O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) decidiu que a TV Globo deve realizar entrevistas diárias com os dez candidatos a prefeito do Rio de partidos com representação na Câmara Federal. O pedido de liminar foi feito por Paulo Ramos, do PDT, que pediu isonomia no tratamento aos candidatos.

“O sistema Globo pretende demonstrar quais os candidatos, na visão deles, que podem ganhar. Eles escolheram cinco nomes e eu não concordei”, diz Ramos.

O RJTV tinha programado entrevistas isoladas de 18/08 a 22/08 com os cinco melhores colocados nas pesquisas de opinião e os outros cinco em apenas um dia. A TV Globo foi notificada por fax para que realize, de 25/08 a 29/08, entrevistas de cinco minutos com os demais candidatos.

“A veiculação das idéias em igualdade de tempo atende ao interesse não só dos candidatos, mas, principalmente, dos eleitores, que poderão exercer o direito de voto de modo consciente”, considerou o juiz César Augusto Costa.

Caso não cumpra a decisão judicial, a TV Globo está sujeita à pena do artigo 56 da Lei 9504/97, que prevê a suspensão por 24h da programação da emissora, período em que deve informar a cada 15 minutos que se encontra fora do ar por ter desobedecido à lei eleitoral.

A Rede Globo informou que está recorrendo da decisão.

No dia 29/07, Ramos entrou com representação no TRE-RJ contra o Extra por publicação de reportagem com apenas sete candidatos. O TRE-RJ não acatou a ação e considerou o pedido "fora de propósito no plano jornalístico". Com a derrota na Justiça fluminense, Ramos afirmou, no início de agosto, que iria recorrer ao Supremo Tribunal Federal e ao Tribunal Superior Eleitoral.

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Carlos Ayres Britto deverá levar a plenário, na próxima semana, proposta de flexibilização do uso da Internet nas eleições. Ontem à noite, em encontro com os deputados Júlio Semeghini (PSDB-SP), Paulo Teixeira (PT-SP) e Jorge Bittar (PT-RJ), da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, o ministro concordou em aclarar as formas de utilização da rede de computdor ainda para a eleição municipal deste ano.

Segundo o deputado Jorge Bittar, o ministro se mostrou sensível ao pleito porque tem uma visão lúida sobre a Internet e a diferença dela para os outros meios de comunicação, como rádio, televisão e jornal. "Ele entende que é um meio democrático e isonômico", disse. Por orientação de Britto, a solicitação apresentada verbalmente pelos deputados, deverá ser encaminhada por escrito ao Tribunal para análise formal das propostas.

O ministro informou aos deputados que a resolução 22.718, de fevereiro deste ano e que limita o uso da Internet pelo candindato apenas em página específica, está superada pela decisão de apreciar denúncias de uso indevido da rede caso a caso. Porém, como informaram os deputados, os tribunais estaduais não têm essa visão e estão punindo indiscriminadamente os candidatos citados, por exemplo, em sites de relacionamentos, como o Orkut.

Bittar disse que a posição dos deputados é de dar a mais ampla liberdade de ação ao candidato na Internet. “São 41 milhões de internautas no Brasil que poderão escolher seu candidato não de forma passiva, mas a partir do debate das propostas dele", defendeu o deputado, que apresentou, no mês passado, projeto de lei que muda as regras eleitorais, permitindo o uso em larga escala da Internet e de doações online para candidatos.

O deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP), acredita que não há como controlar o debate sobre candidaturas em sites de relacionamento, o que torna a proibição ainda mais absurda. Ele também questionou a vedação de candidatos receberem doações de eleitores pela Internet, que é comum em outros países, como nos Estados Unidos.

Em fevereiro deste ano, o TSE publicou uma resolução (22.718) segundo a qual a propaganda eleitoral na Internet será permitida em página do candidato destinada exclusivamente à campanha. O ministro Carlos Ayres Britto, presidente do tribunal, disse que não houve decisão definitiva sobre o uso de recursos da Internet nas eleições e o pleno preferiu deixar para resolver a utilização da Internet caso a caso.

Na última quarta-feira (23), o juiz da 1ª zona eleitoral de Porto Alegre, Ricardo Hermann, voltou atrás e suspendeu a liminar – que ele mesmo concedeu – determinando que a deputada federal do PCdoB e candidata à Prefeitura da cidade, Manuela D'Ávila, retirasse uma comunidade do Orkut e um vídeo do YouTube. O magistrado a liberou da responsabilidade pelo material veiculado na web.

Segundo o juiz, não há evidências de favorecimento da candidata e do seu conhecimento prévio sobre o conteúdo das páginas, além disso, não houve comprovação de que a origem do material fosse o partido ou a própria candidata. Hermann afirma que a propaganda eleitoral na internet tem peculiaridades que a distinguem dos meios tradicionais.

Na decisão, o juiz afirma que "o potencial anonimato na internet faz com que não se possa equiparar o conhecimento, ou seja, a cientificação da existência de propaganda irregular nesse meio com o consentimento de que ela seja produzida, como ocorre no que tange à propaganda eleitoral de rua".

O magistrado menciona, ainda, que a retirada dessas páginas da rede não se encontra ao alcance do candidato ou dos partidos e acrescenta que, para julgar e decidir sobre propaganda eleitoral na web, as denúncias devem apresentar provas sobre a participação do candidato.

Com informações da Reuters

O que era para ser a solução de um problema, tem criado vários. As duras críticas de parlamentares e especialistas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o teor da sua Resolução 22.178 registradas em audiência realizada nesta terça-feira (1/7) na Câmara dos Deputados apenas confirmam o potencial de polêmica da medida. A norma restringe a propaganda eleitoral na Internet à página própria de cada candidato e já teve de ser redefinida pelo próprio tribunal, por conta das dúvidas e incertezas surgidas com a sua edição.

Provocados por consulta feita por um parlamentar a respeito do uso de sites como Orkut, Youtube e outras comunidades virtuais, os ministros optaram por não apresentar nenhuma resposta ou detalhamento da resolução. Preferiram deixar a análise sobre possíveis infrações para o julgamento “caso a caso”.

Isso significa que cada juiz vai definir o que candidatos e cabos-eleitorais podem ou não fazer na Internet durante o período de campanha oficial, o que só aumenta a insegurança jurídica. Nem os eleitores estão livres de ser alvo da indefinida regulamentação. Se qualquer cidadão criar uma comunidade no Orkut em apoio a algum candidato, pode ser processado.

“A decisão é equivocada, atrasada, inaceitável e não será respeitada, porque briga com a realidade. É impossível hoje, no Brasil, querer limitar a campanha eleitoral apenas a uma página de candidato”, disparou Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). O deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP) bateu forte no caráter vago do texto. “Há dúvidas jurídicas claras, a norma vai trazer insegurança ao processo eleitoral”, aponta.

Compreensão equivocada

Na avaliação geral dos presentes, a resolução do TSE traz como princípio uma compreensão equivocada sobre a natureza da Internet. Em primeiro lugar, por impedir nela atos que as pessoas realizam presencialmente. “Não é por que é online que a comunicação não é real. Só falta o TSE proibir conversa entre vizinhos", ironizou Caio Túlio Costa, diretor-presidente do portal IG, que entrou na Justiça contra a restrição do tribunal.

“A rede é um espaço público. Assim como se permite que candidato vá à rua e aborde seus eleitores, por que não posso procurar pessoas pela Internet, apresentar propostas e receber críticas?”, questionou Jorge Bittar (PT-RJ), em referência a práticas de marketing virtual. Segundo o parlamentar, seria como proibir os candidatos e as pessoas de mandarem cartas para eleitores com mensagens eleitorais, restrição que hoje seria impensável.

Um segundo ponto ressaltado na audiência é a natureza interativa da Internet, que estaria sendo tolhida pelos limites impostos na norma. “A Internet é um meio de comunicação barato, do ponto de vista do candidato, e democrático, pois permite à população relacionar-se de forma interativa, debatendo suas posições e conhecendo as propostas e biografias dos candidatos”, caracterizou Jorge Bittar.

Para Caio Túlio Costa, a vocação interativa da Internet deveria ser estimulada, não limitada. “É a única mídia de massa que permite a comunicação multifacetada, o diálogo permanente. Ferramentas como chats, blog e e-mail contribuem para um ambiente interativo”, defendeu. Em momento de autopropaganda, ele citou a iniciativa do portal IG de hospedar o site da ONG Transparência Brasil, com informações sobre a situação legal e a história de cada candidato nestas eleições municipais.

Costa também citou a importância da Internet em eleições de outros países, como os Estados Unidos. Segundo dados apresentado por ele, 139 milhões de eleitores falam sobre seus candidatos pela rede e 118 milhões de pessoas informam-se diretamente nesta mídia sobre a disputa.

Um terceiro aspecto destacado pelos especialistas convidados foi o fato de a resolução tratar a Internet de maneira semelhante aos meios de comunicação que são concessões públicas, o rádio e a TV. “Se a Internet não precisa de concessão, deveria ser regida pelas mesmas normas de revistas e jornais, mas o que se vê é uma tendência de seguir regras como as da TV, o que seria um contra-senso”, disse Carlos Manhanelli, da Associação Nacional de Consultores Políticos. “Está-se tratando um meio que nunca foi concessão pública como se ele fosse uma”, concordou Caio Túlio Costa.

A resolução do TSE permite aos jornais que manifestem opiniões favoráveis ou críticas a candidatos e anúncios pagos, sendo os segundos limitados a um oitavo de página. Se fosse dado à rede mundial de computadores o mesmo tratamento, não haveria a insegurança criticada pelos presentes.

Pressão sobre o TSE

Indignados com a ausência do representante do Tribunal Superior Eleitoral convidado para a audiência, os deputados propuseram uma mobilização para que os parlamentares fossem ao órgão fazer suas críticas e apresentar uma nova redação para a regulamentação. “Se os partidos se unissem na avaliação de que a postura do TSE é conservadora e prejudicial, poderiam produzir um instrumento comum”, sugeriu Jorge Bittar.

A proposta do parlamentar petista foi bem recebida pelos demais deputados presentes à audiência. A empolgação também se explica pelo ranço dos congressistas em relação aos juízes. A avaliação corrente é de que o Judiciário tem avançado sobre a prerrogativa do Legislativo de estabelecer regras para o funcionamento do arcabouço institucional brasileiro.

Dada a impopularidade da medida, não é difícil imaginar a construção de um consenso entre as diversas legendas para derrubar a Resolução 22.178. Um caminho pode ser explorar a divisão existente entre os ministros do TSE. Enquanto alguns têm se manifestado pela manutenção das restrições, outros, em especial o presidente Carlos Ayres Britto, têm se posicionado pela flexibilização das regras.

Ainda faltam cerca de seis meses para as eleições municipais, nas quais serão eleitos vereadores e prefeitos dos municípios do Brasil. No entanto, os meios de comunicação da cidade de Poços de Caldas (MG) já não podem citar os nomes dos políticos em nenhuma de suas páginas editoriais, mesmo que eles ainda não sejam candidatos oficialmente.

A medida foi proposta pelo promotor de Justiça Sidney Boccia, que afirmou ao Portal IMPRENSA se preocupar com a "publicidade subliminar" dos candidatos. "A campanha eleitoral só se inicia em junho, mas nas cidades do interior os candidatos costumam aparecer muito mais na mídia. Aqueles que já ocupam cargos, têm privilégio sobre os outros".

Dessa forma, os quatro principais jornais de Poços de Caldas decidiram seguir a medida e parar de publicar nomes de prefeitos, deputados ou vereadores em seus textos. "A disputa entre os jornais aqui é grande e nós evitamos brigar com eles também", afirmou um jornalista que atua na cidade, referindo-se à Promotoria de Justiça.

É importante notar, porém, que a Lei Eleitoral só entra em vigor no início de junho, juntamente com a oficialização dos candidatos. Entretanto, o Tribunal Superior Eleitoral antecipou para janeiro a proibição de qualquer tipo de publicidade eleitoral veiculada com interesses políticos prévios, como a distribuição de brindes ou bens pelos candidatos. Isso não envolveria o texto jornalístico, ou seja, citar o nome dos envolvidos na matéria sem comprometimento político é legalmente válido.

Boccia afirma que faz referência à Constituição Federal e não à Lei Eleitoral, já que aquela diz que "a administração pública se pauta pela impessoalidade e as pessoas são meras ocupantes transitórias de seus cargos. Quem realiza uma ação é a Prefeitura, e não o prefeito e assim por diante", declarou.

No entanto, Boccia diz que não há punição aos jornais que publicam os nomes dos políticos em suas páginas. "Não há restrição, não há censura, convidamos a imprensa para que ela evite a publicidade subliminar. A gente se dirigiu à imprensa marrom, mas o convite vale a todos".

Outra fonte ligada aos meios de comunicação de Poços de Caldas disse ao Portal IMPRENSA que Boccia fez uma reunião com os representantes da imprensa local e "colocou a visão dele em pauta: a de que a lei não permite a propaganda fora de época. Mas nossa posição é jornalística, não concordo que fazemos propaganda".

Sobre a questão das multas, a fonte disse que houve ameaças e que o promotor disse que iria multar quem citasse nome de políticos nos jornais ou na televisão. "Sidney deixou bem claro que iria multar a imprensa que não cumprisse a regra, de R$ 21 mil a R$ 100 mil. Ou a gente bate de frente com o Ministério Público, ou evita o combate", finalizou.

Por enquanto, a imprensa de Poços de Caldas permanece seguindo a linha imposta pela promotoria e, sem saber se haverá ou não multa no caso de um deslize, continua a não publicar o nome dos políticos que são fonte ou referência de matérias em seus noticiários, citando apenas o cargo que ocupam.