Se depender dos próximos passos planejados pela Subcomissão de Radiodifusão da Câmara, deputados e senadores não poderão mais ser donos ou sócios de rádios e TVs em todo o país. A presidente da subcomissão, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), confirmou ao Congresso em Foco que vai propor uma emenda constitucional ou até mesmo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para fazer valer o que prevê a Constituição de 1988.

De acordo com o artigo 54 da Constituição Federal, deputados e senadores não podem ter participação nesse tipo de empresa, concessionária da administração pública. Na prática, até mesmo colegas da deputada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), à qual a Subcomissão de Radiodifusão está subordinada, descumprem a Constituição.

Como revelou este site em março deste ano (leia mais ), um em cada cinco deputados da CCTCI tem ligações com emissoras de rádio ou TV. Dos 76 membros (titulares e suplentes) do colegiado, que tem o poder de analisar e aprovar projetos de outorga e renovação das concessões dos serviços de radiodifusão, 16 mantêm relações diretas ou indiretas com veículos de comunicação.

Junto com a relatora da subcomissão, deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), Erundina quer acabar com as discussões sobre a legalidade das concessões dos parlamentares e as interpretações sobre o artigo 54. Para conseguir organizar as mais de 100 propostas sobre a regulação do setor que tramitam na Câmara, a deputada também já decidiu pedir nova prorrogação dos trabalhos até o fim do ano legislativo.

Margem para desvio

"Há dúvidas na interpretação do artigo. E é isso que dá margem a esses desvios. Temos que criar essa vontade política. E essa vontade política precisa ser criada de fora para dentro e não aqui dentro", avalia a deputada do PSB ao ser questionada sobre a viabilidade da proposta diante do corporativismo e do interesse direto de seus colegas concessionários. "Eu acho que o artigo precisa ser cumprido. Esse será um ponto muito importante do meu relatório", avisa Maria do Carmo Lara.

E enquanto não dão a cartada final sobre o fim do apadrinhamento político na radiodifusão nacional, as deputadas pretendem tomar duas medidas nunca antes vistas na Câmara. A primeira delas é um pedido de auditoria, que deve ser entregue nos próximos dias ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o processo de concessão e renovação de outorgas de rádios e TVs na própria Câmara.

"Já estivemos com os auditores que devem mapear a rede de rádios comunitárias, todas as denúncias de irregularidades, ilegalidades e apadrinhamento político. O Tribunal já disse que vai acolher nosso pedido e dentro dos limites do prazo para ser aproveitado no relatório final da subcomissão", explica Erundina.

Em junho deste ano, a CCTCI aprovou o Ato Normativo nº 1, que promete reformular o processo de concessão na Câmara. Segundo a presidente da subcomissão, a medida ainda não mudou o modo como o Ministério das Comunicações envia os processos ao Legislativo. O artigo 7º da norma interna prevê que essa auditoria do TCU seja realizada anualmente.

"O poder Executivo não incorporou as sugestões do ato normativo, mas nós fizemos indicações claras do que dever ser feito. Talvez o tempo ainda seja curto e vamos dar um voto de confiança. Mas vai depender também de se fazer uma pressão para que essas inovações, que não são tão grandes, comecem a engrenar e dar maior transparência ao processo", afirma Erundina.

Controle social

Para aumentar o controle social sobre o processo, o artigo 8º do ato normativo prevê a criação de um sistema público de informações. Segundo o texto, o mecanismo deve permitir "acesso facilitado a dados sobre processos de apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão ou autorização submetidos à apreciação da Câmara dos Deputados".

De acordo com a presidente da Subcomissão de Radiodifusão, o departamento de informática da Câmara está na fase final de criação de um software para dar transparência na tramitação dos processos e instalar a consulta na página da CCTCI na internet.

O Ministério das Comunicações retirou de seu site a base de dados que possibilitava a consulta ao Relatório de Sócios e Dirigentes das Entidades de Radiodifusão. Oficialmente o ministério informa que a busca deverá “ser realizada através do link http://sistemas.anatel.gov.br/siacco/ , onde os dados são atualizados periodicamente”.

O novo sistema, segundo entidades do setor ouvidas pelo site, diminuiu a transparência, pois a pesquisa só pode ser feita a partir do nome da emissora ou do seu número de cadastro na Receita Federal. O Congresso em Foco entrou em contato com o Ministério das Comunicações, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição sobre a mudança no processo de consulta na internet e as declarações da deputada Luiza Erundina.

Mas, mesmo com um longo caminho pela frente e a resistência dos parlamentares concessionários de rádio e TV, há quem acredite na viabilidade das mudanças propostas pela subcomissão. “A eficiência das medidas têm sido supreendentemente positivas do ponto de vista político, o que era inimaginável antes da criação da subcomissão", acredita Venício A. de Lima, pesquisador sênior do Núcleo de Estudos sobre Mídia e Política (NEMP) da Universidade de Brasília (UnB).

Estudo realizado por Venício no Projor, a entidade mantenedora do “Observatório da Imprensa”, mostrou que na legislatura passada integrantes da CCTCI donos de emissoras de rádio votaram na renovação das suas próprias concessões. O caso gerou, recentemente, uma representação ao Ministério Público Federal que ajuizou cinco ações civis públicas contra quatro ex-parlamentares e um deputado licenciado.

Suspeita de favorecimento

O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF), que propôs as ações no último dia 23 de julho, argumenta que "houve favorecimento pessoal nas concessões, uma vez que os parlamentares – sócios das empresas – participaram das votações em que foram analisados e deferidos os pedidos de concessão e renovação dessas outorgas".

Os processos tramitam na Justiça Federal no Distrito Federal. Os procuradores da República pedem, em caráter liminar, a suspensão imediata das concessões. No mérito, o pedido pretende anular definitivamente as outorgas. As empresas, segundo o MPF, podem ser condenadas a pagar multa por dano moral e os ex-parlamentares podem ainda ser processados por improbidade administrativa.

Os ex-deputados denunciados são: João Mendes de Jesus (sem partido-AL), apontado como sócio-diretor da Alagoas Rádio e Televisão (Maceió); Wanderval Santos (PL-SP), identificado como sócio da Rádio Continental FM (Campinas), Corauci Sobrinho (PFL-SP), sócio da Rádio Renascença (Ribeirão Preto), e João Batista (PP-SP), associado à Sociedade Rádio Atalaia de Londrina. A denúncia também se estende ao deputado licenciado Nelson Proença (PPS-RS). O atual Secretário de Desenvolvimento e Assuntos Internacionais do Estado do Rio do Grande do Sul é relacionado pelo MPF como sócio da Emissoras Reunidas, de Caxias do Sul.

O levantamento feito pelo professor Venício A. de Lima, publicado pelo Congresso em Foco (leia mais ) ainda em 2005, também mostrou que 49 deputados da legislatura passada eram concessionários diretos de emissoras de rádio e TV, conforme dados oficiais do Ministério das Comunicações. Dos 81 senadores, 28 controlavam emissoras de rádio ou TV, em nome próprio ou de terceiros, de acordo com pesquisa feita pelo Instituto de Estudos e Pesquisas em Comunicação (Epcom) (leia mais ). Ainda não há dados atualizados sobre a atual legislatura.

Pela primeira vez na curta história de Brasília, organizações da sociedade civil se reuniram para fazer uma avaliação de um canal de TV durante o processo de sua renovação. O alvo foi a TV Globo Brasília, que juntamente com as outras emissoras da rede e demais televisões ligadas à Record e à Bandeirantes em outros estados teve sua outorga vencida em 2007 e agora passa por exame no Executivo e no Legislativo para aprovação da continuidade de suas atividades por mais 15 anos.

A audiência, convocada pela deputada Érika Kokay (PT), foi realizada na última sexta-feira (17) na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e reuniu parlamentares, pesquisadores, cidadãos e organizações da sociedade civil para avaliar o serviço prestado pela TV Globo na cidade. O evento também discutiu a situação da mídia brasileira e a importância da convocação da Conferência Nacional de Comunicação como um espaço amplo e democrático de debate e elaboração participativa de diretrizes para as políticas da área.

Os participantes apontaram duas críticas fundamentais sobre a atuação do canal. A primeira está relacionada ao desequilíbrio de sua cobertura em favor dos setores conservadores do DF, criminalizando ou simplesmente omitindo a posição dos movimentos sociais e organizações populares a respeito das grandes pautas do Distrito Federal.

“A Rede Globo atua sistematicamente para criminalizar o Movimento Sem Terra e os outros movimentos sociais”, destacou Janderson Barros, da direção estadual do MST. "A TV Globo Brasília não dá espaço ao contraditório. Na paralisação dos professores que fizemos recentemente, fomos massacrados pela mídia sem espaço adequado para dar nossa versão”, acrescentou Rejane Pitanga, presidente da Central Única dos Trabalhadores do DF (CUT-DF).

Jandira Queiroz, da Liga Brasileira de Lésbicas (LBL), citou fatos importantes, como a Parada GLBT de Brasília e a parada Lésbica de Taguatinga, que simplesmente foram ignorados pela emissora. Mesmo acontecimentos de dimensão nacional, como o ato em repúdio à violência contra LGBTs realizado durante a conferência nacional sobre as políticas para este segmento em junho em Brasília, quando envolvem lutas de grupos minorizados são omitidos da cobertura desta TV.

Jonas Valente, do Coletivo Intervozes, destacou o cumprimento altamente insuficiente das obrigações constitucionais e legais a que estão submetidas as concessões de rádio e TV. “Mesmo o canal de TV sendo uma emissora diretamente controlada pelas Organizações Globo, nada justifica que não dê espaço para produção independente e regional”, criticou. Hoje, o único conteúdo local veiculado são as versões distritais dos telejornais, não havendo qualquer programa dramatúrgico produzido na região.

Como a emissora acaba funcionando apenas como uma retransmissora das cabeças da rede, as TVs Globo Rio de Janeiro e São Paulo, Valente acabou estendendo sua crítica à ação delas. Questionou o excesso de entretenimento e a baixa incidência de conteúdos identificados como preferenciais na Constituição: educativos, artísticos, culturais e jornalísticos. “A Globo cumpre a cota legal de jornalismo e de educativos, mas no caso destes últimos eles estão postos em horários totalmente desprestigiados na grade. Além disso, apesar de se dizer a grande defensora do conteúdo nacional, a Globo não mantém programação sobre a cultura e as artes do país”, afirmou. Contestou a veiculação de merchandising, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Bráulio Ribeiro, do Coletivo Intervozes, defendeu que em havendo a renovação ela deveria se dar em novas bases. E apresentou uma lista de compromissos que deveriam figurar como obrigação para a TV Globo Brasília no período de sua próxima outorga. “Criação de ouvidoria na TV com independência política; garantia de percentual mínimo de produção independente e realizada no DF; implantação de programa de debate local com participação plural em horário nobre; e exibição de curtas e longas filmados no Distrito Federal.”

Mudança no sistema de concessões

Os participantes da audiência destacaram ser impossível uma mudança de fato das emissoras se não houver uma reformar radical no sistema de concessões de Rádio e TV. “O Estado estabelece concessões mas não cobra contrapartidas nem fiscaliza o que uma emissora fez durante o tempo de sua outorga”, criticou o professor da Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília Luiz Martins.

Segundo Jonas Valente, além da fiscalização das obrigações já constantes na legislação – como proibição do oligopólio, promoção da programação regional e independente e respeito aos limites mínimos de tempo de 5% de jornalismo e máximos de 25% de publicidade -, é necessário estabelecer critérios democráticos e que envolvam a sociedade no processo de outorga e renovação como forma de combater a lógica de renovação automática que existe hoje.

Para resolver o problema, foram apresentadas várias sugestões de mudanças. O professor Luiz Martins defendeu a criação de um organismo que funcione como uma espécie de ouvidoria pública que possa receber críticas, denúncias e sugestões da população. Jonas Valente apontou a necessidade de regulamentar os preceitos constitucionais que limitam a propriedade e estabelecem diretrizes quando à programação, bem como de revogar o dispositivo legal que permite um concessionário manter-se no ar mesmo que sua outorga esteja vencida.

Leovane Gregório, do Conselho Regional de Psicologia (CRP), afirmou que é fundamental regulamentar o artigo 54 da Constituição Federal com vistas à proibição de fato da presença de políticos na propriedade de meios de comunicação. Bráulio Ribeiro, do Coletivo Intervozes, colocou a importância de que audiências públicas como aquela fossem obrigatórias para que a população tivesse o direito de opinar quando houver a renovação de um canal em sua cidade.

Contribuição ao processo no Congresso

Ao final, a deputada Érika Kokay afirmou que irá remeter o relatório da audiência para as comissões de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados, que irão realizar audiências sobre a renovação das concessões de Rádio e TV vencidas em 2007. As posições apresentadas também serão enviadas ao relator da renovação da TV Globo Brasília, deputado Jorge Bittar (PT-RJ).

A parlamentar também destacou a necessidade de tornar aquele tipo de debate algo permanente na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e avisou que irá convocar um seminário em breve para discutir a democratização da comunicação e a mídia no DF. Por último, disse que irá propor à CLDF a aprovação de uma moção em defesa da Conferência Nacional de Comunicação.

O primeiro balanço público após o vencimento das concessões das "cabeças" das principais redes de TV de Brasil revelou um pouco mais da anarquia em que ocorrem os processos de outorga e renovação das licenças de rádio e TV no país. Em seminário realizado na terça (14) por organizações e movimentos sociais na cidade de São Paulo, o próprio representante da Rede Globo, Evandro Guimarães, reconheceu a inexistência de um contrato firmado entre a União e as concessionárias de radiodifusão.

O evento realizado na Câmara Municipal de São Paulo foi convocado por entidades da sociedade civil e pelos vereadores Beto Custódio, Carlos Neder e Soninha Francine. Foram convidados para o seminário os representantes das redes Globo, Record e Bandeirantes, cujas concessões na capital paulista venceram em 5 de outubro do ano passado, e do Ministério das Comunicações. Destes, apenas a Globo enviou seu representante. Também participou da mesa a deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP). A parlamentar presidiu a subcomissão da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) que reuniu em um relatório propostas de mudanças nos critérios e procedimentos na outorga e renovação de concessões de rádio e TV. O seminário faz parte da programação da Semana Nacional pela Democratização da Comunicação.

Os depoimentos apresentados por sindicatos e movimentos sociais reforçaram a idéia de que a insuficiência de regras e a ausência de fiscalização abrem espaço para uma série de distorções no funcionamento das emissoras, que se distanciam claramente do interesse público. O único representante das TVs não quis responder aos comentários sobre o tratamento dispensado às minorias e movimentos populares, nem a perguntas sobre o respeito aos direitos das mulheres e das crianças e adolescentes. Mas se mostrou disposto a engrossar o coro dos descontentes com o que reconheceu como "anarquia".

"Não nos interessa a anarquia"

Segundo Evandro Guimarães, "aos concessionários não interessa a anarquia". Entretanto, questionado se a Globo aceitaria assinar um contrato público em que se comprometesse com cotas para a produção independente, a inclusão de programas de debates no horário nobre, limites para a publicidade infantil e a criação de uma ouvidoria, Guimarães preferiu eximir-se de assumir tal compromisso "em nome de uma empresa enorme" como a que representa.

Ficou claro, portanto, que o comentário de Guimarães estava endereçado a seus concorrentes. Durante o seminário, foram apresentados dados sobre irregularidades envolvendo Record e Bandeirantes em relação aos limites legais de concessões de um mesmo serviço para uma mesma entidade. O representante da Globo não citou diretamente estes casos, mas deixou claro, por exemplo, o descontentamento com a distribuição de autorizações de TVs educativas para fundações indevidamente classificadas como sem fim lucrativos.

Em dado momento, Guimarães chegou a afirmar que "a simples aplicação da lei já daria uma melhora substantiva" no quadro de descontrole no setor de radiodifusão. Mas para Guimarães, o fato de inexistir um contrato formal entre a União e as concessionárias não seria um problema, já que o que ocorre é, em suas palavras, “a adesão automática das empresas ao que está no Decreto Presidencial 88.066 de 1983”. O decreto define as obrigações impostas às entidades que assumem emissoras de rádio e TV [veja o decreto aqui] .

É importante notar que, apesar de a Globo Participações S.A. obedecer ao limite legal e ter em seu nome cinco concessões de geradoras de TV em estados diferentes, boa parte da rede de afiliadas da Globo estaria sujeita a enfrentar problemas com uma fiscalização mais rigorosa, seja em relação aos limites de propriedade, sem com outras irregularidades, como as concessões em nome de deputados e senadores. No caso das concessões de rádio, a empresa enfrentaria problemas diretamente. Em São Paulo, por exemplo, o grupo controla duas emissoras AM e uma FM.

Avaliação popular

Na avaliação feita pelos representantes dos movimentos sociais, o descontrole sobre as estruturas das empresas e grupos e os processos de concessão refletem-se diretamente na programação das TVs. A representante da Articulação Mulher & Mídia, Rachel Moreno, criticou duramente o tratamento dispensado “à metade da população do país”. Segundo ela, a mídia simplesmente ignora a revolução realizada pelas mulheres nas últimas décadas e segue promovendo valores e atitudes condizentes com uma relação entre gêneros que inferioriza a mulher.

Para Sônia Coelho, da Marcha Mundial das Mulheres, o fato de o controle das emissoras estar concentrado na mão de pouquíssimos grupos não só esconde a luta das mulheres, mas torna invisíveis toda e qualquer ação dos movimentos sociais. “Outro dia, assisti no horário nobre da TV 10 minutos de entrevista com o autor da música 'Créu'. Não quero desmerecer um tipo de música, mas por que o Fórum Social Mundial, que reúne 100 mil pessoas e mais de 100 países de lutadores do mundo todo, não tem um minuto, dois minutos, às vezes não tem nada?”, questionou Sônia. “As TVs perseguem as lideranças que defendem os direitos humanos. Agradecem a audiência, mas nunca pediram desculpas por nada”, reforça o coro Sebastião Nicomedes, do Movimento Nacional dos Moradores de Rua.

Episódios de desrespeito aos direitos humanos e, especialmente, das crianças e adolescentes também foram lembrados. Fátima Nassif, do Conselho Regional de Psicologia, afirmou que “causou muita estranheza que as TVs fizessem o possível e o impossível, por meio da Abert [Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV], para não ter que obedecer a classificação indicativa”. “A classificação é o mínimo essencial para o atendimento ao Estatuto da Criança e do Adolescente na questão da comunicação”, disse.

Já Anaí Arantes, da Associação Paulista de Defensores Públicos, lembrou a responsabilidade das empresas de comunicação na manutenção de um modelo de Justiça e de política carcerária injusto e desumano. “As emissoras geram esta sensação de insegurança que leva o policial e o juiz a prender mais e, portanto, à superlotação do sistema”, comentou.

Os sindicatos dos radialistas e dos jornalistas lembraram que o descontrole sobre a gestão das concessões de rádio e TV reflete-se diretamente sobre as relações de trabalho dentro destas empresas. Para Edson Amaral, diretor do Sindicato dos Radialistas de São Paulo, é preciso que o pleno cumprimento das obrigações trabalhistas seja um critério fundamental para a renovação das outorgas. “Se for assim, no dia seguinte serão fechadas 3 mil emissoras em todo o país”, avaliou Amaral.

Seguem as audiências

O seminário em São Paulo foi convocado pela Coordenação dos Movimentos Sociais (CMS), Campanha pela Ética na TV, Rede Paulista pela Democratização da Comunicação e da Cultura e Assembléia Popular. Ainda dentro da programação da Semana Nacional pela Democratização da Comunicação, outros dois encontros semelhantes serão realizados em Brasília e no Rio de Janeiro.

Os eventos locais servem como ensaio para as audiências públicas que deverão ser realizadas na Câmara dos Deputados, possivelmente em novembro. As comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Legislação Participativa aprovaram a convocação de audiências para analisar os processos de renovação de emissoras de caráter nacional.

Como ressaltou a deputada Luiza Erundina, esta convocação – a primeira desde que a Constituição Federal instituiu o Congresso Nacional como avalizador dos processos de concessão de radiodifusão – só foi possível graças à pressão exercida pela sociedade civil. Segundo ela, é preciso reforçar esta pressão para que também o relatório apresentado pela subcomissão que ela presidiu, e que institui mudanças ainda mais relevantes na avaliação dos processos, seja aprovado.

Em uma atuação contra o monopólio dos meios de comunicação, o Ministério Público Federal solicitou judicialmente a suspensão das atividades da retransmissora de televisão TV Pantanal, da cidade de Cáceres (225 quilômetros de Cuiabá), até que seja julgada a ação que pede o cancelamento da permissão de exploração do serviço de radiodifusão de sons e imagens pela empresa.

A TV Pantanal pertence à família Henry, que é proprietária de duas das três emissoras de televisão do município, e de uma rádio.

A Ação Civil Pública, que foi protocolizada na Justiça Federal na terça-feira (30), é resultado de uma investigação do Ministério Público Federal que começou em 2006 para apurar a possível ocorrência de monopólio dos meios de comunicação, que estaria sendo praticado pelo então prefeito municipal de Cáceres Ricardo Luiz Henry e membros de sua família.

Durante quase três anos de apuração, colheita de provas, extração de documentos e oitiva de testemunhas, foi constatado e comprovado que duas retransmissoras de televisão, a TV Descalvados (SBT) e TV Pantanal (Record) e uma rádio (Rádio Clube de Cáceres) são de propriedade de membros da família Henry.

Em 1995, Ricardo Luiz Henry adquiriu a TV Descalvados, tendo como sócio Sérgio Granja de Souza Vieira. Dois anos depois o sócio passou a ser o sobrinho Mário Duílio Evaristo Henry Neto. Em 2003, Mário Henry transferiu suas cotas para Ivanilda Santos Henry, esposa do deputado federal Pedro Henry. Ainda em 1995, Ricardo Henry adquiriu, também, a Rádio Clube de Cáceres.

Em 2004, de acordo com a apuração do Ministério Público Federal, a TV Pantanal foi adquirida pela família Henry, por meio de 'laranjas', em plena campanha eleitoral para a prefeitura municipal de Cáceres, “como meio de neutralizar os opositores, ou com receio de que sua campanha fosse de alguma maneira atrapalhada por manchetes ou notícias veiculadas nos programas exibidos pela TV Pantanal”, que era de propriedade de adversários políticos da família Henry.

As investigações realizadas identificaram um contrato de gaveta em que foram mantidos os nomes de sócios 'laranjas' no controle da TV Pantanal, quando, na verdade, ela havia sido vendida por Ervides Fidêncio Klauk e Jorge de Oliveira Souza e comprada por Patty Henry e Lamberto Mário Henry. A transferência legal da propriedade da empresa para a família Henry não foi feita para evitar a configuração do monopólio.

Outras duas alterações contratuais foram feitas em nome de 'laranjas'. A primeira colocou a empresa em nome Sérgio Granja de Souza e Hélio de Souza Vieira Neto. Na segunda alteração contratual, figuraram como proprietários Renancildo Soares de França (ex-chefe de gabinete na gestão de Ricardo Henry) e Edson Paulino de Oliveira (pessoa integrante do grupo político da família Henry).

Na conclusão das investigações, o Ministério Público Federal ressalta que a família Henry detém, há muitos anos e por meio de contratos simulados e escusos, o monopólio da difusão de sons e imagens em Cáceres, o que é vedado pela Constituição Federal.

“O regime de mopólio de radiodifusão de sons e imagens fere a livre iniciativa e concorrência, a liberdade de escolha do consumidor e até mesmo a soberania nacional”, argumenta a procuradora Vanessa Cristhina Marconi Zago Ribeiro, autora da ação.

A utilização dos meios de comunicação pertencentes à família Henry já foram assunto de matérias jornalísticas que informavam que as retransmissoras estariam sendo usadas para a promoção política dos integrantes da família.

Os réus da Ação Civil Pública são: Ricardo Luiz Henry, Patty Henry, Lamberto Mário Henry, Mário Duílio Evaristo Henry Neto, Ivanilda Santos Henry, Ervides Fidêncio Klauk, Jorge de Oliveira Souza, Sérgio Granja de Souza Vieira, Hélio de Souza Vieira Neto, TV Pantanal LTDA.

As informações são do Ministério Público Federal em Mato Grosso.

A sentença do juiz Jesus Crisóstomo de Almeida, da 2a Vara da Justiça Federal em Goiás, que cancelou a concessão do canal 5 de Goiânia para a Fundação Ministério Comunidade Cristã, estende-se a outros três entidades cujas concessões de TV educativa foram oficializadas no mesmo decreto 9.541/02.

Como o juiz decidiu que o decreto deve ser anulado devido a vícios de origem, as concessões da Fundação Educacional Comendador Avelar Pereira de Alencar (Sete Lagoas-MG), Fundação Veneza de Rádio e TV Educativa (Rio de Janeiro) e Fundação Cultural Agenor Zanon (Linhares-ES) também foram suspensas.

Entretanto, a Justiça Federal deverá citar as entidades que não constavam da ação original movida pelo Ministério Público Federal de Goiás. Como as três fundações foram julgadas à revelia, poderão apresentar suas defesas neste momento. O processo foi encaminhado para o Tribunal Regional Federal da 1a Região, em Brasília.

A ação original do MPF denuncia o favorecimento do Ministério das Comunicações à Fundação Ministério Comunidade Cristã. A fundação recebeu resposta positiva do órgão federal apenas três meses depois de solicitar o uso do canal 5. O Ministério Público demonstra que a Universidade Federal de Goiás pleiteava o mesmo canal desde 1999 e que outras três entidades teriam feito a mesma solicitação antes da fundação que recebeu a concessão.

A sentença considerou que a decisão do Ministério das Comunicações ofendeu aos princípios da impessoalidade e da isonomia no processo administrativo. Além disso, o juiz declarou inconstitucional artigo do decreto 2.108/96, que exime a União de realizar processo de licitação para conceder outorgas de TVs e rádios educativas.

Com informações da Agência Brasil.