O Congresso Nacional entra em recesso esta semana. E o Conselho de Comunicação Social, pela primeira vez desde que foi instalado, não trabalhou durante um período de atividade legislativa. Desde dezembro do ano passado, quando venceram os mandatos dos conselheiros, a Presidência do Congresso Nacional (função que cabe ao presidente do Senado, Renan Calheiros) não encaminhou novos nomes para compor o conselho, e nada indica que isso será feito.

Vários setores descontentes com a atual composição do CCS chegaram inclusive a se movimentar para verificar a possibilidade de serem incluídos no conselho, como o setor de TV paga e telefonia, mas isso dependeria de mudança de lei. O setor de radiodifusão, que não tem problemas de representação no CCS, chegou a encaminhar em dezembro seus nomes para a mesa do Senado, mas também não teve seus pedidos atendidos. E a perspectiva é que mesmo no segundo semestre o CCS continue não sendo uma prioridade.

Não existe, na legislação que sustenta o CCS, nada que obrigue o conselho a ter sua composição renovada, mas é uma atribuição óbvia da presidência do Senado. A ausência do Conselho de Comunicação Social pode ser especialmente prejudicial para qualquer discussão acerca da revisão do marco regulatório de TV por assinatura, já que a Lei do Cabo determina que a regulamentação referente ao serviço seja submetida ao conselho. No final da década de 90, antes do CCS ser efetivamente instalado, normas e regulamentos referentes ao setor de cabo foram editadas sem passar pelo conselho, o que suscitou debates jurídicos sobre a legalidade de tais medidas.

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A Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados aprovou a criação do Fundo de Extensão da Educação Profissional (Feep), prevista no Projeto de Lei 7394/06, do deputado Ariosto Holanda (PSB-CE) e demais integrantes do Conselho de Altos Estudos. As receitas do fundo serão compostas por 1,5%da dotação anual do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), 5% da dotação anual do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e recursos do Orçamento da União.

Além do fundo, o projeto estabelece critérios para o financiamento de programas de capacitação tecnológica da população de baixa renda. O principal objetivo da proposta é proporcionar a inclusão digital da população carente e aumentar as oportunidades dessas pessoas conquistarem postos de trabalho com salários mais altos. Entre as ações voltadas para a capacitação tecnológica da população, o projeto prevê, além de cursos de qualificação profissional, atividades de extensão em universidades públicas e de assistência técnica e extensão rural. A implementação dessas ações será financiada pelo Feep.

O projeto também define critérios para a distribuição dos recursos como a proporção entre população analfabeta e analfabeta funcional em cada estado e o investimento exclusivo em ações previstas no projeto. O texto também inclui a obrigação de prestação de contas como condição para a continuidade de repasse de recursos e avaliação de desempenho, no máximo quadrienal, dos projetos.

A proposta estabelece que o fundo será administrado por um conselho gestor composto por representantes das entidades responsáveis pela formulação de políticas públicas de educação, ciência e tecnologia, agricultura familiar etrabalho; das entidades gestoras de educação profissional e tecnológica; e de instituição oficial responsável pelo financiamento de projetos na área tecnológica – que será o agente financeiro do Feep. O mandato e a forma de investidura dos conselheiros serão definidos em regulamentaçãoposterior da lei.

Poderão ser beneficiários do Feep todos os órgãos da administração pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as agências executivas e reguladoras, as fundações e as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as organizações sociais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.

Entre as exigências para receber recursos do Feep estão a apresentação de plano pedagógico; a oferta gratuita de cursos de capacitação; o atendimento aos requisitos didáticos mínimos para a oferta de cursos, como laboratórios, biblioteca e acesso à internet; a garantia de acesso a professores e alunos da rede pública às instalações para capacitação; a oferta, no mínimo, de 10% das vagas de cada modalidade para cursos noturnos e nos fins de semana; a criaçãode um conselho comunitário destinado a estabelecer diretrizes e aprovar o plano de ação anual a ser adotado.

O projeto de lei, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovado também pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Entrou em vigor ontem (1º de julho) o ato normativo elaborado pela Subcomissão Especial da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informação da Câmara dos Deputados, que estabelece novas regras de renovação e outorga de concessões de emissoras de rádio e televisão. O relatório que define novas regras foi elaborado pela Deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG) e entregue na terça-feira, 26, ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa.

Para Luiza Erundina, Presidente da Subcomissão Especial responsável pelo documento, o ato é terminativo e não depende de sanção da Presidência da República. "A medida possibilita racionalizarmos procedimentos e as ações dos vários órgãos que interferem na avaliação das renovações e outorgas de concessões, como o Ministério das Comunicações", explica a deputada. "Com as novas regras, haverá condições de se reduzir os prazos de vigência das outorgas, que muitas vezes são protelados intencionalmente até caducar. Teremos mais transparência sobre esses processos", diz Erundina.

Com as mudanças, a Câmara não tem mais a obrigação de devolver ao Ministério das Comunicações os processos com documentação incompleta. Se, no prazo de 90 dias, as emissoras não entregarem os documentos à Câmara, o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia vai enviar os documentos para o relator do processo, recomendando a rejeição do pedido de renovação ou outorga. “O que foi aprovado na Câmara certamente muda muita coisa, na medida em que, primeiro, a Câmara atribui-se um poder. A questão não é rapidez, a questão é você ter algum poder sobre o processo e avaliar esse processo”, afirma o jornalista e escritor Dioclécio Luz, autor de duas publicações sobre rádio comunitárias.

Segundo ele, até as mudanças entrarem em vigor, os deputados tinham, na prática, poder de decisão reduzido. “Antes ficava concentrado no Ministério das Comunicações, que manda o processo, e a Câmara podia em tese dizer 'sim' ou 'não', era essa a única coisa que a Câmara poderia fazer. Além disso, a possibilidade de dizer 'não' era muito remota. Agora a Câmara pode sim avaliar.”

O relatório também prevê que as ações de fiscalização dos processos sejam realizadas com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), além de estabelecer normas para os que forem encaminhados à apreciação da Comissão a partir do dia 1º de julho. Os trabalhos da Subcomissão se estendem até agosto, quando serão discutidas as propostas de alteração na atual legislação sobre radiodifusão e emendas na própria Constituição.

Luiza Erundina diz que o trabalho inicial da Subcomissão envolveu muitas audiências públicas com diferentes segmentos da sociedade, para cuidar dos processos normativos e dos procedimentos de integração dos vários órgãos envolvidos com a outorga de concessões. Agora, a proposta é trabalhar na revisão dos decretos-lei promulgados sobre o tema e na Constituição de 1988. "Por exemplo, o capítulo 54 da Constituição, que proíbe detentores de cargos públicos de adquirir concessões, ainda não foi regulamentado e até hoje vem sendo burlado, permitindo a ilegalidade", afirma a deputada.

O ato normativo da Subcomissão Especial visa a impedir que deputados e senadores legislem em causa própria. Atualmente, de acordo com um levantamento da Agência Repórter Social, um terço dos senadores e cerca de 10% dos deputados com mandato de 2007 a 2012 controlam emissoras de rádio e televisão. A pesquisa, publicada logo após as eleições de outubro do ano passado, revelou que, dos deputados reeleitos que controlam direta ou indiretamente veículos de comunicação, 12 são integrantes da própria Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informação da Câmara.

Clique aqui e leia o relatório da Subcomissão.

* Com informações da Agência Brasil e da Associação Brasileira de Imprensa

O deputado Wellington Fagundes (PR-MT) será o relator dos chamados "projetos convergentes" na Comissão de Desenvolvimento Econômico e Indústria da Câmara dos Deputados. São três os projetos: o 29/2007, do deputado Paulo Bornhausen (PFL-SC); o de número 70/2007, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP); e o projeto 332/2007, dos deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e Walter Pinheiro (PT-BA). Eles tratam, com enfoques diferentes, da convergência tecnológica e da produção e provimento de conteúdos por operadoras de telecomunicação, provedores de internet e radiodifusores e estão em tramitação conjunta na Câmara.

Na Comissão de Ciência e Tecnologia, o relator é o deputado Jorge Bittar (PT-RJ). Nesta semana, o nome de Fagundes esteve ligado ao setor de telecomunicação. Foi dele o requerimento para a abertura da CPI que investigaria a prestação dos serviços de telefonia fixa e móvel. A CPI foi arquivada porque, segundo o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, não havia um fato concreto que justificasse a investigação. Os projetos convergentes também passarão pela Comissão de Direitos Humanos e pela de Constituição e Justiça da Câmara.

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O setor de TV por assinatura terá, ao que tudo indica, posições bastante ambíguas em relação ao projeto do senador Flexa Ribeiro (PLS 280/07), que prevê, entre outras coisas, restrições à produção, programação e provimento de conteúdos voltados a brasileiros, o fim do 'must-carry' na TV paga e a eliminação da restrição de capital estrangeiro nas operadoras de cabo.

O projeto ainda propõe uma reserva de 10 anos às operadoras de cabo em relação à concorrência das empresas de telecomunicações na praça sem que já houver TV por assinatura. A ABTA (associação que representa operadores e programadores de TV por assinatura), por exemplo, não deve se posicionar formalmente contra o projeto.

Os participantes do mercado de TV paga, incluindo os associados da ABTA, são absolutamente divididos em relação a todos os temas do projeto. Na questão da restrição de propriedade à produção e programação, por exemplo, os programadores estrangeiros, que são parte da ABTA, são contrários à proposta, pois entendem que esta limitação inviabilizaria a presença deles no Brasil na forma como atuam hoje e criariam necessariamente um 'intermediário' programador, nas palavras de um executivo de canal estrangeiro.

Por outro lado, o grupo Globo, que tem importante presença na TV paga brasileira, e também o grupo Bandeirantes (com pequena participação na TV Cidade e com três canais pagos no ar), são favoráveis à restrição. A questão do capital estrangeiro é quase uma unanimidade: praticamente todos os operadores são favoráveis ao fim da restrição colocada na Lei do Cabo, que limita em 49% o percentual de capital detido nas operadoras por empresas estrangeiras. E isso já foi manifestado na época em que tramitava o projeto 175/2001, sob a responsabilidade do então senador Ney Suassuna, quando a ABTA defendia abertamente o projeto, que justamente visava derrubar esta restrição.

Mas vale lembrar que naquela ocasião o grupo Bandeirantes foi contrário à abertura do mercado de cabo e o grupo Globo, que oficialmente apoiava o projeto, também não saiu em defesa aberta da causa. Hoje, caso o limite de capital estrangeiro fosse retirado da legislação, a Net Serviços poderia ter como principal controlador a Embratel, conforme é previsto no acordo entre a tele e a Globo.

Na questão do must-carry, todos os grupos de TV por assinatura são contrários ao fim deste dispositivo da Lei do Cabo. Entendem que ele assegura a possibilidade de transmissão dos canais abertos de maneira gratuita. Mas os radiodifusores estão muito animados com a possibilidade de começar a cobrar por este conteúdo, principalmente após o início das transmissões da TV digital. E devem lutar por isso, até para não abrir o precedente para que as teles tenham os canais abertos sem pagar por eles. Em relação à entrada das teles no setor de cabo, a ABTA é formalmente contra, mas não é uma postura unânime do setor. A TVA, por exemplo, não vê restrição à entrada de empresas de telecomunicações no setor de TV paga, até porque tem parceria firmada com a Telefônica e espera apenas a aprovação da Anatel para efetivar a entrada da tele espanhola em seu capital.

A ABTA defende publicamente apenas que as questões de conteúdo e distribuição sejam tratadas em marcos legais diferentes, justamente para que esses interesses conflitantes existentes dentro do setor de TV paga não acabem se anulando.

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