A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda surge como um importante aliado na defesa da neutralidade da rede. A defesa da regulação imediata da neutralidade como uma medida de defesa da concorrência está na consulta pública do novo regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia(SCM), cujo prazo para as contribuições se encerraram no sábado. Mas a mesma secretaria condena as propostas da Anatel de metas de qualidade – com percentuais de velocidade média, mínima e limite de download após franquia – por entender que podem provocar um "dano potencial à concorrência" e aumento nos preços.

Para a Secretaria, "eventual movimento de pagamento por acesso à rede favorece produtores de conteúdos já estabelecidos, de grande porte e com produtos já conhecidos, concentrando o mercado". No entender do Ministério da Fazenda, a regulamentação da neutralidade da rede deveria ser feita imedidatamente, ainda no estágio da agência reguladora, para se evitar o aumento no custo de entrada de produção de conteúdo na internet. No entender da SAE, porém, este movimento não tem relação com a cobrança pelo volume de tráfego de dados, e afirma que o regulamento da Anatel não faz esta proibição, apenas "não permite a diferenciação de tratamento, por seu tipo".

Qualidade

Quanto aos critérios de qualidade da banda larga propostos pela Anatel, o Ministério da Fazenda faz duras críticas à metodologia sugerida, e acha que pode provocar a elevação do preço final.

No caso da velocidade mínima de 50% após o uso de toda a franquia, proposto pela Anatel, a SAE aponta que esta medida só irá atender aos "heavy users" pois o "custo da banda da internet será dividido por todos os assinantes, elevando o preço do serviço".

O levantamento feito pelo Ministério da Fazenda aponta a enorme diferença entre o que o mercado oferece e a proposta da Anatel. Conforme a Fazenda, TIM, em seu plano mais veloz, diminui de 7,2 Mbps para 200 Kbps (corte de 97%) após a franquia; A NET, em seu pacote de 100 Mbps corta para 1 Mbps após o uso da franquia, ou seja corte de 99%; a Vivo corta 75% (de 1 Mbps para 256 kBPS) e a Oi, 98% – de 15 Mbps para 300 Kbps.

Quanto às velocidades mínimas, a SAE aponta que "as exigências de velocidade de regulação excedem a escolha do consumidor bem informado". Para o ministério, os critérios de transparência são mais eficientes que os requisitos técnicos. No caso da velocidade média, por exemplo, quando a Anatel está exigidno 60%,70% e 80% nos três primeiros anos, o documento aponta que somente a Índia estabeleceu uma exigência contratual ("e seu exemplo não pode ser seguido, já que a penetração da banda larga é muito inferior à brasileira"). Assinala ainda que na Europa, somente a Inglaterra teria condições de atender o índice de 80%.

Quanto à exigência da velocidade instantânea de 20%,30% e 40% nos três primeiros anos, a SAE assinala que ela excede em muito o que está nos contratos, o que irá provocar "incremento no custo de exploração do serviço, com reflexo nos preços".

Conforme A SAE, grandes e pequenos provedores só oferecem 10% de garantia de velocidade mínima instantânea, ou nenhuma garantia. OI, NET, Easynet e Softel, por exemplo, garantem 10% no contrato. Telefônica/vivo, TIM, Embratel e CTBC não se compromentem com qualquer velocidade mínima contratual. Para o Ministério da Fazenda, é mais eficiente conseguir maior velocidade com a transparência e competição do que com a regulação. "Para se chegar aos valores propostos, uma opção será dividir a infraestrutura para menos assinantes, e a escassez de usuários trará aumento nos preços", alerta o documento.

O 4ª Congresso do Partido dos Trabalhadores (PT) foi convocado para debater e aprovar uma reforma de seu estatuto interno. No entanto, para quem não foi ao centro de convenções Brasil 21, na capital federal, e acompanhou o tema pelos jornais da velha mídia e pela tevê, terá sido o encontro em que o PT retomou o debate sobre regulamentação econômica do setor de comunicação no Brasil. O texto sobre conjuntura política, aprovado ao início do evento, traz um trecho à parte sobre a questão.

O documento retoma os programas do partido desde 1989 para defender que o partido fomente a discussão sobre um novo marco legal da comunicação, a ser discutido e votado no Congresso Nacional. "É urgente provocar a ampliação do debate sobre esse Marco Regulatório", afirma o documento de seis páginas, para concluir: "Por fim, precisamos retomar a mobilização histórica do PT em torno da pauta da comunicação".

Na letra fria, o texto é brando, o que suscitou críticas das correntes mais à esquerda dentro do PT. E já traz alguns antídotos, como defender, como primeiro ponto do novo marco, "a liberdade de expressão e de imprensa e a vedação à censura". Segundo os responsáveis pela elaboração do documento, o objetivo era evitar incluir no documento palavras de ordem ou imprecisões que pudessem virar "pegadinhas" no noticiário, acusando o PT de tentar controlar o conteúdo da mídia, e não de querer regular os processos econômicos que a envolvem.

Propriedade cruzada

Na entrevista coletiva ao final do encontro, o presidente do PT, Rui Falcão, avançou em alguns pontos não colocados no documento. "Defendemos algum tipo de limitação à propriedade cruzada de alguns grupos, que detêm mais de um veículo", afirmou Falcão, destacando a trajetória do partido de luta contra a censura no período da ditadura militar. "Somos compromissados historicamente com a livre expressão de pensamento".

O documento reabre o debate, antecipando o que deve esquentar com o envio do projeto de marco regulatório do setor, em fase de revisão no Ministério das Comunicações, após ser elaborado por um grupo de trabalho coordenado pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República. A Secom, então chefiada por Franklin Martins, ainda no mandato de Luiz Inácio Lula da Silva, partiu dos documentos aprovados na 1ª Conferência Nacional de Comunicação, realizada em 2009.  O documento aprovado no encontro petista tenta novamente romper o cerco ao debate, às vésperas do envio do projeto ao Congresso.